Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão de mov. 168.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 184.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021, que Antonio Roque Garaffa, Elizabeth Garaffa, Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila movem em face de Luiz Iguaçu Siliprandi e Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, pela qual, entre outras providências: a) rejeitou arguições de ilegitimidade passiva do primeiro réu e de decadência; b) fixou como pontos controvertidos: b.1) simulação e fraude na emissão da confissão de dívida; b.2) vícios de consentimento na emissão do título e na obtenção de assinaturas/rubricas dos autores Celso Luiz de Avalia e Sueli de Avila; b.3) contexto da cessão de crédito e eventual motivação irregular; b.4) condição de saúde do autor Celso Luiz de Avila ao tempo do documento; b.5) origem da dívida confessada; e, b.6) má-fé processual da parte autora; c) estabeleceu que os fatos descritos nos itens “b.1”, “b.2”, “b.3” e “b.4” integram o ônus da prova dos autores, ao passo que os fatos dos itens “b.5” e “b.6” devem ser comprovados pelos réus; d) consignou que, “Relativamente à tese de conexão, desnecessária qualquer abordagem, porque a execução e correspondentes embargos foram distribuídos a esta unidade, justamente em razão da vinculação, encontrando-se apensas para julgamento simultâneo. Contudo, em que pese à conexão, as ações são ‘autônomas’, recebendo cada qual condução e julgamento próprios, os quais deverão, contudo, ser simultâneos e provenientes do mesmo Juízo, de modo a evitar soluções díspares”; e, e) deixou de reexaminar pedido liminar formulado pelos autores, para suspensão da execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021.No agravo de instrumento NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI, o primeiro réu, Luiz Iguaçu Siliprandi, aduz que “[...] não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “[...] há prova documental suficiente nos autos que demonstra que a confissão de dívida foi cedida à Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, que passou a ocupar irrestritamente a posição de credora na relação jurídica, para todos os fins de direito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Alega que, “[...] com a cessão, transferiu à cessionária (Tayane) o conjunto de direitos, deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições que originariamente lhe pertencia, isto é, ele deixou de deter tanto direitos quanto obrigações decorrentes desse instrumento contratual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aponta que “[...] não ostenta legitimidade para integrar o polo passivo de uma ação em que se visa à desconstituição de um título a respeito do qual ele não possui mais qualquer tipo de vinculação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “A cessionária passou a responder aos recorridos nos mesmos termos que responderia o cedente (agravante), caso não realizada a cessão, e deve ser observado, inclusive, que os documentos juntados com a inicial, as contranotificações, demonstram que os agravados foram regularmente cientificados da transmissão da titularidade do crédito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] a única pessoa que pode realizar a cobrança da dívida é a cessionária, e o reconhecimento de uma eventual nulidade do título não depende da integração à lide, como parte, do ora recorrente (cedente). Em outras palavras, o direito alegado pelos agravados satisfaz-se com um provimento jurisdicional direcionado unicamente à cessionária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assegura que “[...] não possui interesse jurídico que justifique a sua integração à demanda, visto que somente credor e devedor detêm aquele (interesse) denominado qualificado na resolução do feito. O recorrente, como não é titular do crédito em questão e não faz mais parte da relação jurídica que originou a presente ação desconstitutiva, não terá a sua esfera jurídica atingida com a decisão que será aqui proferida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assevera que “[...] não se observa no caso a presença de nenhum dos requisitos dos arts. 113 e 119 do Código de Processo Civil, de modo que não se verifica a existência de litisconsórcio entre cedente e cessionária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Cita que, “Da mesma maneira que o recorrente não pode executar o crédito cedido (e figurar no polo ativo da ação executiva), também não é possível que ele responda à ação que tenciona ver desconstituído o título que alicerça o pleito de cobrança” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Comenta que “A única parte legitimada para figurar no polo passivo da ação declaratória é a própria exequente, pois é ela quem possui interesse jurídico qualificado, já que é titular do crédito cobrado dos agravados. Somente a cessionária, se ela assim entender conveniente, poderá discutir, pela via ordinária, a existência de responsabilidade do cedente, escolha que não compete aos autores/agravados, que foram devidamente cientificados do ato de cessão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Considera que “[...] o devedor pode opor contra o cessionário todas as exceções que tenha contra o cedente, o que fragiliza a alegação contida na decisão recorrida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Declara que “A decisão prolatada na ação declaratória em destaque não atingirá, de nenhuma maneira, a esfera jurídica do recorrente, mas somente a da exequente do crédito. Caso a ação proposta pelos agravados seja julgada procedente, cabe somente à cessionária, se entender conveniente, promover as medidas cabíveis contra o agravante (em ação própria)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Deduz que “[...] a formação do litisconsórcio só se justifica naquelas hipóteses em que a EFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO a ser prolatada DEPENDE da integração ao feito de distintas pessoas (art. 114 do CPC)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Defende que é preciso “[...] avaliar apenas uma questão, a saber: SE A PRETENSÃO DO DEMANDANTE, DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, PODE SER ATENDIDA COM UMA AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CESSIONÁRIA, OU SE, PARA TANTO, É INDISPENSÁVEL LITIGAR CONTRA O CEDENTE. É muito fácil V. Exas. constatarem, no entanto, que a possibilidade de reconhecimento, pelo poder judiciário, da nulidade da confissão de dívida, não depende, sob qualquer aspecto, da participação do ora recorrente/cedente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Destaca que “A não participação do recorrente, como réu (e a manutenção no polo passivo da demanda somente da cessionária) não se revela fato impeditivo para que a ação ajuizada pelos recorridos seja julgada totalmente procedente e não afasta a sua completa validade e eficácia. É perfeitamente possível, sem dúvidas, o exame de todas as teses manifestadas pelos agravados (independentemente da integração ao feito do recorrente), mesmo que elas se vinculem à atuação do cedente para a formalização da confissão de dívida. Não há, no caso dos autos, nenhum dispositivo legal que imponha a formação do litisconsórcio, assim como nada existe a revelar a sua necessidade