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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, inconformado com o decisum de mov. 252 dos autos de Execução da Pena NU 0001012-45.2016.8.16.0009 – no qual o Juízo singular deferiu ao reeducando Brian Henrique de Almeida o benefício do livramento condicional, com a consequente expedição de alvará de soltura, e, ainda, a comutação da pena com base no art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025[1] –, interpôs o presente recurso de agravo (mov. 260).Pretende, em essência, a reforma da decisão recorrida, buscando o indeferimento de ambos os benefícios, pela ausência de mérito do apenado. Sustenta, em síntese, que o agravado não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, “a”, do CP, porquanto praticou falta grave consistente no cometimento de novo delito doloso em 22/01/2025 (objeto dos autos NU 0000925-80.2025.8.16.0007), no curso da execução e quando se encontrava em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, conduta incompatível com o bom comportamento carcerário legalmente exigido (não cumprindo, ainda, o requisito do art. 6º do Decreto Presidencial respectivo) (mov. 260).Contrarrazões apresentadas pela defesa à mov. 272.A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação (mov. 279).Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam indeferidos o livramento condicional e a comutação da pena por ausência do requisito subjetivo e, subsidiariamente, pela suspensão dos benefícios até a regular apuração da falta disciplinar perante o Juízo da execução (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira).É, em síntese, o relatório.

O recurso deve ser conhecido, e, no mérito, comporta provimento, consoante se verá.Com efeito. O agravado cumpria pena total de 18 (dezoito) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, encontrando-se em regime fechado por força da regressão cautelar determinada à mov. 164, em 04/02/2025 quando da decisão agravada (vide RESPE de mov. 236.2).A decisão recorrida deferiu-lhe o livramento condicional ao fundamento de que, “em que pese ter cometido quatro faltas graves no curso da execução, trata-se de fato antigo, decorrido tempo suficiente para considerá-lo superado”, assentando que teria transcorrido “mais de 3 anos desde a última falta grave e não registrando nenhuma outra infração desde então” (mov. 252).Ocorre que, como se demonstrará, a premissa fática sobre a qual se assenta a decisão agravada não resiste ao exame detido do histórico penitenciário do sentenciado.O histórico do reeducando durante o cumprimento de sua pena pode ser sopesado como óbice à concessão da benesse em comento, justamente por macular o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, “a”, do CP, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, combinado com o art. 131 da LEP.Quanto à limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo, vale destacar a conclusão emanada do STJ, no julgamento do REsp 1.974.104/RS pela Terceira Seção em 24/05/2023, que resultou no Tema Repetitivo nº 1.161, cuja tese esclarece que “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. Tal orientação impede tanto a desconsideração absoluta quanto a perpetuação automática dos efeitos de faltas graves pretéritas, exigindo análise concreta e global da execução penal.Pois bem.No caso em exame, a análise do histórico executório revela quadro substancialmente mais gravoso do que aquele retratado na decisão agravada.Conforme se extrai do RESPE do apenado, ele registra quatro faltas graves homologadas no curso da execução.A primeira delas remonta a 20/06/2016, quando se evadiu da Colônia Penal Agroindustrial. A segunda, a 05/07/2016, referente à prática de novo delito de receptação nesse mesmo interregno (objeto dos autos NU 0001200-55.2018.8.16.0013), tendo ambas sido homologadas na decisão de 07/07/2016 (mov. 1.25).A terceira decorre da fuga empreendida em 09/03/2018 do canteiro de trabalho externo, com recaptura somente em 10/08/2018 – vale dizer, cerca de cinco meses depois –, homologada em 13/08/2018 (mov. 1.58). Registre-se que, nesse episódio, o Conselho Disciplinar da unidade penal, nos autos do PAD nº 1649/2018, autuado em 22/08/2018, condenou o reeducando por falta grave, impondo-lhe suspensão de regalias por vinte dias e isolamento em local adequado.A quarta, por fim, refere-se à prisão em flagrante ocorrida em 18/01/2019, pela prática de roubo em 16/01/2019 (objeto dos autos NU 0000963-84.2019.8.16.0013), homologada liminarmente em 23/01/2019, com regressão cautelar de regime na mesma data, cf. mov. 1.90, o que foi, entretanto, reconsiderado pelo próprio Juízo a quo, findando restabelecido o molde semiaberto ao apenado à mov. 1.106, ao fundamento de que a ação penal ainda estaria em trâmite, sem que a falta jamais viesse a ser definitivamente apurada - nem mesmo após a superveniente condenação e respectivo trânsito em julgado.A esse rol soma-se falta grave consistente na posse de aparelho de telefonia celular e acessórios em 12/11/2019, que, todavia, não foi homologada – e assim consta expressamente do tópico “incidentes não concedidos” do relatório executório –, tendo o Juízo, na decisão de 08/10/2020, deixado