SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100862-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CONSEQUENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 950 DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE REGISTRO NO INPI. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DELINEADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.