pela natureza jurídica da obrigação envolvida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Discorre que, “Como a eficácia da sentença a ser proferida não se condiciona à participação do recorrente, e os recorridos não podem discutir, de forma apartada, questões atinentes à cessão do crédito, NADA JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Diz que “O juiz de 1º grau [...] fixou como ponto controvertido a origem da dívida confessada e, ainda, atribuiu ao agravante (e à exequente) o ônus de provar a causa debendi. Entende o recorrente, primeiramente, que a decisão é nula, uma vez que o juiz de 1º grau não apresentou nenhuma fundamentação que sustente o entendimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Enfatiza que “[...] foram os recorridos, ao se oporem contra a medida executiva proposta por Tayane, e com base numa confissão de dívida, que alegaram que o crédito confessado não teria origem. Isso é motivo mais do que suficiente para atribuir somente aos recorridos o encargo de comprovar as suas alegações, conforme prevê o art. 373, I do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Entende que “[...] a pretensão dos agravados é desconstituir um título executivo (confissão de dívida) que possui a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê o art. 784, III do CPC [...] E essa presunção é favorável à pessoa em benefício da qual o título foi emitido. Para eliminar essa presunção, é necessária prova robusta em sentido contrário, encargo que compete exclusivamente àquele que questiona o crédito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão recorrida.Já no agravo de instrumento NPU 0100666-51.2024.8.16.0000 AI, a segunda ré, Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, frisa que “[...] o juízo singular, no bojo da decisão agravada, fixou como ponto controvertido a ‘origem da dívida confessada’ e, ainda, impôs o encargo atinente a essa prova à ora recorrente (e ao corréu Luiz Iguaçu Siliprandi)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Indica que “[...] referida deliberação – no que diz respeito a esses dois pontos específicos - deve ser imediatamente cassada por este tribunal, na medida em que ela se apresenta arredada do entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Infere que “[...] O JUIZ SINGULAR, diante da alegação dos recorridos (executados) acerca da inexistência de origem do crédito executado, e apesar de transferir à recorrente (exequente) o encargo de provar a causa debendi - de forma distinta da prevista no art. 373, I e II do CPC -, NÃO APRESENTOU UM SÓ FUNDAMENTO QUE JUSTIFICASSE O CAMINHO POR ELE SELECIONADO” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Menciona que “[...] o magistrado inferior - apesar de fixar como ponto controvertido tema defendido exclusivamente pelos agravados/autores/executados - cingiu-se a imputar à recorrente o encargo de fazer prova da relação jurídica que deu origem ao débito, SEM EXTERNAR O SILOGISMO QUE EMPREENDEU PARA ALCANÇAR ALUDIDA ULTIMAÇÃO” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Arrazoa “[...] a impossibilidade de se estabelecer, como ponto controvertido, em ação que busca desconstituir uma confissão de dívida, a causa debendi” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Narra que “[...] o instrumento particular de confissão de dívida, desde que assinado pelos devedores e por duas testemunhas, é considerado título executivo judicial por si só, isto é, documento válido e eficaz no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 784, III do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Observa que “[...] a validade e eficácia do instrumento particular de confissão de dívida, por encerrar obrigação certa, líquida e exigível, não estão vinculadas, sob qualquer aspecto, à indicação/declaração da origem do débito nele declarado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Pondera que “[...] a ausência de indicação, na confissão de dívida, da origem do crédito ali reconhecido, não traduz elemento minimamente capaz de sugestionar qualquer irregularidade/nulidade no título – a declaração de vontade dos devedores é comprovada, per se, pelas assinaturas lançadas na própria cártula” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Pontua que “[...] HÁ PRESUNÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA, E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA. E é precipuamente por esse motivo que não se pode, jamais – diferentemente do que implementou o juiz singular -, estabelecer como ponto controvertido, em ação que busca desconstituir um instrumento dessa natureza (confissão de dívida), A ‘ORIGEM DA DÍVIDA CONFESSADA’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Reitera que “[...] não se descuida da existência de alguns entendimentos jurisprudenciais (escassos) que sinalizam a viabilidade de se estabelecer um debate processual relativamente à origem do crédito reconhecido em confissão de dívida. Deve-se atentar, inobstante isso, que aludido apanágio é considerado uma MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE REIVINDICA A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM INDÍCIO DE IRREGULARIDADE (INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL REFERIDO NO TÍTULO EXECUTIVO) – capaz de fazer surgir alguma dúvida acerca da presunção que milita em favor do titular do crédito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Refere que “[...] os recorridos não trouxeram aos autos nenhum elemento concreto com potencialidade de fazer surgir mínima incerteza acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da confissão de dívida – capaz de abalar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Perlustre-se, sob esse ângulo, que os agravados Antônio e Elizabeth, devedores principais, alegaram que assinaram a última folha da confissão de dívida, mas que as páginas anteriores teriam sido alteradas; os fiadores Celso e Sueli, a seu turno, confessam que subscreveram e rubricaram todas as páginas do instrumento, mas que só o fizeram porque Celso fora coagido e estaria sofrendo perseguição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Reforça que “[...] os recorridos (patrocinados pelo mesmo advogado e na mesma peça processual) alegaram situações fáticas que são, física e juridicamente, impossíveis de terem ocorrido simultaneamente: defendem a nulidade da confissão de dívida, porque o documento seria fruto de uma montagem, e, ao mesmo tempo, que ele existe (formalmente perfeito), que foi assinado, mas mediante coação. Viável afirmar, considerando esse cenário, que as teses arguidas pelos agravados são excessivamente frágeis; que elas, além de demonstrarem o total descompromisso com a verdade e a boa-fé processual, NÃO ESTIMULAM O SURGIMENTO DE ÍNFIMA INCERTEZA RELATIVAMENTE À HIGIDEZ DA CONFISSÃO DE DÍVIDA (que, em verdade, livremente assinaram)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Relata que “[...] o encargo de ilidir a presunção que milita em favor da agravante só pode ser direcionado aos autores da demanda (aos agravados)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Reputa que, “Se os agravados ofertam a insurgência à execução de uma confissão de dívida e postulam a declaração de sua nulidade, é evidente que a norma processual vigente impõe a eles o encargo probatório – tanto porque são os autores da ação originária quanto porque figuram como réus na execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Ressalta que “[...] a circunstancial inversão do encargo probatório está condicionada à demonstração quanto à hipossuficiência técnica, fática ou jurídica daquele que a pleiteia. Vedado cogitar, porém, e no caso em comento, a presença de reportados requisitos, porquanto a confissão de dívida (e a cessão) foi subscrita voluntariamente por pessoas físicas, de modo que não há jugo técnico de nenhuma das partes sobre as outras” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 19/20).Salienta “[...] a configuração, na hipótese, da decadência do direito arguido pelos recorridos, atinente aos vícios sociais e de consentimento, que, na fantasiosa tese por eles apresentada, maculariam a confissão de dívida que subsidia o processo de execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 20).Sublinha que “[...] A DELIBERAÇÃO QUE RECONHECE A DECADÊNCIA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, É REPUTADA DE MÉRITO (FAZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 21).Suscita que “[...] AO MAGISTRADO É IMPOSTO O DEVER DE RECONHECER A DECADÊNCIA LEGAL ATÉ MESMO DE OFÍCIO e INDEPENDENTEMENTE DA PARTE A QUEM ELA APROVEITA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 21).Sustenta que “[...] os agravados Antônio Garaffa e Elizabeth Garaffa erigiram a tese de que, supostamente, a confissão de dívida seria fruto de uma fraude, uma vez que teriam assinado somente a última folha, e as páginas anteriores refletiriam o produto de adulteração. Extirpa-se daí, antanho, que aludidos agravados NÃO alegam nenhuma tese conectada a vícios de consentimento [...] O exame acerca do argumento de decadência, assim, fica circunscrito tão somente ao agravado Celso Luiz de Ávila, que, ao revés, sustentou a existência de erro, dolo e coação [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 22).Realça que “[...] o recorrido Celso CONFESSA QUE ASSINOU TODAS AS PÁGINAS DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, EM 02/06/2016; como já referido, as suas alegações cingem-se à presença, em tese, dos vícios de consentimento para a realização de indigitado procedimento. A DECADÊNCIA, PORTANTO, E À LUZ DESSA PREMISSA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL DE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL, E NOTADAMENTE PORQUE INEXISTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; O EXAME DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO CELSO É SUFICIENTE PARA A SUA AFERIÇÃO. E basta, para tanto, a contagem do prazo decadencial, a partir do momento em que o recorrido Celso lançou a sua assinatura na confissão de dívida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 23).Aventa que “[...] os vícios de consentimento do negócio jurídico – como a coação arguida –, e diferentemente do que tentam fazer crer ardilosamente os agravados, são passíveis de declaração de anulabilidade, e não de nulidade. É o que estabelecem, textualmente, os arts. 166, 169 e 171 do CCB” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 23).Acrescenta que, “No caso dos autos, é incontroverso que a confissão de dívida que instrui a ação executiva objetada pelos agravados foi por eles assinada em 02/06/2016 – nada foi dito pelos recorridos em sentido distinto (ao contrário, a data foi confirmada, haja vista que os agravados asseguraram que, nesse específico momento, Celso estava com ‘problemas de saúde mental’ e, por isso, não deteria condições de subscrever o documento). A verdade, por outro lado, e apesar de os recorridos sustentarem que o título teria sido constituído mediante a presença de vícios de consentimento, é que não há qualquer alusão, na peça iniciativa - nem ao menos superficialmente – às atitudes que representariam a grave ameaça (física ou moral), aos demais elementos que viciariam a sua declaração de vontade, nem tampouco ao momento em que especificamente elas teriam iniciado e findado. Conclui-se disso, logo – ausente qualquer elemento em sentido diverso -, que só é possível compreender que a hipotética coação cessara precisamente com a subscrição da confissão de dívida. Teriam os agravados, destarte, e quanto a isso não há dúvida – já que o documento foi assinado em 02/06/16 - até 02/06/2020 para ajuizar a competente ação com a finalidade de se obter a anulação do negócio jurídico (e não a nulidade), sob pena de decadência e da convalidação do ato apontado como corrompido. Verifique-se, contudo, que os recorridos só arguiram os fictícios vícios de consentimento com o protocolo da presente medida, isto é, em 19/04/2022, quando já escoado, e há muito, o prazo decadencial instituído na legislação que rege a matéria (findo, como já dito, em 02/06/2020). Ainda que não seja possível, nos termos antes delineados, conhecer a forma pela qual se teria perfectibilizado a coação apontada pelos recorridos (supostamente sofrida unicamente por Celso) – haja vista que a alegação contida na inicial é completamente nebulosa -, apropriado considerar que eles se referem a um depoimento prestado por Celso nos autos n.º 0030378-59.2017.8.16.0021. Vislumbre-se, sob esse aspecto, que a audiência mencionada pelos próprios recorridos foi realizada em 07/11/2017 (de acordo com as cópias que acompanham a inicial). Os recorridos, assim, e por mais que se fomente um esforço intelectivo para vincular a assinatura da confissão de dívida (em 02/06/2016) ao depoimento prestado na audiência supramencionada (07/11/2017) – apesar de ilógico pensar que empreendida coação para a assinatura de um documento em 2016, em decorrência de um ato judicial aperfeiçoado mais de um ano depois -, teriam, quando muito, até 07/11/2021 para arguir o vício e pugnar a competente declaração de anulabilidade. Sucede, como antecipado, que os agravados elegeram a inércia e buscaram o reconhecimento da presença dos vícios de consentimento somente quando já consumido integralmente o prazo decadencial previsto no art. 178 do CCB – de 4 (quatro) anos” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 25/26).Conta que “Tal peculiaridade, naturalmente, IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO EVOCADA PELOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO A CELSO LUIZ DE ÁVILA (erro, dolo e coação), haja vista que, mesmo que se divisasse a presença de quaisquer das causas de anulabilidade – o que se nega veementemente -, a desídia da parte que subscreveu o documento, por lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, implica a conformação da DECADÊNCIA e, por conseguinte, a CONVALIDAÇÃO DO ATO apontado como viciado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 26).Postula, assim, o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.Os agravados apresentaram resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pugnam pela manutenção da decisão recorrida.Por fim, no agravo de instrumento NPU 0100964-43.2024.8.16.0000 AI, os autores, Antonio Roque Garaffa, Elizabeth Garaffa, Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila, explicam que “[...] ajuizaram a ação declaratória de nulidade de termo de confissão de dívida e nulidade de cessão de confissão de dívida c/c com sustação de protesto, (liminar e efeitos suspensivos) (autos nº 0011320-94.2022.8.16.0021), com