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Processo:

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Antônio Bonfati, em face da decisão de Mov. 177.1, que entendeu que está precluso o direito de requerer o prosseguimento do feito com relação a suposta diferença de valores pleiteados, nos autos de Cumprimento de Sentença (sob nº 0034342-67.2010.8.16.0001) que move em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A.
O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 20ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central de Curitiba.
O agravante informa que não foi satisfeita integralmente a obrigação pelo executado, o que impõe o prosseguimento do feito e não acarreta em rediscussão da matéria.
Discorre que é evidente o saldo remanescente, uma vez que o valor da condenação estava atualizado tão somente até a data do depósito feito a título de garantia do juízo, em março de 2016; ao passo que, o valor foi efetivamente entregue ao Agravante somente em outubro de 2023. Logo, o entendimento do Juízo a quo que indeferiu o pedido de complementação do saldo credor com o fundamento de presunção da satisfação do crédito, deve ser reformada por este E. Tribunal com a determinação de prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente. O agravante requer a reforma da decisão agravada, para determinar o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente com fundamento no Tema 677/STJ.
Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. Beneficiário da justiça gratuita.
Processamento do recurso (Mov. 8.1).
Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao agravo (Mov. 14.1).

Vieram os autos conclusos.


2.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de indeferimento do pedido de complementação do valor da condenação.
O agravante se insurge aduzindo que em que pese o entendimento do Juízo a quo acerca da rediscussão de matéria transitada em julgada, que informa que não foi satisfeita integralmente a obrigação pelo executado, o que impõe o prosseguimento do feito e não acarreta em rediscussão da matéria. porque, a parte agravante nunca apresentou manifestação de satisfação do crédito, sendo esse entendimento presumido pelo Juízo de Primeiro Grau, ante o decurso da intimação expedida à Seq. 131.1 dos autos da origem. Ainda alega que é evidente o saldo remanescente, uma vez que o valor da condenação estava atualizado tão somente até a data do depósito feito a título de garantia do juízo, em março de 2016; ao passo que, o valor foi efetivamente entregue ao Agravante somente em outubro de 2023. Discorre que o entendimento do Juízo a quo que indeferiu o pedido de complementação do saldo credor com o fundamento de presunção da satisfação do crédito, deve ser reformado com a determinação de prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente.
Requer assim, a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso.
Assiste razão ao agravante.Infere-se dos autos originários que no Mov. 113.1, foi determinado a intimação do exequente para “se manifestar acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que o silêncio será interpretado como anuência. Na sequência, voltem conclusos para extinção”.
O exequente se manifestou no Mov. 122.1 e no Mov. 127.1.
Sobreveio a r. sentença de Mov. 136.1:“SENTENÇACompulsando os autos, verifica-se que a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar acerca da satisfação do crédito (seq. 134), ciente de que eventual silêncio seria interpretado como anuência (seq. 131.1).Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução ante a satisfação da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Oportunamente, arquivem-se (...)”.O exequente se manifesta no Mov. 170.1, requerendo o levantamento integral do saldo existente na conta judicial (Seq. 166.2), no valor de R$ 924,60 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), bem como a intimação da instituição financeira para complementação do saldo remanescente no valor de R$ 11.309,61 (onze mil, trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos).A MM. Juíza no Mov. 177.1, decide:“O processo foi julgado extinto pela satisfação do crédito no mov. 136.1, com trânsito em julgado em 30/01/2024.Considerando que a parte exequente foi devidamente intimada acerca da sentença de extinção e não apresentou qualquer manifestação ou recurso que pudesse alterar os termos da decisão, entendo que está precluso o direito de requerer o prosseguimento do feito com relação a suposta diferença de valores. Assim, expeça-se alvará do saldo remanescente depositado nos autos em favor da parte exequente. Após, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias (...).” Despiciendo registrar que o cumprimento de sentença deve seguir os parâmetros delineados pelo título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada.Com efeito, objetiva o cumprimento da sentença a efetivação e satisfação da prestação jurisdicional.
No entanto, observa-se que foi prematura a decisão que determinou a extinção do processo.
Os fatos/documentos juntados aos autos não se mostram aptos a permitir a conclusão de quitação integral do débito.
A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação, renúncia ao direito material (in MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 265).Desse modo, a extinção da execução pelo pagamento com base no art. 924, II, do CPC, requer prova cabal da quitação integral do débito, o que não ocorreu no presente caso.
O silêncio do credor não pode se equiparar à quitação da dívida, que conduziria a um enriquecimento sem causa.
Desse modo, não pode ser presumida a quitação pela inércia do credor.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito não autoriza a sua extinção por quitação integral, pois tal situação não corresponde a hipótese prevista no art. 924, II, do CPC (art. 794, I, do CPC/73). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) 4. A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil.5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte. 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão.7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte”.(STJ, REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Assim sendo, foi equivocado o entendimento de presunção de que houve a quitação da dívida, em afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade, estabelecido no art. 4º do CPC. Sobre o tema, a doutrina leciona: “A tutela jurisdicional tem que ser efetiva. Trata-se de imposição que respeita aos próprios fundamentos do Estado Constitucional, já que é facílimo perceber que a força normativa do direito fica obviamente combalida quando esse carece de atuabilidade. Não por acaso a efetividade compõe o princípio da segurança jurídica – um ordenamento jurídico só é seguro se há confiança na realização do direito que se conhece. A efetividade da tutela jurisdicional diz respeito ao resultado do processo. Mais precisamente, concerne à necessidade de o resultado da demanda espelhar o mais possível o direito material, propiciando-se as partes sempre tutela específica – ou tutela pelo resultado prático equivalente – em detrimento da tutela pelo equivalente monetário. O direito à efetividade da tutela jurisdicional, portanto, implica necessidade: (i) de encarar o processo a partir do direito material – especialmente, a partir da teoria da tutela dos direitos, e (ii) de viabilizar-se não só tutela repressiva, mas também e fundamentalmente tutela preventiva aos direitos”. (in MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. Vol. 1, São Paulo: RT, 2015, p. 255/256).




























