SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000011-38.2024.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E CONTRATOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À APRESENTAÇÃO DA “TRILHA DOS CONTRATOS”, SOB PENA DE MULTA, E DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES E SUPOSTA FRAUDE. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM E ALHEIAS À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA E ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. AINDA, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.