o objetivo de requerer a nulidade do título de crédito denominado ‘confissão de dívida’ e a ‘cessão de crédito’, que posterior foi utilizado pela Agravada Tayane para fundamentam a execução 0005484-09.2023.8.16.0021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Explanam que “[...] a presente ação de nulidade dos títulos foi um ano antes da execução, e nela [...] apontam vícios de consentimento, fraude, e a invalidade das assinaturas contidas no título, também destacam a condição de saúde mental do AGRAVANTE Celso Luiz de Avila, que, devido a problemas de saúde, pode ter sido manipulado para assinar o documento sob coação ou influência, sendo que o referido documento denominado ‘confissão de dívida’ jamais existiu [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Esclarecem que, “Em abril de 2023, os agravados ajuizaram a ação de execução de título extrajudicial (autos nº 0005484-09.2023.8.16.0021), com base no título de crédito questionado. Diante disso, os AGRAVANTES ingressaram com a ação de Embargos à Execução 0008946-71.2023.8.16.0021 requereram a suspensão da execução, uma vez que a validade do título está sendo discutida em ação anterior, o que foi negado sob argumento que não houve a garantia a execução, confirmada na decisão agravada [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assinalam que “[...] o MM. Juiz a quo apontou inclusive como ponto controvertido a origem da dívida, claramente apontando suposta fragilidade do título de crédito em questão [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Expõem que “[...] o juízo de primeira instância reconheceu a conexão entre a ação declaratória e a execução, determinando a reunião dos processos e a suspensão dos Embargos à Execução nº 0008946-71.2023.8.16.0021, demonstrando que essas questões ainda precisam ser resolvidas antes de qualquer avanço na execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumentam que “A questão central do presente recurso é a prejudicialidade externa entre a ação declaratória de nulidade (autos nº 0011320-94.2022.8.16.0021) e a execução de título extrajudicial (autos nº 0005484-09.2023.8.16.0021). A ação declaratória foi ajuizada um ano antes da execução e questiona diretamente a validade do título de crédito utilizado pelos agravados. A eventual nulidade desse título tornaria a execução completamente infundada. Portanto, a suspensão da execução até a resolução da ação de nulidade é medida necessária para evitar prejuízos irreversíveis aos agravantes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Asseveram que, “Caso a execução prossiga, existe o risco de que os bens dos agravantes sejam expropriados com base em um título que pode ser declarado nulo ao final da ação declaratória. O risco de decisões conflitantes e o perigo de dano irreparável justificam a suspensão, conforme determina o art. 313, V, ‘a’ do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Citam que, “Além da cronologia que demonstra a anterioridade da ação declaratória 0011320-94.2022.8.16.0021, o juízo de primeira instância já reconheceu a conexão Embargos à Execução nº 0008946-71.2023.8.16.0021 entre as duas ações, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto, com base no art. 55 do CPC. Essa reunião é fundamental, pois reforça a interdependência das decisões a serem proferidas nas duas ações. Adicionalmente, os Embargos à Execução nº 0008946- 71.2023.8.16.0021 foram suspensos, essa decisão já está consolidada” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 08/09).Consideram que, “Se os embargos foram suspensos por reconhecer a necessidade de uma análise mais aprofundada, a mesma lógica deve ser aplicada à própria execução, assim, merece a suspensão em razão da reunião dos processos para aguardar a decisão dos autos nº 0011320-94.2022.8.16.0021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Defendem que “Não faz sentido permitir que a execução prossiga enquanto há dúvidas substanciais sobre o título e a cessão de crédito. A decisão sobre os embargos está diretamente conectada à certeza e liquidez do título, e a suspensão da execução é o desdobramento lógico dessa suspensão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Descrevem que “O título de crédito utilizado para fundamentar a execução, denominado ‘confissão de dívida’, não é dotado de certeza, pois há indícios fortes de fraude e vícios de consentimento. Os Agravantes alegam que a parte Celso Luiz de Avila estava com sua capacidade mental comprometida no momento da assinatura, o que levanta sérias dúvidas sobre a validade do título, demonstrando documentos de prova robusta. Além disso, a cessão de crédito realizada pelos Agravados também está sendo questionada, ora que se a confissão de dívida for declarada nula, a cessão de crédito que dela deriva também será inválida, uma vez que o direito cedido não existiria. Assim, reforça a necessidade de suspender a execução até que esses pontos sejam devidamente esclarecidos, ademais por força do artigo 428, I do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Destacam que “[...] permitir que a execução avance nesse contexto é colocar os Agravantes em risco de verem seus bens expropriados com base em um título incerto e altamente questionável, ora que o único meio de recurso Embargos à Execução um processo totalmente autônomo restou suspenso até a decisão contida nos autos nº 0011320-94.2022.8.16.0021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Nesses termos, pleiteiam o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.Apenas a agravada Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual requer a manutenção da decisão recorrida e a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.É o relatório.
II.1. Do agravo de instrumento NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI, interposto por Luiz Iguaçu Siliprandi Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Neste agravo de instrumento, o agravante, Luiz Iguaçu Siliprandi, defende a sua ilegitimidade passiva e discorda da distribuição do ônus da prova, no tocante à origem da dívida confessada, fixada como ponto controvertido.Por ora, passa-se ao exame unicamente da tese de ilegitimidade passiva.A controvérsia atinente ao ônus da prova será apreciada no agravo de instrumento NPU 0100666-51.2024.8.16.0000 AI, no qual a matéria é igualmente debatida por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi. - Da ilegitimidade passiva O agravante aduz que, “[...] com a cessão, transferiu à cessionária (Tayane) o conjunto de direitos, deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições que originariamente lhe pertencia, isto é, [...] deixou de deter tanto direitos quanto obrigações decorrentes desse instrumento contratual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que “[...] a única pessoa que pode realizar a cobrança da dívida é a cessionária, e o reconhecimento de uma eventual nulidade do título não depende da integração à lide, como parte, do ora recorrente (cedente). Em outras palavras, o direito alegado pelos agravados satisfaz-se com um provimento jurisdicional direcionado unicamente à cessionária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).A irresignação não prospera.Com efeito, Antonio Roque Garaffa, Elizabeth Garaffa, Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila ajuizaram a ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021 em face de Luiz Iguaçu Siliprandi e Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, sob os argumentos a seguir: a) em 17/01/2022, tiveram conhecimento de suposto contrato de confissão de dívida a favor de Luiz Iguaçu Siliprandi; b) no aludido contrato, datado de 02/06/2016, Antonio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa figuraram como devedores principais, e Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila como fiadores; c) em 29/12/2021, o crédito foi cedido a Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi; d) o documento é fraudulento e simulado, pois a pretensa dívida não tem origem; e) Antonio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa jamais assinaram as primeiras folhas do contrato, cujo conteúdo foi modificado; f) apesar de terem assinado a última folha, não aderiram à avença com o teor de confissão de dívida; g) Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila assinaram o contrato, mediante erro, dolo e coação; h) à época, Celso Luiz de Avila apresentava estado mental abalado e fazia uso de medicamentos; i) Luiz Iguaçu Siliprandi busca prejudicar Celso Luiz de Avila, em retaliação ao depoimento prestado nos autos NPU 0038308-07.2012.8.16.0021, cujo resultado foi desfavorável à família Siliprandi; e, j) a cessionária Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi “[...] está sendo utilizada no conluio da Família Siliprandi, para obter enriquecimento sem causa”.Como se vê, os agravados imputam ao agravante a responsabilidade pela alegada fraude.Dizem que, além de ter adulterado o contrato de confissão de dívida, o agravante teria pressionado o agravado Celso Luiz de Avila a assinar o documento, a despeito de sua situação fragilizada.Ademais, os agravados também questionam a cessão do crédito a favor de Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, que teria sido realizada com o único objetivo de “esconder” o agravante e dar ares de regularidade à transação originária.Nesse cenário, pela teoria da asserção, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda tanto a cessionária como o cedente, que, de acordo com a inicial, concorreu diretamente para a prática da fraude no contrato primitivo e na própria cessão.A existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, que não afasta a legitimidade para o feito.A propósito, vale destacar o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração de mov. 184.1 – 1º grau: “2. Presentes os pressupostos legais, recebo os embargos de declaração de mov. 172.1.No mérito, contudo, rejeito-lhes, eis que não existe qualquer incompatibilidade entre as premissas fixadas e a conclusão do Juízo.Isso porque a vinculação do cedente à cessionária é trazida para identificar que o resultado da ação influi na esfera jurídica de Luiz Iguaçu Siliprandi. Por outro lado, o meio para a cessionária buscar reparação em face do cedente é irrelevante, porque, como pontuado, existe pretensão de declaração da cessão, em que o embargante figura como sujeito negocial.E, se existe pretensão de invalidar negócio jurídico que o contestante participou, evidentemente deve ele participar da relação processual.Por fim, a tese de falta de interesse jurídico suscitada pelo embargante está vinculada à alegação de que ‘o reconhecimento de uma eventual nulidade do título não depende da integração à lide, como parte, do ora requerido’, o que foi objeto de expressa avaliação na decisão embargada.Irrelevante, nesse prisma, o fato de que os autores não integram a cessão, porque sofrem os efeitos do negócio jurídico, que defendem ter sido celebrado em contexto de ‘verdadeira trama’, para desvincular a origem da confissão de dívida.Nesse contexto, ressoa evidente que, sob o pretexto de vício, a parte busca trazer à discussão, no mesmo grau de jurisdição, matéria objeto de expressa deliberação.” Portanto, o recurso não comporta provimento nesse particular. II.2. Do agravo de instrumento NPU 0100666-51.2024.8.16.0000 AI, interposto por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os temas discutidos neste agravo de instrumento são: a) fixação de ponto controvertido (origem da dívida) e ônus da prova; e, b) decadência. - Da origem da dívida e do ônus da prova A agravante, Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, assevera que o MM. Juiz não fundamentou a decisão de mov. 168.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 184.1 – 1º grau, ao fixar, como ponto controvertido, a origem da dívida.Argumenta que “[...] HÁ PRESUNÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA, E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA. E é precipuamente por esse motivo que não se pode, jamais – diferentemente do que implementou o juiz singular -, estabelecer como ponto controvertido, em ação que busca desconstituir um instrumento dessa natureza (confissão de dívida), A ‘ORIGEM DA DÍVIDA CONFESSADA’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Aduz que, diante dessa presunção, incumbe aos agravados infirmar a higidez do título.O mesmo entendimento é partilhado por Luiz Iguaçu Siliprandi, no agravo de instrumento NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI, consoante mencionado no tópico anterior.Assiste-lhes parcial razão.Diferentemente do que alegam, o MM. Juiz expôs os motivos que ensejaram a fixação do ponto controvertido e a distribuição do ônus da prova: “Destaco, na medida em que a discussão sobre a origem da dívida é objeto de contestação pela parte ré, que o fato deve ser incluído como ponto controvertido, eis que, a princípio, a confissão de dívida não goza dos requisitos de autonomia e abstração, próprios de certos títulos de crédito, permitindo discussão sobre a relação jurídica subjacente.De qualquer modo, essa avaliação compõe a discussão jurídica da demanda, a qual não exclui a necessidade de avaliação probatória ampla, inclusive para viabilizar o julgamento de eventual recurso interposto.5. Como discussões jurídicas sobressaem a validade da confissão de dívida e da cessão de crédito, sob o prisma de todos os vícios imputados, a possibilidade de discussão da causa subjacente do documento, assim como a exigibilidade do crédito de acordo com as previsões contratuais.” (mov. 168.1 – 1º grau). “Não existem vícios no estabelecimento do ônus da prova do item ‘f’ à parte ré, eis que a inexistência de origem do negócio é fato negativo, insuscetível de prova. Por essa razão, o ponto controvertido é fixado na sua forma positiva (origem do negócio), com imputação da responsabilidade à parte ré.Com relação à alegação de que o título se reveste de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não existe qualquer vício a ser suprido, pois a decisão indica que a avaliação compõe o mérito da discussão e que a divergência da parte não exclui a natureza controvertida da tese de falta de origem, a qual está atrelada a título que não se reveste dos requisitos de autonomia e abstração.” (mov. 184.1 – 1º grau). Logo, não há que se falar em nulidade das decisões de mov. 168.1 – 1º grau e mov. 184.1 – 1º grau.Quanto ao contrato de confissão de dívida, o instrumento realmente goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pelo que é título executivo extrajudicial, conforme estabelece o artigo 784, III, do Código de Processo Civil.Em tese, possui eficácia executiva, independentemente da indicação da causa subjacente.Entretanto, nada impede que a origem da dívida seja perquirida, na hipótese de impugnação pelo devedor.Nesse sentido, o precedente da Corte Superior: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESCRITURA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ACÓRDÃO QUE RECONHECE SUFICIENTES AS EVIDÊNCIAS E INVERTE ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 784, II, DO NCPC, E 157, § 2º, DO CC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO FUNDAMENTO PARA NÃO APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DECOTADO DA PRÁTICA USURÁRIA. SÚMULA. N.