Em consonância é o entendimento:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, POR INÉRCIA, ENTENDENDO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. Extinção do feito, com base no art. 924, II, do CPC – Impossibilidade no presente caso – Inércia da parte exequente para dar prosseguimento ao feito que não gera “presunção” de quitação integral da dívida – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça – Sentença cassada – Prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005274-95.2010.8.16.0058 - Manoel Ribas -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 13.10.2020).Com relação ao alegado saldo remanescente, cumpre ressaltar que, afetada a questão, após acolhimento de Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP, após seu julgamento, firmou-se nova tese, dispondo que: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” - (Tema 677).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.).O aludido acórdão não fez qualquer ressalva acerca da incidência da tese revisada, tampouco houve a modulação de efeitos, de modo que a sua adoção se revela impositiva, em observância aos termos do art. 927, inciso III, do CPC.
Assim, com a nova tese revista após o julgamento do REsp 1.820.963/SP, a irresignação do agravante, nesse ponto, merece acolhida.
Desse modo, dou provimento ao recurso, para reconhecer que o depósito judicial para fins de garantia do juízo não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor devido, conforme previstos no título, até o efetivo pagamento. Por tais razões, o montante devido deve ser calculado com a incidência dos consectários legais, conforme previstos no título executivo judicial, até o efetivo pagamento do credor, sem prejuízo da dedução do saldo do depósito judicial e respectivos acréscimos pagos pelo banco depositário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL A PARTIR DA DATA EM QUE EFETIVADA A PENHORA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. REVISÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ PARA DEFERIR O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL A PARTIR DA DATA EM QUE EFETIVADA A PENHORA, OBSERVADA A DEDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO”.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025519-35.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 30.09.2024).
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para a readequação dos cálculos, nos moldes acima expostos.