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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Recurso: 0000414-79.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Aquisição
Agravante(s):

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores da
Agricultura
Agravado(s):

USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE
CITAÇÃO. CABIMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECLARADA.
RECURSO PROVIDO.
1. A exceção de pré-executividade configura-se como sendo um meio de
defesa do devedor executado sem a segurança do Juízo e nos próprios
autos de execução. Teve sua origem baseada na ideia do princípio
constitucional da ampla defesa e deve ser utilizado no processo de
execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de
condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública,
portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do
processo. E, inclusive por isso, não precisa da segurança do Juízo e nem de
petição com forma sacramental.
Pretende a recorrente a discussão acerca do vício decorrente da2.
ausência de citação válida, questão que, por se tratar de matéria de
ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício ou requerida em
qualquer grau de jurisdição, pode ser analisada através da exceção de
pré-executividade, que deveria ter sido observada quando do processo de
conhecimento. Dessa forma, independente do trânsito em julgado da
sentença, a matéria pode ser abordada, uma vez que sobre ela não se
operam os efeitos da preclusão.
3. No caso sub judice, houve vício da citação da agravante nos autos que
originaram a execução, posto que realizada através de CELSO
DAMASCENO (mov. 1.2 - fls. 124/126), o qual havia sido indicado como
representante legal da CONTAG, sem que houvesse qualquer prova acerca
de tal condição, constando como representante em seu Estatuto Social o
Sr. ALBERTO ERCÍLIO BROCH (mov. 39.2/39.5), o que caracteriza a
nulidade de citação.
4. Ainda que tenha sido citada nos autos nº 834/2009 na pessoa de CELSO
DAMASCENO (mov. 1.4 - fls. 320), há que se considerar que figura no polo
ativo de referida demanda a aqui agravada USINA CENTRAL DO PARANÁ,
não bastando como prova suficiente para comprovar a sua condição de
representante.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº. 0000414-79.2020.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Bela
Vista do Paraíso, em que é CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOSAgravante
TRABALHADORES DA AGRICULTURA e USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A -Agravado
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso que,
nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0000895-97.2008.8.16.0053, rejeitou a
exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (mov. 48.1).

Inconformada, a parte executada interpôs o presente Agravo de
Instrumento, em cujas razões sustenta, em síntese, , que:in verbis
a) trata da nulidade da execução de título judicial pleiteada na
seq. 14 e em trâmite, estando escudada na regra do art. 803, II, do CPC, tratando
da nulidade da execução quando o executado, no caso a agravante/excipiente, não
foi citada e por isso não se defendeu no feito de onde se origina o crédito
pretendido cobrar, que é a ação de reintegração de posse promovida contra ela e
contra CLAUDIO DE TAL e outros, de qualificações e endereços ignorados, que se
encontravam alojados dentro dos limites da propriedade denominada de Fazenda
Itaverá, essa com 676,04 alqueires;
b) intimada, adentrou ela, CONTAG, com a exceção de seq 39,
onde, de início, ressaltou não ter sido adotada a regra do art. 76, do CPC, pois
emergia, claramente que o próprio Juízo, já se dera conta da irregularidade da sua
representação – que em verdade não tinha - como se via das fls. 295 (seq 1.3,
despacho afirmando da nulidade da citação dessa) e 311, mandando a autora fazer
prova documental em 5 dias, porque inservíveis os que juntara, o que deixou de ser
cumprido;
c) disse que teria sido citada e intimada, como visto, nas pessoas
de CELSO DAMASCENO e de CLAUDIO DE TAL, os quais nunca e de nenhuma forma
a representaram. E juntou, nas seq 39.2/39.5, seu ESTATUTO SOCIAL e ATAS de
posse das suas diretorias, todos elucidando caber a sua representação, a então
excipiente e ora agravante, especificamente ao Sr. ALBERTO ERCILIO BROCH (ao
tempo do ajuizamento da ação e agora). Ressaltou que de acordo com esse
ESTATUTO, competia só ao seu presidente representá-la ativa e passivamente em
juízo, ou fora dele. Só a ele;
d) o processo em apreço, gerador da execução, apresentava
inegável nulidade, eis que carecia de essencial pressuposto objetivo intrínseco, qual
seja a citação válida da requerida CONTAG, como se passava a demonstrar a seguir
e com o que, no entremeio foi constatado e mandado corrigir pelo Juízo, porém sem
êxito, pois, concessa venia, optara-se pelo prosseguimento do feito mediante o
recebimento de provas anêmicas e vazias, desde que em momento algum restara
provado que CELSO DAMASCENO era seu representante legítimo. Não era e nunca
foi;
e) a exceção de pré-executividade em causa, nada mais era do
que decorrência lógica das irregularidades constatadas no trâmite processual e seu
acolhimento era medida que se impunha, porque inobservadas as regras do inciso
II, do art. 803 e do seu § único, bem como do comando do art. 239, tudo do CPC;
f) sem ter podido se defender, ou arguir em seu benefício, vê-se a
agravante sob grave ameaça de ver penhorados bens seus, para garantir débito
entendido como devido de cerca de dois milhões de reais, que isso lhe trará senões
e gravames de diversos quilates, inclusive de seu bom conceito. Por isso e como
facultado pelos arts. 1019, I, 294 e 300, do CPC, lícito e pertinente que se conceda
em antecipação de tutela (dado à urgência e evidência), o endosso deste recurso,
ou se lhe atribua efeito suspensivo para sustar a execução pedida, até a sua
finalização.

