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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Kuala Ind. e Com. de Bebidas Ltda. e Patrick Cravo Ferro contra a decisão de mov. 29.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Estado do Paraná, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução fiscal, na qual defenderam a ocorrência da prescrição intercorrente.Sustentam que, no caso em exame, a decisão agravada não pode prevalecer, pois a prescrição intercorrente deveria ter sido reconhecida em razão da ausência de localização de bens penhoráveis e da consequente paralisação processual por prazo superior a 06 (seis) anos desde a data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora.Afirmam que o Dr. Juiz a quo, sem sequer examinar os marcos temporais da prescrição intercorrente nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000831-38.2004.8.16.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oposta à referida execução, sob o fundamento de que nos autos a que estes se encontram apensados, e que passaram ser os autos principais – autos de execução fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.0050 –, não seria possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo executivo teve seu regular trâmite.Argumentam, entretanto, que o magistrado a quo partiu de pressuposto equivocado, uma vez que o marco prescricional discutido nos autos da ação de execução fiscal nº 0000831-38.2004.8.16.0050 é distinto daquele examinado nos autos da demanda principal, ou seja, dos autos da ação de execução fiscal n.º 0000424-03.2002.8.16.0050. Destacam, nesse ponto, que “o marco prescricional discutido nesta ação se iniciou em 2007, quando certificada a inexistência de bens penhoráveis (mov. 1.1, fls. 49), enquanto o apensamento com o processo principal (autos 0000424-03.2002.8.16.0050), citado na decisão agravada, apenas foi em setembro de 2015, quando a prescrição já estava consumada”. Prossegue, ainda, afirmando que “mesmo que considerasse o primeiro pedido de apensamento dos autos pelo Agravado no ano de 2009 (mov. 1.2, fls. 45), verifica-se que também terá transcorrido o lapso temporal de 5 anos, entre esta data, e a data da suposta penhora (ainda que ineficaz) dos autos em apenso nº 0000424-03.2002.8.16.0050 (464/2002), ocorrida somente na data de 04.05.2015 (mov. 1.97, fls. 04) configurando assim, a prescrição intercorrente da presente demanda, a qual deveria ser sido analisada” (pág. 03 da petição recursal). Defendem, diversamente da conclusão à que chegou o nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição, que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, tendo em vista que a execução já tramita há 19 (dezenove) anos, sem que tenha ocorrido constrição judicial apta a interromper o curso do prazo prescricional.Alegam que, mesmo que seja considerado o apensamento dos originários à execução principal, a norma do art. 28 da Lei de Execução Fiscal não permite a convalidação de eventuais atos processuais ou marcos interruptivos ocorridos em outros processos, sobretudo em momento anterior à data em que houve o apensamento das demandas. Em outras palavras, sustentam que não se pode aproveitar os atos processuais ocorridos noutras execuções anteriormente ao apensamento, sob a tese de que se estaria a criar a possibilidade da retroatividade do marco interruptivo do prazo prescricional.Postulam, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente – defende a aplicação da regra contida no art. 332, §1º do CPC –, com a consequente condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.Não houve pleito de tutela de urgência.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi determinado o processamento do presente recurso.Após intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 14.1), oportunidade em que postulou o não conhecimento do recurso – aduz que a tese de prescrição intercorrente, alegada pelos agravantes, já teria sido afastada por esta câmara cível, quando do julgamento da AP 0002629-29.2007.8.16.0050, que examinou a sentença prolatada na demanda principal – e, acaso esse pleito não seja acolhido, requereu o seu desprovimento.Os autos de processo eletrônico, então, voltaram conclusos.É o relatório
Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser conhecido e desprovido. 2. A preliminar, suscitada pelo Estado do Paraná, de não conhecimento do recurso de apelação, deve ser rejeitada. E isso porque, muito embora o presente recurso, conforme informado pelo recorrido encontre-se apensado nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050, no qual houve a rejeição da alegada prescrição por este tribunal, os recorrentes sustentam que, nestes autos, os marcos interruptivos da prescrição são outros, que não se confundem com os do processo principal.Vê-se, assim, que o recurso do autor deve ser conhecido e a questão de fundo apreciada, a fim de verificar se, no caso, os termos iniciais e finais do prazo prescricional indicados pelos recorrentes devem ser examinados de forma autônoma, desconsiderado os fatos ocorridos no processo principal, e, ainda, se, com base nos elementos existentes nos autos, o prazo prescricional foi atingido ou não.3. Vencida a preliminar de não conhecimento do recurso, passa-se ao exame da questão de fundo.Os recorrentes se insurgem contra a decisão proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000831-38.2004.8.16.0050, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução, sob o fundamento de que a tese da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, em razão da reunião e apensamento de inúmeras execuções, somente poderia ser examinada nos autos principais (Execução Fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.005).A decisão ora impugnada (mov. 29.1 dos autos do processo da ação de Execução Fiscal nº 0000831-38.2004.8.16.0050) tem o seguinte teor:(...)Decido.2. Conforme já relatado, a presente execução fiscal foi apensada à de nº 0000424-03.2002.8.16.0050, a qual passou a ser a principal, em decisão proferida por este Juízo em 15/03/2016 (mov. 8.1).O artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais autoriza o apensamento de execuções fiscais contra o mesmo devedor, justificando-se a tramitação apenas do processo principal, a fim de atender a um só tempo aos interesses da administração da justiça, como forma de evitar o dispêndio de energia, ao mesmo tempo em que resguarda a pretensão da Fazenda Pública, de receber seus créditos.Não se desconhece que reunir os executivos fiscais é uma faculdade do magistrado, e não uma regra cogente.Todavia, há que se reconhecer que a presente execução fiscal tramita em apenso com a Execução Fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.0050, sendo este o processo principal, no qual passaram a ser praticados todos os atos processuais.Vale lembrar que o objetivo da reunião dos processos é atender aos princípios da economia e celeridade processual, com a centralização dos atos em um único executivo fiscal, para facilitar o trâmite das execuções.Dessa maneira, considerando que foi dada movimentação no processo principal, não se verifica possível reconhecer, neste processo, a prescrição intercorrente, porque, a rigor, foi dada movimentação ao feito, ainda que em autos diversos, devendo a questão ser analisada nos autos da execução fiscal principal.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO PARA APENSAMENTO DESTA EXECUÇÃO A OUTRO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PELA SERVENTIA, CONSTANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INDUÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO EM ERRO. PRÁTICA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE PASSARAM A SER REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO PILOTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DO PROCESSO QUE DEVE SE DAR EM CONJUNTO COM A EXECUÇÃO FISCAL PRINCIPAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001632-47.2003.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.10.2019) Grifei. 3. Ante ao exposto, REJEITO a exceção oposta.4. Cumpra-se a decisão de mov. 21.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos de processo eletrônico), os agravantes buscam a reforma da decisão agravada, a fim de que o pleito formulado na exceção de pré-executividade seja devidamente examinado, com base nos elementos de prova existente nos autos, considerados os marcos interruptivos da prescrição ocorridos, que divergem dos outros.Para que não pairem dúvidas sobre a pretensão dos agravantes, transcreve-se a passagem da petição recursal em que apontam os marcos temporais que, na visão dos deles, daria ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente: [...]20. Em 15.01.2004 foi proferido despacho ordenando a citação da empresa Agravante (mov. 1.1, fls. 08), a qual foi citada na data de 03.03.2004 (mov. 1.1, fls. 13).21. Sucessivamente foi expedido mandado a fim de localizar bens penhoráveis, sendo certificado em 12.04.2007 a inexistência destes (mov. 1.1, fls. 49), manifestando a Fazenda ciência em 14.05.2007 (mov. 1.1, fls. 51).22. Tem-se que o marco prescricional discutido nesta ação se iniciou em 2007, quando verificada/ certificada a inexistência de bens penhoráveis (mov. 1.1, fls. 49).