º 283 DO STF. PRECEDENTES. ALEGADA PRÁTICA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DO DECRETO N.º 22.626/1973 E EFETIVA ENTREGA DO MONTANTE EMPRESTADO AOS MUTUÁRIOS. MATÉRIA CONTROVERSA. LEGITIMIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte. 2. A falta de impugnação especificada de fundamento autônomo, no caso, (i) a inversão do ônus da prova e a (ii) ausência de qualquer prova, mesmo indiciária, acerca do empréstimo do montante total informado, enseja a aplicação do óbice da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 3. A aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos, após a exclusão das estipulações usurárias, fica prejudicada quando há necessidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula n.º 7 do STJ) para afastar as premissas do acórdão recorrido que colocam em cheque até mesmo a cobrança do valor principal. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.087.998/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Assim, a origem do débito pode integrar os pontos controvertidos, porém, sem prejuízo da presunção que paira sobre o contrato de confissão de dívida, por enquanto.Conforme estabeleceu o MM. Juiz, os autores continuam com o encargo de desconstituir o título, mediante a comprovação dos demais pontos controvertidos (simulação e fraude na emissão do contrato; vícios de consentimento na emissão do título e na obtenção de assinaturas/rubricas de Celso Luiz de Avalia e Sueli de Avila; contexto da cessão de crédito e eventual motivação irregular; e, condição de saúde de Celso Luiz de Avila ao tempo do documento).Nessa perspectiva, somente se trouxerem substrato probatório suficiente para levantar fundada dúvida quanto à existência do débito é que a demonstração da causa subjacente passa a ser relevante e ônus dos réus, dada a impossibilidade de a parte autora provar fato negativo.Dessa maneira, os recursos de Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi e Luiz Iguaçu Siliprandi comportam parcial provimento nesse tocante, apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus. - Da decadência A agravante afirma que, “No caso dos autos, é incontroverso que a confissão de dívida que instrui a ação executiva objetada pelos agravados foi por eles assinada em 02/06/2016 – nada foi dito pelos recorridos em sentido distinto (ao contrário, a data foi confirmada, haja vista que os agravados asseguraram que, nesse específico momento, Celso estava com ‘problemas de saúde mental’ e, por isso, não deteria condições de subscrever o documento). A verdade, por outro lado, e apesar de os recorridos sustentarem que o título teria sido constituído mediante a presença de vícios de consentimento, é que não há qualquer alusão, na peça iniciativa - nem ao menos superficialmente – às atitudes que representariam a grave ameaça (física ou moral), aos demais elementos que viciariam a sua declaração de vontade, nem tampouco ao momento em que especificamente elas teriam iniciado e findado. Conclui-se disso, logo – ausente qualquer elemento em sentido diverso -, que só é possível compreender que a hipotética coação cessara precisamente com a subscrição da confissão de dívida. Teriam os agravados, destarte, e quanto a isso não há dúvida – já que o documento foi assinado em 02/06/16 - até 02/06/2020 para ajuizar a competente ação com a finalidade de se obter a anulação do negócio jurídico (e não a nulidade), sob pena de decadência e da convalidação do ato apontado como corrompido. Verifique-se, contudo, que os recorridos só arguiram os fictícios vícios de consentimento com o protocolo da presente medida, isto é, em 19/04/2022, quando já escoado, e há muito, o prazo decadencial instituído na legislação que rege a matéria (findo, como já dito, em 02/06/2020). Ainda que não seja possível, nos termos antes delineados, conhecer a forma pela qual se teria perfectibilizado a coação apontada pelos recorridos (supostamente sofrida unicamente por Celso) – haja vista que a alegação contida na inicial é completamente nebulosa -, apropriado considerar que eles se referem a um depoimento prestado por Celso nos autos n.º 0030378-59.2017.8.16.0021. Vislumbre-se, sob esse aspecto, que a audiência mencionada pelos próprios recorridos foi realizada em 07/11/2017 (de acordo com as cópias que acompanham a inicial). Os recorridos, assim, e por mais que se fomente um esforço intelectivo para vincular a assinatura da confissão de dívida (em 02/06/2016) ao depoimento prestado na audiência supramencionada (07/11/2017) – apesar de ilógico pensar que empreendida coação para a assinatura de um documento em 2016, em decorrência de um ato judicial aperfeiçoado mais de um ano depois -, teriam, quando muito, até 07/11/2021 para arguir o vício e pugnar a competente declaração de anulabilidade. Sucede, como antecipado, que os agravados elegeram a inércia e buscaram o reconhecimento da presença dos vícios de consentimento somente quando já consumido integralmente o prazo decadencial previsto no art. 178 do CCB – de 4 (quatro) anos” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 25/26).A alegação não merece acolhida.Diversamente do que faz parecer a agravante, os agravados não apontam a coação como o único defeito do negócio jurídico.Na inicial, dizem que Celso Luiz de Avila não possuía plena sanidade mental à época da assinatura da confissão de dívida, pelo que não manifestou livremente a sua vontade nem teve real percepção do ato praticado, porque o documento teria sido adulterado: “Pois, resta comprovado que o Sr. Celso Luiz de Avila apresentava estado mental abalado, e sob forte tratamento clínico com uso de medicamentos, sabendo de tal situação, o Primeiro Réu, utilizou se da situação para fazer que o Celso, coleta-se diversas vezes assinaturas e diversos documentos, sem tem conhecimento sobre o que estava assinando.E com certeza, alterou o conteúdo do documento em questão, induzido a erro, o Sr. Celso, praticando o Primeiro Réu fraude, bem como, ensejando um possível enriquecimento sem causa.” Ao menos a princípio, Celso Luiz de Avila teria tomado conhecimento inequívoco da confissão de dívida somente em 17/01/2022, ao ser notificado da cessão do crédito.E, como bem pontuou o MM. Juiz, esse deve ser o termo inicial da contagem do prazo decadencial (artigo 178, do Código Civil), uma vez que “[...] não se pode conceber possibilidade de questionar a regularidade de documento fraudulento (a prevalecer a versão dos autores), cuja existência não se conhece” (mov. 168.1 – 1º grau).Além disso, consoante registrou o magistrado, se não forem confirmados, ao final, os pretensos vícios de consentimento e toda a trama narrada na