Por tais razões, pugnou pela antecipação de tutela ou atribuição
de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para o fim de
reformar a decisão atacada (mov. 1.1).

Na sequência, os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o
efeito suspensivo pretendido (mov. 5.1).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao presente
recurso no mov. 17.1, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva,
argumentando que o cumprimento de sentença – que se refere apenas aos
honorários de sucumbência -, foi promovido por Haroldo Rodrigues Fernandes,
signatário da agravada, contra quem deveria ser proposta a referida exceção.

Em atendimento ao artigo 10 do CPC, a agravante foi intimada a
se manifestar (mov. 20.1), o que fez no mov. 23.1.

É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais
requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva
suscitada pela parte agravada em contrarrazões (mov. 17.1), posto ser a verba
honorária um complemento da sentença a qual se pretende desconstituir através da
presente exceção de pré-executividade, onde se alega vícios de nulidade
ocasionados em decorrência de atitudes da própria CONTAG – CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES.

No mérito, trata-se de exceção de pré-executividade, onde
pretende a parte executada (agravante) o reconhecimento da nulidade de sua
citação nos autos originários da execução.

O Juízo não acolheu a presente exceção, sob o argumentoa quo
de que a matéria atinente ao vício de representação da excipiente foi devidamente
analisada pelo juízo quando do momento de prolação da sentença, transitada em
julgado, coberta pelo manto da coisa julgada material, não podendo ser reconhecida
diante de expressa vedação legal pelo artigo 507 do Código de Processo Civil, bem
como em razão de que o SR. Celso Damasceno foi citado como representante da
excipiente/agravante nos autos de nº 000988-31.2010.8.16.0137 (evento 1.4 - fls.
140), o que inibe a pretensão de nulidade arguida no evento 39.1.

Pois bem.

A exceção de pré-executividade configura-se como sendo um meio
de defesa do devedor executado sem a segurança do Juízo e nos próprios autos de
execução. Teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla
defesa e deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de
pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como
matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento , a qualquer tempo,ex officio
até o final do processo. E, inclusive por isso, não precisa da segurança do Juízo e
nem de petição com forma sacramental.

O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao apreciar o instituto,
inclusive para não autorizar de forma descabida o retardo à satisfação do direito de
alguns credores, aumentando a sensação de não pagamento que é alimentada por
maus pagadores.

Assim, resta evidente que se admite a exceção de
pré-executividade quando não reste a menor dúvida de que assiste razão ao
excepto, porque a questão levantada é de ordem pública e está provada de plano.

A propósito, é de esclarecer que a exceção de pré-executividade,
instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente será admitida em
hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do
título executivo, judicial ou extrajudicial, ou quando se constatar qualquer questão
arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, consistente,
pois, na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por
mera petição, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública.

Sobre o tema, preleciona EDUARDO ARRUDA ALVIM:
Se já ajuizada a execução fiscal, a presunção de liquidez e certeza que
reveste o título, de regra, só poderá ser afastada pela via dos embargos do
devedor, devidamente seguro o juízo da execução, na forma do art. 9º da
Lei de Execuções Fiscais. Não se deve, porém, a priori, pelas mesmas
razões que se admite a suspensão de exigibilidade do crédito tributário por
meio de liminar antecipatória de tutela, descartar a utilização da exceção
de pré-executividade como forma de reação do devedor à execução fiscal
se a defesa consistir na alegação de matéria cognoscível de ofício, ou
mesmo se ocorrente a prescrição do título, desde que, tanto numa como
noutra hipótese, inexista necessidade de dilação probatória (Processo de
Execução: Exceção de pré-executividade, pág. 243).

