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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se (i) de ação de dissolução de sociedade ajuizada por Adilson Luiz Bohatczuk em face de Luiz Carlos Sella e Holding Ouropar S/C Ltda (autos nº 0000832-62.2004.8.16.0037), onde o autor pretende a retirada do réu das sociedades mercantil, industrial civil e de fato de várias empresas e bens, administradas pela Holding Ouropar S/C Ltda – e o réu reconveio, postulando a retirada do autor; (ii) de ação declaratória ajuizada por Adilson Luiz Bohatczuk em face de Luiz Carlos Sella (autos nº 0002574-83.2008.8.16.0037), onde o autor pretende o reconhecimento da violação dos deveres e obrigações sociais por parte do réu; e (iii) de ação de resolução de sociedade ajuizada por Adilson Luiz Bohatczuk contra Luiz Carlos Sella e Laboratório de Ensaios Ouropar S/C Ltda (autos nº 0001671-43.2011.8.16.0037), onde o autor busca a resolução da sociedade em relação ao primeiro réu, imputando-lhe o cometimento de faltas graves na administração da empresa.
As sentenças inicialmente proferidas nos autos nº 0002574-83.2008.8.16.0037 e nº 0001671-43.2011.8.16.0037 foram anuladas por esta 18ª Câmara Cível, e os recursos declarados prejudicados em virtude da continência em relação aos temas versados na primeira ação (autos nº 0000832-62.2004.8.16.0037), que por ser mais ampla e abrangente teve condensada toda a instrução do processo, ordenando-se o apensamento e o julgamento conjunto – razão pela qual todas as referências de eventos processuais referem-se à ação de dissolução de sociedade nº 0000832-62.2004.8.16.0037, salvo indicação em contrário.
Após a baixa à origem regular tramitação dos feitos, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 260.1):
Autos n° 0002574-83.2008.8.16.0037 VII – Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Ademais, em decorrência da litigância de má-fé, CONDENO o autor ao pagamento de multa correspondente a 9% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Por sucumbente, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, III e IV, do Código de Processo Civil.(...)Autos n° 0001671-43.2011.8.16.0037 VIII – Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, III e IV, do CPC, observado, se o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.(...)Autos n° 0000832-62.2004.8.16.0037 IX – Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE Holding Ouropar Ltda. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no artigo 85, § 2º, III e IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção, para DECRETAR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE Holding Ouropar Ltda. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 60% para a parte autora/reconvinda e 40% para a parte ré/reconvinte, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa/reconvenção, com base no disposto no artigo 85, § 2º, III e IV, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, considerando que o contrato social não prevê a hipótese de dissolução total e liquidação da sociedade, deverá ser realizada a liquidação conforme o artigo 1.036, parágrafo único e 1.102 e seguintes, todos do Código Civil, utilizando o procedimento comum (artigo 1046, § 3º, do CPC).
Os embargos de declaração opostos pelo autor Adilson Luiz Bohatczuk (mov. 265.1) e pelo réu Luiz Carlos Sella (mov. 267.1) foram rejeitados (mov. 278.1).
Insatisfeito, Adilson Luiz Bohatczuk interpôs recurso de apelação (mov. 284.1), em cujas razões sustenta, em síntese:a) Autos nº 0000832-62.2004.8.16.0037a.1) Ação principal1. O apelante ratifica o agravo retido interposto sob o CPC anterior, requerendo seu conhecimento pelo Tribunal. O acórdão anulou o julgado para citação da litisconsorte, permitindo ao réu nova contestação ou complementação. O juiz determinou prazo de 30 dias para manifestação do réu, que apresentou contestação e reconvenção nesse prazo. O juiz recebeu as peças como contestação e reconvenção, mas houve erro grosseiro do réu, devendo a decisão ser reformada.2. O interventor José Décio Dupont atuou como auxiliar judicial sem mandato de representação, impedindo a atuação em nome das partes. Ingressou no processo requerendo extinção total da empresa, sem legitimidade. Embargos de declaração transformaram requerimento de intervenção em contestação e reconvenção. O juízo considerou a peça de intervenção como contestação e sua cópia como reconvenção. Sentença acata requerimento do auxiliar para extinguir totalmente a empresa, alegando consenso inexistente entre sócios. Auxiliares da Justiça não podem atuar como advogados da parte; a ausência de procuração torna o processo nulo. O impedimento do auxiliar torna o processo nulo; manifestações da Holding são inexistentes por falta de procuração; pedido de intervenção não pode ser transformado em contestação/reconvenção. Requer a anulação do processo.3. O interventor judicial não pode requerer extinção da empresa posto que a sua atuação é similar à de um Curador Especial. As pessoas jurídicas ficaram sem defesa, prejudicadas pela sentença de extinção, pelo que requer a anulação do processo.4. A sentença extinguiu totalmente as empresas, embora o pedido fosse de dissolução parcial. A decisão não resolve o problema das partes, apenas o transfere para as controladas, afrontando o artigo 492 do CPC.5. A sentença aplica dispositivos legais inadequados, alegando consenso dos sócios. O TJPR já delimitou o dispositivo legal aplicável e o acórdão confirma que a demanda está fundamentada no artigo 1.030 do Código Civil. A sentença é nula por ofender a coisa julgada e aplicar regra contrária ao entendimento anterior.6. O réu poderia apresentar nova defesa ou complementação, nos limites da decisão colegiada, mas apresentou contestação sem reconvenção, ocorrendo a preclusão consumativa. Embargos de declaração reiteraram intenção de contestar apenas fatos supervenientes. Por ser apresentada fora dos limites definidos, a reconvenção deveria ser extinta por ofensa à coisa julgada formal. Julgamento do mérito da reconvenção ampliou os limites da lide, ofendendo o julgado, pelo que a sentença é nula.7. O Juízo ofende o princípio da isonomia entre as partes, não assegurando igualdade de direitos e faculdades processuais. O TJPR delimitou o direito de o réu apresentar nova contestação ou complementação. Prazo para manifestação foi fixado, restringindo a manifestações das partes, sem nova contestação/reconvenção. O autor requereu devolução de prazo, deferido após laudos de auditoria. O Juízo aumentou o prazo para o réu se manifestar, beneficiando-o.8. O réu inovou no processo, apresentando reconvenção, nova contestação e manifestação, descumprindo determinação judicial. O Magistrado não aplicou o princípio da fungibilidade, registrando erro grosseiro da defesa. O autor foi alertado sobre prazo para contestar a reconvenção. Reconvenção, contestação e petição foram protocoladas no mesmo dia. O réu não recorreu das decisões que fixavam prazo apenas para manifestação. A única peça que atende às determinações do Juízo é a manifestação do réu.9. A paridade entre as partes é assegurada pelo CPC e decisões judiciais. A faculdade processual de defesa ou complementação deveria ser exercida conforme a decisão colegiada. A conduta do réu é contrária à economia e celeridade; apenas manifestações poderiam ser consideradas. A forma inadequada da defesa técnica impede a apreciação pelo Judiciário. Erro grosseiro do réu fulmina seu direito, não se devendo conhecer de nova peça de resposta.10. A decisão ofende os artigos 297 e 299 do CPC/73; o direito de reconvir extinguiu-se após a contestação. Embargos de declaração comprovam a intenção de não reconvir. O acórdão só assegurou faculdade de nova contestação ou complementação; direito de reconvir precluso.11. Despacho determinou medidas preliminares não cumpridas integralmente. O Juízo transformou petição de intervenção em contestação/reconvenção, multando o autor, que buscou salvar o processo das nulidades. O processo foi arrastado por mais de 15 anos devido a decisões nulas e ofensa à coisa julgada.12. O Tribunal declarou a nulidade praticada em primeira instância, mas a Juíza se recusou a regularizar processo conforme decisões anteriores; requer a anulação e cumprimento integral da decisão superior.13. Designação de novo juiz por suspeição; competência estabelecida no momento da distribuição. A criação de nova vara não altera competência do juiz designado. A competência só pode ser alterada por impedimento, promoção ou falecimento. O julgamento por magistrada posterior é nulo.14. A Sentença afirma ausência de provas, mas elas foram produzidas e autuadas em separado. Deveriam estar apensadas e analisadas, e a omissão nesse ponto torna julgamento nulo.15. O Interventor continuou promovendo auditorias, conforme determinação do TJPR. Arquivamento indevido de ação cautelar impediu acesso à prova; requer a anulação por cerceamento à defesa.16. O autor foi multado por insistir em providências preliminares. A decisão utiliza expressões injuriosas, ofendendo dignidade do autor. A Juíza alega mudança de paradigmas do Judiciário para justificar multa e proteger erros grosseiros do réu. As expressões atingem o autor como parte e advogado. Atitudes deletérias não vêm das petições do autor, mas da atuação jurisdicional. Decisões de primeira instância raramente são mantidas pelo TJPR; erros são atribuídos a assessores ou juízo, e nesse passo a responsabilização por delongas deveria recair sobre serventuários e magistrados. Requer a reversão da multa e a apuração de conduta dolosa ou fraudulenta dos agentes públicos.17. A sentença considerou a inexistência de prova de usurpação na administração da Inbrás, mas o autor nunca foi o responsável tributário da empresa; a responsabilidade era de prepostos do réu, conforme documentos juntados aos autos. A ata citada nos autos foi suspensa por decisão judicial e depois cancelada. O Diretor Presidente era o Sr. Walter Gonçalves, por isso o fundamento da sentença é descabido.18. As atividades da Inbrás estavam sob a gestão do réu; a sentença não analisa toda a prova da auditoria.19. A sentença considera não ser falta grave prestar informações ao contador, mas a contabilidade da Holding está incompleta; o réu não demonstrou a origem de recursos empregados. O Livro Caixa não registra entrada de recursos; auditoria comprova origem diversa dos valores, faturamento paralelo e simulação de mútuos que constituem falta grave.20. A sentença nega tutela jurisdicional sobre atos do réu na execução de contrato, devendo-se apurar falta grave dele como administrador da Holding. A sentença é nula por não analisar esse tópico.21. A sentença afirma inexistência de falta grave na reavaliação patrimonial, mas confunde assuntos distintos, estando separados os fatos supervenientes. A Rinaldi S/A não realiza assembleias gerais; competência para aumento de capital é da assembleia. Laudo de reavaliação contratado isoladamente pelo réu, sem autorização. A Lei veda elaboração de laudo e criação de reserva de reavaliação pelo réu. O Estatuto não veda laudo, mas veda contratação isolada.22. A empresa Consolide não era intermediária de crédito; a negociação foi feita com o interventor.23. A sentença afirma que o réu não descumpriu determinação da intervenção, mas as Atas registram atuação isolada dele; a sentença não analisa os incidentes. O réu continuou atuando junto a funcionários, trazendo decisões já executadas. O Valor devido foi reconhecido e pago, mas o réu determinou o lançamento como mútuo.24. A sentença não analisa a matéria relativa à Energia Livre, alegando apreciação em feito conexo. O réu negociou isoladamente fornecimento de energia, o que exigia assinatura conjunta dos sócios. O réu criou fato jurídico para tentar autorização judicial para atos isolados, tentando induzir o juízo em erro, ajuizando cautelares que foram indeferidas. O autor contra notificou o réu sobre as alegadas fraudes antes de a intervenção ser instalada. Trouxe propostas concorrentes, enquanto o réu tentou justificar proposta fraudulenta, e após desbaratada, o contrato foi firmado com a ECOM Energia por melhor preço, restando evidenciada a má-fé do réu.25. A Magistrada asseverou já ter resolvido a questão do assédio moral dos funcionários em outro processo, mas surgiu fato novo após a sentença, sendo necessária a reforma também nesse ponto.26. A Juíza afirma inexistência de prova de fraude no Sindicato porque o interventor não registrou diligências, mas a Ata comprova a proposta do réu, configurando omissão do Poder Judiciário. 27. A sentença afirma que a inclusão posterior de produto no inventário não caracteriza falta grave, mas a Ata do Interventor registra exceção do nylon não especificado. O réu não nega aquisição sem nota fiscal e a sentença admite material fora da contabilidade. Diferença de pneus não contabilizados pela Auditoria; o réu confessa a não atualização do estoque. Como a Lei obriga as demonstrações contábeis e o estatuto prevê balanço geral, o balanço patrimonial assinado pelo réu configura fraude manifesta. “A sentença afirma que o fato não tem relação com a Holding. A empresa em dissolução parcial é a acionista controladora e possui mais de 60% do capital social da Rinaldi. Por isso, a ela é assegurado o direito de traçar os caminhos da controlada, sendo afetada diretamente pelo desvio de estoque, daí o nexo”.28. A Sentença recusa analisar fatos acerca da redução tributária e NFs da Inbrás, alegando inexistência de relação com a Holding. A Holding é controladora da Rinaldi e Inbrás; a sentença é nula por não analisar a matéria. O ‘ajuste’ de estoque foi evidenciado e a questão devolvida ao Tribunal.29. A sentença altera a verdade dos fatos sobre a eleição para a CIPA e a demissão de funcionária “colaboradora íntima” do réu Ana Paula Scalcon. O réu também pediu demissão de funcionários; o interventor analisou questão e as demissões acabaram se postergando.30. O réu atribuiu estabilidade à funcionária por candidatura à CIPA, constrangendo funcionários. O Interventor suspendeu a eleição por ameaças e constrangimentos. O Sindicato realizou eleição, elegendo Ana Paula; o interventor recusou indicar representantes, mas trouxe o resultado da sindicância; a sentença rejeita incongruentemente a falta grave nesse ponto. Ata comprova realização da eleição e manipulação do réu em favor de Ana Paula. Depoimentos confirmam proteção e intimidação de funcionários. Nova falta grave do réu comprovada.31. A sentença nega tutela jurisdicional, afirmando que a decisão sobre as ações da Peterlongo foi proferida em outro feito. Foi firmado contrato de compra e venda de ações, mas o termo de transferência não tem a assinatura do autor. A decisão admite fraude do réu, mas entra em contradição quanto a lançamentos do Livro Caixa.32. Embora a sentença tenha admitido a falta grave do réu por saques indevidos na Bebidas da Serra, entrou em contradição em relação a outros fundamentos nos quais afirma que os lançamentos do Livro Caixa da Holding estão corretos. Se a sentença admite a fraude do réu com a finalidade de "regularizar" parte da diferença do caixa da empresa os demais fundamentos de falta grave também restaram comprovados, quer com relação à obra em Balneário Camboriú, quer quanto aos lançamentos na Holding, Livro Caixa e balancetes. Daí, impõe-se que o reconhecimento deste fato repercuta naquelas outras fraudes, tanto as que foram apontadas nestes autos, como na ação declaratória.a.2) Reconvenção33. A sentença não analisou a preliminar sobre falta de interesse de agir, pois o pedido de dissolução de grupo econômico não tem registro na Junta Comercial e aplica lei fora da vigência.34. Não foi apreciada a alegação de litispendência com os autos nº 388/06 da mesma Vara Cível.35. A sentença considerou reconvenção válida pelo artigo 315 do CPC/73, mas prazo correto é 15 dias, simultâneo à contestação. A Reconvenção deveria seguir artigos 297 e 299 do CPC/73; não apresentada na primeira oportunidade, e o direito restou extinto por preclusão consumativa.36. Quanto à inépcia da inicial, a sentença aplicou artigo 330 do CPC/15, mas deveria aplicar artigo 295, parágrafo único, IV do CPC/73, pois pedidos são incompatíveis (dissolução total/parcial, grupo econômico, aplicação analógica da lei de recuperação).37. O réu não é sócio da Bebidas da Serra nem do grupo econômico, logo não tem legitimidade para a causa. O Livro de Registro comprova que sócios são o autor/apelante e Holding; o réu não provou participação societária.38. A sentença rejeitou a preliminar de prescrição, mas a ação é de rescisão contratual; o prazo seria de 4 anos (artigo 178, CC) ou 3 anos (artigo 296, CC). O prazo prescricional para anulação ou rescisão expirou, impondo a reforma do julgado.39. A sentença confundiu preliminares com o mérito; já havia decisão anterior sobre os mesmos fatos. Incapacidade, fraude em assembleia e outros pontos já foram julgados, configurando coisa julgada.40. A sentença postergou a análise da impossibilidade jurídica para o mérito, mas o TJPR delimitou a defesa. A reconvenção deve ser simultânea à contestação, mas foi apresentada fora do prazo legal (30 dias, quando lei prevê 15), em três peças distintas (contestação, reconvenção e manifestação), violando as regras processuais. 41. A sentença imputou falta grave por omissão de sociedade do autor com o Sr. Ivo Wendt Junior, mas a informação era falsa, induzida pelo interventor, causando prejuízo às partes e ao processo. O Interventor responde civil e criminalmente, devendo-se corrigir o equívoco.42. A sentença apontou falta grave do autor por instalar a AGE de 18/04/05 sem quórum, mas o réu não é acionista da Bebidas da Serra, logo não tem legitimidade. O Estatuto social permite instalação com qualquer número na segunda convocação; editais comprovam regularidade.43. O Sr. Claudemir Cavalcante Lima era Contador desde 1998, com a confiança de ambos os sócios, e descobriu o caixa dois do réu, quando as partes resolveram separar os procuradores: o ora requerente outorgava procuração à Claudemir e, o requerido/apelado, outorgava procuração para o funcionário e tio de sua esposa Irineu Donadel. O Estatuto não proíbe procurações; o réu também tinha procurador, devendo-se aplicar o princípio da paridade. A sentença omitiu o contexto da decisão trabalhista em favor de Claudemir; o procurador do réu também ajuizou ação contra a empresa Rinaldi.44. A alienação do veículo Renault/Scenic da Holding para o pai do autor foi acordada entre as partes, mas a transferência foi postergada pelo réu. Tutela antecipada excluiu o réu da sociedade, dispensando sua assinatura; documentos comprovam pagamento. O réu praticou atos em nome da empresa quando estava excluído, não o apelante.45. Os talonários de cheques da Inbrás estavam sob controle e trancados; a auditoria induziu o Juízo em erro. A sentença ignorou que réu também mantinha cheques assinados em branco (90 folhas contra 64 do autor). A Auditoria não apontou ilegalidade e, ao contrário do que apontou a sentença, o apelante nunca foi Diretor-presidente da empresa.46. A sentença aplicou artigos sobre dissolução total, mas caso é de exclusão de sócio. Acórdão anterior já definiu limites da lide e vedou a reconvenção. A sentença é extra petita e ofende a coisa julgada; houve irregularidades processuais, já mencionadas nos itens anteriores. O Tribunal deve reconhecer a preclusão, desconsiderar as peças nulas e a atuação irregular do auxiliar do Poder Judiciário. Impugnou-se a nomeação de liquidante e a condenação por litigância de má-fé; a sentença é nula ou deve ser reformada integralmente.b) Autos nº 0002574-83.2008.8.16.003747. Acórdão da apelação nº 1.510.655-9 anulou a sentença anterior para julgamento conjunto com a ação principal, mas o feito foi suspenso sem intimação das partes, gerando nulidade.48. Empresas litisconsortes não foram representadas após a intervenção judicial; a sentença foi proferida sem tramitação conjunta. O autor alertou sobre as providências preliminares, mas não foi atendido; a audiência ocorreu com processo suspenso. Os litisconsortes não foram intimadas para audiência nem para alegações finais, em violação ao contraditório.49. A sentença omitiu nomes das empresas no relatório, julgando matérias que afetam seus interesses sem representação. O Tribunal determinou sentença una, mas não autorizou a violação ao contraditório e ampla defesa, pelo que deve ser declarada a nulidade do julgamento e a tramitação conjunta dos feitos com respeito ao contraditório.50. Após a suspeição da juíza original, foi designado outro magistrado; este solicitou a redistribuição sem fundamento legal. As partes não foram intimadas da modificação de competência e nova sentença foi proferida sem ciência das partes. A questão é preliminar e deve ser apreciada antes do mérito; requer o apensamento dos feitos e a retificação do registro como incidente.51. O Processo é nulo por manobra do réu para alterar a identidade física do juiz, na medida em que decisões anteriores reconhecem a competência do juiz designado.52. A sentença que julgou antecipadamente a causa fundamentou-se em atos estranhos aos autos; autor não foi intimado sobre documentos juntados, violando o contraditório.53. O Interventor não representa pessoas jurídicas; sócios não podem pleitear direito alheio conforme o artigo 60 do CPC. 54. Indevida a concordância com o julgamento antecipado, posto que as demais empresas do grupo não anuíram. O julgamento antecipado impediu produção de provas; a sentença é contraditória ao afirmar falta de provas quando elas constam da Auditoria. Há nulidade por cerceamento de defesa.55. O Tribunal especificou que a auditoria é a prova essencial, e assim os documentos autuados em apartado deveriam ser analisados em seu âmbito. A sentença ignorou a conexão e a continência entre as ações, não analisando provas da auditoria que comprovam desvio de nove milhões de reais e manipulação contábil pelo réu.56. As empresas não estavam representadas; violação aos artigos 75, VIII e 489, I do CPC; nulidade