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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por RM IMÓVEIS LTDA e ROVÍLIO MASCARELLO contra r. decisum proferido em fase de cumprimento de sentença em ação de Cobrança de Comissão de Corretagem sob n° 27015-59.2020.8.16.0021, judicializada por PAULO CESAR SPINELLI e JOACIR ALVES.Do quanto consta, os Executados/Agravantes foram condenados a pagamento de R$866.250,00 (oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) (mov. 106.1). Nos desdobramentos, fora requestada a penhora nos imóveis objetos das Lote 15, matrícula n. 2.550 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colniza-MT, Lote 16, matrícula n. 2.365 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colniza-MT, Lote 17, matrícula n. 1.988 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colniza-MT e Lote 18, matrícula n. 1.915, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colniza-MT (mov. 139.1), deferida pela decisão de mov. 149.1. O Executado, na oportunidade, alegou excesso de penhora, porquanto a soma das avaliações dos imóveis constritos perfaz R$22.820.340,42 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), ao passo que o débito exequendo é no montante R$2.132.829,40 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). Pugnou pelo levantamento da constrição de três dos quatro imóveis (mov. 183.1).Indeferido o levantamento das penhoras (mov. 197.1), o Executado, inconformado, recorre. Reinveste na tese de que há excesso de penhora, até mesmo porque a avaliação dos imóveis está defasada, sendo que apenas um deles já satisfaria o débito. No mais, ainda foi mantida a determinação de indisponibilidade de bens no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Ressalta que o deferimento da medida não se coaduna aos requisitos descritos no REsp 1.377.507/SP, quais sejam: citação /intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências.Pugna pela concessão do efeito suspensivo, e o oportuno provimento ao recurso.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1/TJ)Intimados, os Agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (mov. 16.0 e 17.0).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo, porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Insurgem-se os Agravantes contra a r. decisão que determinou a expedição de termo de penhora sobre quatro imóveis.Sustentam que a penhora de um dos imóveis já satisfaria a execução, se afigurando excesso de execução a manutenção das penhora nos quatro bens imóveis.Do quanto se infere, a i. Magistrada, Anatalia Isabel Lima Santos Guedes, indeferiu o levantamento de três das quatro penhoras incidentes sobre os imóveis indicados na petição de mov. 139.1, sob fundamento de que sobre os referidos bens já existem penhoras realizadas em outros feitos executórios. Diante da existência de concurso de credores, tornava-se inviável a apuração quanto à satisfação do crédito após a alienação judicial dos bens (mov. 197.1).De fato, consoante se extrai dos registros dos bens constritos, todos já possuem penhoras ou indisponibilidades averbadas em suas respectivas matrículas, não se podendo dessumir o excesso alegado. Veja-se, quanto à Matrícula n. 1.915 do Cartório de Registro de Imóveis de Colniza /MT (mov. 139.5), a existência das seguintes penhoras – para além de outros bloqueios e indisponibilidades – realizadas em processos distintos, confira-se: AV-03 (bloqueio) no importe de aproximadamente três milhões de reais; AV-06 (premonitória com anotação de existência de cumprimento de sentença); AV-09 (penhora); AV-11 (penhora); AV-12 (penhora); AV-15 (penhora); AV-16 (penhora) e AV-17 (penhora). Tocantemente à Matrícula sob n. 1.910, do mesmo Registro de Imóveis (mov. 139.4), semelhante ocorrência de diversas averbações de penhora (AV-05, AV-10, AV-11). O mesmo em relação à Matrícula n. 2.365 (mov. 139.3), com averbações de penhora (AV-05, AV-07, AV-12, AV-13) e indisponibilidade (AV-15, AV-16, AV-17), bem como com a Matrícula n. 2.550 (mov. 139.2): penhoras (AV-08, AV-10, AV-11, AV-12, AV-13, AV-14) e indisponibilidades (AV-15 a AV-17). Diante, pois, de diversas constrições em cada uma das matrículas, não se pode concluir, como faz crer o Agravante, que apenas uma delas será suficiente para satisfazer o débito exequendo, isso à vista da pluralidade de credores, da eventual preferência de cada crédito, assim como da própria prioridade temporal dos demais credores que já possuem penhora averbada.A propósito, traz-se o disposto no CPC, arts. 797 caput e parágrafo único, 831 e 908, §§1º e 2º: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência”. " Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. " “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. Dessarte, vislumbra-se neste momento processual não se pode concluir pela efetiva existência de excesso de penhora, haja vista a possibilidade de preferências entre os credores, e mesmo da anterioridade de cada constrição.Nesse sentido, é o entendimento dessa Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS SOBRE O IMÓVEL. DÚVIDAS QUANTO A LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PERMITINDO A ANÁLISE DE PRONTO PELO JUÍZO, SEM QUALQUER EXTENSÃO DA PROVA NECESSÁRIA;2. NO CASO DOS AUTOS, A SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA AUTORA NÃO PERMITE ANÁLISE DE PLANO, MORMENTE PORQUE PEDIRIA EXTENSÃO DA PROVA, A FIM DE VERIFICAR A TITULARIDADE SOBRE A CÁRTULA DE CHEQUE EXEQUENDA;3. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE EXISTEM OUTROS ÔNUS SOBRE O BEM IMÓVEL PENHORADO, INCLUINDO PENHORAS E HIPOTECAS, DE MODO QUE SE TORNA DUVIDOSA A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXCESSIVO PARA O TOTAL DA DÍVIDA;4. POR FIM, EM QUE PESE TENHA ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A EXECUTADA DEIXA DE APRESENTAR QUALQUER BEM QUE POSSA SUBSTITUIR O IMÓVEL, DEIXANDO O PEDIDO PELO MERO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO; 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0041853-65.2023.8.16.0000 - CORNÉLIO PROCÓPIO - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA SOBRE CINCO IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DAS PENHORAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO NOS FEITOS CONEXOS DETERMINANDO SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, EIS QUE O IMÓVEL PENHORADO ULTRAPASSA O VALOR DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E GARANTIAS HIPOTECÁRIAS NO IMÓVEL QUE EVENTUALMENTE, IMPLICARÃO INSUFICIÊNCIA PARA SALDAR A DÍVIDA. TEOR DO ART. 831 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ªCC, AI n. 92943-15.2023.8.16.0000, Rel: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, J. 09.02.2024) Tocantemente à manutenção dos Agravantes na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens – verifica-se que, perlustrados aos autos originários, que houve respostas positivas à ordem de indisponibilidade, tanto que se ventilou aqui a tese de excesso de penhora. A Súmula nº 560 do STJ (Tema 714), aplicável por analogia ao caso, indica os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos. financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Como visto, quatro penhoras de bens imóveis já foram realizadas. Nesse contexto, não se constata o exaurimento das diligências na busca de bens penhoráveis dos executados, porquanto não demonstrado o insucesso de outras pesquisas usuais, tais como o INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, SNIPER, SREI. Dessarte, os meios menos gravosos de constrição patrimonial (CPC, art. 805) não foram esgotados, circunstância que torna prematura a utilização do sistema CNIB para a pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O USO DA FERRAMENTA DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037022-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022). TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...). 2. DEFERIMENTO, PELO JUÍZO SINGULAR, DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS DEVEDORES EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024417-93.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando o não esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, impossível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039600-07.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.09.2023) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para revogar a ordem de decretação de indisponibilidade de bens proferida contra os Agravantes, devendo-se, antes de ser realizado novo deferimento, verificar o esgotamento das diligências ordinárias de localização de patrimônio em nome dos executados. À luz do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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