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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por luiza brito de lima e outros em face da decisão proferida em sede de ação de indenização securitária (autos nº 0038588-04.2009.8.16.0014) que remeteu os autos à justiça Federal, nos seguintes termos:
“Diante da manifestação de interesse na presente demanda pela Caixa Econômica Federal (seq. 181.1), remetam-se os autos à Justiça Federal.”
Pugnam os agravantes pela reforma da decisão, defendendo que a competência da Justiça Estadual já foi definida por este Tribunal (TJPR) em decisões anteriores (Agravo de Instrumento nº 683519-2 e nº 1288027-2). Essas decisões reconheceram a preclusão e a coisa julgada sobre a matéria, impedindo a rediscussão da competência. A decisão agravada viola o artigo 507 do Código de Processo Civil que trata da preclusão consumativa, impedindo a rediscussão de questões já decididas.Inferem que apesar da Caixa Econômica Federal ter manifestado interesse na lide, a relação é de direito privado entre os mutuários e a seguradora, não justificando a mudança de competência para a Justiça Federal.A decisão agravada, se mantida, causará tumulto processual e lesão grave aos agravantes que são pessoas humildes e residentes em conjunto habitacional, litigando há anos para obter reparação dos danos em suas residências.Solicitam a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para evitar que a decisão recorrida produza efeitos até que haja uma decisão definitiva pelo colegiado.Ao final, pedem que o recurso seja julgado procedente para reconhecer a competência da justiça estadual para julgamento do feito.Em mov. 1.1 foi concedido o efeito suspensivo.Em contrarrazões o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 16.1).



2. O cabimento do agravo de instrumento, após o julgamento do REsp 1704520 pelo e. Superior Tribunal de Justiça de acordo com o procedimento de recursos repetitivos, está sujeito ao regime de taxatividade mitigada. Em outros termos, o cabimento de referida espécie recursal está condicionado à previsão da questão no rol do art. 1.015 do CPC ou, então, à urgência para a análise da questão decorrente da inutilidade de sua apreciação em sede de apelação. No caso, na medida em que o objeto recursal versa sobre a competência para o processamento e julgamento do feito, certo que deixar a análise da questão apenas quando da interposição de eventual apelação iria de encontro aos preceitos de celeridade e economia processuais, nos moldes do que já decidido por aquela e. Corte Superior.Desta forma, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No que se refere a necessidade de remeter os autos a Justiça Federal a decisão recorrida não merece reparo.A despeito das razões recursais expostas pelo agravante, vislumbra-se que o STF definiu, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida que, de fato, a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em processos que versam sobre o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Nessa linha:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996/PR. APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0037497-66.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira -
J. 28.11.2020)
Contudo, a decisão proferida pelo STF definiu os seguintes termos:[1] Com efeito, necessário analisar se no caso está presente alguma das hipóteses de deslocamento da competência para a Justiça Federal de acordo com a tese fixada pelo Pretório Excelso.Partindo dessa premissa, verifica-se que a hipótese se enquadra no “item 1 – 1.1”, uma vez que não houve sentença de mérito e a parte requerida vem alegando que existe interesse da CEF na demanda.Diante da manifestação, portanto, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, competente para decidir sobre a efetiva existência de interesse jurídico que justifique a presença da CEF no processo.Nesse exato sentido é o enunciado da súmula 150 do STJ, que preconiza “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.Por fim necessário considerar que a matéria em discussão envolve a incompetência absoluta da justiça estadual para julgamento da demanda, logo, pode ser levantada a qualquer momento, de forma que a existência de decisão anterior, contrária, não impede a ordem de remessa.Assim sendo, escorreita a decisão objurgada ao declarar a incompetência da Justiça Estadual, de forma que deve o presente recurso ser desprovido.