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Processo:
0100666-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Luiz Carlos Gabardo Desembargador
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| Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível |
| Comarca:
Cascavel |
| Data do Julgamento:
Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0100626-69.2024.8.16.0000 AI. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida e cessão de crédito, pela qual foi rejeitada alegação de ilegitimidade passiva e fixado ponto controvertido acerca da origem do débito, com a atribuição do ônus da prova aos réus da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória, ante a cessão do crédito a terceiro; e (ii) saber se a origem da dívida pode ser fixada como ponto controvertido e se o ônus da prova compete aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante possui legitimidade passiva, pois, apesar de ter cedido o crédito, concorreu diretamente para a prática da alegada fraude no contrato primitivo e na própria cessão, de acordo com os fatos narrados na petição inicial (teoria da asserção).4. A origem da dívida é um ponto controvertido a ser analisado, porém, sem prejuízo da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da confissão de dívida, a ser desconstituída, primeiramente, pelos autores.5. Diante da alegação de inexistência do débito, a demonstração da causa subjacente ao contrato de confissão de dívida incumbe aos réus, dada a impossibilidade de a parte autora provar fato negativo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus.Teses de julgamento: “1. O cedente é parte legítima para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida, quando, de acordo com a petição inicial, tiver contribuído diretamente para a fraude praticada na contratação originária e na própria cessão do crédito. 2. Apesar de o contrato de confissão de dívida gozar de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a origem do débito pode ser fixada como ponto controvertido, se as provas apresentadas pelo devedor levantarem fundada dúvida quanto à sua existência, e deverá ser demonstrada pelo credor, uma vez que a tese de ausência de negócio jurídico é fato negativo.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 784, III.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.087.998/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravante pode continuar no processo como réu, já que é acusado pelos autores da ação de envolvimento em suposta fraude praticada em contrato de confissão de dívida. De acordo com a decisão, por enquanto, o contrato é considerado válido e os autores precisam demonstrar os vícios na contratação. De outro lado, se foram apresentadas evidências fortes sobre a fraude, os réus passam a ser responsáveis por provar a origem da dívida.
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0100666-51.2024.8.16.0000 AI. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida e cessão de crédito, pela qual foi rejeitada alegação de decadência e fixado ponto controvertido acerca da origem do débito, com a atribuição do ônus da prova aos réus da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a origem do débito pode ser fixada como ponto controvertido e se o ônus da prova compete aos réus; e (ii) saber se ocorreu a decadência do direito dos autores de pleitear a anulação do contrato de confissão de dívida, por erro, dolo e coação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A origem da dívida é um ponto controvertido a ser analisado, porém, sem prejuízo da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da confissão de dívida, a ser desconstituída, primeiramente, pelos autores.4. Diante da alegação de inexistência do débito, a demonstração da causa subjacente ao contrato de confissão de dívida incumbe aos réus, dada a impossibilidade de a parte autora provar fato negativo.5. A decadência não se consumou, uma vez que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo é a data em que os autores tomaram inequívoco conhecimento da confissão de dívida, e não a partir da assinatura do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para consignar que prevalece, por ora, a presunção de veracidade do contrato de confissão de dívida, até prova em contrário pelos autores, a tornar pertinente a comprovação da origem do débito pelos réus.Tese de julgamento: “1. Apesar de o contrato de confissão de dívida gozar de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a origem do débito pode ser fixada como ponto controvertido, se as provas apresentadas pelo devedor levantarem fundada dúvida quanto à sua existência, e deverá ser demonstrada pelo credor, uma vez que a tese de ausência de negócio jurídico é fato negativo. 2. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, o termo inicial da decadência deve ser o momento em que se teve inequívoca ciência da existência do negócio jurídico impugnado, a despeito do disposto no artigo 178, do Código Civil.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 784, III; CC/2002, art. 178.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.087.998/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, por enquanto, o contrato é considerado válido e os autores precisam demonstrar os vícios na contratação. De outro lado, se forem apresentadas evidências fortes sobre a alegada fraude, os réus passam a ser responsáveis por provar a origem da dívida. Além disso, de acordo com a decisão, os autores ainda podem pedir a anulação do contrato, porque ajuizaram a ação antes do prazo previsto na lei.