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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0000011-38.2024.8.16.0108 Ap, da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante ANTÔNIA SANTANA BRAZ e como apelado BANCO C6 S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 33.1, de 10.06.2024, integrada por meio daquela de mov. 49.1, de 29.07.2024, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Aline Koentopp, na “Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais” n.º 0000011-38.2024.8.16.0108, ajuizada pela Apelante em desfavor do Apelado, que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a entregar cópia dos contratos de empréstimo objetos dos autos. Ressalta-se que a obrigação já foi cumprida. Sendo assim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas, ficando o réu responsável pelos 50% restantes. Ainda, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, cujo montante deverá ser rateado na seguinte proporção: 50% ao procurador da autora e 50% ao procurador do réu. A condenação da autora resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [...]” (mov. 33.1, pág. 261 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela Autora/Apelante (mov. 40.1) foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 49.1, de 29.07.2024.
Irresignada, a Autora/Apelante interpôs recurso (mov. 54.1), sustentando, em resumo: a) o Réu não juntou os contratos com a assinatura eletrônica completa, em que poderia se verificar as devidas contratações, portanto, necessária a juntada da trilha deles; b) “[...] A documentação acostada pelo Banco Requerido, não preenche o requisito no que tange a integridade, ou seja, o mero documento unilateral não é prova idônea capaz de ensejar sua veracidade, caberia a instituição financeira Requerida demonstrar cabalmente a integridade do "documento" que tenta validar juridicamente, e assim não o fez, a parte Autora tem a certeza de que não realizou a contratação do pacto acostado pela instituição Requerida. Em relação ao requisito de Autenticidade da Assinatura Eletrônica, a parte Autora não possui conta bancária junto a instituição financeira Requerida, a parte Autora nunca realizou cadastro de chave privada junto o Banco Requerido, como seria possível a parte Requerente ter assinatura eletrônica junto o Banco Requerido? A resposta é objetiva, a parte Autora nunca teve assinatura eletrônica com o Banco Requerido que pudesse validar a contratação do pacto ora impugnado [...]” (mov. 54.1, pág. 303 – destaques no original); c) “[...] a parte Autora não assinou o contrato de sequência n.º 12.10 e 12.11, desconhece tal contratação, o qual certamente trata-se de um "documento" fraudado, o qual tem que ser desconstituído como prova de contratação, devido o não preenchimento dos requisitos básicos para que seja reconhecida a contratação ora impugnada na presente petição [...]” (mov. 54.1, pág. 304 – destaques no original); d) requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença apenas na obrigação de fazer a fim de condenar o apelado a apresentar a trilha dos contratos nº 010115296837 e 010115307492, sob pena de multa. O Réu/Apelado ofertou resposta no mov. 61.1, pugnando, em síntese, pelo não provimento do recurso. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 19.1, restou concedida a gratuidade da justiça à Autora/Apelante. Por meio da decisão de mov. 12.1 (da AC), converteu-se o julgamento do feito em diligência para regularização da representação processual da Autora/Apelante, o que restou cumprido (mov. 18.2). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque, conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida. É esta, pois, a hipótese no caso em debate, pois a apelação é inadmissível, por inovação recursal e ofensa aos princípios da adstrição ou congruência, estabilização da lide e dialeticidade. De início, para justificar o pedido da presente insurgência, a Apelante alega que “[...] os contratos não foram juntados acompanhado da devida trilha de autenticação, a qual comprova a assinatura da parte requerente, dessa forma não satisfazendo o pedido da requerente, devendo a parte requerida trazer aos autos a documentação faltante, sob pena de multa [...]” (mov. 40.1, pág. 274 – destaques no original). Todavia, verifica-se que esse pleito não foi levado ao conhecimento e apreciação do Juízo a quo, uma vez que a impugnação dos contratos, por ausência de juntada das suas respectivas trilhas, não foi matéria tratada na impugnação à contestação (mov. 33.1), quando poderiam ser impugnados os documentos juntados na contestação (movs. 12.1/12.15), portanto, essa matéria consiste em verdadeira inovação recursal não passível de conhecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM”. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS PARCIALMENTE EXIBIDOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU: (...) 2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA: 2.1. CONDENAÇÃO DO RÉU À APRESENTAÇÃO DA “TRILHA DOS CONTRATOS”, SOB PENA DE MULTA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E ALHEIA À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005877-02.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025) –destaquei e suprimi. Sob outro prisma, no que diz respeito à alegação de que “[...] a parte Autora não assinou o contrato de sequência n.º 12.10 e 12.11, desconhece tal contratação, o qual certamente trata-se de um "documento" fraudado, o qual tem que ser desconstituído como prova de contratação, devido o não preenchimento dos requisitos básicos para que seja reconhecida a contratação ora impugnada na presente petição [...]” (mov. 54.1, pág. 304 – destaques no original), vê-se que o pedido inicial consiste apenas em pleito exibitório de documentos e indenização por dano moral, assim, essa matéria também não é passível de conhecimento, sob pena de incorrer em inadmissível decisão extra petita, em violação ao princípio da adstrição ou congruência e da estabilização da lide. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. (...) 4. Descabida a pretensão de que o banco exiba a trilha do contrato, visto que, de acordo com a exegese do art. 329 do Código de Processo Civil, a parte autora somente pode aditar ou alterar o pedido até a citação, sem o consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, o que não é o caso dos autos, devendo-se observar o princípio da estabilização da demanda. 5. O simples não atendimento ao pedido administrativo de exibição dos documentos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento que não gera ofensa à dignidade ou direitos da autora (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006716-27.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.06.2025) – destaquei e suprimi. Ainda, no que diz respeito ao princípio da dialeticidade, é cediço que tal princípio exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada. Contudo, da análise das razões recursais, vê-se que, de fato, a Apelante violou o princípio da dialeticidade, na medida em que não atacou especificamente os fundamentos da r. sentença, a fim de demonstrar as razões pelas quais o pronunciamento jurisdicional deveria ser reformado, trazendo em suas razões recursais apenas alegações que não diziam respeito ao objeto da ação e, por isso, não tratadas na r. sentença. Vê-se, pois, que as razões recursais apresentadas pela Apelante não dialogam com a r. sentença hostilizada, pois completamente dissociadas daquilo que restou efetivamente decidido e tampouco atacam especificamente os fundamentos que conduziram à conclusão da digna Magistrada de origem, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo a lição de Fredie Didier[1], o recurso que não enfrenta, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, “[...] é também inadmissível, por defeito na regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso [...]”, asseverando ainda que “[...] uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos [...]” – destaquei. Ainda sobre o tema, Zulmar Duarte de Oliveira Junior[2] afirma que “[...] a relação de dialeticidade se estabelece entre a decisão e o recurso. Este deve necessariamente dialogar criticamente com a primeira. Recurso que não enfrenta a decisão recorrida é uma contradictio in adjecto. O recurso tem sua razão de ser na decisão recorrida, que é o seu objeto, que o justifica, pelo que o enfrentamento da decisão é condição sine qua non ao conhecimento do recurso [...]” – destaquei. Nesse sentido, aliás, assim tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. DEMANDA DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente inadmissível o recurso cujas razões sejam genéricas ou estejam totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados na sentença atacada. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020988-38.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso. Como corolário, há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, §11[3]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Réu, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º[4]), por ser a Autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 19.1).
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