SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0100607-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade do sócio retirante. O agravante defende que a demanda foi ajuizada em momento posterior a sua retirada do quadro societário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o sócio retirante é legítimo para figurar no polo passivo da execução de obrigações contraídas pela sociedade após sua saída, considerando os prazos estabelecidos no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sócio que foi cientificado da desconsideração da personalidade jurídica e se manteve inerte. Impossibilidade de rediscussão, em virtude da preclusão. 4. O sócio retirante, ademais, que responde pelas obrigações contraídas até dois anos após a averbação da alteração contratual, conforme o CC, art. 1.003 e 1.032. 5. Parte que ostentava a condição de sócio no momento da assinatura do contrato, sendo legítimo para compor o polo passivo, já que a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal de dois anos. 6. A responsabilidade do sócio retirante não depende da comprovação de má administração da sociedade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1537521 RJ 2015/0062165-9, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.02.2019; TJPR, AI: 00565659420228160000, 16ª Câmara Cível Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 14.12.2022; TJPR, AI 0045020-90.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, AI 0034633-89.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.10.2018; TJPR, AI 0044921-96.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 30.01.2019.