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0100964-43.2024.8.16.0000 AI. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de suspensão de execução de título extrajudicial, cujo débito é discutido em ação declaratória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial deve ser suspensa diante da prejudicialidade externa em relação à ação declaratória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mesmo pedido foi rejeitado, recentemente, no agravo de instrumento NPU 0089469-02.2024.8.16.0000 AI e não se vislumbram circunstâncias novas, a ensejar a revisão do entendimento outrora adotado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Rejeitado pedido de suspensão da execução em recurso anterior, incabível a rediscussão da matéria se inexistir circunstância nova, a justificar a modificação do posicionamento outrora adotado.”_________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai suspender a execução, mesmo que a dívida esteja em discussão em outra ação. O pedido dos agravantes já tinha sido rejeitado em outro recurso, motivo pelo qual não pode ser novamente analisado.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100666-51.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.12.2024)
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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 1357072-6, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA Apelante : MUNICÍPIO DE UMUARAMA Apelado : OI S/A Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. INSUFICIÊNCIA DE MENÇÕES GENÉRICAS A DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE. CONDUTA QUE NÃO CONTRARIAVA A NORMATIZAÇÃO DA ÉPOCA. a) O Ato Administrativo em especial o sancionatório deve ser motivado. E a motivação não se resume a menções genéricas a dispositivos legais. Necessária a perfeita vinculação da conduta à norma descumprida. b) Motivação presumida, em razão do "histórico de consumo", não se presta a amparar o ato sancionatório da Administração. c) Se o único fato comprovado no procedimento administrativo não constituía ilícito na ocasião de seu cometimento segundo entendimento do STJ ele não se presta a fundamentar a aplicação da sanção. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) BRASIL TELECOM S/A opôs Embargos do Devedor em face da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, fundada em CDA expedida em função de multa aplicada pelo PROCON local (Processo Administrativo 814/2006). Em seus Embargos alega: a) a inexigibilidade de discriminação dos pulsos telefônicos em contas expedidas anteriormente a 31.07.2007, sendo que a reclamação do consumidor, que ensejou a penalidade, é anterior a tal data; b) o ato administrativo sancionador é nulo, por falta de fundamentação e por ter sido exarado por autoridade incompetente; c) a desproporcionalidade da multa imposta, vez que fixada em R$9.000,00 frente a questionamento de conta de R$80,00; d) inexistir a circunstância agravante considerada pela Administração para o cálculo da multa, posto não ser reincidente; e) haver excesso de execução. 2) O Município-Embargado impugnou os
termos dos Embargos fls. 192/210), alegando: a) que, em atitude que reconhece o equívoco da conta, a Embargante admitiu a irregularidade da cobrança, mas, no mês seguinte, retomou a cobrança do valor originário; b) que a média de consumo da cliente é muito inferior àquele cobrado; c) que foi oportunizada e exercida a ampla defesa à Embargante no âmbito administrativo; d) que "a Junta Julgadora de Recursos Administrativos é composta por membros votantes: representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da Subseção-Umuarama, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Umuarama, representante da Universidade Paranaense - UNIPAR e um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama ACIU, sendo que o . O PROCON participa das sessões de julgamento, mas não tem direito a voto, demonstrando assim a imparcialidade do julgamento do recurso administrativo" (f. 199); e) que a Administração fundamentou e motivou a aplicação da sanção; f) a dívida foi atualizada regularmente até sua inscrição na Dívida Ativa, não havendo que se falar em excesso de execução; g) a multa imposta não é desproporcional, vez que preenche os critérios de gradação impostos pelo Decreto Federal 2.181/97, atingindo, no mais, o patamar de
instrumento social.
3) A Embargante manifestou-se acerca da impugnação, reiterando os termos da inicial (fls. 281/291).
4) A sentença (fls. 310/315) julgou procedente o pedido formulado nos Embargos, declarando a nulidade da decisão administrativa sancionatória e de todos os atos que lhe sucederam, culminando com a extinção da Execução Fiscal nº 0000867- 21.2012.8.16.0173 daquele juízo. Condenou o Município- Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a R$2.500,00 a título de honorários sucumbenciais, "tendo em vista, principalmente, a relativa complexidade jurídica da demanda e as intervenções que exigiu" (f. 315)
5) O MUNICÍPIO DE UMUARAMA apelou (fls. 322/335), reiterando os argumentos declinados por ocasião de suam impugnação.