por ausência de contraditório.57. A Auditoria comprova manipulação contábil do estoque da Rinaldi, faturamento paralelo, sonegação fiscal e desvio de valores; a sentença ignorou as provas.58. Atos de constrangimento do réu foram comprovados em atas e reconhecidos em acórdão; a sentença ignorou os fatos.59. A Auditoria aponta apropriação de matéria-prima da Inbrás pela Rinaldi e diferença contábil de R$ 1,9 milhão; notas fiscais forma simuladas pelo réu.60. Termo de Transação Extrajudicial assinado isoladamente pelo réu é nulo; a auditoria confirma a inexistência de lançamentos; a sentença ofende a coisa julgada e o Estatuto Social.61. O réu confessou uso exclusivo do apartamento da Rinaldi e outros bens societários; a sentença ignora confissão e provas documentais.62. O Réu tentou impor contrato superfaturado do Mercado Livre de Energia; notificação comprova intenção ilícita; a sentença ignora provas.63. Justiça do Trabalho reconheceu simulação de advertências e condenou a empresa por danos morais quando da demissão de funcionário; a sentença ignorou decisão.64. O Réu contratou advogada para ajuizar ações contra o autor, violando o Estatuto Social; a sentença é extra petita.65. Doação de recursos feita pelo réu fora do objeto social e sem assembleia caracterizam falta grave; a sentença ignora irregularidade.66. O Réu não publicou balanço nem convocou o autor para a Assembleia Geral Ordinária conforme Lei das S/A; a sentença ignora violação legal.67. Auditoria comprova a apropriação de R$ 893 mil e R$ 1,75 milhão pelo Réu; sentença ignora provas e ônus da prova do réu.68. O Réu assinou contrato de capital de giro sem poderes; auditoria confirma irregularidades.69. A Auditoria e o SISCOMEX comprovam recebimento de dólares pelo réu quando da exportação de produtos pela Bebidas da Serra; a sentença ignora provas.70. A Auditoria comprova fraude cambial e emissão de nota fiscal falsa pelo irmão do réu; a sentença ignora provas.71. Contrato prova que ações da Peterlongo pertencem à Holding; termo fraudado pelo réu; a sentença ignora o dolo.72. O Réu assinou laudos do Laboratório Ouropar sem competência técnica; violação à norma ISO/IEC 17025.73. Engenheiro sem CREA contratado pelo réu; a auditoria confirma a irregularidade.74. A sentença ignora decisão transitada em julgado que proíbe atos isolados dos sócios; auditoria comprova irregularidades contábeis.75. A Auditoria comprova atuação irregular do réu como Gerente Comercial Inbrás; a sentença ignora provas.76. Embora o réu não tenha constado nos estatutos como Diretor da Inbrás, sempre gerenciou a empresa. A Auditoria comprova uso indevido de notas fiscais e autuações fiscais; a sentença ignora provas.77. A Auditoria comprova concessão irregular de crédito de R$ 532 mil para as empresas M. do Carmo Ltda e Metafil Ltda, de propriedade de Maurício Pereira do Carmo, efetivado pelo réu; a sentença ignora provas.78. O réu recusou a remessa de alguns equipamentos do Rio Grande do Sul para o Paraná, visando que o autor tomasse a iniciativa para, em fraude, poder promover medidas judiciais com desvio de finalidade; a sentença ignora provas.79. Prova oral e documental confirma transferência irregular de máquina extrusora de plástico para a empresa Inbrás; a sentença ignora fatos.80. A Auditoria comprova irregularidades na obra do Edifício Champagne; a sentença ignora provas e fatos processuais.81. Contrato e documentos comprovam simulação e uso de “caixa dois” da Rinaldi para pagar parte do preço do imóvel. A sentença ignora provas substanciais que se encontram nos autos da ação cautelar em apenso. “Portanto, não pode o Juiz indeferida a prova e depois sustentar que a parte não provou o fato. Desse modo, impõe-se a anulação da sentença ou, por economia processual, converter o feito em diligência deferindo os pedidos do autor, e após a procedência da ação”.82. A Auditoria confirmou que as chaves apartamento de Camboriú estavam todas em poder da esposa do réu, demonstrando o uso indevido do imóvel. Para poder acessá-lo foi necessário chamar um chaveiro. Comprova-se até mesmo a locação do imóvel a terceiro, confessada pelo réu, fato ignorado pela sentença.83. A sentença afirma não existir prova nos autos, mas na ata de intervenção o réu admitiu estar retendo os documentos da empresa quando “informou que os documentos referentes a obra ... serão depositados na sede da Inbrás até terça-feira dia 25 de agosto de 2009".84. A Juíza afirmou que o autor não impugnou de forma específica os documentos, trazendo aos autos questões já decididas e incidentes, mas a impugnação específica encontra-se às fls. 759/797 dos autos e toda a documentação foi abordada. Os recursos manejados eram perfeitamente cabíveis no processo principal e a insistência para regularizar a representação processual das empresas é legítima. “Exigir que o juízo a quo cumpra e respeite os limites dos julgados do TJ/PR é direito do autor e não constitui ilegalidade. A atuação do juízo é temerária na medida que idêntica alerta de litigância de má-fé foi feita em relação réu quando da impugnação (f.796) cujo Juízo não analisou as alterações feitas pelo requerido”.c) Autos nº 0001671-43.2011.8.16.003785. O Juízo não analisou todas as faltas apontadas. O Réu não integralizou o capital social do Laboratório de Ensaios Ouropar no prazo contratual (artigo 1.004/CC). O Autor notificou em 02/12/2010. O réu só contra notificou em 20/01/2011, fora do prazo legal. Dentro do prazo previsto, o réu permaneceu omisso e não comprovou a integralização. 86. A julgadora singular aceitou a alegação do réu de que integralizou o capital via depósitos em 22/07/2002 e 08/11/2002 (fls.381/382). O autor negou que os depósitos correspondessem à integralização, cabendo ao réu a prova, pois o extrato mostra outros depósitos, não apenas os alegados. O réu não apresentou comprovantes dos depósitos que deveriam estar em seu poder. A sentença inverteu o ônus da prova, exigindo do autor prova negativa, mas consoante o artigo 333, inciso II do CPC, era do réu o ônus de provar fato impeditivo/modificativo das alegações do autor.87. Extratos não são recibos de depósito e não comprovam a tese do réu. A pessoa jurídica não impugnou a falta de prova da integralização pelo réu. O recibo da declaração de rendimentos do réu indica receita anual de R$ 71.375,00, mas é impossível sobreviver com apenas R$ 12.021,78 após a suposta integralização. O réu não apresentou íntegra da declaração para comprovar bens/direitos, e o Juízo foi omisso ao analisar a impugnação na medida em que os documentos apresentados não comprovam a integralização.88. Os documentos de fls. 386/387 referem-se a anos posteriores (2004/2005), induzindo a magistrada em erro. Nada obstante, a sentença inverteu o ônus da prova e aceitou depósitos sem recibos e declaração de bens de 2005.89. O contrato social previa a integralização em até doze meses após 26/11/2001. Improcede a alegação de integralização em 08/11/2002, sem recibo ou comprovante. O réu alegou repasse de R$ 45.000,00 em espécie, negado pelo autor, e nenhuma prova foi apresentada sobre a entrega do numerário.90. O TJPR determinou auditoria para apurar os fatos, comprovando-se que o Réu não integralizou o capital social. Improcede o argumento de falhas contábeis imputadas a ambos, já que os documentos estavam com réu. O acervo probatório demonstra que as quotas não foram integralizadas, pelo que a reforma do julgado é necessária.91. Em 11/12/2007, o réu insistia em usar equipamentos do Laboratório Ouropar fora da sede, gratuitamente. O autor requereu a reversão da situação ao interventor. Ser acionista da Rinaldi não implica anuência à continuidade do uso, caracterizando falta grave. 92. O contrato social previa atividade em Campina Grande do Sul, não no Rio Grande do Sul. O Réu resistiu ao cumprimento, violando o artigo 891 do Código Civil. A Auditoria revelou a necessidade de remessas mensais da Inbrás ao Laboratório para cobrir despesas, com relatórios apontando créditos e operações por parte do réu, confirmando a falta grave.93. Os relatórios também apontam “que o Laboratório efetivamente é credor das pessoas de Benedito Ricardo Sella e Ésio Emir Gracher, cuja auditoria foi contratada pelo interventor com anuência das partes e para servir de prova, conforme determinado pelo TJ/PR às fls74/75. Com a devida vênia, desnecessária a prova do parentesco (Sella) e a demonstração de que Ésio é seu advogado, pois ao contestar o pedido inicial o Apelado não negou tais fatos, bem como não negou a ocorrência de tais depósitos, o que caracteriza que tais questões se tornaram incontroversas e não dependem de outra prova, nos termos do artigo 334, II, do CPC”.
Por essas razões, requer em preliminar o reconhecimento da nulidade da sentença. No mérito, a reforma da decisão para que sejam julgadas procedentes as suas pretensões, dissolvendo as empresas em relação ao sócio Luiz Carlos Sella e afastando a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Também não resignada, a Holding Ouropar S/C Ltda também apela (mov. 288.1), arguindo:a)- nulidade da sentença por ofensa ao artigo 272, § 2º do CPC, uma vez que o advogado do Laboratório de Ensaios Ouropar S/C Ltda não foi intimado das decisões do processo, o que infringe o direito ao contraditório;b)- nulidade da sentença por ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a decisão que determinou a intervenção judicial não atendeu aos requisitos de fundamentação adequados.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de anular a sentença.
Igualmente inconformado, Luiz Carlos Sella sustenta em seu recurso de apelação (mov. 289.1):a)- a sentença de dissolução total da sociedade não atende ao que foi postulado pelas partes, pois ambas pretendiam a dissolução parcial e a exclusão do outro sócio, conforme estabelecido no artigo 1.030 do Código Civil;b)- a sentença é extra petita, pois não observa ao comando do Tribunal no julgamento da apelação nº 404.136-9, que delimitou a exclusão de um sócio, e não a dissolução total da sociedade;c)- a exclusão de Adilson é necessária não apenas pelos atos cometidos, mas também por sua condição de saúde mental, que o impede de administrar adequadamente a sociedade;d)- a intervenção judicial deve ser encerrada, uma vez que a sentença de mérito foi proferida, permitindo a continuidade das atividades empresariais sob a gestão do sócio remanescente;e)- os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 não estão de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, III e IV do CPC, devendo ser reajustados para 10% sobre o valor atualizado da causa, que, corrigido, totaliza R$ 340.763,70.
Diante dessas razões, pugna pela reforma parcial da sentença, ao afeito de dissolver parcialmente a sociedade entre as partes em todas as empresas, com a exclusão do sócio Adilson; definir o momento de encerramento da intervenção; determinar que os honorários de sucumbência nos autos 0002574-83.2008.8.16.0037 sejam arbitrados em percentual, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; e majorar a condenação em honorários recursais, com fulcro no artigo 85, § 11 do CPC.
Adilson Luiz Bohatczuk ofereceu as contrarrazões de mov. 295.1, requerendo o não conhecimento do recurso de apelação interposto por Luiz Carlos Sella; e as contrarrazões de mov. 296.1, aduzindo que “está de acordo com a manifestação da empresa Holding Ouropar, uma vez que de fato o processo é nulo de pleno direito, sendo igualmente nulo o processo envolvendo o Laboratório de Ensaios Ouropar por falta de intimação e nula a declaratória por ter sido arquivada em confronto com decisão proferida pelo TJ/PR”; e discordando do arquivamento dos autos da ação cautelar nº 0004820-47.2011.8.16.0037, que em sua visão deveria ter permanecido em andamento.
A Holding Ouropar Ltda noticia que “por orientação do interventor judicial e considerando que os recursos foram interpostos pelos sócios das empresas, deixará de apresentar contrarrazões aos recursos, mantendo posição de neutralidade” (mov. 297.1).
Luiz Carlos Sella contrarrazoou os apelos de Adilson Luiz Bohatczuk e Holding Ouropar Ltda numa única peça (mov. 298.1), reiterando suas razões recursais quanto aos honorários advocatícios e a dissolução da sociedade com a retirada do autor; pugnando, no mais, pela manutenção da sentença no que respeita os demais temas abordados.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os recursos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
Tendo em vista a multiplicidade de temas que se permeiam, e dada a extensão das razões e contrarrazões de inconformismo, cujos argumentos serão confrontados para um exame mais minudente, as partes ADILSON LUIZ BOHATCZUK e LUIZ CARLOS SELLA serão tratadas como “autor” e “reconvindo” (o primeiro), “réu” e “reconvinte” (o segundo), de acordo com suas posições processuais em cada tópico abordado.
Em resumo, o Juízo fundamentou sua decisão considerando que as partes mantêm sociedade mercantil e não há mais a afeição necessária à continuidade da relação, o que implica na possibilidade de dissolução. A magistrada reconheceu a excessiva animosidade entre os sócios, o que inviabiliza a continuidade da sociedade. A motivação da sentença destaca a falta de comprovação das alegações de má-fé e a inexistência de provas que demonstrassem a prática de atos ilícitos por parte do réu. Como autor e reconvinte lograram demonstrar faltas graves da contraparte, necessárias para a retirada do sócio conforme exigido pelo artigo 1.030 do Código Civil, ambos foram excluídos da sociedade.
Dito isso, o mérito de cada recurso será julgado separadamente, com o exame das questões prejudiciais atinentes a cada um deles no âmbito e contexto próprios. Conforme abordado no relatório, são três os feitos sob exame, em ordem cronológica: um pedido de dissolução de sociedade formulado pelo Sr. Adilson em face do Sr. Luiz Carlos, com reconvenção do réu (autos 832-62.2004); uma ação onde o Sr. Adilson pede o reconhecimento, por declaração, de que o Sr. Luiz Carlos cometeu faltas graves na gestão das empresas do grupo (autos 2574-83.2008); e uma ação de dissolução parcial de sociedade proposta pelo Sr. Adilson em face do Sr. Luiz Carlos, referindo-se exclusivamente à empresa Laboratório de Ensaios Ouropar Ltda, que não havia sido incluída no primeiro processo (autos nº 1671-43.2011).
Tendo em vista a especificidade da matéria de prova, inicio pela ação declaratória, passando à ação de dissolução de sociedade mais abrangente e, ao final, à ação dissolutória menos abrangente.

Apelação do autor Adilson Luiz Bohatczuk nos autos n° 0002574-83.2008.8.16.0037 - ação declaratória ajuizada em face de Luiz Carlos Sella.
Intimação da anulação da primeira sentença
O autor alega que depois de proferido o acórdão na apelação nº 1.510.655-9, que anulou a primeira sentença, as partes não foram intimadas para as providências necessárias e o feito teria sido suspenso desde a audiência realizada na data de 14/09/23, não tramitando em conjunto com o processo principal. Somente a Holding Ouropar SC Ltda teria estado presente por sua advogada constituída, devendo-se anular os atos posteriores.
Não vejo prejuízo à defesa de qualquer das partes interessadas. A primeira sentença foi anulada exatamente porque os feitos estão intrinsecamente ligados, sendo interessados Adilson e Luiz Carlos (que detém a integralidade da participação na Holding e nas empresas Rinaldi, Peterlongo e Inbrás, valendo destacar que esta última se encontra inativa, e que o Laboratório Ouropar é objeto de discussão nos autos nº 1671-43.2011), e a própria Holding Ouropar, com participação apenas na Rinaldi e na Inbrás.
Tem razão o requerido quando pondera que as empresas litisconsortes já haviam manifestado a posição de neutralidade, tendo, pois, sido respeitado o contraditório e ampla defesa. A Holding é sócia das demais empresas, e se ela se manifestou e participou de todos os atos processuais, não existe nulidade, na medida em o interventor – nomeado em 07/07/2009 e investido nesta função por deliberação comum dos sócios – já havia se manifestado nos autos em representação de todas as empresas, e logo em seguida a procuradora da Holding, Dra. Caroline Werner (mov. 163.1), não apresentou qualquer objeção ou nulidade, restando por ratificadas todas as ponderações feitas anteriormente pelo interventor.
Na decisão de mov. 94.1, o Juízo já havia antecipado: “Considerando que o interventor foi autorizado em comum acordo pelas partes a representar a sociedade, e que é advogado, logo possui capacidade postulatória (mov. 1.224), não há qualquer nulidade”.
Assim, não há que se falar em anulação da sentença, posto que nenhum prejuízo foi demonstrado (pas de nullité sans grief). Não há indicação objetiva de dano processual, razão pela qual a alegação de nulidade não prospera.
Violação ao Juiz natural
O autor alega que o réu “manobrou” para alterar o Juiz da causa, pois todo o processo havia tramitado sob a direção da Drª Paula Priscila Candeo Figueira, titular da Vara Cível de Campina Grande do Sul. Após a magistrada se declarar suspeita, designou-se o Dr. Luiz Cláudio Costa e depois o Dr. José Eduardo de Melo Leitão Salmon, que deveria ter proferido a sentença.
Entretanto, foi exatamente em virtude da necessidade de reunião dos processos, tendo por prevenção a distribuição da ação cautelar nº 0004820-47.2001.8.16.0037 (mais antiga), que a Exmª Drª Camila de Britto Formolo. Na verdade, busca-se a anulação do processo com base no princípio da identidade física do Juiz, que não foi albergado pelo atual Código de Processo Civil.
Ausência de intimação das partes sobre o julgamento antecipado
A insurgência diz respeito ao despacho que anunciou o julgamento do processo no estado em que se encontrava. O autor alega que a pessoa do interventor não se confunde com as partes, nem seus procuradores.
Porém, as partes concordaram que todos os feitos que envolvessem as partes fossem julgados no estado que se encontravam, inexistindo provas a serem produzidas, tendo inclusive renunciado ao prazo recursal, conforme consignado no termo de audiência de conciliação (mov. 1.89 dos autos n° 0002574-83.2008.8.16.0037). Trata-se de verdadeiro negócio jurídico processual autorizado pelo artigo 190 do CPC/2015:
Artigo 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Muito embora o STJ já tenha se pronunciado no sentido de que a cláusula geral de negociação não pode incidir sobre ato regido por norma de ordem pública, parece evidente pelas razões decisórias dos precedentes específicos que tal só se aplica aos atos procedimentais ainda não efetuados, e não os que já tiveram suas fases concluídas. Por exemplo, não podem as partes dispor que o prazo para resposta do réu será a metade do previsto em lei, mas não há qualquer prejuízo em entender legítima a convenção que, em nome da efetividade e celeridade do processo, reconhece a regularidade de ato já praticado e que fora objeto de insurgência em oportunidade anterior.
Além disso, o autor, o réu e o interventor estavam presentes na audiência (mov. 1.250 dos autos 832-62.2004), tendo concordado que todos os feitos que envolviam as partes fossem julgados no estado em que se encontravam. O interventor se apresentou espontaneamente nos autos (movs. 1.223 e 1.226 dos autos 832-62.2004) em nome da Holding, como litisconsorte necessária, mas, fez age na intervenção por todas as empresas.
Nessa medida, a anulação da primeira sentença proferida não afeta o encerramento da atividade instrutória em momento anterior, e por isso não se há de cogitar cerceamento de defesa em razão da sentença que é alvo dos recursos agora sob exame, já que o retro mencionado dispositivo legal reforçou a validade dos termos da audiência.
Ausência de análise da prova dos autos
O autor entende que a sentença deve ser anulada porque não teria analisado a integralidade da prova dos autos, notadamente a auditoria produzida por determinação do Tribunal. Disse que:
“35. O reconhecimento de conexão e continência, não se trata de ‘apensamento’ formal dos três processo e prolação de sentença una; não obstante dividida em partes e capítulos. Trata-se, isto sim, da obrigatoriedade de analisar os três processos de forma conjunta”
(mov. 284.1, p. 10).
Ocorre que, a uma, a perícia está efetivamente juntada aos autos (mov. 1.217), e não em mero apenso. E a duas, a questão do sopesamento das provas – se foram interpretadas da maneira correta ou não – é matéria de mérito e não preliminar de nulidade, sendo certo que a julgadora singular se pronunciou sobre o tema, concluindo que:
“...da análise do conjunto probatório coligidos aos autos, inexistem provas de que a parte ré tenha efetuado um sistema de faturamento paralelo, bem como instalado um sistema à parte com fulcro de encobrir a fraude. Saliento, ainda, que não há nos autos prova da alegação do recebimento de cheques não contabilizados, bem como a ocorrência de sonegação fiscal em descumprimento à normas bancárias” (mov. 260.1, p. 15).
Eventual deficiência na fundamentação não se confunde com ausência de motivos decisórios, de modo que o pedido de anulação da sentença não prospera também neste tópico.
Representação processual e contraditório
Esse item arguido pelo autor é, na verdade, mera repetição dos argumentos expendidos nos pontos anteriores, sob nova roupagem.
Em sua ótica, “Através do requerimento de fls. 1146/1149, item ‘a’ foi requerido a intimação do interventor judicial para assumir a representação processual das empresas, tendo o ato ocorrido, conforme fl. 1160 verso. Intimado o interventor às fls 1165/1166, alertou o juízo que a auditoria estava sendo realizada. Com a renúncia do interventor nomeado e designado outro, não foram as empresas intimadas para regularizar a representação processual, produzir prova e participar do contraditório. Com a anulação do processo e baixa do TJ/PR, o feito ficou suspenso e sem representação processual. Além da violação do artigo 75, VIII do CPC, houve ofensa ao artigo 489, I do CPC, posto que omitido completamente o nome das empresas que figuram no polo ativo”.