de reconhecê-la em razão de suposta ausência de prova da autoria em procedimento administrativo disciplinar, não tendo ocorrido audiência de justificação (mov. 20).Mas não é só.Examinando-se, como determina o Tema nº 1.161 do STJ, a integralidade do histórico penitenciário – e não apenas as faltas de natureza grave homologadas –, verifica-se que o agravado também acumulou faltas de natureza média e leve, sancionadas administrativamente pelo Conselho Disciplinar do estabelecimento penal.Com efeito, em 19/01/2018 deixou de se apresentar para a chamada eletrônica no horário determinado, vindo a ser sancionado com advertência verbal nos autos do PAD nº 0.625/18-CD/CPAI (Ata nº 07/2018). Em 12/02/2018, quando do retorno de saída temporária, apresentou-se dentro do prazo, porém fora do horário estabelecido, o que lhe rendeu a sanção de suspensão de favores e regalias por dois dias (Comunicado nº 0543/2018-DISED-CPAI). Em 02/03/2018, extraviou a carteira prisional (Comunicado nº 0840/2018-REL), tendo o Conselho Disciplinar reconhecido o decurso do prazo para a apuração (Ata nº 35/18). E, em 21/11/2018, sobreveio nova sanção de advertência verbal, nos autos do PAD nº 4.235/18-CD/CPAI (Ata nº 47/18), por extravio e danificação de objeto que devia ser conservado – cf. movs. 1.51, 1.68, 1.88, 1.113, 1.117, 73, 161, 210 e 224.2.É certo que as duas primeiras foram posteriormente reabilitadas, em 06/09/2018, com fundamento no art. 83 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, e que faltas dessa natureza, isoladamente consideradas, não produzem os efeitos executórios reservados às faltas graves.Ocorre que a reabilitação administrativa cancela a sanção, mas não apaga o fato, tampouco impede que a conduta seja valorada – sem qualquer automatismo – na aferição do mérito do sentenciado, especialmente quando integrada a um histórico mais amplo de transgressões, como se verifica na espécie. É exatamente isso que impõe a análise global preconizada pelo Tema nº 1.161 do STJ.O que se colhe desse conjunto não é o retrato de um sentenciado disciplinado que, no passado remoto, incidiu em episódio isolado, mas o de quem, sucessiva e reiteradamente, descumpriu as regras da execução – e, significativamente, sempre que lhe foram deferidas formas mais brandas de cumprimento da reprimenda.Some-se a isso o dado mais eloquente, e que passou ao largo da decisão agravada.Consoante se extrai da folha de identificação e das ocorrências registradas junto ao sistema penitenciário (prontuário nº 127.552), juntada aos autos à mov. 224.2, o agravado foi objeto de registro de infração disciplinar em 21/10/2025, em razão de ter sido encontrada uma máquina de tatuar em seu cubículo, fato que lhe rendeu, no plano administrativo, isolamento disciplinar entre 21/10/2025 e 29/10/2025.Trata-se, portanto, de infração disciplinar ocorrida menos de nove meses antes da decisão concessiva dos benefícios, sancionada exclusivamente na esfera administrativa e jamais submetida ao crivo do Juízo da execução.Ainda que tal ocorrência não tenha sido formalmente apurada como falta grave – e, por isso, dela não se possa extrair os efeitos do art. 118 da LEP –, ela é suficiente, por si só, para desmentir a assertiva de que o sentenciado não registraria “nenhuma outra infração” após a última falta grave, premissa (falsa) expressamente adotada pela decisão recorrida.Ademais, sobretudo, em 22/01/2025 – quando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica – o agravado foi preso em flagrante pela prática de novo delito doloso, objeto dos autos NU 0000925-80.2025.8.16.0007, tendo ingressado no sistema penitenciário em 31/01/2025 por força do mandado de prisão expedido nos autos NU 0000112-56.2025.8.16.0006, da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba (investigado por homicídio).Por conta desse fato, o próprio Juízo da execução determinou, à mov. 164, a regressão cautelar ao regime fechado, consignando que “a prisão preventiva é incompatível com o cumprimento de pena no regime atual – semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica”, e alterou cautelarmente a data-base “até a apuração definitiva da falta grave”.Ocorre que essa apuração jamais veio a ocorrer: o Juízo relegou a análise da falta à juntada de futura sentença condenatória e deixou de apreciar o requerimento formulado pela Promotoria de Justiça à mov. 172, no qual expressamente se postulava “a designação de audiência de justificação para análise de falta grave no curso da execução penal”.Daí resulta a peculiaridade central deste feito: a inexistência de faltas graves definitivamente reconhecidas nos anos mais recentes não permite concluir, por si só, pela presença do requisito subjetivo, sobretudo porque diversos fatos potencialmente relevantes para essa aferição permaneceram sem apreciação definitiva na origem.Embora a última falta grave definitivamente homologada (de modo formal, reconsiderado, posteriormente) remonte a 2019, sobrevieram fatos executórios posteriores de elevada relevância para a aferição do requisito subjetivo, notadamente a prisão em flagrante por novo delito doloso em 22/01/2025, a regressão cautelar dela decorrente e a infração disciplinar registrada em 21/10/2025.