[...]27. Por sua vez, o apensamento com o processo principal (autos 0000424-03.2002.8.16.0050), foi apenas foi realizado em setembro de 2015 (quando a prescrição da presente ação já estava consumada) (movs. 5.1 e 8.1): [...]28. É o que será demonstrado na linha do tempo processual abaixo.29. Aqui está o primeiro marco prescricional, entre os anos de 2007 e 2015, 2007 quando certificada a inexistência de bens penhoráveis e 2015 quando efetivamente foram apensadas as execuções fiscais, ultrapassando-se assim, OITO anos.30. No entanto, mesmo que considerasse o primeiro pedido de apensamento dos autos pelo Agravado no ano de 2009 (mov. 1.2, fls. 45), verifica-se que também terá transcorrido o lapso temporal de 5 anos, entre esta data, e a data da suposta penhora (ainda que ineficaz) dos autos em apenso nº 0000424-03.2002.8.16.0050 (464/2002), ocorrida somente na data de 04.05.2015 (mov. 1.97, fls. 04) configurando assim, a prescrição intercorrente da presente demanda, a qual deveria ser sido analisada.31. Assim, conforme sintetizado acima e detalhado abaixo, aqui está o segundo marco prescricional.[....]Conforme histórico processual acima, uma coisa é certa com relação à presente execução: concretizou-se a prescrição intercorrente, tendo em vista que resta demonstrado que o Agravado não localizou quaisquer bens passíveis de penhora em nome dos Agravantes, há mais de 06 anos, se contarmos o primeiro pedido de apensamento nos autos em epígrafe (2009) e a penhora ainda que ineficaz (2015). [...] Vê-se, assim, que, sendo possível, do exame conjunto dos processos de execução apensados, que os créditos em alguns deles estejam prescritos e, em outros, não.Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o exequente tenha sido intimado em datas diferentes sobre a não localização de bens. Nessa hipótese, por exemplo, o termo inicial do prazo prescricional será diferente em cada uma das execuções.Vencida essa questão, passa-se ao exame do caso, ou seja, se ocorreu ou não a prescrição.Da leitura dos autos, constata-se que o a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida.Conforme se observa dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000831-38.2004.8.16.0050 – Autos físicos: 006/2004 –, o exequente, ora agravado, propôs a ação de execução fiscal em 09/01/2004 (mov. 1.1; pág. 04/pdf), visando a cobrança de crédito tributário constituído no ano de 2003, tendo a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição exarado o despacho ordenando a citação em 15/01/2004.A empresa executada foi citada em 26/02/2004 (mov. 1.1; pág. 16/pdf).Em 04/03/2005, foi deferido o apensamento dos autos originários as execuções fiscais de nº 010/2004 e nº 027/2004 – numerações antigas, dos referidos autos físicos – e a expedição de mandado de penhora em desfavor da empresa executada (mov. 1.1; pág.29/pdf)O referido mandado foi juntado aos autos no dia 16/04/2007 (mov. 1.1, pág. 47/pdf), com a informação do Oficial de Justiça de que não obteve êxito na penhora de bens, uma vez que a empresa executada teria encerrado suas atividades. Na certidão, ainda constou o nome nova empresa que estaria em funcionamento no local, bem como a relação dos maquinários lá existentes (mov. 1.1, pág. 49 a 51/pdf).Em 19/11/2007, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, em razão de sua dissolução irregular (mov. 1.2, pág. 77 a 82/pdf) – ou seja, dentro do prazo prescricional para o redirecionamento da execução –, o que foi deferido em 14/02/2008, determinando o juízo a citação do sócio (mov. 1.2; pág. 91/pdf).Após isso, em 13/03/2009, o exequente requereu, com amparo no art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, o apensamento da execução aos autos nos 479/2002 e 464/2002 – após digitalização dos autos físicos, a execução fiscal nº 464/2002 passou a ter a seguinte numeração: 0000424-03.2002.8.16.0050 –, e que, por economia processual, todas as execuções fiscais teriam prosseguimento nos autos nº 464/2002. E esse pleito foi deferido em 05/05/2009 mediante despacho exarado na própria petição do exequente, e cumprido pela serventia judicial em 02/06/2009, conforme abaixo se observa (mov. 1.2; págs. 98 e 99 /pdf):
