SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100921-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos executados, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os agravantes requerem a reforma da decisão, para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em definir se a inclusão da parte no polo passivo da demanda configurou um mero erro passível de afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais; e, subsidiariamente, se é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte exequente realizou o registro, no sistema PROJUDI, do Sr. Dercy como executado e, ainda, promoveu sua citação, de modo que não é possível que se reconheça a existência de mero erro da parte, para afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.3.2. No caso de exclusão de litisconsorte passivo, é admitida a fixação de honorários de forma proporcional, ou seja, abaixo do limite de 10% estabelecido no Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 87 e 338.Jurisprudência relevante citada: : STJ, AgInt no REsp nº 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.09.2024; STJ, REsp nº 2.098.934/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, 0033271-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, 0003274-79.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032367-56.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.11.2023; TJPR, 0011366-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.