Remeto, pois, aos fundamentos da decisão proferida em 22/07/2019 que explicaram que após a investidura do atual interventor, Dr. Lincoln Taylor Ferreira, em substituição ao Dr. Décio Dupont, inexiste “qualquer vício aventado pelo autor, já que na decisão de mov. 1.232 houve a expressa constatação de que ‘a manifestação do Sr. Interventor atende ao que foi registrado no item 7 do despacho de fls. 4198/4199, ou seja, a recebo como sua manifestação a respeito da lide, na condição de litisconsorte passivo (...)’, ou seja, a empresa Holding foi integrada no polo passivo da demanda em razão de sua admissão como litisconsorte passivo necessário, providência aliás que foi determinada pelo Tribunal de Justiça” (mov. 94.1, p. 4).
Estoque contábil na empresa Rinaldi S/A
O autor considera que “Os fatos imputados ao réu como não contabilizar toda produção, simular descontos, sistema paralelo, sonegação de R$ 9.121.312,80, desvio de valores, sonegação de CPMF e outros, estão provados através dos autos ‘em apartado, como documentação integrante dos presentes autos’ tal como consta de fl. 1.486, autos 0000832-62.2004.8.16.0037”.
Conforme já abordado, a auditoria é parte integrante do processo e se encontra encartado nos movs. 1.217 a 1.221 dos autos 832-62.2004. Especificamente nos trechos pinçados pelo autor, distribuídos por uma miríade de documentos (fls. 5.105/5.599), é inviável concluir pela existência de fatos atribuíveis ao réu.
Em que pese a auditoria ter encontrado inconsistências contábeis, como por exemplo a resposta de que “Todos os cheques relacionados no anexo ‘1’ e citados neste relatório, não tiveram registro de entrada na contabilidade das empresas” (fl. 5114, p. 12), e “Os emitentes dos cheques relacionados são clientes da RlNALDI e não encontramos na contabilidade da HOLDING OUROPAR qualquer evidência de negócios entre esta e as empresas relacionadas, cujos cheques foram depositados e o valor do crédito atribuído contabilmente para HOLDING OUROPAR” (fl. 5115, p. 13), não se pode concluir que os afirmados desvios efetivamente ocorreram.
Por exemplo, na subsequente p. 14 (equivalente à fl. 5116) aparece: “Verificamos também que fazem parte do total de R$ 1:132.861,60, relativo ao mútuo da HOLDING OUROPAR, diversos pagamentos feitos para fornecedores da RINALDI, conforme relação a seguir, cujos pagamentos em sua maioria foram feitos com diversos cheques relacionados nos depósitos, cuja origem não foi localizada e o crédito atribuído a HOLDING OUROPAR” (destaquei).
Partindo-se do pressuposto que o Sr. Adilson e o Sr. Luiz Carlos eram responsáveis pela administração da Rinaldi e da Inbrás, e que ambos os sócios controlavam a Holding (cujos recursos eram vertidos igualmente em favor de cada um), não é possível afastar a possibilidade de que existia uma certa “compensação informal” entre os haveres de uma e outra. É possível até mesmo crer que a prática possa ter eventualmente configurado uma evasão fiscal, mas não fica patente que (i) o réu tenha ordenado o gerente comercial da Rinaldi a assim proceder, e (ii) os interesses do autor ou das empresas tenham sido atingidos negativamente por suas consequências.
O autor objeta, em seu recurso, que a Juíza da causa examinou a matéria unicamente “sob o aspecto criminal pela destruição de um winchester, afirmando que não existe prova” (mov. 284.1, p. 11), mas o fato é que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial nº 2.05.0004919-6 instaurado a pedido do Sr. Adilson, posto que “...não existem nos autos provas de que Luiz Carlos Sella – ou alguém a seu mando – tenha praticado as condutas narradas no Boletim de Ocorrência das fls. 03/04, não existindo, ainda, provas de que sequer tais fatos tenham ocorrido e que, caso tenham, constituam fato típico, penalmente punível. Em verdade, como observado pela autoridade policial e restou confirmado nos autos pelas partes envolvidas, o que existe é um desentendimento entre estes enquanto sócios na empresa Rinaldi S/A e outros empreendimentos” (mov. 1.42, p. 45 - fls. 618 - dos autos 2574-83.2008).
Em suma: existem indícios de que havia irregularidades na administração das empresas, mas não se pode atribuí-las a um ou outro dos sócios.
Constrangimento ilegal
No tópico em que a sentença entendeu inexistir comprovação quanto ao emprego de parentes do réu nas empresas, bem como tenha ele utilizado deste artifício com o intuito de constranger ou coagir o autor, em desacordo com a lei ou com o estatuto das empresas, este último alega que “Nas atas das reuniões com o interventor anterior, constam inúmeros os atos de constrangimento praticados pelo réu apelado, a exemplo do que consta de fl 1.294, autos 0000832/2004 quanto: ‘.... sócio Adilson se referiu que recebeu um telefonema de Luiz Otávio,.... comentário pejorativo como 'meu companheiro de copo', e também com Airton. ‘alegou ao sócio Luiz ser seu amigo’, ou seja, fatos relacionados com desvio de condutas nas empresas. Na mesma linha, está provado na ata que o réu tentou criar um incidente entre funcionária e o apelante: ‘O sócio Adilson qualificou este fato como incidente pessoal entre as partes’, sendo que o ‘sócio Luiz exemplificou que a funcionária Naira notoriamente’ é apaixonada por Adilson’ (f. 1.294)”.
Contudo, além de não vislumbrar qualquer indicação de constrangimento nos eventuais comentários do réu – se é que se deram do modo e intensidade narrados – entendo que o tema não é pertinente ao desate da controvérsia relativa à dissolução das empresas.
Remessa de matéria prima da Inbrás
O autor aponta que no item 22.13 da auditoria, os auditores afirmaram que "a contabilidade da Inbrás apresenta um saldo para com a Rinaldi S/A de R$ 2.557.642,42. Entretanto, na contabilidade da empresa Rinaldi S/A o valor contabilizado a receber é de R$ 598.774,84, apresentando uma diferença no valor de R$ 1.958.867,58”.
Além disso, que “não existe dúvida da apropriação da matéria prima, ou seja, mera simulação de devolução”, e que “No que diz respeito a alegação de que o autor apelante retirou máquina da Rinaldi, fls 17 ref. mov. 260.1, tratou-se de uma liminar em que o Réu induziu o juízo em erro”.
Examinados os únicos documentos relativos a esse ponto, que são os informativos e o balanço patrimonial (mov. 1.4, pp. 61/70 - fls. 125/134 - dos autos nº 2574-83.2008), chega-se a idêntica conclusão da magistrada que proferiu a sentença: é impossível firmar um juízo de convicção somente com esteio em tais elementos, mas igualmente a decisão do TJRS no agravo de instrumento que confirmou a tutela cautelar ordenando que o autor se abstivesse de retirar bens da Rinaldi com destino à Inbrás não pode ser visto, de forma isolada, como evidência de que o réu tentava ludibriar o Poder Judiciário.
Alegada simulação do termo de transação judicial
O autor havia alegado que o réu, mediante sua única assinatura, simulou um termo extrajudicial em que a Holding Ouropar cedia o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a empresa Rinaldi S/A, afirmando que não anuiu com essa transferência, e bem assim que sequer existia tal montante no caixa ou conta bancária da Holding.
A sentença entendeu “que de fato a transação ocorreu, conforme termo de transação extrajudicial de mov. 1.4, fls. 135, o qual contém apenas a assinatura do réu, o que não é vedado pelo estatuto social das empresas, tratando-se de ato de gestão” (mov. 260.1, p. 17), e segundo as razões de apelação do autor, “prova, pelo próprio documento de fl. 136, que não se trata de nenhuma transação civil e extrajudicial, mas sim um contrato de mútuo. (...) Quanto a assinatura de forma isolada na Rinaldi, bastava a Juíza ler o Estatuto Social, mais precisamente o artigo 15⁰, alíneas "b" e "c" daquele documento (fl. 43 destes autos), que exige a assinatura de dois diretores para contrair empréstimo, financiamentos, créditos, retificação de contratos, etc” (mov. 284.1, p. 15).
Todavia, à toda evidência o autor tinha ciência dos atos praticados e anuía com transferências de mesma espécie entre as empresas do grupo, tendo assinado vários documentos (mov. 1.44, fls. 679, 680, 688, 692, 694 e 697). O réu, por seu lado, demonstrou a devolução do valor à Holding (mov. 1.4, pp.70 e 77 - fls. 134 e 141), e a finalidade dos valores obtidos (recolhimento de tributos ao Estado do RS), mediante pagamentos realizados na mesma data do empréstimo (mov. 1.4, pp. 26/28 - fls. 684 a 686).
E ainda que apenas o Sr. Luiz Carlos tenha firmado referida transação, os contratos sociais da Holding (cláusula 6ª) e da Rinaldi (item 3 da cláusula 15ª) não vedam essa prática, ressalvando apenas a necessidade de assinatura em conjunto em caso de empréstimos junto a estabelecimentos de crédito, empresas de financiamento. Assim, tratando-se de empréstimo feito pela Holding para empresa do grupo, sem qualquer dano financeiro ou operacional, a assinatura do Sr. Adilson era dispensável.
Apartamento da empresa Rinaldi
O autor alegou que o réu instalou um novo sistema de fechaduras num apartamento de propriedade da Rinaldi, destinado exclusivamente ao uso da diretoria, pretendendo restringir o ingresso do autor naquele imóvel.
As cópias das fotografias de mov. 1.4, p. 97 (fl. 161) estão desfocadas (‘granuladas’) e não permitem identificar o imóvel a que pertence, muito menos servem de prova para corroborar a alegação de que as fechaduras originais foram trocadas. O boletim de ocorrência juntado na sequência é igualmente inservível para tal desiderato, por se tratar de mera declaração da parte interessada, somente podendo ser considerado como elemento indiciário, cuja veracidade possui presunção meramente relativa e perde força jurídica se não confirmado por outros meios de prova. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O boletim de ocorrência, embora constitua indício relevante, possui presunção relativa de veracidade e não foi corroborado por outros elementos probatórios que demonstrassem a culpa da parte recorrida. A ausência de prova robusta impede a formação de juízo seguro sobre a responsabilidade pelo acidente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Tese de julgamento: "A condutora do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais quando comprovado que suportou diretamente o prejuízo. O boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, para comprovação da responsabilidade pelo acidente" (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010676-97.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 07.04.2025)
Destarte, nesse tópico o autor não se desvencilhou do ônus imposto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe caber à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito.
Contrato no Mercado Livre de Energia Elétrica
A sentença consignou que “A parte autora alega que o réu firmou unilateralmente contrato para fornecimento de energia na empresa Rinaldi, passando a simular uma suposta desídia do autor, por não comparecer na empresa” (p. 19).
Porém, consta da apelação do Sr. Adilson que “Em nenhum momento o autor narrou na inicial que o réu apresentou/exibiu o contrato, mas sim a intenção de "obrigar" o autor a assinar, sob pena de omissão. Após ajuste verbal isolado e assinatura dele, com a fornecedora, simulou a notificação de fls. 164 fixando prazo de 24h para abrir conta bancária. Na inicial, fl. 10, item 30, narrou o autor o ‘conflito de interesse’ do réu e que este estava ‘buscando benefício próprio’, ou seja, contrato superfaturado com ganho financeiro pessoal, narrando ainda, que não se tratava do melhor preço, ou seja, ‘à revelia do A. e sem que fosse a melhor opção’. Instalada a intervenção, o réu trouxe a hipótese do contrato de energia com uma determinada empresa. O autor, já sabendo que o contrato com a referida empresa estava superfaturado, propôs apresentar outros fornecedores e, como tal, o preço proposto era bem menor. Assim, diante do interventor, o réu apelado não teve outra alternativa, senão aceitar outra proposta” (mov. 284.1, p. 18).
O réu rebateu aduzindo que “’tentou’ (pois não ocorreu) firmar um contrato de fornecimento de energia em prol de imensa economia para a Rinaldi, com o que, ciente de que seria um bom negócio para a empresa, mas Adilson discordou, impedindo que a empresa fizesse economia por meio da entrada no mercado livre de energia, o que demonstra evidentemente que o autor/apelante não age em benefício das empresas. Sucede que recusa do autor/apelante por mera birra, a empresa deixou de economizar mais meio milhão de reais (conf. parecer juntado autos 0002574-83.2008.8.16.0037 fls. 670, demonstrando a economia da empresa acaso tivesse ingressado no mercado livre de energia elétrica) ou seja, é o recorrente que trouxe prejuízo à atividade empresarial, por ter se recusado, sem qualquer motivo, a migrar para o mercado livre de energia”.
O único elemento objetivo de prova das alegações das partes está no Demonstrativo de Fornecimento de Energia de mov. 1.42, p. 98 (correspondente à fl. 671 dos autos físicos). A página anterior, consubstanciada numa comunicação interna da Rinaldi expedida em 10/11/2008 (e que permite uma melhor leitura), demonstra a economia de 1,38 milhão de reais que a iniciativa traria nos anos de 2006 a 2008, sendo de questionar o porquê da oposição manifestada pelo autor (p. 96, fl. 669), que alegou sem base documental haver prejuízo para a empresa.
De todo modo, ressoo a conclusão da eminente julgadora de primeiro grau ao fim da p. 20 da sentença: “não há como se declarar que o ato praticado foi realizado ao contrário do estabelecido em legislação ou no contrato social da empresa, pois inexiste nos autos qualquer contrato que evidencie que o negócio se consumou, bem como provas que o réu alegou a omissão do autor junto à empresa”.
Demissão do funcionário do funcionário Claudemir Cavalcanti Lima
Em relação à simulação de advertências e posterior demissão por justa causa do funcionário Claudemir Cavalcanti Lima, o Juízo entendeu que a matéria já foi apreciada na sede competente, que é o TRT da 4ª Região.
Nas suas razões de inconformismo, o autor pretexta que “a sentença merece reforma, já que na Justiça do Trabalho ficou reconhecida a inexistência da falta do empregado para a aplicação das penas de advertência e suspensão. Trata-se prova robusta que não foi analisada pós este juízo”.
Esse item, numerado como ‘VII’, ‘87’ a ‘90’ do recurso do autor, não possui objeto jurídico que se amolde à discussão na competência da Justiça Estadual Comum. Nenhuma falta em ato de gestão é cominada às partes, e por isso o tópico não contribui para o julgamento da ação de dissolução de sociedade.
Contratação da advogada Drª Simone Philipi Dutra
Ao argumento do autor no sentido de que o réu contratou, unilateralmente, a advogada Simone Philipi Dutra para orientação jurídica e promoção de ações em seu favor, violando o artigo 15, alínea ‘b’, item 1 do estatuto social da Rinaldi S/A, a sentença consignou (p. 21) que “...inobstante a procuração de mov. 1.5, fls. 198, em que o réu lavrou procuração para que a advogada da empresa ingressasse com ação em face do autor, em desacordo com o artigo 15, alínea b, item 1 do Estatuto Social (mov. 1.3, fls. 43), não há prova nos autos acerca do ajuizamento de qualquer ação em clara má-fé. Do mesmo modo, nota-se que o autor também assinou procuração, de modo unilateral, para a representação da empresa Rinaldi S/A nesta demanda, em desacordo com o estatuto, conforme mob. 1.18, fls. 432, configurando prática comum nas empresas”.
Com efeito, denota-se do mesmo artigo 15, na alínea ‘a’, item 3 do estatuto social da empresa, a possibilidade de nomeação, demissão e transferência de funcionários apenas pelo Diretor (que era o Sr. Luiz Carlos). Ademais, não consta nos autos a notícia de qualquer trabalho que tenha sido realizado pela Drª Simoni em favor ou às expensas da Rinaldi S/A, e se a pretensa contratação derivava da eventual necessidade de buscar o Poder Judiciário visando a proteção dos interesses da empresa, mesmo em desfavor de qualquer um de seus sócios, não se vislumbra prejuízo.
O tópico apenas evidencia que o autor considera irregular uma prática que ele mesmo adota, o que concorre em desfavor do padrão que alega seguir na condução das empresas. Demais disso, o argumento de ser “absurda a afirmativa de que a contratação da advogada se deu para defender a empresa, tanto que o dispositivo do Estatuto Social (fl. 43) citado na sentença, deliberadamente, está errado. A decisão, neste particular é EXTRA PETITA, pois manifestou-se sobre dispositivo do Estatuto Social que não foi objeto do pedido” (item 97 do apelo), está tecnicamente equivocado na medida em que os limites da lide são marcados pelas pretensões das partes e não pelas disposições contratuais.
Doação de recurso da Rinaldi para a FENAVINHO
O autor também não se conforma com a parte da sentença que deixou de considerar falta grave do réu o patrocínio concedido pela Rinaldi S/A em favor do projeto Cultura do Vinho em Cena (mov. 1.5, fls. 203), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Observa que “O artigo14, § 2⁰ do Estatuto Social, veda o emprego do nome da empresa em operações estranhas ao objeto social, sob pena de perda do mandato. A cultura do vinho não tem nada a ver com a indústria de pneumáticos. Além de praticar doação por ato isolado e fora do objeto social da empresa, os artigos 19 e 21 do Estatuto Social exigem a realização de Assembleia Geral para analisar e aprovar o Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras do exercício, bem como para aprovar os Lucros e o destino dos Saldos. Assim, não existe assembleia geral autorizando a doação” (item 101).
Pois bem, causa estranheza que o sócio de um grupo do qual fazem parte duas empresas produtoras de bebidas (Vinícola Peterlongo e Bebidas da Serra) demonstre tamanha aversão ao fomento da cultura do vinho. Mais uma vez, o inconformismo demonstra que na verdade era o réu quem estava no comando das pessoas jurídicas, buscando dar visibilidade aos empreendimentos – sem descurar dos benefícios indiretos, já que conforme o documento de mov. 1.5, p. 13 (fl. 204), o valor foi integralmente deduzido do imposto de renda devido pela Rinaldi.
Quanto à necessidade de análise do destino dos saldos financeiros do exercício por assembleia geral, parece lógico que nada impede o acertamento posterior da doação, já que é extremamente difícil estabelecer um calendário de doações e patrocínios para eventos propostos para a administração das pessoas jurídicas no curso do ano escritural. Assim, as circunstâncias parecem justificar plenamente a iniciativa, não se podendo considerar o fato como falta grave.
Assembleia geral ordinária da Rinaldi S/A convocada para o dia 30/04/2008
O Juízo ponderou que “o próprio autor declara em sua exordial que a assembleia não foi instalada, ante a divergência quanto a presença da totalidade dos acionistas da empresa Rinaldi S/A. Por conseguinte, torna-se desarrazoado a declaração de irregularidade de um ato que sequer existiu”. O autor recorre sob a alegação de que “A instalação ou não da assembleia é irrelevante para a procedência da inicial, pois a pretensão do autor está bem clara no item 48, fl. 15, ou seja, declarar que o réu não é acionista controlador, mas sim a Holding Ouropar, que não pode instalar assembleia geral sem publicar o balanço com antecedência mínima de trinta dias da data da assembleia e demais irregularidades”.
Contudo, uma vez que a assembleia sequer existiu, como se verifica do “Registro Avulso do encontro ocorrido na sede da empresa Rinaldi” (mov. 1.5, pp. 28/33 - fls. 219/224), a única questão que resta é o pedido de “declarar que o réu não é acionista controlador” da Rinaldi, mas sim a Holding Ouropar. O que já exsurge nítido o suficiente dos próprios estatutos da empresa.
Em decorrência disso (a não realização da assembleia), a publicação do balanço e eventuais defeitos nas subsequentes comunicações na forma da Lei nº 6.404/1976 perdem qualquer relevância, restando impertinentes para a solução da lide. Mantém-se incólume a sentença também nesse ponto.
Saques no valor de R$ 893.458,33 e R$ 1.750.000,00 da empresa Bebidas da Serra S/A e simulação de recibo de pagamento de empréstimo à Holding Ouropar
A preclara Juíza da causa não vislumbrou “nos autos qualquer prova que demonstre os saques dos referidos valores, sendo desarrazoado a declaração de ilegalidade do ato, ante a carência de provas” (mov. 260.1, p. 22).
O autor alega que “O recibo firmado pelo réu, atestando ter recebido o valor de R$ 893.457,33, encontra-se à fl. 231. O autor acusou o réu de ter recebido o valor através do saque em espécie no banco, da empresa Bebidas da Serra, sem o repasse para a Holding. O ônus da prova, demonstrando que o dinheiro entrou na Holding Ouropar cabia ao réu (artigo 373, II, CPC), foi o réu quem sacou e firmou o recibo, donde então deveria comprovar a entrada, via banco ou caixa, na empresa Holding (...) ao ser realizada auditoria na empresa Bebidas da Serra ficou demonstrado à fl. 5.358, autos 0000832-62.2004.8.16.0037, que o valor foi sacado para o caixa da empresa e, na Holding, não entrou o respectivo valor”. Equivoca-se, todavia.