Ainda, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

Quando o executado dispõe de defesa prejudicial capaz de impedir, de
plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, não
precisa submeter-se às exigências e condicionamentos dos embargos à
execução. De acordo com o art. 618 do CPC, incorre em nulidade o processo
de execução quando do credor não dispõe de título executivo ou quando
esta não se presente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Esses
verdadeiros pressupostos processuais devem ser aferidos de ofício pelo juiz
e, por isso, podem ser arguidos pela parte prejudicada, independentemente
dos Ônus dos embargos à execução. Basta uma simples petição no bojo dos
autos. (...). Enfim, não há razão para excluir-se a execução fiscal do alcance
do art. 618 do CPC e, consequentemente, da execução de
pré-executividade. Isto porque, conforme se reconhece na melhor
jurisprudência, 'na execução de pré-executividade, o devedor traz a juízo
matérias preliminares que importam em extinção do título executivo, sem a
necessidade de que seus bens sejam objeto de apreensão judicial,
assegurando que a execução se proceda da forma menos gravosa para este
devedor', tal como se passa diante de obrigação tributária extinta por
prescrição evidente (Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência,
São Paulo: Saraiva, págs. 127/128).

Nesse sentido é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de
Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO
JULGAMENTO DO RESP 1.104.900/ES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA
SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008
DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ESTABELECIDA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1.
Hipótese em que o Tribunal a quo rejeitou a Exceção de Pré-Executividade,
sob a fundamentação de que são fortes os indícios de dissolução irregular e
de que a matéria relativa à ilegitimidade passiva dos agravantes
comportava dilação probatória. 2. O reconhecimento, pelo Tribunal de
origem, de que a questão necessita de produção de prova, impossibilita o
uso da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade. 3. Orientação
reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos
repetitivos. 4. Considerando que o Agravo Regimental impugnou decisão
que aplicou orientação jurisprudencial firmada em recurso submetido ao rito
do art. 543-C do CPC, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, §
2º, do CPC. 5. Agravo Regimental não provido. Aplicação de multa de 1% do
valor da causa, devidamente atualizado (AgRg no AREsp 5.612/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe
09/09/2011).

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. I - A exceção de pré-executividade revela-se incabível
nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das
provas no sentido de confirmar a ausência de responsabilidade das
agravantes no tocante à gerência da sociedade. II - Nos termos do art. 16, §
3º, da Lei 6.830/80, toda matéria de defesa, a ser examinada sob o crivo do
contraditório, tem que ser deduzida em sede de embargos à execução. III -
Agravo regimental improvido (AgRg 536505/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j.
09/03/2004).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA.
REQUISITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A
exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção
doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que
o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a
propósito da higidez do título executivo. II - Suscitadas questões, no
entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a
aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de
ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade (AgRg
197577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28/03/2000)

A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando ausente
quaisquer dos pressupostos para a Execução ou se verifique, de plano, vícios no
título executivo a afastar a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.

Pretende a recorrente a discussão acerca do vício decorrente da
ausência de citação válida, questão que, por se tratar de matéria de ordem pública,
a qual pode ser conhecida de ofício ou requerida em qualquer grau de jurisdição,
pode ser analisada através da exceção de pré-executividade, que deveria ter sido
observada quando do processo de conhecimento.

Dessa forma, ao contrário do arguido pelo magistrado,
independente do trânsito em julgado da sentença, a matéria pode ser abordada,
uma vez que sobre ela não se operam os efeitos da preclusão.

Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO
STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (...) 2. A ausência de
citação no processo de conhecimento configura nulidade que pode ser
reconhecida a qualquer tempo, inclusive em sede de liquidação de
sentença. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior, ao afirmar que
a "nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da
executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem
e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de
jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o
foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada
." (excerto da ementa do REsp 667.002/DF,'exceção de pré-executividade'
1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.3.2007). (AgRg no REsp 886.626/DF,
Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 24.03.2009, DJe 30.04.2009).
(grifo nosso)

No caso sub judice, houve vício da citação da agravante nos autos
que originaram a execução, posto que realizada através de CELSO DAMASCENO
(mov. 1.2 - fls. 124/126), o qual havia sido indicado como representante legal da
CONTAG, sem que houvesse qualquer prova acerca de tal condição, constando
como representante em seu Estatuto Social o Sr. ALBERTO ERCÍLIO BROCH (mov.
39.2/39.5), o que caracteriza a nulidade de citação.

Ainda que tenha sido citada nos autos nº 834/2009 na pessoa de
CELSO DAMASCENO (mov. 1.4 - fls. 320), há que se considerar que figura no polo
ativo de referida demanda a aqui agravada USINA CENTRAL DO PARANÁ, não
bastando como prova suficiente para comprovar a sua condição de representante.

Por tais considerações, voto pelo provimento do presente recurso
para declarar a nulidade parcial do processe diante da ausência de citação válida, a
partir de sua ocorrência nos autos, determinando o regular processamento do feito.
III - DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de CONTAG -
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Péricles
Bellusci De Batista Pereira, sem voto, e dele participaram Desembargador Marcelo
Gobbo Dalla Dea (relator), Desembargador Espedito Reis Do Amaral e
Desembargadora Denise Kruger Pereira.

Curitiba, 03 de junho de 2020.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator