Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão proferida nos autos 0001924-67.2020.8.16.0117, de execução de título extrajudicial, que determinou a penhora mensal de dez por cento
da remuneração recebida por Clara Laissa de Paula da Fonseca, nos seguintes termos:“Merece acolhimento o pedido da parte exequente, para a penhora de 10% (dez por cento) do salário da executada. Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família.Nesse sentido precedente jurisprudencial: (...) Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. (...) Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 10% (dez por cento) do salário da executada, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. Pelo exposto, defiro
o pedido retro, para o bloqueio do valor referente a 10% (dez por cento) do salário da executada Clara Laissa de Paula Fonseca.Oficie-se a empresa/empregador da executada Clara Laissa de Paula da Fonseca
para que, mensalmente (por ocasião do pagamento do salário da executada), proceda à retenção de 10% sobre o valor líquido recebido pela executada, até que seja noticiado pela exequente a satisfação integral do débito. Consigne-se, ainda, que o valor retido mensalmente deverá ser depositado em juízo” (sic, mov. 239.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que: (a) são absolutamente impenhoráveis os salários recebidos pelo devedor, conforme art. 833, IV, do CPC, estando a decisão agravada contrária a regra geral, tendo em vista que a execução não decorre de dívida alimentícia; (b) o salário da agravante é sua única fonte de renda, destinada a manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, incluindo moradia, alimentação e saúde; a penhora representa grave risco à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental protegido constitucionalmente; (c) a penhora do salário deve ser medida excepcional, realizada com base em fundamentação cautelosa para que não comprometa o mínimo existência do devedor; (d) ademais, a decisão agravada é manifestamente desproporcional, impondo onerosidade excessiva a devedora. Pedem seja concedido efeito suspensivo para que não haja excesso de execução e violação de princípios constitucionais e provido o recurso, reconhecendo-se a impenhorabilidade alegada (mov. 1.1).O efeito suspensivo pleiteado foi
deferido para obstar a constrição sobre a verba remuneratória recebida pela devedora-agravante até o julgamento do recurso (mov. 18.1). Em contrariedade
as agravadas enfatizaram, em suma, que:(a) inexistem elementos de prova quanto a impenhorabilidade alegada, tendo os agravantes consubstanciado seus argumentos somente no disposto no art. 833, IV, do CPC;(b) a execução tramita sem que tenham ocorrido penhoras suficientes para saldar a dívida, tampouco, houve indicação de bens; o devedor responde com todos os seus bens devendo o Estado, de forma coercitiva, dar efetivo cumprimento à Lei para satisfação da execução;(c) é possível a penhora do salário da agravante, sendo admitida pela jurisprudência a mitigação da regra da impenhorabilidade; a devedora não comprovou que a constrição é capaz de comprometer sua dignidade;(d) não houve preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo.Pedem seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão que deferiu a penhora do salário da executada (mov. 14.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da insurgência.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3/1.4). Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida
por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras e Garantioeste – Sociedade Garantidora de Crédito em face de Clara Laissa de Paula da Fonseca, Conrado da Fonseca e Cia Ltda-ME, Jamir Conrado da Fonseca e Sandra Mara de Paula, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade da penhora mensal de 10% (dez por cento) do salário pela executada Clara Laissa de Paula da Fonseca.Da impenhorabilidade do salário.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023).Conforme informação apresentada pelas exequentes, restou apurado que a agravante Clara recebe a quantia mensal de R$ 3.243,12 (três mil duzentos e quarenta e três reais e doze centavos) – mov. 237.1, autos principais.A penhora de 10% (dez por cento) sobre tal quantia resultaria em um desconto mensal
de R$ 324,31 (trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), o que
revela a possibilidade de comprometimento da subsistência digna da devedora, notadamente em se considerando as despesas ordinárias que possuem.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a mitigação
da regra da impenhorabilidade não se aplica aos salários considerados módicos (AgInt no REsp 1.893.416/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/10/2022).Os julgados desta Câmara tem se pautado por estabelecer a modicidade do salário da parte
devedora como parâmetro para aferição da possibilidade, ou não, de afastar a regra da impenhorabilidade.Nesse sentido: AI 0006629-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/04/2024 (R$ 1.661,72); AI 0041602-47.2023.8.16.0000, de minha relatoria, j. 05/03/2024 (R$ 3.393,25); AI 0102905-62.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 15/03/2024 (R$ 2.300,00); AI 0104049-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 26/02/2024 (R$ 2.312,06); AI 0095659-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 21/02/2024 (R$ 2.244,81); AI 0085067-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02/12/2024 (R$ 3.296,00); AI 0063016-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06/02/2023 (vencimentos de R$ 1.500,00).Considerando a realidade constatada, embora a execução esteja em trâmite desde abril/2020, sem o pagamento da dívida, não se revela permitida a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário da devedora porque, demonstrado o valor módico recebido, qualquer constrição não preservaria o mínimo existencial, evidenciado o comprometimento que a medida judicial traria a sua subsistência.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a penhora determinada sobre o salário da devedora Clara Laissa de Paula da Fonseca.