No recibo acostado ao mov. 1.5, p. 40 (fl. 231), o réu atesta ter recebido R$ 893.457,33 da Bebidas da Serra em favor da Ouropar. O autor diz que a auditoria não identificou o registro dessa importância na contabilidade Holding Ouropar, mas deixou de observar a ressalva dos auditores quanto à necessidade de ajustes nos registros contábeis:

O que, a rigor, quer dizer que a auditoria não foi conclusiva em vários pontos, e esse é um deles. A acusação de que o réu teria se apropriado de valores, simulando recibo, é muito grave e requer prova robusta, que não pode ser suprida pela falta de elementos de prova. A auditoria não indica ter havido saques no banco ou no caixa, não havendo comprovação de desvio de importâncias para a conta particular do requerido. Nem mesmo é possível assegurar que houve um desvio escritural, dada a incompletude dos dados contábeis.
O autor prossegue (item 114): “Ainda na mesma linha dos fatos, é de se observar que o réu não comprova que o valor de R$ 1.750.000,00 entrou no caixa da Holding. Verificando os lançamentos do livro caixa de fls. 1942/2170, não existe a entrada, assim como inexiste o lançamento no balancete de fls. 2171/2174, autos 0000832/2004. Na contestação, fls. 510/511, o réu nega os saques e atribui tais saques ao autor, cuja alegação não comprovou. Todavia, o recibo de fl. 231 está assinado por ele e os valores, não entraram na Holding Ouropar como ele alega”.
Aqui não se pode deixar de ter em mente que a Holding era administrada por ambos os sócios, e que as respostas da auditoria partiram das “informações” do Sr. Adilson, como referido em cada item, de modo que não há como ignorar que o estudo teve um direcionamento. Acusações de parte a parte, sem ao menos evidências de malversação dessa última quantia (R$ 1.750.000,00) pelo requerido, não contribuem para o acolhimento da tese do requerente.
Contrato de capital de giro de R$ 210.249,80
O autor/apelante consigna que “Na fl. 232, mov. 1.5, consta o contrato de Capital de Giro simulado pelo réu. Na fl 47, consta a ata da AGO e AGE da empresa Bebidas da Serra. Segundo a ata, o Diretor Presidente e com representação bancária da empresa era Sérgio R. G. da Silva. Se o réu não era o representante legal da empresa, não poderia ter assinado o contrato, muito menos, pretender que o apelante assinasse o instrumento. A prova da assinatura do contrato está nos autos e foi desconsiderada pelo Juízo”.
Na sentença, o Juízo asseverou que não há prova de que o negócio jurídico de fato ocorreu, porque o documento contém apenas a assinatura do réu, mas não do autor ou do representante do Banco. E realmente não existe qualquer indício de formalização do ato, que segundo o Sr. Luiz Carlos não foi levado à frente por discordância do Sr. Adilson.
A proposição de contratação de capital de giro de um sócio para os demais não pode ser considerada falta grave na condução do negócio.
Exportação efetuada pela Bebidas da Serra S/A, inexistência da competente operação de câmbio bancário e contratação do irmão do réu, Benedito Ricardo Sella, para exercer as funções de gerente e administrador
A julgadora singular entendeu que “O autor acusa do réu de ter ordenado que um funcionário da empresa Bebidas da Serra S/A recebesse a quantia de US$ 60.000,00 (sessenta mil dólares) em papel moeda, proveniente de exportação de bebidas destinadas à uma empresa situada na Colômbia, para que pudesse se apropriar irregularmente de tal quantia. Entretanto, não há nos autos prova de que o réu tenha determinado que funcionário recebesse referido valor e guardasse em cofre para se apropriar-se” (...) “Não vislumbro nos autos qualquer prova que demonstre a determinação da referida contratação”.
Segundo o apelo do autor, “A exportação ocorreu pela empresa Bebidas da Serra conforme notas fiscais de fls. 239/243. Portanto, nenhuma relação possui com a empresa Peterlongo, como alega a sentença” (item 120).
Contudo, esses mesmos documentos (mov. 1.5, pp. 47/53 dos autos 0002574-83.2008) demonstram que a Bebidas da Serra – já encampada pela Peterlongo, como se vê inclusive das notas fiscais/faturas – e os documentos juntados na sequência não roboram as alegações do autor, de que tendo “tomado conhecimento da cobrança do SISCOMEX no dia seguinte (22/09/05) solicitou esclarecimentos ao financeiro, cujo assunto foi passado para o funcionário Luiz A. Balbinot, fl 234 (detentor das chaves do cofre) que informou, no dia 27/09/05, que o réu é quem tinha feito a negociação e recebido os dólares em espécie de fl 235”.
Sobre a afirmação de que “O recibo e controle de fl. 235 foi ELABORADO DE PRÓPRIO PUNHO pelo réu apelado, contendo, inclusive, a rubrica. Sob outro ponto de vista, alega na defesa (fl. 515) que o valor foi recebido em MOEDA NACIONAL pela empresa. Todavia, o extrato do SISBANCEN e SISCOMEX revelam que as operações de exportação se dão em dólares. Neste caso, o réu não provou o FATO modificativo, artigo 373, II do CPC, daí porque a sentença deve ser reformada”.
Novamente, os documentos de fls. 235/236 não provam que o réu tenha desviado recursos ou produtos da empresa. E se o fac-símile de fl. 236 foi efetivamente recebido pelo Sr. Adilson (e deve ter sido, pois foi ele quem o carreou aos autos), tinha manifesto conhecimento da operação, não podendo alegar ignorância para acusar o réu de algum malfeito. Na verdade, deixou ele de cumprir o seu encargo probatório de mostrar o fato constitutivo do seu direito.
Prosseguindo, aduz o autor que “Nos autos, fls 237/238 (mov 1.5) consta as vendas para o exterior e as operações de câmbio em aberto no SISCOMEX. O gerente comercial, na época, era o irmão do réu, os quais estavam juntos na data da negociação. Na auditoria, do valor de US$ 60.000,00, só foi encontrado no caixa da empresa o valor de US$ 395,00 (fl 4935, autos 0000832/2004). Da mesma auditoria, realizada por determinação do TJ/PR, constatou-se a existência se vale para o irmão, sem data específica (fl 4936 (autos 832/04) e mais de NOVENTA MIL REAIS sacados, referente a documentos não contabilizados e que estão relacionados com os saques feitos por Benedito Ricardo Sella, porém, em nome da sua pessoa jurídica e de terceiros (irmãos) conforme faz prova o relatório de auditoria de fl. 4939 (autos 832/04). Neste particular, após a auditoria ter flagrado a fraude, Benedito R Sella falsifica um nota fiscal (n⁰ 040) no valor de R$ 99.467,45, em nome da empresa Sella Representações de Produtos Fonográfico Ltda e transmite a mesma via FAX, tal como consta do mesmo item e folha” (mov. 284.1, p. 25).
Trata-se dos documentos juntados no mov. 1.209, pp. 11/14. A auditoria apontou que a “situação evidencia saída de recursos sem a respectiva retenção dos tributos correspondentes, despesas que não foram contabilizadas dentro de suas competências, bem como não estão suportadas por contratos de prestação de serviços, uma vez que não nos foram apresentados. Ressaltamos que no dia seguinte a nossa contagem física nos foi apresentado um fax de uma nota fiscal N°040 no valor de R$ 90.467,45, emitida em 15 de julho de 2009, pela empresa Sella Representações de Produtos Fotográfico Ltda. (Vide anexo)” (p. 15 – fl. 4939, destaque meu).O valor e data da nota fiscal coadunam, posto que a última saída de recursos em favor de Benedito Ricardo Sella data de 23/07/2009. A rigor, a única conclusão possível de ser retirada dessa parte da auditoria é que a contabilidade das empresas deixava bastante a desejar, como dito anteriormente, o que não pode ser reputado diretamente ao réu.
Desvio das ações da empresa Estabelecimento Vinícula Armando Peterlongo S/A
O autor imputa ao réu a transferência, para o seu nome, de ações nominativas que foram compradas de Jeanne Peterlongo Lorenzini Salvagni pela empresa Holding Ouropar. “Após descoberto a fraude, o réu inseriu o nome do autor no termo de transferência n⁰ 77 da empresa. O réu nega a fraude, mas admite expressamente, fl. 519, que as ações foram para o nome das pessoas físicas. ‘O nome de ambos, Autor e Réu, foram lançados no livro de registro de venda de ações na mesma oportunidade e na mesma data...’ Portanto, admite que as ações não estão no nome da compradora Holding” (...) “No primeiro parágrafo da sentença, fl. 25, mov. 260.1, a Juíza nega dolo do réu, aduzindo tratar-se de ‘mero descuido’ e ‘que o engano não causou danos ao autor’. Entretanto, na inicial, item 62, fl 19, a pretensão deduzida é para que o juízo promova ‘a declaração da relação jurídica em questão, para extremar a dúvida a quem pertence às ações’”.
Não há o que reparar na sentença. Segundo o artigo 31 da Lei das S/A, a propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro próprio. Consoante o § 1º do dispositivo, “A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de ‘Transferência de Ações Nominativas’, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes”.
Retira-se do mov. 1.5, fls. 244 a 246, que foi firmado contrato de compra e venda de ações, entre a Sra. Jeane e a Holding Ouropar, firmado pelos sócios Adilson e Luiz, daí vindo a presunção de que ambos estavam concordes. No mov. 1.5, fls. 247 (datando de 05/02/2004), temos o registro da transação livro de transferência de ações nominativas em nome das pessoas dos sócios, embora tenha sido assinada somente pelo réu.
A atenta magistrada singular observou que “a transferência das ações em nome dos sócios não foi questionada pelo autor na data da Assembleia Extraordinária (autos n° 0000832-62.2004.8.16.0037, mov. 1.181, fls. 4020), ocorrida em 17/06/2005, em que o representante do réu apresentou fotocópia do Livro de Transferências da empresa”, significando que ao menos até então não havia objeções quanto ao modo de condução do negócio. Apenas quando rompida a affectio é que o autor discordou.
Em outras palavras, houve inequívoca ciência do autor quanto ao negócio praticado, não tendo demonstrado dolo ou má-fé por parte do réu. Todos os reflexos da negociação das ações, tais como o contrato de compra e venda, registro no livro de transferência da empresa e atas de reuniões, realizadas desde a compra e venda até a propositura da ação.
E à toda evidência, quando Sua Excelência referiu “Vislumbro que a inclusão dos nomes dos sócios no termo de transferência, tratou-se de mero descuido quanto às pessoas físicas que representam a pessoa jurídica envolvida no negócio”, foi para enfatizar que o equívoco não ocasionou danos para o autor, que é detentor de 50% (cinquenta por cento) da Holding Ouropar. Quanto ao pedido de declaração sobre a quem pertencem as ações, o réu não contestou a alegação de que são da Ouropar, de modo que não existe lide sobre o tema. Portanto, qualquer desacerto ocorrido na escrituração das ações pode e deve ser corrigido na seara administrativa.
Vale consignar a observação do réu no sentido de que, à época da aquisição das ações, o autor administrava sozinho as empresas Bebidas da Serra e Peterlongo, inclusive determinando a situação jurídica e contábil; e que por ser a Holding pertencente a ambos em partes iguais, sequer a operação é irregular, “pois a Holding, compradora, pode sem dúvida outorgar a propriedade das ações aos seus dois únicos sócios em condições de igualdade sem qualquer proibitivo) o que ambos decidiram em conjunto” (mov. 298.1, p. 24).
Fatos que envolvem o Laboratório de Ensaios Ouropar S/A; assinatura do réu nos laudos emitidos pela empresa
Nesse tópico, o autor sustenta que “A sentença nega a prestação da tutela jurisdicional alegando que a matéria ‘foi analisada’ nos autos da resolução. O processo 0000671-43.2011.8.16.0037, visa a resolução da sociedade por falta grave do réu. No presente feito, a pretensão da tutela jurisdicional visa declarar, por sentença, as ‘irregularidades’ que contaminam os atos praticados” (...) “A norma da ISO/IEC 17.025 do INMETRO, que regulamentou a atividade do Laboratório Ouropar exige que ensaios e lados sejam elaborados e assinados por preposto delegado. Assim, embora as partes litigantes sejam sócios gerente, os SÓCIOS não pode assinar laudos” (itens 143/144 da apelação).
Consta da motivação da sentença (itens V.18 dos autos 2574-83.2008 e VI.4.25 dos autos 832-64.2004), que além de já ter sido examinada a matéria em outra ação com mesmo objetivo – de dissolver a sociedade em relação ao réu, imputando-lhe faltas graves na condução das empresas do Grupo – “o autor narra que a atitude do réu fere a legislação, sem, contudo, mencionar sobre qual legislação se refere. No mais, infere-se que os laudos foram assinados pelo réu e por um técnico, representante do laboratório, Sr. Jucimar Sotilli (mov. 1.4, fls. 177 a 194), o que não é vedado pelo Manual da Qualidade do Laboratório (mov. 1.4 fls. 111)”.
De fato, somente com o apelo é que veio a novidade da infração à norma técnica. E tendo em vista que os laudos foram assinados também pelo responsável, é de questionar qual seria a eficácia da assinatura do réu e, de mesmo norte, a “falta” por ele cometida em assim agindo, já que não foram apontadas as consequências danosas do fato.
Contratação de Engenheiro
A sentença concluiu que não existem provas da contratação de empregado vinculado à Inbrás S/A para a promoção da modificação e instalação de equipamentos na sede do Laboratório, sem comprovação de sua capacitação técnica e inscrição perante o CREA/PR.
Diz o autor que “A prova da contratação de Murilo (...) está na fls. 328, cujo engenheiro, não tinha inscrição no CREA/PR. Os projetos e alterações estão provados às fls. 320/322. A auditoria, como tal, também complementou a prova e foi desconsiderada. Portanto, a sentença recorrida deve ser reformada” (itens 146/147).
Pois bem, o dito documento (mov. 1.8, p. 4) revela apenas tratar-se do curriculum vitæ do Sr. Murilo Nuerenberg com a anotação apócrifa “Autorizada a contratação pelo Sr. Luiz Sella”. Apenas isso. Não prova que o Engenheiro Mecânico não possuía registro profissional, ou mesmo qual era a função para a qual seria contratado.
Atos praticados e assinados isoladamente pelo réu
Na visão do autor, a sentença ofende a coisa julgada material firmada nos autos 1047/2007 (mov. 1.42, pp. 19/23 - fls. 593/597), a qual teria reconhecido o impedimento do Apelado de exercer poderes isoladamente na empresa. “O mesmo se diga, ainda, em relação à prática de atos isolados na Rinaldi, tanto que pelas decisões (fls 201/202) proferidas nos processos 107.000.4802-2 e 005/1.07.0006292-0, 1ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS, também reconhecem a impossibilidade do réu praticar atos isolados na Rinaldi” (item 152 da apelação).
Esclarece ainda que os contratos de mútuo de fls. 678/679, 687/688, 691/692 e 696/697 referidos na sentença “não dizem respeito àqueles documentos assinados isoladamente pelo réu, mas ao contrário, foram assinados por ambos em outras operações e, exatamente contendo duas assinaturas que comprovam a necessidade de atos conjuntos”. Finaliza alegando que em diversas oportunidades o fechamento contábil das empresas foi obstaculizado por culpa do réu, que utilizava de escritório terceirizado.
Com todas as vênias ao laborioso Advogado que firma a peça recursal do autor, os processos judiciais apontados não se correlacionam com o objeto da ação em análise, que é a apuração de supostas faltas cometidas pelo réu na administração das empresas conjuntas. Das deliberações contidas nas fls.591 e 593/597, verifica-se que se trata de decisões liminares que autorizaram o Sr. Luiz Carlos a contratar advogado para atuar na defesa dos interesses da empresa, mister que lhe era cometido pelos estatutos sociais (Contrato Social da Holding, mov. 1.3, fls. 38/39), inclusive isoladamente, como já discutido em tópico anterior.
Nessas circunstâncias, é impossível identificar violação da coisa julgada.
Simulações de operações de mútuo e transação entre a holding e as empresas coligadas igualmente não restaram devidamente demonstradas. Além de perfeitamente legítimo (e prática bastante comum no meio corporativo, como salientou a excelente Juíza da causa), a operacionalização da contabilidade em escritório terceirizado não infringiu qualquer lei, regulamento ou cláusula societária.
E realmente causa estranheza o contexto em que tais reclamações foram externadas – apenas, repita-se, quando fatores pessoais implicaram na quebra da afeição social – pois se o autor era tão cioso da retidão dos atos societários, poderia (deveria) ter buscado a correção judicial imediatamente depois de se ter apercebido de cada fato.
Em síntese, novamente indemonstrada a existência de falta grave de gestão em desfavor do réu.
Contratação de gerente comercial pelo réu para a empresa Inbrás e das ameaças e assédio à funcionários
Consoante a sentença, “Referidas alegações não restaram devidamente comprovadas nos autos”. O autor recorre (item 158) alegando que “A prova documental de fls. 265/273 comprova a presença do réu apelado realizando reuniões com funcionários da empresa e transferindo normas. A sentença recorrida, portanto, deve ser reformada em sua totalidade”.
Uma vez mais o autor tenta “forçar” uma situação completamente desprovida de amparo probatório. Durante toda a demanda ficou patente que a Inbrás era gerida por ele, que até o início das desavenças os sócios eram pessoas próximas, e as ditas provas são cópias de fotografias sem contexto ou indicação de que houvesse algum tipo de ingerência ou influência do réu na empresa, lembrando que nenhuma diretiva legal, preceito regulamentar ou exigência ética impediam a interação do Sr. Luiz Carlos com os funcionários.
Usurpação da administração da empresa Inbrás S/A pelo réu
O autor alega que embora o réu não tenha constado como diretor da Inbrás S/A, sempre gerenciou a empresa desde o início das suas atividades, quando os processos industriais eram realizados na Rinaldi em Bento Gonçalves/RS. Enfatiza a argumentação de que “por uso indevido de notas fiscais da Inbrás, as empresas foram autuadas pelo fisco, quer do Estado do Paraná, quer do Rio Grande do Sul. Diante de tais irregularidades, foi lavrado os autos de infração n⁰s 0011098880 e 0011098899, datados de 29/05/03, e outro no Estado do Paraná, inclusive dando origem a processos criminais do qual a Juíza tem conhecimento” (item 161).
Entretanto, em que pese a auditoria ter apontado que a devolução de mercadorias foi entre as empresas foi meramente contábil, tudo converge para a conclusão de que o Sr. Adilson estava ciente dos fatos na qualidade de Diretor e responsável tributário/contábil da Inbrás, considerando que as pretensas provas apontadas (os multirreferidos documentos de mov. 1.5, fls. 254, 257, 261, 276) não indicam que o réu efetivamente praticava atos de gestão perante aquela pessoa jurídica.
Quanto à utilização dos referidos blocos de notas da empresa, a alegação veio absolutamente carente de respaldo probatório, pelo que não pode sequer ser considerada.
Os títulos XXII a XXVI da peça recursal do autor (itens 168 a 182) repetem literalmente os títulos XV a XVIII (itens 143 a 158), de modo que os temas neles tratados já foram examinados. Prossigo.
Atos do réu no Edifício Champagne
O autor pontua que no item 93, fl.26 da petição inicial, requereu "a declaração judicial (...) de modo a identificar a movimentação financeira, correspondência de lançamentos nas controladas em relação à Holding, vistoria e levantamento do volume de material de construção civil adquirido, utilizado na obra e alienado a terceiros, bem como os atos arbitrários e isolados de responsabilidade exclusiva do Réu. Esta, portanto, a pretensão do autor na sentença. O Poder Judiciário se nega a manifestar-se sobre os fatos internos da empresa, remetendo a matéria para a 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú. As partes, naquele processo, são o Condomínio Champagne e a Holding Ouropar; neste feito, as partes são os sócios da Holding e a própria Empresa. A relação jurídica entre os sócios e a Holding não tem nenhuma dependência com a relação contratual do Condomínio e a executora da obra” (itens 183/185).
Olvida o recorrente que embora a jurisdição seja una em todo o território nacional, as competências diferem por território, matéria e especialização. Na referida ação em trâmite em Balneário Camboriú/SC, discute-se igualmente a atuação do réu na administração da obra, e a decisão proferida nos autos 559/05 em 21/06/2007 (mov. 1.78, p. 1), e por isso é juridicamente impossível submeter a dois Juízos distintos a resolução da mesma questão.
Melhor explicando: a decisão de mérito (e por consequência a liminar deferida pelo TJSC em favor do autor) da pretensão manifestada pelo Sr. Adilson naquele feito, que é o de retirar do réu a representação da Holding na obra sob a alegação de fraude, passa primeiro pelo crivo do Poder Judiciário catarinense. O que se poderia entrever é deixar a questão em suspenso como matéria prejudicial, e uma vez reconhecido (ou não) que o Sr. Luiz Carlos tenha agido de modo a prejudicar os interesses do outro sócio, da Holding ou até mesmo de terceiros na execução do contrato, essa decisão seria utilizada para embasar a declaração de que houve falta grave de sua parte.
