SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100632-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Wed May 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de Instrumento. prescrição intercorrente. Causas de interrupção. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, na qual se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente devido à ausência de localização de bens penhoráveis e à paralisação processual por mais de seis anos. Os agravantes sustentam que a decisão não considerou os marcos temporais corretos da prescrição, que se iniciou em 2007, e que a execução já tramita há 19 anos sem constrição judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e o transcurso do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, na hipótese, não se concretizou porque, desde a ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de citação, não transcorreram mais de seis anos sem que houvesse a localização de bens para satisfazer os créditos em execução (REsp. 1.340.553/RS), descontado o período em que permaneceu penhorado imóvel localizado em outro estado da federação, no qual o exequente não necessitava, em tese, buscar outros bens para a satisfação dos seus créditos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O período em que um imóvel permanece penhorado em garantia da execução deve ser descontado do prazo prescricional quando, posteriormente, se descobre que ele já havia sido adjudicado em outro processo de execução, informação que somente veio a ser conhecida pelo exequente quanto o leiloeiro designação para realizar o leilão no Estado da Bahia comunicou que não mais realizará o leilão em razão de ter sido registrada na matrícula do imóvel a adjudicação concretizada em anterior ação de execução proposta em face dos executados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, inc. II, e 921, § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0002629-29.2007.8.16.0050, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001632-47.2003.8.16.0095, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2019.