6) Contrarrazões nas fls. 345/355.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Não assiste razão ao Município-Apelante.
Afirma a decisão que julgou subsistente a reclamação apresentada pela consumidora (f. 126): "Pois bem, resta incontroverso nos autos que a empresa fornecedora incorreu em infração as normas reguladoras das relações de consumo, especialmente quando não apresentou qualquer documento que pudesse suplantar as alegações da consumidora, como, por exemplo, trazer de forma detalhada a fatura relativa aos pulsos, bem como a sua evolução ao longo do contrato de prestação de serviços".
Não reputo haver incontrovérsia na questão apresentada. A Embargante-Apelada apresentou recurso administrativo, recorreu ao judiciário opondo Embargos à Execução e, reiterando seu inconformismo, contrarrazoou a Apelação interposta. A afirmação do Procon "resta incontroverso" tem toda a aparência de texto padrão, utilizado como modelo para decisões do órgão.
A reforçar a conclusão está a efetiva ausência de fundamentação ou, especificamente, motivação do ato administrativo sancionatório.
Atente-se para o fato de que a relação havida entre as partes, Embargante e Embargado, Administrado
e Administração, não se traveste de relação de consumo. É relação administrativa, devendo a Administração, portanto, se sujeitar aos princípios e regramentos regentes deste tipo de relação.
O Ato Administrativo em especial o sancionatório deve ser suficientemente motivado. E a motivação não se resume a uma justificativa lançada no corpo do Ato. Ela deve refletir o fato da vida, verificado pelo Agente, que contraria a normatização aplicável. Uma motivação apresentada no ato, não comprovada de fato, ou pior, uma motivação presumida em razão do "histórico de consumo", não se presta a amparar o ato da Administração.
Não bastasse a Teoria dos Motivos determinantes, para a válida aplicação da sanção, é fato que a Administração é obrigada a apontar não só o dispositivo normativo que se supõe violado, mas também a conduta perpetrada pelo Agente, de modo a permitir a adequação da conduta à hipótese típica, tal qual numa relação processual penal.
Não foi o que aconteceu no Procedimento Administrativo em questão. Como bem apontou a sentença, "a simples leitura da decisão combatida
demonstra a existência de incontornáveis vícios em sua fundamentação, na medida em que não deixa claros quais os fatos que configurariam a infração administrativa e menos ainda indica corretamente (senão por menções genéricas) os dispositivos de lei violados pela conduta da ré" (f. 313).
Em verdade, o único fato comprovado e, este sim, incontroverso, foi a ausência de discriminação dos pulsos das ligações locais.
A este fato, contudo, não pode se reportar a Administração para motivar a imposição da sanção. Se for esta a motivação do Ato, relembrando que o Processo Administrativo é de 2006, está em flagrante oposição à jurisprudência pacífica do STJ, que revogou sua Súmula 357 e estabeleceu a data a partir da qual tal discriminação poderia ser exigida:
"TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. GRATUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de
pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa distância. II - O prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31 de julho de 2006 pela Resolução 423/2005, foi ampliado em doze meses pela Resolução 432/2006, para não prejudicar os usuários da internet discada, os quais, neste prazo, foram atendidos com plano alternativo apresentado na Resolução 450/2006. III - Assim, a partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa. IV - Também no artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, restou reafirmada a determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria gratuito para o assinante, modificando, neste ponto, o constante do artigo 7º, X, do Decreto nº 4.733/2003. V - A solicitação do
fornecimento das faturas discriminadas, sem ônus para o assinante, basta ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento. VI - Revogação da súmula 357/STJ que se impõe. VII - Recurso especial parcialmente provido (Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08)". (REsp 1074799/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJ 08/06/2009, destaquei).
Os vícios apontados são suficientes para concluir pela nulidade do ato sancionatório, razão pela qual reputo irretocável a sentença.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento à Apelação do Município, mantendo hígida a sentença.
DECISÃO
ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo.
Participaram do julgamento os
Desembargadores NILSON MIZUTA, Presidente sem voto, LUIZ MATEUS DE LIMA e ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA. CURITIBA, 05 de maio de 2015. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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