Nas atuais condições do processo, sem a demonstração de que o Juízo da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú tenha efetivamente reconhecido, por decisão transitada em julgado, que houve má prática por parte do réu. De outro modo, prevalece o entendimento esposado pela magistrada prolatora da sentença.
Simulação da compra e venda de unidades no Condomínio Edifício Champagne em benefício do réu/apelado ou de terceiros
Também aqui cingiu-se a julgadora a indicar que “Referidas alegações não restaram devidamente comprovadas nos autos” (mov. 260.1, p. 27).
O autor objeta que “Após simular, [o réu] utilizou-se do dinheiro do Caixa Dois da Rinaldi para simular parte de pagamento do preço. Na sequência, recebeu procuração do ‘laranja’ e passou a tratar do assunto do apartamento no condomínio (fls 2392/2400, autos 000832/2004), inclusive compromissando a venda o mesmo imóvel a outra pessoa. Na decisão do evento ref. mov. 169.1, autos (0000832- 62.2004.8.16.0037) a Juíza determinou que todos os pedidos relacionados a intervenção deveriam ser solicitadas ao interventor conforme item ‘f’ da decisão proferida na cautelar n⁰ 4820-47.2011. A cautelar, que possui parte substancial da prova, encontra-se arquivada quando na verdade deveria estar apensada ao processo principal, face a instrumentalidade do feito”.
Inicialmente, não procede a opinião de que essa ação cautelar em específico deveria estar apensada aos presentes autos. Como se trata de um feito cuja pretensão é específica, somente os seus efeitos é que interessam – ou melhor dizendo, poderiam interessar – ao julgamento do pedido de dissolução da sociedade sob exame neste procedimento.
Dito isso, somente se apensam os autos de processos cujas questões a decidir sejam conexas ou continentes e que o julgamento autônomo possa gerar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, como disciplinado pelo artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. Vai daí que os atos e documentos de ações que não tenham de ser julgadas em conjunto devem ser considerados como prova emprestada, cumprindo à parte interessada proceder a sua juntada aos autos, e bem assim as decisões que vinculem a prestação jurisdicional a ser prestada.
Motivos pelos quais não cabia ao Juízo determinar o apensamento da indigitada medida cautelar n⁰ 4820-47.2011, e assim sendo, nenhuma obrigação teria o Juízo de estender o exame do acervo probatório a outros feitos, ainda que guardassem alguma relação com o processo como um todo.
Vale mencionar, o próprio apelante recordou que “Requerido ao interventor as diligências para resgatar o apartamento de Holding e elucidar os fatos, o interventor indeferiu o pedido. Na sequência, tal pretensão foi formulada ao Juízo, o qual permaneceu inerte” (mov. 284.1, p. 36), sem que a parte tivesse interposto o recurso correspondente para sanar a alegada negativa de jurisdição.
Uso indevido do apartamento
Defende o réu que “A decisão alega não existir prova. No relatório da auditoria, fls 5131, autos 832/04, ficou comprovado que as chaves dos apartamentos estavam todas com a esposa do réu: ‘O zelador informou que não tinha as chaves dos aptos da Holding. Então pedimos que solicitasse para a Sra. Claudia (esposa do Sr. Luiz Carlos Sella)’, a qual alegou estar em viagem. Para poder acessar o apartamento, foi necessário chamar um chaveiro. Na página seguinte, comprova-se até mesmo a locação do imóvel a terceiro, confessada pelo réu, donde então, a sentença deve ser reformada” (itens 195/196).
Li atentamente o documento indicado (mov. 1.217, pp. 29/30 dos autos nº 832-62.2004), e dele retirei os seguintes trechos:
(...)
Malgrado as alegações do autor, não é possível “adivinhar” as condições em que o imóvel era confiado a um ou outro sócio. Provavelmente é esse o extrato probatório (ou a ausência dele) a que se referiu a julgadora singular.
De todo modo, perfilho o entendimento de que não serve para fundamentar o reconhecimento de falta grave na gestão das empresas ou do patrimônio societário, até mesmo porque consoante o item ‘b1’ a auditoria verificou “que o apto está totalmente tomado por sobras de materiais diversos, como azulejos, pisos, granitos, corrimões de madeira, vidros, esquadrias, etc. e ainda restos de obras, como pode verificar-se nas fotos anexas. Não foi possível relacionar os materiais, pois dependeria de um trabalho específico de organização, limpeza e contagem dos materiais que podem ser aproveitados”, não sendo crível a locação nessas condições.
Retenção de Documentos do apartamento
Desnecessário aprofundar o tema, não apenas em virtude do motivo exposto no item anterior, eis que nenhuma correlação mantém com a gestão do grupo empresarial, como também pela irrelevância do argumento de que “...o réu admitiu estar retendo os documentos da empresa dizendo ‘o sócio Luiz fará um inventário dos bens da Holding Ouropar existentes na obra empreendida em Camboriú, (...) bem como, a documentação pertinente enquanto esteve à testa das atividades".
É que o fato de o réu ter se comprometido a entregar os documentos referentes a obra “na sede da Inbras até terça-feira dia 25 de agosto de 2009”, não o tendo feito até 19/11/2009 segundo ata do interventor, não autoriza reconhecer sequer que havia documentos a serem entregues. Outra vez, a existência efetiva da falta e o nexo de causa entre ela e o dano à atividade empresarial não foi demonstrado pelo autor.
Condenação do autor por litigância de má-fé
O autor se insurge contra o fundamento da sentença que entendeu ter o réu cumprido a regra do artigo 373, II do CPC, enquanto ele não impugnou de forma específica os documentos, trazendo aos autos questões já decididas e incidentes protelatórios.
Diz que a impugnação específica se encontra nas fls. 759/797 dos autos e toda a documentação foi abordada, aduzindo que a condenação é lastreada em fundamentos genéricos; que “Na verdade a Juíza a quo não leu os autos, pois a prova encontra-se produzida. O autor não pode impor ao juízo a mesma pena quando este desconsidera a coisa julgada, quando transcreve parte de Estatuto social da empresa e omite o dispositivo seguinte ou outros absurdos da sentença recorrida”; que “Os recursos manejados eram perfeitamente cabíveis no processo principal e a insistência para regularizar a representação processual das empresas é legítima”.
Desconsiderada a falta de elegância dos argumentos, o recorrente novamente labora em equívoco. Este Relator conduz os recursos afetos ao processo há muitos anos, presidindo, inclusive, tentativas de mediação e conciliação em diversas oportunidades, e toda a busca de uma resolução que atendesse ao melhor interesse das partes e das empresas era, em algum ponto, interrompida por incidentes processuais promovidos pelo autor.
Nas palavras da Juíza sentenciante, “o autor, ao imputar ao réu diversos atos que “entendia” serem ilegais, demonstrou seu desconhecimento quanto à gestão das empresas, bem como alterou a verdade dos fatos e se utilizou da lide de forma temerária, a fim de perseguir objetivo reprovável, qual seja a obtenção de pronunciamento judicial para a declaração de ilegalidade de atos comuns do cotidiano empresarial”. Não se pode discordar dessa conclusão, pois ficou assente que a demanda possui um nítido elemento passional que impulsionou o autor à litigância.
Cito para demonstrar que tal percepção não é isolada da Juíza sentenciante e deste Relator, as considerações do Relator originário, o eminente Desembargador Renato Braga Bettega: “...as controvérsias e as celeumas são tantas que são incontáveis as petições protocolizadas aos autos no curso do trâmite processual impedindo inclusive o Juiz da causa de analisar com serenidade cada alegação” (mov. 1.107, p. 30).

Apelação do autor Adilson Luiz Bohatczuk nos autos n° 0000832-62.2004.8.16.0037 - ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada em face de Luiz Carlos Sella.
O escopo da demanda é a exclusão do réu das sociedades (i) Holding Ouropar S/C Ltda, (ii) Inbrás - Industria Nacional de Produtos de Borracha e Pneumáticos S/C Ltda, (iii) Rinaldi S/A Indústria de Pneumáticos, (iv) Vinícola Armando Peterlongo S/A, (v) Bebidas da Serra S/A, além de (vi) direitos sobre a marca Ouropar, imóveis, aeronaves e créditos perante terceiros.
Agravo retido
Como preliminar de mérito, o autor ratifica o agravo retido nos autos às fls. 4204/4231 (mov. 1.186 do Projudi).
Alega que o acórdão proferido na AC nº 404.136-9 anulou o julgado para citar a litisconsorte, e o acórdão superveniente aos EDs 404.136-9/06, delimitando a lide, facultou ao réu a apresentação de nova contestação ou a sua complementação. Expostos os fatos supervenientes, o Juízo determinou a manifestação do réu em (30) dias (fl. 2933), mas este apresentou contestação e reconvenção que foram recebidas pelo magistrado a quo (fl. 4198). Sustenta tratar-se de erro grosseiro do réu, reformando-se a decisão para desconsiderar ambas as peças.
A insurgência não procede. A anulação do processo pelo Tribunal deu-se em virtude do cerceamento de defesa do requerido (pois ainda que o autor tenha pleiteado a dissolução da sociedade por ausência de affectio societatis, a sentença havia determinado a exclusão do requerido por falta grave sem que lhe tenha oportunizado produção de prova contrária), e da necessidade de inclusão da Holding Ouropar no polo passivo da demanda. Ou seja, havendo substancial alteração no objeto da lide e em decorrência da necessidade de inclusão da Holding, o Tribunal, anulou o processo desde a citação do réu/reconvinte:
“(...) em que pese o apelante ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, constata-se a necessidade de instaurar o litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 47, do CPC. Assim, ‘Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao Tribunal anular o processo 'ab initio' e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo’ (RSTJ 89/132). Em face do exposto, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo ser determinada a citação da sociedade na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Do cerceamento de defesaAlém da anulação da sentença por força do litisconsórcio necessário, acresce outro fundamento que também acarreta a sua cassação, qual seja, o cerceamento de defesa. O Juízo a quo considerou desnecessária a dilação probatória por entender suficiente a prova documental constante dos autos. Rechaçou, portanto, o requerimento de provas presente da contestação à fI. 161 e aquele realizado pelo apelado às fls. 219/223.Porém, com a devida vênia à decisão monocrática, o caso vertente não possibilitava o julgamento antecipado do feito com fulcro no artigo 330, inc. I, do CPC. Tal conclusão decorre daquilo que já foi exposto anteriormente, relativamente à ‘inépcia da inicial’, ou seja, de que a pretensão do recorrido é de exclusão do apelante por motivos relevantes, que devem ser objeto de comprovação. Por não se tratar de mero direito de retirada fundada em quebra imotivada da affectio societatis, a prova da causa capaz de expulsar o sócio da sociedade era essencial. Em função disso, antes de julgar procedente o pedido inicial fazia-se mister oportunizar ao recorrente a produção de provas no sentido de refutar tais fatos” (mov. 1.107, pp. 39/40).
No acórdão que julgou os embargos de declaração (mov. 1.109), a Câmara reafirmou que:
“(...) o acórdão recorrido expressamente determinou a anulação do processo ab initio, conforme se pode aferir:(...)Desse modo, tendo em vista a anulação do processo desde a sua fase citatória para que o pólo passivo da demanda seja regularizado, resta claro que o prazo para apresentação de contestação foi reaberto. Ressalte-se que tal determinação também abarca o embargante, que poderá, se assim lhe aprouver, apresentar nova peça de defesa ou apenas a sua complementação, observado o princípio da celeridade e da economia processual, tudo nos limites da decisão do colegiado” (os destaques não constam do original).
De modo que as razões do agravo retido não prosperam.
Nulidade do processo em virtude da ausência de representação e capacidade postulatória do antigo interventor, e a consequente impossibilidade, como auxiliar do Juízo, de peticionar nos autos em nome das empresas
Nesse ponto da peça recursal, o autor questiona as ações do interventor no curso do processo, dizendo que os artigos 144, incisos I e III e 148, inciso II do Código de Processo Civil “não deixam dúvidas quanto a impossibilidade de atuar simultaneamente como Auxiliar da Justiça e advogado da parte” (mov. 284.1, p. 39).
Não é assim. Os dispositivos legais evocados estatuem que “aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição ao membro do Ministério Público, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo”. O artigo 149 do CPC lista as pessoas impedidas de atuar no processo:
Artigo 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Embora inegável que em termos práticos o interventor auxilia o Juízo e as partes interessadas, não se lhe exige imparcialidade, nem é uma atribuição determinada pelo CODJ-PR. A previsão legal da sua atuação está no parágrafo único do artigo 1.037 do Código Civil, assim redigido:
Artigo 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do artigo 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.
Na espécie, o interventor atua em caráter excepcional porque há pedidos recíprocos de retirada dos únicos dois sócios que compõem o quadro societário, por isso a necessidade de intervenção, inclusive com poderes postulatórios no âmbito das medidas judiciais competentes.
E quando a norma o autoriza a pedir a gravosa medida de liquidação judicial, naturalmente está dando poderes de administração que serão empregados em favor da sociedade, aí incluídos seus devedores, credores, funcionários, fisco etc., independentemente de opinião sobre a posição jurídica dos litigantes.
De todo modo, não se verifica das manifestações lançadas nos autos que o Dr. José Décio Dupont ou o Dr. Lincoln Taylor Ferreira tenham feito gestões em favor do Sr. Adilson ou do Sr. Luiz Carlos, ficando a atuação dos interventores restrita, como se disse, à proteção das empresas. Nesse diapasão, deve inclusive ser consideradas as eventuais opiniões fundamentadas sobre os incidentes processuais e sobre o mérito da demanda – o que, logicamente, não vincula a atuação do Juiz.
Decisão extra petita, ofensa/violação da coisa julgada
Como se verá no tópico adequado, o autor está correto sobre o excesso decisório e o vício de inobservância da eficácia do acórdão proferido na apelação cível nº 404.136-9. Por ser a questão nuclear dos recursos, também atacada pelo apelo do réu, merecerá a atenção devida ao final do voto.
Preclusão consumativa, providências preliminares, cerceamento do direito à prova e à defesa
Aqui, o autor reúne temas (resposta do réu, Juiz natural, atuação dos magistrados em primeiro grau de jurisdição, devido processo legal) que já foram tratados de maneira dispersa em pontos anteriores, de modo que remeto a fundamentação àqueles tópicos específicos.
Multa aplicada ao autor
Na decisão de mov. 151.1, a Juíza de Direito Drª Camila de Britto Formolo condenou o Sr. Adilson ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelas seguintes razões:
“(...) infere-se dos autos diversos embargos de declaração opostos pelo embargante (alguns deles constantes dos movs. 1.240; 27.1; 98.1 e 133.1), por meio dos quais pretende rediscutir questões já decididas. É evidente que, assim agindo, pretende o embargante apenas protelar o feito e evitar o seu prosseguimento. Entretanto, os paradigmas do Judiciário têm mudado drasticamente nos últimos anos. Exigem-se resultados e efetividade de todo o sistema judicial. Ao juiz impõe-se o dever de decidir de forma segura e rápida. Metas têm de ser cumpridas, tudo no salutar esforço de tornar o sistema Judiciário célere. Contudo, de nada adianta esse esforço conjunto sem a colaboração das partes. A oposição injustificada ao andamento do processo é mecanismo de defesa inconcebível, porque violador dos princípios da lealdade processual e da razoável duração do processo. Por outro lado, a legislação coloca à disposição dos magistrados mecanismos destinados a coibir esse tipo de atitude deletéria à tramitação normal dos feitos. Contudo, antigamente, esses mecanismos eram deixados de lado pelo Judiciário, extremamente conservador, ao entendimento de que toda a forma de defesa era válida. Felizmente essa mentalidade mudou. Defesa válida é a constituída de fundamentos, a que visa objetivamente discutir o objeto do processo, sem indução do magistrado em erro, sem invocação de matérias descabidas, sem o propósito de apenas protelar a tramitação do feito, consumindo tempo e recursos do Judiciário. Assim, se o Magistrado, ao julgar embargos, se deparar com defesa totalmente despida de fundamentos, é seu dever aplicar a sanção, coibindo o abuso do direito de defesa. No caso dos autos, a conduta do embargante é reprovável, uma vez que protela o andamento do processo com a oposição de embargos de declaração com a pretensão de rediscutir matérias já decididas, sendo que não se verifica a interposição de qualquer recurso cabível das decisões das quais aduz não concordar. Ademais, verifica-se que o embargante foi devidamente advertido de que tal atitude (caráter protelatório) ensejaria na aplicação de multa, conforme item 3 da decisão de mov. 104.1”.
Essa decisão foi atacada pelo autor em agravo de instrumento (autos nº 0066802-27.2021.8.16.0000), julgado em 03/10/2022 sob a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO TEM ALTERADO A FORMA QUE DEVE OCORRER A INTERVENÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE ATOS POR MEIO VIRTUAL. DECISÃO QUE NÃO DIMINUIU OS PODERES DO INTERVENTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS COMPLEMENTOU DECISÕES QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. PRODUÇÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA DESISTIDO DE TAL PROVA EM OUTRO MOMENTO. AGRAVANTE QUE TEM APRESENTADO RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA EM 2018. DISCUSSÃO QUE SE ESTENDEU ATÉ A DECISÃO AGRAVADA EM 2021. AGRAVANTE QUE DEFENDE QUE ESTE TRIBUNAL JÁ HAVIA DETERMINADO A PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. FEITO QUE DEVE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDIÇÃO VERIFICADA. MULTA APLICADA CORRETADA. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. ADVERTÊNCIA NECESSÁRIA AO AGRAVANTE. ATOS QUE DEMONSTRAM SER ATENTATÓRIOS A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE ATOS TEMERÁRIOS QUE LEVARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afirma o agravante que a Magistrada tem decidido em contradição às decisões que já transitaram em julgado. Todavia, das próprias razões trazidas pelo agravante é possível observar que isso não tem ocorrido. 2. Por este Tribunal foram estabelecidas algumas diretrizes direcionadas ao Interventor Judicial, entre elas a realização de reuniões e assembleias de forma oral para a deliberação, atender pleitos de sócios formulados de forma escrita, livre acesso aos estabelecimentos das sociedades. De outro lado, o que se observa da decisão agravada é que o Juízo trouxe uma nova opção para a realização da intervenção, a qual poderá também ser feita por meio virtual, sempre que possível. Perceba-se que a Magistrada trouxe apenas uma solução a fim de viabilizar diminuição de despesas, não trouxe uma ordem sobre a forma, sequer uma proibição. De mais a mais, quem decidirá a melhor forma de agir e atuar, se é física ou presencial, é o interventor judicial. 3. Insurge-se o agravante quanto a necessidade de produção de prova. Em 27/08/2018 (mov. 69.1) foi decidido pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava. Tal questão foi reiterada em decisões proferidas em 22/07/2019, 13/04/2020, 05/11/2020, bem como na decisão objeto do recurso datada de 21/09/2021. Logo, evidente que a matéria não deveria ser mais discutida pelo Juízo de origem, pois há muito já havia reconhecido que o feito se encontrava apto a julgamento e que a produção de prova não se fazia mais necessária. Aliado a isso, agiu com acerto a Magistrada ao ponderar que o próprio agravante já havia desistido da produção de prova envolvendo as lides em outra demanda conexa. Portanto, se o agravante pleiteia reiteradamente que a coisa julgada seja respeitada, deve se ater que a coisa julgada existe também quando atua em seu desfavor e contra seus interesses. 4. O que se observa é que o agravante tem pleiteado inúmeras reconsiderações sobre a produção de prova, o que não lhe cabe mais fazer, até porque sequer demonstrou a importância de tais provas, o que se fazia essencial. No mais, dos trechos das decisões proferidas pelo Tribunal juntadas pelo agravante não há uma única linha apontado que a dilação probatória é imprescindível, obrigatória. Na realidade do que consta das razões de agravo são afirmações feitas pelo Agravante de que o Tribunal assim decidiu, porém, não cita o trecho que traz tal afirmação. Portanto, se o agravante não se desincumbe do seu dever, deixando de fazer prova de suas alegações, não há justificativas para reconhecer a veracidade do que alega. 5. Há muito o agravante vem se insurgindo quanto ao julgamento do feito no estado em que se encontra, impondo resistência ao andamento do feito, apontando que deve haver dilação probatória. Em tais condições, não se pode afastar a conclusão de que os embargos de mov. 133.1 foram opostos com o único intuito de protelar a efetividade da decisão do Juízo de origem, circunstância a justificar a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Assim, deve ser mantida a decisão agravada quando condena o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, visto o caráter meramente protelatório dos embargos opostos. 6. O agravante tem apontado que as decisões proferidas pelo Juízo de origem têm sido contrárias as decisões que já transitaram em julgado, porém não demonstra uma linha sequer que este Tribunal decidiu nos termos que afirma. Tais atitudes demonstram ou equívocos enormes na forma de interpretar decisões judiciais ou alteração da verdade dos fatos. Ainda que os equívocos sejam em relação à interpretação, tais atos têm demonstrado que o agravante cria embaraços ao andamento do feito. Assim, fica o agravante advertido que tais atitudes de sua parte não serão mais toleradas, bem como que deverá cooperar com o processo, sob pena de reconhecer sua atitude como ato atentatório a dignidade da justiça, o que poderá lhe sujeitar as aplicações das sanções previstas no artigo 77 do Código de Processo Civil (mov. 81.1 dos autos respectivos; grifos meus).
