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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mangoo Restaurante Ltda., em face da decisão de mov. 90.1, prolatada nos autos de “Ação de Abstenção de Uso de Marca” nº 0013199-68.2023.8.16.0194, em trâmite perante a 24ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o MM Juízo a quo declinou a competência do feito para a Justiça Federal, nos seguintes termos: “Devido ao fato de a parte ré ter obtido, junto ao INPI, o registro de um elemento nominativo semelhante ao que está em disputa, a questão da abstenção de sua utilização torna-se uma matéria de interesse federal, o que impõe o declínio da competência para a Justiça Federal. 24. Ademais, a deflagração de um processo administrativo para a nulidade do registro de marca, conforme informado pela parte autora no mov. 87.2, demonstra que a matéria passou a integrar a esfera de interesse da referida autarquia federal." Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: em vez de cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta, o Agravado buscou registrar a sua marca e, de forma surpreendente, obteve o registro junto ao INPI; a questão trazida não tem como o objeto o ato administrativo do INPI que deferiu o pedido de registro depositado pelo Agravado, até porque isso ocorreu após o ajuizamento da demanda, sendo que, por esse motivo, o INPI sequer integra o polo passivo da demanda; esta ação não objetiva, em nenhum momento, alterar, anular ou sequer cita ou considera o fato de haver registro concedido em favor do Agravado; em se tratando portanto, de discussão acerca da abstenção de uso de marca e não da validade ou nulidade de registro de marca, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que, nesses casos, a competência é estadual. Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento ao recurso. O pedido liminar foi deferido por esta relatoria, à seq. 8.1 – AI. Sem contrarrazões. O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos da alínea “a”, do inciso VIII, do art. 110 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório.
II – VOTO: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida. E, do cotejo das informações constantes dos autos, conclui-se possuir razão a Agravante, devendo ser reformada a decisão agravada; vejamos: 1. Breve digressão dos fatos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer proposta por MANGOO RESTAURANTE LTDA, ora agravante, em face de A. W. B. PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. Na exordial, declara que realiza suas atividades no ramo de restaurantes sob o nome “mangoo” desde 09/02/2019, sendo detentor exclusivo da marca. Em meados de 2023, a ré A. W. B. PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. Iniciou suas atividades comerciais no mesmo ramo da parte autora, sob o nome e estilo similar “mango”. Sustenta que a parte ré pratica concorrência desleal, induzindo clientes em erro pela semelhança entre os dois estabelecimentos, além de induzir críticas negativas à parte autora por parte dos clientes insatisfeitos. Dessa forma, requereu a proibição do uso do nome “mango” e da logomarca pela parte ré. Em decisão, o magistrado singular constatou que a parte ré obteve o registro marcário pelo órgão INPI ao longo do processo, tornando a matéria de interesse federal pelo grau de complexidade, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (seq. 90.1 – autos originários). Feitas tais elucidações fáticas necessárias ao deslinde processual, passa-se a análise acerca da competência para o julgamento do feito. E, desde já, avulta-se que assiste razão à Agravante, consoante se passa a explicitar. DO MÉRITO Vê-se, in casu, que a controvérsia recursal se cinge-se acerca da competência para o processamento e julgamento do feito. Pois bem. Conforme narrado anteriormente, foi ajuizada “ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido liminar”. Assim, sumariamente, não se pode excluir a competência da Justiça Estadual para análise do caso, vez que a pretensão inicial cinge-se à deliberação sobre a violação de direito de marcas concorrência desleal e o pedido indenizatório subjacente. Em outras palavras, nenhum dos pedidos contidos na exordial perpassa a pretensão de nulidade de registro de marca que faça necessária a presença do INPI e, nessa perspectiva, atraia a competência da Justiça Federal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.527.232/SP, em sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 950, cuja ementa se transcreve: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRADE DRESS. CONJUNTO-IMAGEM. ELEMENTOS DISTINTIVOS. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA TEORIA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO DE MARCA. TEMA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO, POR PARTE DO PRÓPRIO TITULAR, DO USO DE SUA MARCA REGISTRADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.2. No caso concreto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto por SS Industrial S.A. e SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda., remetendo à Quarta Turma do STJ, para prosseguir-se no julgamento do recurso manejado por Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. e Natura Cosméticos S.A. (STJ - REsp: 1527232/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 05/02/2018) Ademais, assevera-se a disposição contida no art. 45, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação” Desse modo, por ora, não se verifica óbice ao prosseguimento do feito na Justiça Estadual, seja à luz do contido na normativa do art. 45, § 1º, do CPC, ou do Tema 950/STJ, fato que se impõe reconhecer a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Portanto, a decisão comporta reforma, a fim de reconhecer como competente a Justiça Estadual para o julgamento do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ABSTENÇÃO OU CESSAÇÃO DE ATO ILÍCITO) C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA INIBITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO CONJUNTO-IMAGEM DE PRODUTO EM RAZÃO DE SIMILITUDE COM O TRADE DRESS DE OUTRO PRODUTO, DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO, PORTANTO, QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCAS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CONSEQUENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 950, DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE REGISTRO NO INPI. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DELINEADA. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0109104-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO CONJUNTO-IMAGEM DE PRODUTO EM RAZÃO DE SIMILITUDE COM O TRADE DE OUTRO PRODUTO, DE TITULARIDADE DA OUTRA PARTE.CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO, PORTANTO, QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCAS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CONSEQUENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 950/STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que declinava da competência para a Justiça Federal e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda.1.2. A embargante alega omissão e obscuridade no acórdão ao não considerar o registro de marca obtido durante a demanda e sua relação com o trade dress, o que demandaria a competência da Justiça Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação de omissão quanto à consideração do registro de marca como parte do trade dress e sua implicação na competência da Justiça Federal, conforme o Tema 950/STJ.2.2. Obscuridade na análise sobre a competência da Justiça Federal em demandas envolvendo o INPI, bem como a prejudicialidade da ação de nulidade de marca ajuizada na Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.3.2. Não se verifica omissão ou obscuridade, pois o acórdão foi claro ao definir a competência da Justiça Estadual, aplicando corretamente o Tema 950 do STJ, por não envolver nulidade de marca nem a participação do INPI.3.3. A parte embargante busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.3.4. Jurisprudência: TJPR - 6ª C.Cível - 0040278-61.2019.8.16.0000 e TJPR - 6ª C.Cível - 0005531-53.2017.8.16.0001.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração é incabível quando não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065487-56.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 21.10.2024) DISPOSIÇÕES FINAIS Do exposto, voto no pelo conhecimento e pelo provimento do presente recurso, impondo-se a reforma da decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
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