O próximo ato praticado foi a digitalização dos autos – fato ocorrido em 03/09/2015; mov. 2.0 –, que tramitavam em meio físico. Em 29/09/2015, o Estado do Paraná, além de manifestar ciência a respeito da digitalização dos autos físicos, reiterou seu pedido para que os atos processuais sejam praticados no processo principal – Execução Fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.0050 – ao qual a execução ora em discussão encontrava-se apensada, com o consequente sobrestamento do feito (mov. 5.1). Em 15/03/2016, a Dra. Juíza a quo, reiterando ao que já havia sido deferido, novamente orientou a serventia judicial de que o prosseguimento da execução ocorreria apenas nos autos principais. Confira-se (mov. 8.1): Em 18/03/2024, os executados, ora agravantes, apresentaram a exceção de pré-executividade (mov. 23.1), a qual, como visto, foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição (mov. 29.1), cuja decisão é objeto do presente recurso.Feito esse breve relato dos autos originários, oportuno, então, antes de examinar a alegada tese de prescrição dos agravantes, passa-se ao exame da situação concreta para averiguar se, no caso, a prescrição consumou-se ou não.No caso em discussão, da leitura dos autos originários – ação de execução fiscal nº 0000831-38.2004.8.16.0050 –, bem como do exame dos autos principais, é possível concluir que a prescrição intercorrente não se consumou.Da propositura da ação de execução fiscal (09.01.2004) – crédito tributário constituído em 04/07/2003 –, até o seu apensamento aos autos principais (05/05/2009), não há que se falar em ocorrência de prescrição material ou intercorrente em relação à empresa executada, haja vista a existência de causas interruptivas da prescrição – a citação da empresa executada (26/02/2004); e a ciência, em 16/05/2007, por parte do exequente, do teor da certidão do oficial de justiça, noticiando que não encontrou bens passiveis de penhora, porque a empresa executada não estava mais em atividade no local (pág. 53/PDF; mov. 1.1).Além disso, o Estado do Paraná, em razão da dissolução irregular da empresa, postulou o redirecionamento da execução ao sócio Patrick Cravo Ferro em 19/11/2007, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado da data em que tomou ciência da dissolução irregular da executada (16/05/2007).E a citação do sócio foi concretizada nos autos principais em 30/07/2010 – mov. 1.30, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos.Assim, a prescrição, em 30/07/2010, foi novamente interrompida.Posteriormente a isso, algumas tentativas frustradas de penhora de bens do executado Patrick Cravo Ferro foram efetivadas – tentativa de constrição judicial de valores via BACENJUD (mov. 1.45); tentativa de penhora de bens por oficial de justiça realizada em 20/08/2012 (mov. 1.58); tentativa de penhora de bens na residência do executado realizada em 20/05/2013 (mov. 1.61).Da primeira tentativa de penhora de valores via BACENJUD, o Estado do Paraná foi cientificado em 27/06/2011, data em que os autos, que ainda eram físicos, foram remetidos à Procuradoria do Estado (certidão de mov. 1.46). Esse, portanto, passou a ser o termo inicial da contagem do prazo para se reconhecer a prescrição – um ano de suspensão automática e cinco anos referente à prescrição.Posteriormente, em 04/05/2015, houve a penhora, a pedido do exequente, de imóvel localizado em Guanambi, Estado da Bahia, conforme se vê do termo de penhora de mov. 1.97, lavrado em 04/05/2015, ou seja, anteriormente ao transcurso do prazo de seis anos desde o dia em que o Estado do Paraná tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de constrição de bens do executado Patrick, fato ocorrido em 27/06/2011.Ocorre, entretanto, que, posteriormente à penhora do referido imóvel ter se concretizado, o leiloeiro nomeado pelo juízo deprecado para realizar o leilão do imóvel (mov. 23.4), informou que ele não poderia ser levado à leilão, uma vez que, desde o ano de 2012, não mais pertencia ao executado, já que no referido ano havia sido adjudicado em outra ação de execução. Consta da manifestação do leiloeiro: No presente feito, o leiloeiro que esta subscreve, providenciou a Certidão de Ônus – Matrícula Atualizada do imóvel penhorado, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 5.405 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Guanambi/BA, conforme