Uma vez mais, vê-se que o processo está sendo conduzido de maneira firme porém equânime, nada obstante a pertinácia do autor em provocar incidentes que somente procrastina a resolução da demanda, que tramita por mais de vinte e dois anos. Além disso, percebe-se a existência de questões reiteradas no apelo que estão acobertadas pela coisa julgada, e por isso estão sendo abordados nesta ocasião, mas não serão objeto de novo julgamento.
Administração da Inbrás
A questão já foi abordada, por constituir o item IV.14 da sentença, relativo aos autos da ação declaratória nº 2574-83.2008. Todavia, como é enfrentada por outro prisma, no bojo do item VI.4.11 da presente ação de dissolução (p. 51 da sentença), é pertinente fazer algumas outras considerações.
O autor alega que “nunca foi responsável tributário da empresa Inbrás, salvo atos de gestão conjunta após a instalação da intervenção. Sempre foram os prepostos do réu Adrialdo Âncora Pinto da Luz e Walter Gonçalves, os responsáveis tributários. O documento de fls 4017/4018, mov. 1.181, não traz o autor como responsável tributário alegado INVERIDICAMENTE na sentença, mas sim, Walter Gonçalves que era o diretor presidente e, por sua vez, figura perante a Secretaria da Receita Federal como responsável tributário”.
A prova dos autos diverge dessa afirmação. Do mov. 1.181, p. 3 (fl. 4017 dos autos físicos), há uma Certidão da JCPR dando conta que o Sr. Adilson acumulava as funções de Diretor Superintendente e de Diretor Financeiro da empresa:

Na medida em que não foi minimamente demonstrada a alegação de que era o Sr. Luiz Carlos quem administrava de fato a empresa, a alegação cai no vazio.
Ausência de demonstração da origem dos recursos da Holding Ouropar na obra de Balneário Camboriú
A sentença (p. 52) asseverou que “Quanto à Ata nº 56 (mov. 1.154, fls. 1879 a 1881), não vislumbro falta grave cometida pelo réu ao se dispor a atender o requerimento do contador em apresentar a documentação pertinente. Ademais, o autor também se propôs a entregar tais documentos na mesma oportunidade, o que não configura falta grave”.
O autor insiste que “A contabilidade da Holding ficou incompleta até a data da intervenção - suprida em parte - e ainda continua, porque o réu não demonstrou a origem de mais de R$ 4.011.530,75 que gastou na obra, conforme resumo da auditoria de fl 5383. Além de reter os documentos, não apresentou a origem dos recursos empregados na obra de Balneário Camboriú, não comprovou a origem dos recursos dos contratos de mútuo que firmou em nome da empresa, os recibos, transferências e, quando identificado documentos tidos como originários da Holding, a auditoria comprovou que se tratava de recursos da Rinaldi ou de clientes dela” (...) De fato, não se constituiu falta grave se comprometer a prestar informações ao contador, mas se constitui falta grave e ilícito faturar parte das vendas da Rinaldi "por fora", simular mútuos com os valores sonegados e firmar recibos” (mov. 284.1, p. 50).
Ora, a mesma auditoria revela que o autor também havia se comprometido a entregar os documentos da obra do Edifício Residencial Champagne nos exercícios de 2003 a 2009, e não há notícia nos autos de que o tenha feito, razão pela qual se falta grave existiu, foi de ambas as partes. O tema, aliás, já foi anteriormente abordado neste voto.
Laudo de reavaliação do patrimônio da empresa Rinaldi S/A e da dívida junto à Caixa Econômica Federal
Segundo o apelo do autor (p. 52), “A Rinaldi S/A é uma empresa de Capital social autorizado (R$ 14.000.000,00) e tem R$ 4.000.000,00 interligados (ll.16). Desde 2002, por força das divergências entre os sócios, não tem sido possível instalar as assembleias gerais (AGO e AGE), sendo que o artigo 6⁰ do Estatuto Social prevê que compete à assembleia geral deliberar sobre o aumento do capital. (fl. 06). O laudo de reavaliação de fls. 2600/2623, foi contratado de forma isolada pelo réu, sem autorização do autor e, muito menos, contém autorização de Assembleia Geral como exige a lei. Da fl. 2622, extrai-se claramente que o laudo foi criado para reserva de reavaliação, tanto que o perito alerta sobre a legislação tributária aplicável na reserva de reavaliação dizendo: ‘...A não tributação da reserva de reavaliação no momento da constituição poderá ocasionar abusos nas pessoas jurídicas’ (...) Quanto ao débito na CEF, foi o réu quem trouxe a empresa Consolide para intermediar uma redução do débito. Desconfiado, o autor denunciou o fato para a gerência da Caixa Econômica Federal e foi informado que a Consolide não era detentora do crédito, e muito menos intermediária. Assim, foi possível fazer a negociação com o interventor e afastar a empresa pretendida pelo réu”.
O contrato social não veda que o administrador (Sr. Luiz Carlos) busque a consolidação do patrimônio da empresa mediante o laudo competente. Os artigos 166 e 193 da lei 6.404/1976 estipulam que o aumento do capital social exige deliberação da assembleia-geral, que não sendo convocada resulta na manutenção do valor contratado. O autor não provou que a alegada intenção de o réu era aumentar o valor da empresa para ser indenizado em importância superior.
Também os relatórios do interventor não permitem visualizar quaisquer evidências de que o réu pretendia se locupletar indevidamente através da empresa Consolide. No que tange à dívida junto à CEF, o próprio autor afirma que foi assinado um acordo em 26/09/08, evitando-se maiores prejuízos para a empresa controlada – não graças aos sócios mas apesar deles, por intervenção do Dr. José Décio Dupont (mov. 1.148, p. 7 – fl. renumerada 1495):

“XVI) Atos Isolados - Item IV. 14”, “XVII) Item IV.15. Energia Livre”, “XVIII) Item IV.4.17. Assédio moral”
Esses temas já foram tratados de maneira dispersa em pontos anteriores, de modo que remeto a fundamentação àqueles tópicos específicos.
Fraude na habilitação em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio Grande do Sul — SIMBORSUL
Consta da sentença (item V.4.18) que “O autor deixou de comprovar a simulação ou fraude quanto ao pagamento de anuidades vencidas do SIMBORSUL, ônus que lhe incumbia. Ademais, constata-se da Ata nº 09 (mov. 1.148, fls. 1541) que o interventor judicial ficou encarregado de verificar se a questão “se trata de pagamento atrasado ou associação ao mesmo para possibilitar a adesão à ação já em curso”, não havendo nenhuma outra menção à questão nas atas subsequentes”.
O autor argumenta que “A Rinaldi não é associada ao Simborsul e, por esse motivo, não tem e não tinha nenhuma mensalidade atrasa. O réu trouxe a proposta de fazer o pagamento de valores como se fosse associada antes da impetração do MS para, desse modo, estender os efeitos de uma liminar favorável ao setor borracheiro. A prova está na própria ata do dia 28/08/09, fl. 1541 v., já que o réu trouxe a proposta da fraude. Se o interventor ficou de fazer a verificação e não fez o registro em ata, a culpa não é do autor, mas omissão do Poder Judiciário através do Auxiliar da Justiça, administrador Judicial que é no caso concreto” (mov. 284.1, p. 55).
Lendo (e relendo) atentamente o documento indicado (mov. 1.148, pp. 57/58 dos autos nº 832-62.2004), somente é possível inferir a existência de atos normais de gestão: “Os sócios [Adilson e Luiz Carlos, portanto] referiram que o levantamento das condições necessárias para aderir o Refis, seja explicitadas pelo contador. Apresentados propostas de habilitação em mandado de segurança impetrado pelo SINBORSUL-Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do RS, e propuseram aceitação ao pagamento de anuidade vencidas para possibilitar o aproveitamento e adesão ao mandado de segurança. Estas ações estavam encaminhadas pelos advogados da empresa, tendo havido a opção pelos advogados do referido sindicato. O Interventor verificará se trata de pagamento atrasado ou associação ao mesmo para possibilitar a adesão à ação já em curso (...) O sócio Adilson entende que se trata de uma simulação e fraude a questão de realizarem pagamentos de anuidades vencidas”.
Para além de uma alegação “descompromissada” por parte do autor, cumpre reconhecer a verossimilhança da resposta do réu no sentido de que ele “Não promoveu qualquer ‘simulação do pagamento de contribuições atrasadas para possibilitar a adesão num mandado de segurança’, ao contrário, foi em benefício da empresa (nunca aceito pelo autor) que o réu apenas ‘apresentou, ofereceu, repassou a informação’ de que, acaso a empresa pudesse regularizar sua situação junto do sindicato mencionado, poderia, então, beneficiar-se mediante habilitação no MS de interesse da categoria. Qual seria o ilícito de pagar anuidades atrasadas de um sindicato? Em hipótese alguma essa atitude é desonesta”.
A resposta obviamente é não, a proposição não constitui falta grave por parte do réu.
Movimentação de matéria prima sem notas fiscais na Rinaldi S/A
O autor havia afirmado que o réu comprou 35.835 quilos de nylon mediante uso de dinheiro proveniente do “caixa dois”, sem a devida contabilização e sem nota fiscal de transferência. O réu alegou que não deu orientação para que o produto não fosse contabilizado e, portanto, não cometeu nenhum ilícito.
A sentença definiu que, como a matéria prima foi devidamente contabilizada pela auditoria, conforme informou o interventor judicial, não há que se falar em falta grave ou em prejuízo para a empresa. Em relação aos 29.633 pneus acabados, a auditoria identificou que não houve o respectivo lançamento contábil, acolhendo a justificativa da empresa de que “essa disparidade decorreria de um erro de procedimento na rotina de produção, deixando de registrar os referidos pneus”, inclusive tendo reconhecido que a auditoria demonstrou “falhas nos controles internos, as quais poderiam inclusive ocasionar desvios de produtos e mercadorias que não estavam registradas, sem a observância da empresa” (mov. 260.1, p. 55).
Em seu recurso, o Sr. Adilson pondera que “a inclusão posterior no relatório do inventário não retira a ilegalidade do produto e do ato do réu. Se o produto encontra-se na empresa sem nota fiscal, é ilegal (...) Embora o réu negue que tenha dado orientação para contabilizar o produto, não nega a aquisição sem nota fiscal (...) confessou que antes de ocorrer a intervenção judicial, período que exercia de forma isolada a gestão da empresa, em 2008, NÃO REALIZOU a atualização do estoque, afirmando e manteve os saldos de 2007, tanto que não foi possível identificar o saldo do estoque em 31/12/08, passado a considerá-lo para 2008 e 2009”.
Aqui cabe certa razão ao recorrente. Vê-se da Ata nº 25 (mov. 1.148, p. 92 – fl. 1573):

Os artigos 175 a 200 da Lei nº 6.404/76 regulamentam a obrigação do réu quantos as demonstrações contábeis, dentre elas o estoque. O artigo 21 do Estatuto Social prevê a obrigação do balanço patrimonial observando as determinações legais. Mas o balanço da Rinaldi no ano em questão (mov. 1.209, pp. 42/45, fls. 4966/4969), assinado pelo Sr. Luiz Carlos e pelo Contador Sr. Marcos Fracalossi, não trouxeram a ressalva.
Porém, como já dito em diversas oportunidades neste julgamento, as falhas de contabilidade desacompanhadas de prova objetiva, segura e claramente indicativa de prejuízo às empresas e aos seus sócios/acionistas – notadamente de fraude, como alega o autor/apelante – não tem o condão de consubstanciar falta grave no cenário dos pedidos recíprocos de expulsão da sociedade.
Da intenção de redução da carga tributária da empresa Rinaldi S/A e da emissão de notas fiscais contra a empresa Inbrás S/A para devolução de matéria prima
A sentença deixou de analisar a questão, “...levando em consideração que os fatos não guardam relação com a Holding Ouropar, empresa objeto desta dissolução, bem como por inexistirem provas do alegado”.
Objeta o autor, afirmando que “A Holding é a controladora da Rinaldi e da Inbrás nos termos do artigo 116, alíneas "a" e "b" da lei 6.404/76. A sentença é nula por não analisar a matéria. A matéria constante dos itens 410/414, fls. 1764/1765, está devidamente fundamentada e comprovada nos autos através de documentos e da própria auditoria, que afirma que não só cheques de clientes não foram contabilizados, mas também para o pagamento de serviços e fornecedores. O ajuste de estoque proposto pelo contador está evidenciado, os balanços (fls. 4966/4993) estão assinados pelo réu e auditoria de fls. 4946/4961 evidencia os fatos”.
Com efeito, há interesse da Holding, dos seus sócios e da própria Rinaldi no esclarecimento da matéria. Contudo, a argumentação expendida na petição inicial (que afirma haver tentativa de locupletamento do réu à custa das empresas), na resposta do réu (o qual defende as práticas negociais adotadas como forma de barateamento de custos, administração de inventários e até mesmo métodos de elisão fiscal), além dos demais documentos espalhados por diversos locais e momentos dos três autos do processo, não permitem reputar os atos que compõe estratégias corporativas como evidências de gestão fraudulenta.
Não se pode deixar de concordar que muitas atividades dos sócios – ambos os sócios, diga-se – podem se mostrar irregulares no âmbito do trato com terceiros, funcionários, Fazenda Pública e afins, mas não se evidenciam como deletérios aos interesses da própria sociedade. Por exemplo, recentemente este Tribunal reconheceu que a reiterada imputação de multas administrativas configuram gestão temerária, justificando a dissolução societária. No caso em exame, não se identificam circunstâncias semelhantes.
Quando o autor aduz que “O ajuste de estoque proposto pelo cantador está evidenciado, os balanços (fls. 4966/4993) estão assinados pelo réu e auditoria de fls. 4946/4961 evidência os fatos”, olvida de indicar onde se encontra a prova de que o réu agiu com má-fé em relação ao outro sócio ou às empresas em benefício próprio, esse sim um fator que autorizaria reconhecer uma falta grave.
Enfim, outra vez mais a decisão de primeiro grau não merece reparo.
Eleição da Srª Ana Paula Gomes Scalcon para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) na Vinícola Peterlongo/Bebidas da Serra
O autor relata que no dia 21/07/09, solicitou a demissão da funcionária Ana Paula Scalcon, que identifica como uma “colaboradora íntima do réu na Vinícola” (sic), além de outros empregados.
Porém, “Em uma manobra, visando o réu atribuir estabilidade a Ana Paula, propôs a mesma que se candidatasse à CIPA. Assim, em nome do réu, passou a constranger e ameaçar os funcionários a elegerem. Tendo tomado conhecimento do fato, o interventor cancelou a (1ª) data, esclarecendo que seu preposto acompanharia a (2ª) eleição. Entretanto, novamente houve ameaças e constrangimentos, daí porque o interventor determinou a suspensão” (...) Diante da fraude, o interventor se recusou indicar os representantes da empresa para a instalação da CIPA. O fato está registrado e provado na ata n⁰ 33, dia 15/04/10, fls.1594/1595. Por isso, foi instaurada sindicância que comprovou a manobra do réu e Ana Paula. 93. No dia 13/05/10, ata n⁰ 36, fls. 1321/1325, o interventor trouxe o resultado da sindicância”.
Na sentença, a Juíza da causa concluiu não ter havido falta grave em razão da ausência de prejuízo, porquanto “o interventor judicial informou que a eleição não se efetivou ante os constrangimentos e coações ocorridas” (mov. 260.1, p. 58).
Tirante as questões muito pessoais que envolvem a discussão, o apelante tem razão. Verifica-se da sindicância instaurada pelo interventor, sob a presidência do Advogado nomeado pela OAB-RS, Dr. Jorge Luiz Porcher Jardim e com a intervenção do Ministério Público que diversos empregados da empresa noticiaram evidentes tentativas de intimidação do Sr. Luiz Carlos Sella para que a Srª Ana Paula fosse eleita. Por brevidade, remeto aos documentos juntados ao mov. 1.161, pp. 101/134, onde consta a íntegra dos Termos de Declarações dos envolvidos, destacando-se os depoimentos de pp. 103/123.
Não foi outra a conclusão do Dr. José Décio Dupont ao apresentar os resultados da auditoria:
“Dois prepostos indicados para as atividades na empresa PETERLONGO/BEBIDAS DA SERRA não se sustentaram pela desarmonia do quadro funcional. Na referida empresa, por duas vezes não foi possível concluir o processo eleitoral da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, em razão de constrangimentos e coações ocorridas quando das eleições. Em razão das coações e constrangimentos, este Interventor cancelou o processo de eleição da CIPA. Não obstante o cancelamento da eleição, funcionários interessados em manter a eleição, mesmo diante das ilegalidades referidas insistiram junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, que acabou realizando a eleição, mesmo sendo o agente do MTE informado das ilegalidades constatadas.Finda a eleição, foi instaurada sindicância interna, ficando evidente a coação e o constrangimento, sendo a impugnação da eleição levado ao agente do MTE que até a presente data, não se manifestou, não estando em ação a CIPA na referida empresa. Atualmente, não há preposto em atividade na Peterlongo em razão das dificuldades em contratar profissional, todavia outro deverá ser contratado.Atualmente, não há preposto em atividade na Peterlongo em razão das dificuldades em contratar profissional, todavia outro deverá ser contratado”.
Assim, tendo em vista que o fato provocou incidente laboral importante na empresa, minando o relacionamento da força de trabalho com os dirigentes e provocando até mesmo questionamentos judiciais em face da Vinícola Peterlongo e da Bebidas da Serra (então administradas pelo Sr. Adilson Luiz Bohatczuck, é de ser reconhecida a falta grave cometida pelo Sr. Luiz Carlos Sella.
Ações da Vinícola Peterlongo e saques na empresa Bebidas da Serra
A matéria também já foi apreciada e decidida anteriormente no âmbito da ação declaratória nº 2574-83.2008.
Questões preliminares ligadas à reconvenção do réu: interesse de agir, litispendência, legitimidade ativa e passiva, pressupostos processuais para a propositura da ação (prescrição, coisa julgada, impossibilidade jurídica do pedido)
Impende destacar desde logo que prescrição é matéria de mérito e foi examinada pela sentença sob esse pressuposto. Os demais assuntos que efetivamente configuram prejudicialidade ao julgamento de mérito foram corretamente analisadas pela Juíza da causa.
Além disso, são questões preclusas, estabilizadas desde o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos na apelação que cassou a primeira sentença e seus posteriores embargos de declaração, posto tratar-se de matéria de ordem pública. Transcrevo o seguinte excerto:
“O apelante assevera que na hipótese de aplicação do artigo 1.029, do Código Civil, haveria a ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta contra a sociedade, e não contra o sócio. Caso incida o artigo 1.030, do Código Civil, a legitimidade seria da sociedade e por iniciativa da maioria dos sócios. Conforme anteriormente exposto, a demanda encontra-se balizada no artigo 1.030, do Código Civil. Mas ao contrário do suscitado pelo apelante, tal dispositivo determina que a ‘maioria dos demais sócios’ é que possui a legitimidade para intentar tal espécie de demanda. Em outros termos, deve-se excluir a participação do sócio que se quer excluir para apurar a maioria. De outro vértice, não é possível adotar uma interpretação extremamente restritiva ao vedar o ajuizamento da ação em sociedades formadas apenas por dois sócios, como no caso dos autos. Não há justificativa para o tratamento diferenciado entre as sociedades de dois sócios e as de três ou mais componentes. Ressalte-se que a pretensão de exclusão deve necessariamente ser declarada judicialmente, afastando-se eventual arbitrariedade de apenas um dos sócios. (...) Isto posto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade ativa.” (TJPR, Acórdão 9393, AC 404.136-9, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Braga Bettega, julgado em 25/06/2008, DJ 11/07/2008).
A alegada preclusão na entrega da resposta (contestação e reconvenção) já foi abordada e afastada. A petição de reconvenção é admissível, mesmo que a sentença tenha reconhecido “que não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 330, parágrafo único, do Código de Processo Civil” em vigor, igualmente se amolda aos ditames do artigo 295, parágrafo único, inciso IV do CPC/73.
O argumento de que (sic da p. 61 do apelo de mov. 284.1) “A ação proposta, trata-se de rescisão de contrato (resolução parcial) e o artigo 178 $ 9⁰, V, "b" do CC. prevê o prazo de quatro anos para promover a ação para ‘anular ou rescindir os contratos’ com erro, dolo, coação, etc. Sob o ponto de vista do artigo 296, $ 3⁰, VII, itens a e b do CC., o prazo é de três anos. Portanto, o prazo prescricional é para anulação ou rescisão, daí a necessidade da reforma” é pueril.
Evidentemente não se está postulando a resolução de um contrato de natureza mercantil, e sim de documentos constitutivos de pessoas jurídicas – não se cogitando a anulação do ato em si, mas sim a retirada de um dos sócios, conforme regido pelo artigo 1.030 do Código Civil, que a rigor não possui prazo de prescrição a não ser em relação do pedido às alegadas faltas graves que autorizariam a concessão do pedido.