Tais ocorrências, ainda que não definitivamente reconhecidas como faltas graves, integram o contexto executório atual do sentenciado e não podem ser ignoradas na formação do juízo acerca do seu mérito prisional.Sob essa perspectiva, “Permitir que a inércia estatal na apuração tempestiva de incidentes disciplinares sirva como salvo-conduto para o deferimento de prêmios legais é subverter a lógica do sistema progressivo, premiando a indisciplina e o risco social.”, tal como bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça à mov. 14/TJPR.Tal circunstância, contudo, não autoriza o reconhecimento automático de falta grave por este Tribunal, servindo apenas para evidenciar que o quadro executório atual não permite a formação de juízo favorável acerca do mérito prisional do sentenciado.Não se está, é bom que se diga, a homologar falta grave nesta sede – providência que reclama o devido processo legal e a audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e da orientação consolidada nos Tribunais Superiores. O que se afirma, em juízo diverso, é que os elementos concretos existentes nos autos – a prisão em flagrante por novo delito doloso, a regressão cautelar dela decorrente e a infração disciplinar registrada em 21/10/2025, além das numerosas infrações disciplinares mais antigas, incluindo faltas graves – impedem que se reconheça, em favor do agravado, o bom comportamento carcerário exigido pelo art. 83, III, “a”, do CP (cf. TJ-PR 40059012120258164321 * Não definida, Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 28/02/2026, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2026).Repiso, não se trata de atribuir a tais fatos os efeitos próprios de falta grave formalmente reconhecida, mas de considerar circunstâncias concretas e contemporâneas da execução penal indispensáveis à aferição do requisito subjetivo exigido para a concessão das benesses executórias.De todo modo, diversamente do que concluiu o Juízo da execução, não se está diante de episódio isolado ou distante no tempo.Ao revés, verifica-se sequência contínua de descumprimentos das condições impostas pela execução penal, que se estende de 2016 a 2025, sem que se possa identificar, no período, marco concreto de superação do prognóstico negativo.Acresce notar que os autos não evidenciam a existência de elementos positivos particularmente expressivos capazes de neutralizar esse histórico desfavorável. Diferentemente dos precedentes invocados na decisão agravada – todos assentados na premissa de inexistência de intercorrências recentes –, não se verificam, na espécie, circunstâncias concretas de ressocialização aptas a demonstrar a superação do quadro extraído das reiteradas transgressões disciplinares.Ou seja, o histórico penitenciário do reeducando está longe de ser tido como linear e favorável, não havendo dúvidas de que demonstrou significativas posturas de indisciplina e desobediência – as quais não podem ser desconsideradas para os fins que ora se discute.Vale destacar que o livramento condicional diz respeito a um benefício em que o exercício da disciplina está basicamente nas mãos da pessoa que cumpre pena, não fiscalizada pela administração penitenciária – ou seja, um benefício pautado pela autodisciplina do sentenciado –, disciplina esta que o apenado, como já dito, não demonstrou ter à suficiência, justamente quando estava em regime semiaberto harmonizado, considerando seu movimentado histórico prisional.Nesse sentido, a despeito de a última falta grave homologada em desfavor do apenado não constituir marco interruptivo para a aquisição do requisito objetivo ao livramento condicional, conforme enunciado da Súmula nº 441 do STJ, como visto, o STJ, quanto ao requisito subjetivo, já assentou que se deve avaliar a vida prisional completa do sentenciado, não estando seu preenchimento adstrito a qualquer prazo. O caso é, portanto, de cassação do livramento condicional, pelo não cumprimento do requisito subjetivo – e não, tecnicamente, de revogação, pois ausentes as hipóteses legais previstas nos arts. 86 e 87 do CP –, com a retomada do cumprimento da pena no regime em que o sentenciado se encontrava, qual seja, o fechado.Dito isso, resta examinar a comutação deferida no mesmo decisum.A