peça inaugural, os pedidos iniciais serão julgados improcedentes, no mérito, sem prejuízo à agravante.Portanto, o recurso não pode ser provido nesse aspecto. II.3. Do agravo de instrumento NPU 0100964-43.2024.8.16.0000 AI, interposto por Antonio Roque Garaffa, Elizabeth Garaffa, Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Neste agravo de instrumento, os agravantes, Antonio Roque Garaffa, Elizabeth Garaffa, Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila, almejam, basicamente, a suspensão da execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021.A aludida execução foi ajuizada pela agravada Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, com amparo no instrumento particular de cessão de confissão de dívida, objeto desta ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021.Asseveram que “A questão central do presente recurso é a prejudicialidade externa entre a ação declaratória de nulidade (autos nº 0011320-94.2022.8.16.0021) e a execução de título extrajudicial (autos nº 0005484-09.2023.8.16.0021). A ação declaratória foi ajuizada um ano antes da execução e questiona diretamente a validade do título de crédito utilizado pelos agravados. A eventual nulidade desse título tornaria a execução completamente infundada. Portanto, a suspensão da execução até a resolução da ação de nulidade é medida necessária para evitar prejuízos irreversíveis aos agravantes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).A pretensão, no entanto, não encontra guarida.Isso porque, recentemente, esta 15ª Câmara Cível analisou pedido idêntico no agravo de instrumento NPU 0089469-02.2024.8.16.0000 AI, oriundo da execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021.Naquele recurso, os agravantes também pugnavam pela suspensão do feito executivo, sob o argumento da prejudicialidade externa.Contudo, o pleito foi indeferido, pelos fundamentos adiante: “- Da suspensão da execuçãoOs agravantes aduzem que a execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021 deve ser suspensa, pois a sua continuidade depende do julgamento dos embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021 e da ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021.Ressaltam que ‘A decisão agravada, ao recusar-se a examinar a nulidade sob o pretexto de que tal questão será tratada nos embargos à execução, configura uma negativa de prestação jurisdicional, visto que se omite em apreciar uma questão crucial para a regularidade da execução, ademais, o processo de Embargos à Execução foi determinado a suspensão’ (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).O recurso, contudo, não enseja acolhida.Primeiro porque os agravantes suscitaram a nulidade do título executivo no mov. 96.1 – 1º grau, mas o exame da questão foi corretamente postergado ao julgamento dos respectivos embargos à execução.Veja-se a decisão de mov. 99.1 – 1º grau:‘Em que pese as questões de ordem pública comportem discussão no âmbito da execução, por meio de defesa interna, certo é que, no caso, a petição de mov. 96.1 traz matéria idêntica à versada nos embargos à execução nº. 8946-71.2023.8.16.0021, o que prejudica, em tese, o exame do tema nesta via: [...] Intime-se a parte executada, então, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o não conhecimento da defesa de mov. 96.1. Sem prejuízo, enquanto não houver eventual decisão em sentido contrário, cumpra-se integralmente o provimento antecedente. Int. Dil.’Dessa maneira, diferentemente do que fazem parecer os agravantes, não há negativa de prestação jurisdicional, visto que a pretensão será analisada, no momento adequado, nos embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021 e na ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021.Esclareça-se que os embargos estão atualmente suspensos tão somente por economia processual, pois, diante da identidade dos temas debatidos em ambos os feitos, a instrução será realizada só na ação declaratória.Segundo porque o pleito de suspensão da execução já foi indeferido nos embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021 e na ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021.Antes mesmo da propositura da execução, os agravantes tentaram obter tutela de urgência na aludida ação declaratória, para cessar a fé do documento de confissão de dívida.Na decisão de mov. 15.1, daqueles autos, o requerimento foi indeferido, entendimento corroborado no julgamento do agravo de instrumento NPU 0047542-27.2022.8.16.0000 AI.A propósito, os fundamentos do acórdão:‘Na situação em apreço, não se depreende, nesta análise inicial e superficial, a probabilidade do direito. Isso porque, como visto, os agravantes buscam a nulidade do instrumento particular de confissão de dívida e, por conseguinte, do termo de cessão do respectivo crédito. As argumentações, contudo, não estariam restritas à impugnação da autenticidade das assinaturas apostas no contrato originário, mas se desdobrariam, ao menos inicialmente, na tese de possível vício da vontade, diante da alegada existência de fraude e simulação. Saliente-se, nesse aspecto, que os autores/agravantes afirmam em sua inicial que ‘[...] jamais assinaram as primeiras folhas do referido documento denominado ‘Confissão de Dívida’’, bem como que ‘[...] o Primeiro Réu se aproveitou do Autor Celso Luiz de Avila, induzindo assinar documentos sob pressão no escritório da Família, ou seja, no escritório do Sr. Carlos Siliprandi’ (mov. 1.1 - 1º grau, f. 07). Portanto, a questão não estaria limitada à verificação de eventual autenticidade do documento (artigos 428, I, e 429, II, do CPC), mas sim à discussão acerca das circunstâncias que envolveriam a negociação questionada. Logo, por ora, não se mostra possível a aplicação do disposto no artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual cessa a fé do documento público quando ‘for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade’. Com efeito, embora os agravantes, em um primeiro momento, assegurem não ter assinado a confissão de dívida, dizem, em seguida, ter sido induzidos em erro e vítimas de simulação. Ou seja, das alegações dos próprios agravantes não resulta evidenciada, a princípio, a verossimilhança quanto à suposta ausência de autenticidade das assinaturas. Ademais, como observado pelo MM. Juiz, ‘As teses de vício de consentimento e falsificação do instrumento de confissão de dívida estão vinculadas a questões de fato de alta indagação, que impedem, neste juízo de cognição preliminar, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado’ (mov. 15.1 - 1º grau). No mais, o tema quanto ao ônus da prova deverá ser suscitado no juízo de origem, por ocasião da organização e saneamento do processo, momento oportuno para sua distribuição, na forma do artigo 357, III, do Código de Processo Civil. Anote-se que, apesar de o magistrado de primeiro grau ter consignado na decisão agravada a aplicação da regra do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, quanto à prova da falsidade, a apreciação, agora, ficou restrita à tutela de urgência, cujo indeferimento deve ser preservado pelos motivos acima, notadamente porque a controvérsia não estaria restrita à impugnação da autenticidade do documento. Em conclusão, o presente agravo de instrumento não comporta acolhida, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Müller.’Depois do ajuizamento da execução, os agravantes formularam novo pedido de tutela de urgência na ação declaratória, porém sem sucesso (decisão de mov. 102.1, dos autos NPU 0011320-94.2022.8.16.0021).Opostos os embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021, estes foram recebidos sem efeito suspensivo, decisão confirmada no agravo de instrumento NPU 0016991-30.2023.8.16.0000 AI, nos seguintes termos:‘Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi ajuizou execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021 em face de Antonio Roque Garaffa, Celso Luiz de Avila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Ávila, para cobrança de dívida consubstanciada em ‘Confissão de Dívida’ firmada entre as partes, no importe de R$ 3.733.003,70 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, três reais e setenta centavos).Os executados opuseram embargos à execução (NPU 0008946-71.2023.8.16.0021), em cuja petição inicial alegaram que é nula a execução, pois pende ‘[...] ação judicial com finalidade de declarar a nulidade de termo de confissão de dívida e nulidade de cessão de confissão de dívida, autos n. 001320-94.2022.8.16.0021 em apenso ao processo de execução’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 04).Defenderam, igualmente, que ‘[...] a cópia que se extraiu do processo autos n. 0011320-94.2022.8.16.0021 que discute a validade do instrumento, bem como, leva o nome de ‘fraude’ na juntada do documento naqueles autos, não pode servir de título executivo, e ainda, não foi devidamente instruída a petição com o suposto documento denominado ‘Confissão de Dívida’, logo deverá ser declarado nula a execução’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 06).Arguiram que ‘[...] merece ser declarada nula execução, por força que consta no referido documento, que o local a ser depositado o produto soja, seria determinado pelo suposto ‘credor’, o que não há provas nos autos que o Credor originário, ou seja, Luiz Iguaçu Siliprandi possa ter notificado os Embargantes a depositar o produto no local que ele teria que indicar [...]’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 07).Aduziram que ‘[...] o valor líquido da obrigação está incerto, ou seja, por existir o termo e condição vinculado ao documento fraudulento’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 10).Afirmaram que ‘[...] somente o Sr. Celso e a Sra. Sueli assinaram a última via e rubricaram as demais. Por outro lado, o Sr. Roque e sua esposa Sra. Elizabeth constam no referido documento reproduzido apenas a assinatura na última folha, não reconhecendo jamais qualquer tipo de dívida em favor da família Siliprandi’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 13).Suscitaram que o título executivo ‘[...] é datado de 02/06/2016, quando em especial o EMBAGANTE CELSO LUIZ DE AVILA estava com sérios problemas de saúde mental. Em segundo, caso estranheza a data do reconhecimento de firma das assinaturas do referido documento, ou seja, ocorreu somente em 23/04/2019, e a terceira situação a autenticação do documento pelo Cartório de Corbélia datado em 08/03/2022, ou seja, 04 (quatro) anos posterior. E somente em 17/02/2023 ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, após 06 (seis) anos após o vencimento da suposta primeira parcela que ocorreu em 30/04/2017’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 21).Apontaram que, ‘[...] como o resultado da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NULIDADE DE CESSÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, (LIMINAR e EFEITOS SUSPENSIVOS), sob n. 0011320-94.2022.8.16.0021 que está tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR poderá influenciar diretamente na Execução de Título Extrajudicial, tendo em vista que lá se discute a própria legitimidade do título executado, bem como a existência da relação jurídica entre as partes, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 25).E, neste juízo de cognição superficial, não se constata verossimilhança nas alegações.Destaque-se, primeiramente, que o fato de pender ação que intenta a anulação da confissão de dívida objeto da execução de título extrajudicial, a princípio, não seria suficiente para invalidar o feito executivo por completo.Inclusive, pelo que se percebe dos autos NPU 0011320-94.2022.8.16.0021, a ação nem sequer foi julgada e, em sede de liminar, foi indeferida a tutela de urgência postulada pelos lá autores, aqui embargantes, por ausência de probabilidade do direito invocado.Ademais, o fato de a execução ter sido instruída com cópia do título executivo, em tese, não macularia por inteiro o feito, porquanto, nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil, seria possível, a critério do juízo de origem, a determinação de emenda da inicial para juntada do original.Por outro lado, as alegações de vício de vontade e iliquidez do título dependem de mais ampla instrução probatória e submissão a contraditório, de modo que, por enquanto, não servem para embasar a atribuição do efeito suspensivo postulado.Enfim, de qualquer ângulo que se observe, não se conclui pela verossimilhança das alegações dos embargantes.Quanto aos demais requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ressalte-se que a mera possibilidade de expropriação de patrimônio não configura o perigo de dano, uma vez que é consequência inerente ao próprio feito executivo.Além do mais, não foi apresentada garantia ao juízo.Por conseguinte, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Muller.’Como se vê, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes não resultou evidenciada.E, por ora, não se vislumbra nenhuma circunstância nova, a justificar o reexame dos posicionamentos outrora adotados.As demandas estão em fase de instrução, pelo que incumbe aos agravantes aguardar a solução do litígio.Ao contrário do que afirmam, a execução está pautada, a princípio, em título líquido, certo e exigível, de modo que não estão caracterizadas as hipóteses do artigo 313, V, do Código de Processo Civil, a motivar a suspensão do processo.” Assim, pelas mesmas razões, este agravo de instrumento não comporta provimento.Por fim, no que concerne ao requerimento formulado pela agravada Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, na resposta de mov. 14.1 – 2º grau, para condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não se vislumbra, por ora, deslealdade processual, a acarretar a incidência da penalidade.Conquanto os agravantes tenham reiterado o pedido de suspensão da execução em diversos momentos, o dolo não é notório, pelo que subsiste a presunção de boa-fé. Diante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do agravo de instrumento NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI, interposto por Luiz Iguaçu Siliprandi, e dar-lhe parcial provimento, apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus; b) conhecer do agravo de instrumento NPU 0100666-51.2024.8.16.0000 AI, interposto por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, e dar-lhe parcial provimento, apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus; e, c) conhecer do agravo de instrumento NPU 0100964-43.2024.8.16.0000 AI, interposto por Antonio Roque Garaffa, Elizabeth Garaffa, Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila, e negar-lhe provimento.
|