Finalmente, se a apreciação dos temas “coisa julgada” e “impossibilidade jurídica” foram diferidos pela magistrada singular para quando do exame do mérito, é porque as intrincadas relações de direito que se observam no processo assim o exigiam. Não é lógico, do ponto de vista retórico e dialético, que o julgador tenha de repetir a exposição do cenário fático-jurídico a cada passo da decisão quando pode fazê-lo num conjunto de ideias que melhor expressem o seu convencimento, facilitando inclusive a compreensão do leitor.
A objeção oposta a uma questão tão comezinha só faz parecer que o autor/apelante não tem argumentos substanciais, tendo de se apoiar em cada mínima “brecha” procedimental, por mais insignificante, para tentar procrastinar uma decisão que lhe foi desfavorável.
Continuando.
No início do tópico “mérito da reconvenção – sociedade com o Sr. Ivo” (mov. 284.1, p. 62), o autor aduz que “A sentença partiu de uma informação FALSA do interventor com a intenção dolosa (vontade livre e consciente de fazer a afirmação falsa) para prejudicar o ora requerente”, tecendo considerações sobre as responsabilidade do interventor e o ameaçando de que “se o interventor não quer ter problemas, caso mantida a sentença, e principalmente financeiramente (perder remuneração) deve entrar nos autos e esclarecer que equivocou-se e que o Sr. Ivo nunca foi sócio do apelante, bem como, o fato de que os honorários de Ivo, como advogado da empresa, já estavam pagos para a atuação em primeira e segunda instância com obrigação de recorrer”.
Em nenhum momento expõe qualquer argumento útil para a defesa da sua tese, e por isso o ponto será desconsiderado, até mesmo para que não conte em seu desfavor.
Ata da Assembleia do dia 18/04/05
Novamente o autor usa de imprecações deselegantes para com a magistrada sentenciante para dizer que ela teria se equivocado ao considerar falta grave a instalação, sem quórum, da Assembleia Geral Extraordinária do dia 18/04/05 na empresa Bebidas da Serra.
Quanto à alegação de que “o apelado não é parte legítima para questionar atos societários da empresa Bebidas da Serra, porque não é acionista da mesma”, cumpre recordar que o Sr. Luiz detém 50% da Holding Ouropar, e esta detém 30% da participação acionária da Bebidas da Serra S/A. Por tudo que já se discutiu no processo, não há mais dúvida que ambos possuem interesse em todos os atos societários das empresas do Grupo.
Sobre os fatos, realmente restou comprovado que, em 18/04/2005, o autor/reconvindo elaborou a Ata de Assembleia Geral de forma fraudulenta, somente na presença do Sr. João Batista de Moraes, o qual exercia cargo de Vice-Diretor na Bebidas da Serra S/A. Conforme o estatuto da empresa, “Artigo 15. A assembleia instalar-se-á em primeira convocação, com a presença dos acionistas que representem, no mínimo um quarto do capital social com direito a voto, e. em segunda convocação com qualquer número” (mov. 1.1, p. 33 - fl. 32).
O autor afirma que “Na ata da AGE do dia 18/04/05, fl. 3079, mov. 1.169, está bem claro que a mesma foi instada em segunda convocação”, mas consta apenas que os editais para a instalação em segunda convocação foram publicados na imprensa Oficial, não constando que fora apregoada a segunda convocação.
Ora, se o Sr. Adilson representa 20% do capital social, a assembleia foi instalada sem a observação do quórum mínimo previsto, e como a deliberação tratou de assunto atinente à modificação da representação da sociedade para fins de operações de crédito ou concessão de créditos mediante mútuo bancário ou empresa privada, empréstimos de qualquer natureza, ou transferências bancárias, fora das operações mercantis, o ato configura falta grave.
Readmissão do funcionário Claudemir Cavalcanti na empresa Rinaldi S/A
Já foi abordada a questão da demissão do Sr. Claudemir, ocorrida por justa causa segundo acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região, em decorrência de atos de insubordinação para com o Diretor Presidente, Sr. Luiz Carlos Sella. Entretanto, o autor/reconvindo o readmitiu, alegando que “foi Claudemir Cavalcante Lima quem descobriu que o réu do processo tinha estruturado um sistema de faturamento paralelo (Caixa Dois). Após esta denúncia, a vida de Claudemir virou "um inferno" e o mesmo passou a receber ameaças por parte do réu. Desse modo, as partes resolveram separar os procuradores (...) Não procede o argumento de violação do artigo 14⁰, parágrafo segundo do Estatuto, pois este se refere a ‘avais, fianças ou quaisquer outras garantias em favor ou benefício de diretor’. Os procuradores constituídos exerciam atos na ausência de um ou outro diretor” (mov. 284.1, p. 64).
Como bem observou a Juíza da causa, “gera enorme instabilidade na empresa, frente ao manifesto abalo à ordem emanada pela figura do Diretor Presidente, o qual é o maior responsável pelo planejamento estratégico dos negócios, lidera todas as operações comerciais e possui viés hierárquico maior frente aos demais funcionários”. Objetivamente, o fato de o Sr. Claudemir ter outorgado procuração ao autor/reconvindo (mov. 1.174, p. 8 - fl. 3320) viola o artigo 14, § 2º do estatuto social da Rinaldi (mov. 1.1, p. 20 – fl. 19):

Nada a reparar na sentença nesse ponto.
Venda do veículo Renault/Scenic para o pai do autor
O autor vendeu para o seu pai, Sr. Leonildo Bohatczuk, o veículo Renault/Scenic 2003, placas ALV-3530, de propriedade da Holding, sem autorização do réu/reconvinte. A sentença entendeu que houve a prática de falta grave pelo reconvindo, sob os seguintes fundamentos:
“Infere-se da cláusula sexta do contrato social da Holding que: ‘a sociedade será administrada por dois sócios na qualidade de gerentes, aos quais competirá o uso da firma, sua representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial, sendo-lhes entretanto, vedado o seu emprego em negócios alheios aos interesse sociais, especialmente a prestação de aval, endosso, ou caução de favor’ (mov. 1.1, fls. 07). Desse modo, o autor/reconvindo infringiu a cláusula supramencionada, tendo em vista que transferiu veículo de propriedade da Holding ao seu genitor, consoante Documento Único de Transferência (DUT) de mov. 1.174, fls. 3348, o qual possui apenas a assinatura do reconvindo. Portanto, o autor/reconvindo incorreu em falta grave ao transferir bem móvel de propriedade da Holding sem a anuência do réu/reconvinte. Aliás, o autor/reconvindo não demonstrou que efetuou a compra o automóvel do seu genitor como alega, seja através de um contrato, até mesmo do DUT ou extrato de transferência dos valores, por exemplo”
Do item ‘35’ ao item ‘45’ do recurso de apelação (mov. 284.1, pp. 65/66) o apelante discorre sobre um périplo que teria sido imposto pelo réu à alienação do veículo, pois ele teria retido o documento de transferência por muito tempo (de novembro de 2003 até pouco antes da prolação da sentença que dissolveu a sociedade entre os litigantes), somente logrando judicialmente a autorização par transferir o veículo a terceiro em 02/07/2007 mediante tutela antecipada. Conclui alegando que “...se alguém cometeu falta grave na prática de atos em nome da Holding Ouropar, no período de 19/05/06 à 10/07/07, é o réu reconvinte que praticou atos em nome da empresa quando ele estava excluído, bastando verificar os atos na Obra de Camboriú, recibos, etc. Desse modo, impera-se a reforma da decisão”.
Novamente com todas as vênias, um erro não pode justificar outro. A expressão “quando ele estava excluído” contém uma falácia, porque a apelação que anulou a primeira sentença foi desde o princípio recebida com efeito suspensivo. O fato é que o reconvinte alegou (e provou) que a venda foi unilateralmente decidida pelo reconvindo, que não se desvencilhou do encargo de impugnar a alegação, e a retirada de um bem do patrimônio ou da disposição da empresa (já que o Sr. Leonildo não era sócio da Holding Ouropar) por parte do autor pode ser considerada falta grave nos termos da lei de regência.
Talonários de cheques
A magistrada singular entendeu no título VI.5.19 (“Dos crimes contra a ordem tributária”, p. 71) que a existência de diversos talonários de cheques encontrados na Inbrás, assinados pelo Sr. Adilson sem o preenchimento dos demais campos das cártulas, configurava falta grave “dado à grande debilidade a qual expôs a empresa Inbrás S/A nos recursos da empresa, devidamente constatado através da auditoria”.
O autor protesta alegando que “Os cheques estavam relacionados em documento próprio ao autor (boletim de cheques) e ficavam trancados no cofre. No dia da auditoria foi determinado pelos auditores que o cofre fosse aberto e os documentos do setor disponibilizados, para que a auditoria pudesse ser realizada. A encarregada do financeiro, após solicitar as chaves à diretoria, deixou o cofre aberto, os talonários foram retirados à mesa e com alguns outros documentos também disponibilizados. A auditoria, portanto, induziu a funcionária em erro, daí não proceder as afirmativas dos auditores. O boletim de controle permaneceu com o autor. Todos os cheques preenchidos eram feitos com uma cópia e papel carbono (Francisco Nunes, Sanda e Robson Pinheiro) e mediante conferência, fixando-se a uma relação de pagamentos e conferidos diariamente (...) Entretanto, comprovando o interesse nefasto da sentença em prejudicar o ora apelante, é de se verificar que a AUDITORIA TAMBÉM ENCONTROU vários "cheques assinados em branco" por LUIZ CARLOS SELLA na sede da empresa Rinaldi (...) o número de folhas de cheques assinados em banco pelo réu é bem superior àqueles assinados pelo ora requerente (...) se alguém cometeu falta grave foi a douta magistrada ao manipular o fatos em prejuízo para o apelante e com benefício ao réu, o que será apurado em momento oportuno, após a reforma da decisão pelo TJPR” (mov. 284.1, pp. 66/67).
Merece ser enfatizado: um erro do réu não justifica o erro do autor, que não apontou o fato em sua petição inicial (enquanto o réu o fez em sua reconvenção). A falta é grave por parte do autor e também o seria com relação ao réu, houvesse pedido de reconhecimento nesse sentido. Não pode o Tribunal conhecer de pedido inovador em sede recursal.
De todo modo, a auditoria independente “constatou que existiam em poder da responsável pelo caixa, diversos talonários de cheques, nos quais existiam diversas folhas assinadas em branco pelo sócio Adilson Bohatczuk e o diretor Walter Gonçalves. Inclusive havia folhas firmadas ora por um, ora pelo outro, e também em conjunto. Essa situação fragilizava a segurança do controle dos recursos da empresa, como se verifica no relatório 01/2009” (mov. 1.148, p. fls. 1507).
Sua Excelência também apontou “o enorme descontrole financeiro da movimentação de caixa da empresa, ante a má gestão do Diretor Presidente, [Sr. Adilson] ora autor/reconvindo” (p. 72 da sentença, destaque meu), o que não se pode deixar de ignorar por todos os elementos trazidos ao processo pelos auditores e, principalmente, pela alegação do autor de que era o réu o administrador de fato da empresa – o que torna o fato ainda mais gravoso.

Apelação do autor Adilson Luiz Bohatczuk nos autos n° 0001671-43.2011.8.16.0037 - ação declaratória ajuizada em face de Luiz Carlos Sella.
Integralização do capital social do Laboratório de Ensaios Ouropar Ltda
O autor relata que o capital social contratado é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em 100.000 (cem mil) quotas sociais. Cada um dos dois sócios teria 50.000 (cinquenta mil) quotas, no valor de R$ 50.0000,00. Afirma que o réu integralizou R$ 5.000,00 na data da assinatura do contrato social, e que os R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) restantes deveriam ter sido aportados no prazo de doze meses.
O réu alega ter integralizado a totalidade das cotas sociais, consoante a contranotificação enviada ao autor em janeiro de 2011. Observa que o autor nunca havia feito qualquer objeção quanto à integralização, e como responsável pela administração e pela contabilidade da empresa, suprimiu deliberadamente registros contábeis. Registra que por esse motivo a auditoria não encontrou tais informações.
Na sentença, a julgadora asseverou que em 22/07/2002 ocorreu um depósito de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na conta corrente da empresa (mov. 1.30, fl. 381), e em 08/11/2002 houve dois depósitos, o primeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o segundo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o mov. 130, fl. 382).
Verificou que no imposto de renda do réu (mov. 1.31, fls. 384 a 397) consta o lançamento da integralização do capital social da Laboratório Ouropar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Considerou que as alegações do requerido eram verossímeis, porque a declaração de ajuste do IPRF do Sr. Luiz Carlos data de momento anterior ao início da auditoria (29/04/2005), conforme assinatura de mov. 131, fls. 386.
Com efeito, não fossem apenas esses elementos de convicção, também se infere do próprio contrato social (mov. 1.4, fl. 88), com a firma do autor reconhecida por verdadeira, que todas as cotas já haviam sido integralizadas:

E demais disso, um dos argumentos do autor é que ele próprio elaborou a alteração contratual e o réu se recusou a assiná-la, deixando a empresa operando de forma irregular. Porém, restou incontroverso que a empresa jamais entrou verdadeiramente em operação na sede do Rio Grande do Sul, ficando limitada a construção das instalações físicas e a ligação de alguns equipamentos.
Os fatos acima elencados geram a presunção de veracidade das informações contidas no documento em favor de ambos os sócios. Assim, como é o autor que afirma não ter o réu subscrito as suas cotas, cabia a ele o ônus da prova de tal alegação, e não ao réu, como quer fazer parecer.
De outro vértice, em sendo correta a afirmação de que era a Inbrás quem arcava com as despesas do laboratório, só demonstra a má gestão por parte do recorrente, jamais falta grave do recorrido. Se “o Laboratório efetivamente é credor das pessoas de Benedito Ricardo Sella e Ésio Emir Gracher, cuja auditoria foi contratada pelo interventor com anuência das partes e para servir de prova, conforme determinado pelo TJ/PR às fls74/75” (mov. 284.1, p. 75), a empresa deve providenciar o pagamento ou questionar judicialmente a prestação dos serviços, não podendo tal argumento servir para imputar falhas a qualquer dos sócios.

Apelação do réu Luiz Carlos Sella nos autos n° 0000832-62.2004.8.16.0037 - ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Adilson Luiz Bohatczuk.
Violação da coisa julgada – impossibilidade de dissolução total da sociedade
Como dito alhures, por ser a questão nuclear dos apelos, também atacada pelo recurso do autor, será tratada à frente sob título específico.
Dissolução parcial de todas as empresas e não apenas da holding – sentença citra petita
O réu/apelante objeta que o “litisconsorcio passivo necessário abarca todas as empresas constantes da inicial; a intervenção, de igual modo, ocorreu em todas as pessoas jurídicas, tendo José Décio, por ocasião da atuação em nome da Holding, sustentado que a contestação de apenas uma litisconsorte supre as demais, mantendo posição de neutralidade das empresas, e, por último, a sentença também analisou o cenário das ações sob o âmbito do grupo econômico, contudo julgou (de modo indevido) apenas no que tange à Holding, deixando as demais carentes de solução, as quais se encontram no mesmo patamar inicial” (mov. 289.1, p. 25).
De fato, tanto na petição inicial como na reconvenção apresentada dos autos nº 832-62.2004, fica expresso que o objetivo das partes é o encerramento da sociedade por perda da confiança mútua, que se espalha não apenas para os negócios como também para os bens e direitos adquiridos em conjunto. Os pedidos vertidos nos autos nº 2574-83.2008 e nº 1671-43.2011 visam o reconhecimento de pretensas faltas graves da contraparte no âmbito de todas as pessoas jurídicas.
No curso do processo, as cotas sociais, a gestão e/ou ingerência dos Srs. Adilson e Luiz Carlos em todas as empresas do grupo (Holding Ouropar S/C Ltda, Inbrás - Industria Nacional de Produtos de Borracha e Pneumáticos S/C Ltda, Rinaldi S/A Indústria de Pneumáticos, Bebidas da Serra S/A - absorvida pela Vinícola Armando Peterlongo S/A - e Laboratório de Ensaios Ouropar S/C Ltda) foram objeto de discussão, de intervenção e, principalmente, da pretensão de afastamento do outro sócio sob a alegação do desaparecimento da affectio societatis.
Portanto, a decisão deve encampar a integralidade das pessoas jurídicas.
Saques indevidos da conta bancária da empresa Bebidas da Serra pelo réu
No item V.4.22 da sentença, a Juíza da causa entendeu que “Inobstante a negativa dos saques por parte do réu, restou demonstrado através da informação prestada pela funcionária do Setor Financeiro da empresa que, de fato, o réu realizou os saques de forma unilateral. (...) Além disso, resta configurada a fraude quando da apresentação do livro caixa da Holding Ouropar, vinculada à obra de construção civil, aos auditores, com a finalidade de ‘regularizar’ parte da diferença do caixa da empresa em momento posterior à auditoria” (mov. 260.1, pp. 57/58).
O réu alega que “Embora a sentença não mencione precisamente, certo é que Adilson efetuou saques/gastos pessoais indevidos, via cartão de crédito corporativo, conforme apurado pela auditoria no valor de R$ 127.480,00. Esta ocorrência não foi negada pelo apelado, ao contrário, ele próprio sugeriu que o aqui apelante procedesse a retirada do mesmo valor do caixa da empresa, o que não foi aceito por ele. Tal circunstância está na seq. 149 e consta da ata do interventor realizada em 12/02/2020” (mov. 289.1, p. 19).
Pois bem, pouco importa que na resposta às informações do interventor o réu tenha alegado que o autor também efetuou despesas pessoais no cartão corporativo. A falta grave se exaure com a conduta que, ao menos até a reparação, causa prejuízo ao cofre da empresa e por consequência à sociedade como um todo.
Não se desconhece que no meio empresarial essa é uma prática corriqueira, mas o princípio de que a infração aos estatutos não pode ser ignorado. O réu/apelante não apresentou a prova de que os sócios concordavam com tais débitos (que a rigor consubstancia uma retirada antecipada de recursos sem lançamento contábil adequado ou contrapartida imediata), e como se viu dos fundamentos acima formulados, procedimentos semelhantes por parte do autor foram considerados faltas graves em relação a si.
Incapacidade do Sr. Adilson para conduzir as empresas
O Sr. Luiz Carlos observa que a sentença “admite que Adilson foi afastado do cargo de Procurador Federal do INSS, em razão de seu grave quadro de transtorno psicológico, atestado por perícia médica (mov. 1.168), mas ainda assim, afirmou que isso não interfere na manifestação de vontade do ora apelado, nem o impede de praticar os atos da vida civil”, mas “Consoante se depreende do laudo feito por uma junta médica, ele é portador do transtorno de pensamento de linha persecutória grave. Trata-se do transtorno delirante, também conhecido como psicose paranoide, o qual pertence ao subtipo de mania de perseguição ou delírio persecutório. A mania de perseguição se trata de indivíduo que acredita estar sendo perseguido. Em sua mente é válida a ideia de que um dano está lhe acontecendo ou muito em breve vai acontecer. Porém, não sabe ao certo qual mal existe e quem está por trás disso” (mov. 289.1, pp. 23/24).
Acrescentou que a junta médica (mov. 1.169) considerou o Sr. Adilson como apto para a vida civil, porém incapaz para desempenho profissional, consoante se observa do quesito 9 do réu, cuja resposta foi afirmativa para a possibilidade de “morbidade apresentada pode revelar surtos de descontrole ou, de qualquer forma, violência”.
O artigo 1.030 do Código Civil prevê que “pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente”. Consoante a doutrina:
“Uma das causas legais concerne sobre a incapacidade civil superveniente do sócio. O art. 974, § 3.º, do CC, permite que se leve ao Registro Público das Empresas Mercantis alterações contratuais que envolvam sócio incapaz, uma vez preenchidos, simultaneamente, os seguintes pressupostos: (a) o incapaz não pode exercer a administração; (b) o capital social deve ser totalmente integralizado; (c) o incapaz deverá ser assistido ou representado na forma da lei. À luz dessa disposição, a incapacidade superveniente nem sempre dará azo à exclusão prevista no art. 1.030, caput, do CC, ou, sendo originário o vício, à invalidade absoluta ou relativa, a teor do art. 166, I, e do art. 171, I, do CC (infra, 25)”. (ASSIS, Araken. Dissolução Parcial e Total das Sociedades. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2025, p. RB-1.29 (https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/329425026/v2/page/RB-1.29?sponsor=PTJ-1).
Afora o fato de que o tema já está definitivamente consolidado com o trânsito em julgado da ação cautelar nº 559/2005, tendo a sentença concluído que “a enfermidade apresentada pelo réu, que motivou a sua aposentadoria, não é suficiente para justificar sua incapacidade para reger sua vida e administrar seus negócios” (mov. 1.43, p. 12 - fl. 385), nada convence de que o Sr. Adilson não seja apto a exercer a administração dos próprios negócios particulares.