decisão agravada assentou que “não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2025 (art. 6º do Decreto), conforme se verifica na aba de incidentes”, extraindo daí o preenchimento do requisito subjetivo para a comutação prevista no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.Todavia, pelas mesmas razões acima expostas, a ausência de registro na aba de incidentes não decorre da boa conduta do sentenciado, mas da não apuração das faltas noticiadas – circunstância que compromete a própria higidez da base de dados utilizada como único fundamento do juízo de mérito.E, no ponto, releva notar que, precisamente dentro do período de doze meses anteriores a 25/12/2025, situam-se tanto o novo delito doloso praticado em 22/01/2025, que ensejou a regressão cautelar de regime, quanto a infração disciplinar registrada em 21/10/2025, sancionada com isolamento – fatos cuja existência, ao menos, por cautela, impunha a prévia apuração antes de qualquer juízo sobre o mérito do apenado.Vale dizer, a decisão recorrida, nesse particular, foi deveras prematura, porque reconheceu o requisito subjetivo exclusivamente a partir da ausência de registro formal, sem enfrentar fatos concretos ocorridos dentro do período aquisitivo e sem determinar sua apuração.Não se está afirmando, desde logo, a configuração definitiva de falta grave, reafirmo mais uma vez. O que se verifica é que a existência de fatos potencialmente caracterizadores de infração disciplinar grave, ocorridos dentro do período de referência adotado pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025 e ainda pendentes de apuração, impede a formação segura de um juízo favorável acerca do mérito do sentenciado, também sob a perspectiva da concessão da comutação.Em outras palavras, a cassação da benesse não decorre do reconhecimento judicial antecipado de falta grave, mas da constatação de que a análise do requisito subjetivo foi realizada de maneira antecipada, sem prévio esclarecimento de fatos contemporâneos relevantes para o exame do merecimento do apenado.A propósito, relembro que esta Corte de Justiça já se posicionou pela impossibilidade de concessão de comutação de pena, condicionando a benesse à inexistência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à sua publicação, “independentemente da homologação da falta grave em período posterior” (cf. TJ-PR 40040097720258164321 * Não definida, Relator.: Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, Data de Julgamento: 16/11/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/11/2025). Destarte, não se afigura possível, pois, chancelar o perdão de parte das reprimendas em questão (vide nota 1) com base em premissa cuja fragilidade decorre da própria omissão do aparato judicial, razão pela qual a comutação igualmente deve ser cassada, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo da execução após a regular apuração das faltas.Enfim, diante deste panorama, voto no sentido de dar provimento ao recurso ministerial, ao fito de cassar o livramento condicional e a comutação de pena deferidos na decisão recorrida, determinando a retomada do cumprimento da pena pelo sentenciado no regime em que se encontrava, e recomendando-se ao Juízo da execução que proceda, com a brevidade possível, à regular apuração das faltas graves noticiadas nos autos, mediante audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, inclusive para a adoção das providências executórias cabíveis, incluindo, se necessário, a expedição do competente mandado de prisão.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso de agravo, ao fito de cassar o livramento condicional e a comutação de pena deferidos na decisão recorrida e determinar a retomada do cumprimento da pena pelo sentenciado no regime em que se encontrava, com a regular apuração das faltas graves noticiadas nos autos,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] “à razão de 1/5 da pena remanescente em 25/12/2025 (ou, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, o cálculo deve incidir sobre a primeira, nos termos do §1º), nos autos: 0000437- 83.2016.8.16.0026 (apenas com relação ao art. 157, §2º do Código Penal), 0020664-70.2015.8.16.0013, 0000963-84.2019.8.16.0013 e 0001200-55.2018.8.16.0013”