SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100626-69.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida e cessão de crédito, pela qual foi rejeitada alegação de ilegitimidade passiva e fixado ponto controvertido acerca da origem do débito, com a atribuição do ônus da prova aos réus da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória, ante a cessão do crédito a terceiro; e (ii) saber se a origem da dívida pode ser fixada como ponto controvertido e se o ônus da prova compete aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante possui legitimidade passiva, pois, apesar de ter cedido o crédito, concorreu diretamente para a prática da alegada fraude no contrato primitivo e na própria cessão, de acordo com os fatos narrados na petição inicial (teoria da asserção).4. A origem da dívida é um ponto controvertido a ser analisado, porém, sem prejuízo da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da confissão de dívida, a ser desconstituída, primeiramente, pelos autores.5. Diante da alegação de inexistência do débito, a demonstração da causa subjacente ao contrato de confissão de dívida incumbe aos réus, dada a impossibilidade de a parte autora provar fato negativo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus.Teses de julgamento: “1. O cedente é parte legítima para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida, quando, de acordo com a petição inicial, tiver contribuído diretamente para a fraude praticada na contratação originária e na própria cessão do crédito. 2. Apesar de o contrato de confissão de dívida gozar de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a origem do débito pode ser fixada como ponto controvertido, se as provas apresentadas pelo devedor levantarem fundada dúvida quanto à sua existência, e deverá ser demonstrada pelo credor, uma vez que a tese de ausência de negócio jurídico é fato negativo.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.087.998/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravante pode continuar no processo como réu, já que é acusado pelos autores da ação de envolvimento em suposta fraude praticada em contrato de confissão de dívida. De acordo com a decisão, por enquanto, o contrato é considerado válido e os autores precisam demonstrar os vícios na contratação. De outro lado, se foram apresentadas evidências fortes sobre a fraude, os réus passam a ser responsáveis por provar a origem da dívida. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0100666-51.2024.8.16.0000 AI. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida e cessão de crédito, pela qual foi rejeitada alegação de decadência e fixado ponto controvertido acerca da origem do débito, com a atribuição do ônus da prova aos réus da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a origem do débito pode ser fixada como ponto controvertido e se o ônus da prova compete aos réus; e (ii) saber se ocorreu a decadência do direito dos autores de pleitear a anulação do contrato de confissão de dívida, por erro, dolo e coação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A origem da dívida é um ponto controvertido a ser analisado, porém, sem prejuízo da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da confissão de dívida, a ser desconstituída, primeiramente, pelos autores.4. Diante da alegação de inexistência do débito, a demonstração da causa subjacente ao contrato de confissão de dívida incumbe aos réus, dada a impossibilidade de a parte autora provar fato negativo.5. A decadência não se consumou, uma vez que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo é a data em que os autores tomaram inequívoco conhecimento da confissão de dívida, e não a partir da assinatura do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus.Tese de julgamento: “1. Apesar de o contrato de confissão de dívida gozar de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a origem do débito pode ser fixada como ponto controvertido, se as provas apresentadas pelo devedor levantarem fundada dúvida quanto à sua existência, e deverá ser demonstrada pelo credor, uma vez que a tese de ausência de negócio jurídico é fato negativo. 2. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, o termo inicial da decadência deve ser o momento em que se teve inequívoca ciência da existência do negócio jurídico impugnado, a despeito do disposto no artigo 178, do Código Civil.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III; CC/2002, art. 178.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.087.998/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, por enquanto, o contrato é considerado válido e os autores precisam demonstrar os vícios na contratação. De outro lado, se forem apresentadas evidências fortes sobre a alegada fraude, os réus passam a ser responsáveis por provar a origem da dívida. Além disso, de acordo com a decisão, os autores ainda podem pedir a anulação do contrato, porque ajuizaram a ação antes do prazo previsto na lei. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0100964-43.2024.8.16.0000 AI. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de suspensão de execução de título extrajudicial, cujo débito é discutido em ação declaratória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial deve ser suspensa diante da prejudicialidade externa em relação à ação declaratória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mesmo pedido foi rejeitado, recentemente, no agravo de instrumento NPU 0089469-02.2024.8.16.0000 AI e não se vislumbram circunstâncias novas, a ensejar a revisão do entendimento outrora adotado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Rejeitado pedido de suspensão da execução em recurso anterior, incabível a rediscussão da matéria se inexistir circunstância nova, a justificar a modificação do posicionamento outrora adotado.”_________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai suspender a execução, mesmo que a dívida esteja em discussão em outra ação. O pedido dos agravantes já tinha sido rejeitado em outro recurso, motivo pelo qual não pode ser novamente analisado.