O reconhecimento da incapacidade civil dependeria de um procedimento especial em ação de interdição, e o processo a que o Sr. Adilson se sujeitou foi restrito ao âmbito da relação de Direito Administrativo entre o Poder Público e o então Servidor, tendo a autarquia entendido que para as funções de Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a enfermidade justificava a sua aposentação.
Comungo da conclusão da nobre magistrada singular, de que nada obstante o resultado da perícia médica (mov. 1.168, pp. fls. 2997 a 2998) ateste a incapacidade laborativa do autor/reconvindo, não condiz com a limitação de manifestação de vontade. Dizendo de outro modo, não se vislumbra a impossibilidade de o autor/reconvindo se autodeterminar e praticar regularmente os atos da vida civil, descabendo inquirir nesta esfera jurisdicional se houve ou não a fraude alegada pelo réu.

Apelação do réu Luiz Carlos Sella nos autos n° 0002574-83.2008.8.16.0037 - ação declaratória ajuizada por Adilson Luiz Bohatczuk.
Honorários de sucumbência
O réu argumenta que a verba advocatícia deveria ter sido fixada atendendo à regra do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa, a teor do § 8º do mesmo dispositivo legal.
Como a distribuição da sucumbência dependerá da sorte das partes no julgamento do mérito dos pedidos declaratórios e dissolutórios, as verbas correspondentes serão arbitradas e atribuídas ao final.

Apelação da Holding Ouropar S/C Ltda
Muito embora no mov. 297.1 a Holding tenha sinalizado que “por orientação do interventor judicial e considerando que os recursos foram interpostos pelos sócios das empresas, deixará de apresentar contrarrazões aos recursos, mantendo posição de neutralidade”, arguiu nulidade na representação processual, nos seguintes termos:
“Nos autos 1671-43.2011.8.16.0037 o sócio Adilson Luiz Bohatczuk ingressou com ação em face do sócio Luiz Carlos Sella e Laboratório de Ensaios Ouropar S/C Ltda, os quais contestaram o pedido às fls. 344/368 (mov. 1.27) e às fls. 461/480 (mov. 1.41), respectivamente. Certo é que no processo 832-62.2004.8.16.0037, no mov. 1.260 (fls. 6047), o dr. José Décio Dupont formalizou renúncia aos poderes recebidos de Adilson Luiz Bohatczuk e Luiz Carlos Sella como advogado, mas não renunciou aos poderes recebidos de Laboratório de Ensaios Ouropar S/C Ltda. através da procuração de fls. 23 do mov. 1.41. Neste processo a parte Laboratório de Ensaios S/C Ltda., ao que tudo indica, ainda está representada pelo advogado dr. José Décio Dupont, mas ele deixou de ser intimado dos atos do processo desde a prolação da primeira r. sentença em março/2015 (mov. 1.53), o que anula os atos praticados desde então, por infração ao art. 272, § 2º do CPC” (mov. 288.1, pp. 3/4).
A Holding, atuando isoladamente (e não sob a condução do interventor, que possui mandato para postular em relação a todas as empresas do grupo), carece de legitimidade e de interesse recursal.
É que afora o fato de a Holding Ouropar não possuir participação no capital social do Laboratório de Ensaios Ouropar, que tem como sócios unicamente os Srs. Adilson e Luiz Carlos, não contende nos autos nº 0001671-43.2011.8.16.0037, e por isso a declaração de nulidade da sentença unicamente com relação a esse feito não lhe aproveita, devendo-se concordar com o argumento do réu no sentido de que o apelo não se coaduna aos ditames dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil.
Como “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, e “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, consequentemente o recurso não pode ser conhecido nessa parte.
De outro vértice, a Holding entende que há contrariedade ao artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, o que acarretaria a nulidade da sentença visto que “através da r. decisão de mov. 63.1 nos autos 4820-47.2011.8.16.0037 foi determinado o arquivamento do processo, mas, com todo respeito ao entendimento, ou o referido processo deveria permanecer ativo, ou ainda anexar cópias de todas as petições e constatações do interventor anterior, Dr. José Décio Dupont, nos autos principais” (mov. 288, p. 6).
Essa questão já foi abordada no apelo do autor. Tratava-se de uma medida cautelar requerida pelo Sr. Adilson em março de 2008 pretendendo “vedar ao réu a prática de atos ultra vires, frente à empresa Holding Ouropar e as empresas controladas, tais como o emprego do nome em questões estranhas ao objeto social, vedar a disponibilização sobre os bens sociais, a contratação e a constituição de procuradores, contadores ou auditores para intervirem na administração dos bens ou direitos das empresas, a contratação de parentes, a disponibilização dos bens a título gratuito ou oneroso, o uso individual dos bens sociais, a retenção de documentos ou a simulação de atos administrativos (comissivos ou omissivos); impedir a atuação isolada do réu, a ocultação de documentos, bem como a usurpação dos poderes da empresa controladora frente às controladas (art. 116 da Lei 6.404/76) ou qualquer ato assemelhado, sob pena de nulidade e imposição de multa” (mov. 1.780, p. 19 dos autos nº 0004820-47.2011.8.16.0037).
Não se olvida que o processo contém um grande número de documentos e registros de atos, notadamente mídias de audiências (movs. 7/25) que poderiam ter subsidiado a sentença. Ocorre que a grande maioria daqueles elementos estão espelhados nas três ações agora sob exame, e conforme já explicado e reiterado nas motivação deste voto, sobredita ação cautelar não era preparatória e sim satisfativa – autônoma, portanto.
Com efeito, o objeto da medida acautelatória se esvaiu com o atendimento da pretensão do autor, e se ele desejasse poderia ter solicitado o apensamento no tempo adequado, considerada prova emprestada, ou até mesmo apresentado os pontos de interesse referenciados nas suas manifestações ao longo do processo principal. Nesta altura da demanda, a alegação genérica de que a sentença é nula por falta de fundamentação em virtude do não apensamento de um incidente se mostra irrazoável e descabida.
Feitas todas essas considerações e reapreciada a prova dos autos sob as razões dos recorrentes, alcançamos a fase em que se decidirá sobre a possibilidade de dissolução das empresas, determinada pela sentença ao fundamento de que ambos os sócios cometeram faltas graves, e sobre a procedência dos respectivos pedidos de exclusão do outro dos arranjos societários.

A manifesta impossibilidade de dissolução total das sociedades
Este é o ponto em que ambos os recorrentes concordam: o julgamento desbordou os limites dos pedidos, e bem assim infringiu a coisa julgada que se formou com a decisão proferida por esta 18ª Câmara Cível nos autos da apelação cível nº 404.136-9. Retira-se da fundamentação do acórdão que anulou o primeiro julgado:
“(...) tanto a inicial como o Juízo monocrático adotaram a quebra da affectio societatis como fundamento para excluir o réu/apelante da sociedade. Todavia, cumprirá seguir outro caminho no julgamento deste apelo, não adotando o fundamento jurídico central inicialmente exposto, mas atribuir como causa de pedir o relato das desavenças pessoais somado aos novos elementos acidentais suscitados no curso do processo (atribuição de falta grave ao apelante) capazes de embasar o pedido de exclusão do sócio com espeque no art. 1.030, do Código Civil.(...)A adoção dessa via interpretativa da inicial, com a definição do pedido e da causa de pedir acima expostas, é a única que não levará ao término da relação processual sem solução quanto ao mérito. Frise-se que a mera alegação de perda da affectio societatis desmotivada não é fundamento para a expulsão de um sócio, seja por se afastar dos arts. 1.030 e 1.085, do Código Civil, seja por ser absolutamente incompatível com o próprio conceito do instituto” (mov. 1.107, p. 34/35 - fls. 1044/1045).
Em resumo, a orientação do Tribunal sobre a sorte da demanda é que, em não sendo suficiente a perda da affectio societatis para a ação de retirada de sócio e inexistente previsão no contrato social para a exclusão por justa causa, o desfecho da lide exige a aplicação do artigo 1.030 do Código Civil – ou seja, que a sociedade seja resolvida em face de um dos sócios, que pede a exclusão do outro.
A sentença recorrida aplicou as normas dos artigos 1.033, inciso II, 1.044 e 1.087 do Código Civil, pois a Juíza da causa entendeu que houve um "consenso unânime dos sócios", extinguindo as empresas. Esse desenlace é de todo inapropriado, pois além de os pedidos recíprocos de exclusão do único outro sócio não poderem ser interpretados como consenso (nem autor nem reconvinte postularam pelo enceramento das pessoas jurídicas), esbarra no princípio da preservação da empresa.
O artigo 1.087 do CC/02 dispõe que a sociedade se dissolve por qualquer das causas previstas no art. 1.044, que por sua vez remete ao artigo 1.033, cujo rol é o seguinte:
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;II - o consenso unânime dos sócios;III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;IV – (revogado)V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
E essa norma deve ser interpretada restritivamente, porquanto o dispositivo seguinte (artigo 1.034) estabelece que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, somente quando anulada a sua constituição, exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade.
Como visto, não existe requerimento dos sócios, nem há o que discutir sobre eventual existência de nulidade na constituição das empresas, cujas finalidades sociais não possuem termo legal ou contratual, nem são inexequíveis, vez que segundo as informações do Sr. Interventor Judicial elas continuam ativas, produzindo normalmente, gerando empregos, renda aos seus controladores e tributos aos cofres públicos.
Assim, cumpre definir que as sociedades devem ser resolvidas em relação de apenas um dos sócios.

Dissolução parcial em face do sócio que apresentou a maior quantidade de faltas graves
Na ausência de previsão do ordenamento ou do estatuto sobre o caso concreto, em que os únicos dois sócios do grupo de empresas postulam a resolução das sociedades em comum em face do outro, a quantidade de faltas graves cometidas deve ser estabelecido como critério para retirada do sócio sem a extinção das empresas.
Duas observações merecem ser feitas: (i) o parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil diz que “Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim”. A lógica dessa regra está na própria indicação da lei, que reserva a hipótese para a resolução da sociedade unicamente em relação a sócios minoritários; e (ii) a existência de empresa controladora (Holding) não afeta a dissolução parcial, por sua própria natureza de sociedade fechada entre os Srs. Adilson e Luiz Carlos, restando a verificação dos haveres para a fase processual própria.
Consta da sentença (tópico V.4.22 – p. 55) uma única objeção acerca da conduta do Sr. Luiz Carlos, alusiva à Bebidas da Serra, consubstanciada nos saques/despesas por ele realizadas no cartão corporativo sem autorização ou justificativa. No presente julgamento, está sendo acolhida a alegação de que a tentativa de assédio de funcionários da Vinícola Peterlongo/Bebidas da Serra para a eleição da Srª Ana Paula Gomes Scalcon para a CIPA configurou falta grave do réu/reconvinte.
Todos os demais alegados comportamentos do Sr. Luiz Carlos apontados pelo Sr. Adilson como lesivos à sociedade, ou não foram consideradas como faltas graves, ou a sua existência não foi demonstrada. Conforme a numeração atribuída pela sentença, a MM. Juíza afastou a responsabilidade do réu nos seguintes tópicos, alguns deles não sendo alvo de discussão nos recursos:
Autos nº 0002574-83.2008.8.16.0037 - IV.1. Do estoque contábil da empresa Rinaldi S/A; IV.2. Do constrangimento ilegal praticado pelo réu e a contratação de funcionários com ligação de parentesco; IV.3. Da remessa de valores e matéria prima da Inbrás S/A para a Rinaldi S/A; IV.4. Da simulação de termo extrajudicial no valor de um milhão de reais da Holding Ouropar S/A para a Rinaldi S/A; IV.5. Do novo sistema de fechaduras no apartamento da empresa Rinaldi S/A de uso da diretoria; IV.6. Do contrato de fornecimento de energia na empresa Rinaldi S/A; IV.7. Da demissão do funcionário Claudemir Cavalcanti Lima; IV.8. Da contratação da advogada Simone Philipi Dutra; IV.8. Das doações e patrocínios em nome da Rinaldi S/A e a simulação de crédito a favor de terceiros; IV.9. Da assembleia geral ordinária convocada para o dia 30/04/2008 da Rinaldi S/A; IV.9. Do saque no valor de R$ 893.458,33 e R$ 1.750.000,00 da empresa Bebidas da Serra S/A e a simulação de recibo de pagamento de empréstimo à Holding Ouropar; IV.10. Do contrato de capital de giro no valor de R$ 210.249,80; IV.11. Da exportação efetuada pela Bebidas da Serra S/A e a inexistência da operação de câmbio perante o banco competente; IV.12. Determinação da contratação do irmão do réu, Benedito Ricardo Sella, para exercer as funções de gerente e administrador; IV.13. Do desvio das ações da empresa Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A; IV.14. Da usurpação da administração da empresa Inbrás S/A pelo réu; IV.15. Da concessão de crédito para empresas e do conluio para pleitear vínculo empregatício; IV.16. Da transferência de bens da Rinaldi S/A para sede da Inbrás S/A, em descumprimento de acordo firmado; IV.17. Do bloqueio de remessa de máquina extrusora para plástico; IV.18. Da contratação de gerente comercial pelo réu para a empresa Inbrás e das ameaças e assédio à funcionários; IV.19. Da submissão dos pneus fabricados na Rinaldi S/A para ensaios pelo Laboratório Ouropar; IV.20. Da contratação de empregado vinculado à Inbrás S/A para a promoção da modificação e instalação de equipamentos na sede do Laboratório, sem comprovação de sua capacitação técnica e inscrição perante o CREA/PR; IV.21. Da emissão de recibos firmados com assinatura exclusiva do réu, para a simulação de operação de mútuo e transações entre a Holding e as empresas coligadas e a realização de contabilidade por escritório terceirizado; IV.22. Do contrato para execução e administração de obras no Condomínio Edifício Residencial Champagne; IV.23. Da simulação da compra e venda de unidades no Condomínio Edifício Champagne em benefício próprio ou de terceiros; IV.23. [a sentença repete o item] Do alojamento de parentes do réu em períodos de veraneio na propriedade da Holding e da utilização de equipamentos de construção civil em obras; IV.24. Da retenção de documentos da obra do Condomínio Edifício Champagne.
Autos nº 0001671-43.2011.8.16.0037 - V.1. Da ausência de integralização do capital social; V.2. Da divergência da administração da empresa e do contrato de comodato; V.3. Da dilapidação patrimonial da empresa; V.4. Da ausência de pagamento em favor do Laboratório das atividades desenvolvidas para a empresa Rinaldi; V.5. Da recusa do réu em adequar o contrato social conforme o Código Civil de 2002; V.6. Do desvio e falsificação de documentos; V.7. Da prática de atos isolados e a recusa de instalação dos equipamentos pertencente à empresa na sua sede em Campina Grande do Sul/PR; V.8. Do alegado abandono da sede; V.9. Da contratação do engenheiro mecânico Murilo Nuerberg; V.10. Da recusa de pagamento de fornecedores para simular desídia do autor; V.11. Do pagamento da auditoria pelo laboratório e a ausência de pagamento pelo Rinaldi S/A pela utilização de equipamentos; V.12. Do empréstimo contraído com a empresa Inbrás S/A; V.13. Da negativa para a instalação de filial no Estado do Rio Grande do Sul; V.14. Da utilização de notas fiscais avulsas e do e vencimento dos certificados de calibração dos equipamentos; V.15. Da negativa de prestação de serviços a terceiros; V.16. Das falhas na retenção do imposto de renda, sem o devido recolhimento, irregularidades de notas fiscais sem data, bloco de notas lacrado sem uso e ausência de contabilização de documentos; V.17. Da destinação dos documentos para fora da sede social e fiscal da empresa e a transferência dos equipamentos; V.18. Da assinatura do réu nos laudos emitidos pela empresa; V.19. Da ausência de assinatura do autor na “análise crítica” das atividades da empresa; V.20. Do depósito de valores nas contas bancárias do irmão do réu e de seu advogado particular.
Autos nº 0000832-62.2004.8.16.0037 - VI.4.1. Da recusa do réu em adequar o contrato social conforme o Código Civil de 2002 e da sonegação de documentos; VI.4.2. Da utilização dos veículos e do imóvel de propriedade das empresas; VI.4.3. Da ausência de apresentação de documentos para os trabalhos de auditoria; VI.4.5. Da ausência de apresentação do inventário dos bens; VI.4.6. Do inventário de bens da Holding presentes na obra empreendida em Camboriú/SC; VI.4.7. Da entrega das chaves do apartamento ao Interventor Judicial; VI.4.9. Da aquisição do veículo Mercedes Benz, modelo Sprinter, de terceiro pela Rinaldi S/A; VI.4.10. Da prática de caixa dois na empresa Rinaldi S/A; VI.4.11. Da usurpação da administração da empresa Inbrás S/A. A; VI.4.12. Da ausência de demonstração da origem dos recursos da Holding pelo réu; V.4.14. Das condutas isoladas do réu após a intervenção judicial; V.4.16. Da elaboração de laudo de reavaliação do patrimônio da empresa Rinaldi S/A e da dívida junto à Caixa Econômica Federal; V.4.18. Da fraude na habilitação em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio Grande do Sul – SIMBORSUL; V.4.19. Da movimentação de matéria prima sem notas fiscais na Rinaldi S/A; V.4.22. Dos saques indevidos da conta bancária da empresa Bebidas da Serra pelo réu e a remessa dos valores aos seus irmãos; V.4.23. Da simulação da eleição para a composição dos membros da CIPA.
Já das condutas do autor que o réu alegou terem configurado faltas graves, todas no bojo da reconvenção (autos nº 0000832-62.2004.8.16.0037), contabiliza-se em desfavor do Sr. Adilson Luiz Bohatczuk: I.5.8. Da simulação de dívida e usurpação do Poder Judiciário; VI.5.10. Da elaboração fraudulenta da Ata de Assembleia Geral datada de 18/04/2005, da empresa Bebidas da Serra S/A; VI.5.17. Da admissão do funcionário Claudemir Cavalcanti; VI.5.18. Da venda do veículo Renault/Scenic; VI.5.19. Dos crimes contra a ordem tributária.
Portanto, num universo de 65 (sessenta e cinco) supostas faltas cometidas pelo réu Luiz Carlos – algumas se confundindo, repetindo ou intercalando – apenas 02 (duas) se mostraram verdadeiras e relevantes para serem consideradas graves. Por outro lado, de 15 (quinze) comportamentos do autor/reconvindo Adilson Luiz ditos irregulares pelo reconvinte (do item VI.5.8. a VI.5.23, os sete primeiros versam sobre questões processuais), 05 (cinco) constituíram faltas graves.
A conjugação dos motivos decisórios da sentença e do presente julgamento deixam evidente que as transgressões cometidas pelo Sr. Adilson impactaram a administração das sociedades com maior intensidade, de modo que a gestão pelo Sr. Luiz Carlos foram menos relevantes. Assim, tanto pelo critério qualitativo como quantitativo das faltas graves demonstradas nos autos, as sociedades das pessoas jurídicas HOLDING OUROPAR LTDA, RINALDI S/A INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS, INBRÁS INDÚSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS DE BORRACHAS E PNEUMÁTICOS S/A, ESTABELECIMENTO VINÍCOLA ARMANDO PETERLONGO S/A, BEBIDAS DA SERRA S/A e LABORATÓRIO DE ENSAIOS OUROPAR LTDA devem ser resolvidas em relação ao sócio ADILSON LUIZ BOHATCZUK, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil.
Para os fins do artigo 1.031 do Código Civil, a data da retirada do sócio da empresa confunde-se com o momento do desligamento de fato do sócio, que para o caso concreto deve ser considerado a data de início da intervenção judicial (mov. 1.125 dos autos nº 0000832-62.2004.8.16.0037).
O perito deverá ser nomeado no momento processual adequado pelo Juízo, que também irá deliberar quanto ao encerramento da intervenção.
Os haveres do sócio excluído, considerados pelo montante efetivamente realizado, serão liquidados com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado na fase de liquidação da sentença, vedada a “metodologia do fluxo de caixa descontado, que inclui expectativas futuras, não adequada para apuração de haveres, pois introduz elementos arbitrários e permite enriquecimento indevido do sócio retirante, em detrimento dos sócios remanescentes. A jurisprudência do STJ veda a consideração de projeções de lucros futuros na apuração de haveres” (AREsp nº 2.640.057/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025).
Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de Adilson Luiz Bohatczuk; dar parcial provimento ao recurso de Luiz Carlos Sella; e conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso da Holding Ouropar Ltda, para, reformando a sentença, reconhecer a improcedência do pedido formulado pelo autor/reconvindo, e a procedência do pedido do réu/reconvinte no sentido de se dissolver parcialmente as sociedades das pessoas jurídicas Holding Ouropar Ltda, Rinaldi S/A Indústria de Pneumáticos, Inbrás Indústria Nacional de Produtos de Borrachas e Pneumáticos S/A, Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A, Bebidas da Serra S/A e Laboratório de Ensaios Ouropar Ltda em face do sócio excluído Adilson Luiz Bohatczuk, nos termos da fundamentação.
Em observância ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076/STJ, fixa-se os honorários de sucumbência no correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado de cada uma das causas (autos nº 0000832-62.2004.8.16.0037, nº 0002574-83.2008.8.16.0037 e nº 0001671-43.2011.8.16.0037), independentemente.