SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100669-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –DECISÃO QUE MANTEVE CONSTRIÇÃO EM QUATRO IMÓVEIS – VALOR DA DÍVIDA SUPERADO – CONSULTA DE BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DETERMINADA – INSURGÊNCIA DO RÉU – EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NOS IMÓVEIS OBJETO DE CONSTRIÇÃO QUE, EVENTUALMENTE, PODEM IMPLICAR UMA INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA – CPC, ART. 831, 797 E 908 – DETERMINADA INDISPONIBILIDADE DE BENS – REFORMA – REQUISITOS EXIGIDOS NÃO OBSERVADOS – DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS EXPROPRIÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS NÃO ESGOTADAS – ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMA N. 714/STJ – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.