anexo, e nesta, nomeadamente, na AV. 20 consta que o imóvel FOI ADJUDICADO conforme Carta de Adjudicação passada em favor de SÉRGIO BRASIL GADELHA, cuja adjudicação foi deferida em 16/03/2012, nos autos sob nº 000869-55.2002.8.16.0055 onde figuravam como executados Kuala Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., Patrick Cravo Ferro e outros. E, justamente em razão disso, os registros das penhoras existentes no imóvel foram levantados.Considerando, portanto, que a penhora desse imóvel, em verdade, não servia de garantia da execução, poder-se-ia imaginar que a prescrição, que se iniciou em 27/06/2011, data em que Estado do Paraná foi cientificado da primeira tentativa frustrada de penhora de valores via BACENJUD, já teria transcorrido, nos termos das teses firmadas no julgamento do REsp. 1.340.553/RS.Ocorre, entretanto, que o Estado do Paraná não tinha como saber, quando do pedido de penhora (2015), que o imóvel já havia sido adjudicado em outra ação de execução fiscal. E isso porque, conforme se observa da matrícula do imóvel (mov. 23.5 dos autos 0000831-38.2004.8.16.0050), a adjudicação somente foi registrada em 07/11/2016, ou seja, no ano posterior à penhora do imóvel.E o executado, mesmo ciente da adjudicação permaneceu silente, contribuindo para que não se tomassem medida para penhorarem outros bens.Além disso, até a informação do leiloeiro ser posta na carta precatória extraída da ação de execução fiscal para a prática dos atos de avaliação e leilão, a qual é datada de 23/05/2022, os autos da carta precatória tramitaram com a prática dos atos necessários à hasta pública do imóvel, que somente não foi realizada porque o leiloeiro, anteriormente a esse ato, obteve a matrícula atualizada, na qual consta a adjudicação, registrada em 07/11/2016.Assim, no caso dos autos, embora a penhora do imóvel não tenha servido para garantir as execuções, o tempo transcorrido entre a efetivação da penhora do imóvel 04/05/2015 até a data em que o Estado do Paraná tomou conhecimento da informação do leiloeiro oficial de que o imóvel já havia sido adjudica em outra ação, fato ocorrido em 01/04/2024, data em que foi intimado da petição do executado que foi instruíra com a informação do leiloeiro (mov. 23.1 dos autos nº 0000831-38.2004.8.16.0050), totalizando 08 anos, 10 meses e 25 dias, deve ser descontado do prazo prescricionalNão se nega que, em 13/02/2017, houve o bloqueio via RENAJUD de três veículos existentes em nome do executado Patrick Cravo Ferro (mov. 17.1 dos autos 0002629-29.2007.8.16.0050). Ocorre, entretanto, que o próprio Estado do Paraná, após o oficial de justiça designado para os avaliar, ter certificado que não os encontrou, os quais já não estariam na posse do executado há muito anos, desistiu de tais bens, conforme se observa da petição de mov. 47.1. E, considerando que não foram localizados fisicamente, não é possível concluir que a restrição de transferência anotada no sistema RENAJUD tenha interrompido a prescrição.Portanto a prescrição, considerada a data da ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização bens (27/06/2011), descontado o prazo de 08 anos, 10 meses e 25 dias em que permaneceu oficialmente vigente a penhora do imóvel localizado no Estado da Bahia, certo ser afirmado que a prescrição somente se concretizará em 22/05/2026, caso, até lá, não sejam encontrados bens penhorados.Certo, portanto, que a prescrição não se concretizou, circunstância que impõe o desprovimento do recurso.Necessário ainda ser mencionado que o presente julgamento não conflita com o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050, no qual reconheceu-se que a penhora do imóvel, ocorrida em 04/05/2015, interrompeu a prescrição. E isso porque o fato aqui analisado – adjudicação do imóvel penhora anteriormente à constrição judicial –, não foi levado em consideração naqueles autos, já que neles não havia essa informação, ou seja, não havia a informação de que o imóvel penhorado no ano de 2015 já havia sido adjudicado em 2012 em outra ação de execução.Nada impede que, posteriormente, tal fato (impossibilidade de penhora do imóvel por já ter sido adjudicado em outra ação de execução) venha a ser considerado em nova análise de eventual ocorrência da prescrição nos autos de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050.Vê-se, portando, que o presente recurso deve ser desprovido.
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