Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade do sócio retirante. O agravante defende que a demanda foi ajuizada em momento posterior a sua retirada do quadro societário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o sócio retirante é legítimo para figurar no polo passivo da execução de obrigações contraídas pela sociedade após sua saída, considerando os prazos estabelecidos no Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Sócio que foi cientificado da desconsideração da personalidade jurídica e se manteve inerte. Impossibilidade de rediscussão, em virtude da preclusão.
4. O sócio retirante, ademais, que responde pelas obrigações contraídas até dois anos após a averbação da alteração contratual, conforme o CC, art. 1.003 e 1.032.
5. Parte que ostentava a condição de sócio no momento da assinatura do contrato, sendo legítimo para compor o polo passivo, já que a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal de dois anos.
6. A responsabilidade do sócio retirante não depende da comprovação de má administração da sociedade.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e não provido.
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Dispositivos relevantes citados:
CC, arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1537521 RJ 2015/0062165-9, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.02.2019; TJPR, AI: 00565659420228160000, 16ª Câmara Cível Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 14.12.2022; TJPR, AI 0045020-90.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, AI 0034633-89.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.10.2018; TJPR, AI 0044921-96.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 30.01.2019.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0100607-63.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 21.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida no mov. 195 da demanda de rescisão de contrato em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o n. 0064906-53.2011.8.16.0014, na qual o Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina: (i) acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente Elenice Durães Tavares; e (ii) rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva em relação ao excipiente Otávio Henrique Pinto Tavares. Otávio Henrique Pinto Tavares interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: (i) quando do ajuizamento da demanda, já não integrava o quadro societário da empresa; (ii) sua retirada da sociedade ocorreu em momento anterior ao inadimplemento; (iii) a maior parte das prestações foram pagas após a sua saída; (iv) não pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade após a sua retirada; (v) a responsabilidade solidária do sócio retirante persiste até dois anos depois de averbada a modificação do contrato; (vi) não participava da tomada de decisões da empresa; e (vii) inobservância dos requisitos do CC, art. 50, pelo que não se admite a sua responsabilização pessoal. Diante disso, requer o provimento do recurso.
Intimados para contrarrazoar, os agravados renunciaram ao prazo (mov. 20 e 21). O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no RITJPR, art. 110, inc. VIII, “a”.
É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve-se conhecer do recurso. 2.2. MÉRITO Questão única: legitimidade do sócio retirante para figurar no polo passivo da execução.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que agravante foi devidamente cientificado da decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a sua inclusão no polo passivo (mov. 26.1), contudo, se manteve inerte.
Desse modo, as matérias arguidas pelo agravante (possibilidade de inclusão e preenchimento dos requisitos necessários para desconsideração) estão acobertadas pela preclusão. Para corroborar tal entendimento, colaciona-se a ementa a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE JÁ RECONHEU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO HAVIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 QUE NÃO PREVIA RITO PRÓPRIO PARA O INCIDENTE EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL A FATOS PRETÉRITOS. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). 2. Em havendo no processo pronunciamento acerca da desconsideração da personalidade jurídica, é vedado às partes rediscutir o tema, sob pena de violação ao art. 507, do CPC. 3. O Código de Processo Civil de 1973 não previa rito próprio para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em que pese as normas contidas no atual Código de Processo Civil tragam rito específico a ser observado para o processamento do incidente em questão, por força do disposto nos art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC, tal regramento é inaplicável a fatos ocorridos quando estava vigente a norma processual revogada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056565-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) (TJ-PR - AI: 00565659420228160000 Curitiba 0056565-94.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 14/12/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). E mesmo que assim não fosse, a legitimidade do agravante restou demonstrada.
O CC, arts. 1.003, 1032 e 1.057, estabelece:
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. Consoante entendimento do STJ, o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas no período em que figurava no quadro societário, até dois anos após a averbação da respectiva alteração contratual.
O julgado foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1537521 RJ 2015/0062165-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019). Do que se extrai dos autos, o contrato foi celebrado no ano de 2009.
A retirada do agravado ocorreu em 4-1-2010 (mov. 1.6). Portanto, responde pelas obrigações contraídas no período que ostentava a qualidade de sócio até 4-1-2012.
Como a demanda foi ajuizada em 2011, deve ser reconhecida a sua legitimidade.
Outro não foi o entendimento desta Câmara Cível em caso envolvendo o mesmo agravante, conforme se observa da ementa a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. [...]. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE SUA PERMANÊNCIA NA SOCIEDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. [...]. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA ADMITIR AS DISCUSSÕES ACERCA DA INÉPCIA DA INICIAL. MANTIDA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0045020-90.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.07.2024). Ressalta-se que o fato de a desconsideração ter ocorrido após o decurso do prazo de dois anos não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, pois o ajuizamento da demanda ocorreu dentro do biênio legalmente previsto.
Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE INCLUIU OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 1.003 E 1.032 DO CC. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO QUE SUCEDEU À RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX SÓCIO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações que tinha na sociedade pelo períododois anos depois de averbada a modificação, conforme determinam os artigos 1.003 e 1.032 do CC. 2. No caso, a ação foi proposta dentro do biênio legal, considerando que averbação da retirada do apelante da sociedade ocorreu em 03/09/2007 e que a ação foi proposta em 22/01/2009. 3. Além disso, a dívida exequenda diz respeito a atos praticados pela sociedade em período anterior à data de 08/10/2008 (conforme informado na inicial da ação de cobrança), período no qual o sócio retirante ainda integrava o quadro societário da Marochi Podolan & Cia LTDA. 4. Assim, independentemente da constituição do crédito ter sido consolidada após a retirada do Agravante do quadro societário, a dívida foi contraída durante o período em que ele participou da sociedade devedora, em virtude do descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre esta e a Agravada. Logo, resta configurada sua responsabilidade solidária. 5. Ofato de que a personalidade jurídica foi desconsiderada após a retirada do agravante do quadro social não afasta a sua responsabilidade, pois aqui importa delimitar somente a data da prática do ato que gerou a condenação e se a ação foi proposta dentro do biênio legal. Sendo a resposta afirmativa para os dois requisitos, impositiva a responsabilização do sócio. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034633-89.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 24.10.2018) (TJ-PR - AI: 00346338920188160000 PR 0034633-89.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 24/10/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018). Consigna-se que na primeira alteração contratual (mov. 176.4, 1º grau), o agravante figurava como um dos administradores da sociedade.
E ainda que não tenham sido juntadas as demais alterações contratuais, é desnecessária a comprovação de efetiva contribuição para a má administração da sociedade, conforme se observa da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. ARTS. 1.003, § ÚNICO, E 1.032, AMBOS DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DECADENCIAL. SUPERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE ABRANGE TODOS OS RESPONSÁVEIS ATINGÍVEIS PELA DÍVIDA, INCLUSIVE OS SÓCIOS RETIRANTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A MÁ-ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. - A legislação civil prevê a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais anteriores em até dois a contar do registro da alteração contratual da saída - Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de direito potestativo e não há previsão legal de prazo decadencial para tal, inexiste prazo para declará-la no bojo de ação ajuizada dentro do prazo bienal - Tendo em vista que a ação em face da sociedade foi ajuizada em menos de um ano do registro da alteração contratual de saída dos sócios, revela-se cabível a inclusão dos retirantes, os quais, inclusive, eram administradores à época da formação da relação obrigacional que culminou na ação. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044921-96.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2019) (TJ-PR - AI: 00449219620188160000 PR 0044921-96.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 30/01/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019).
2.3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.
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