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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos executados, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os agravantes requerem a reforma da decisão, para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em definir se a inclusão da parte no polo passivo da demanda configurou um mero erro passível de afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais; e, subsidiariamente, se é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte exequente realizou o registro, no sistema PROJUDI, do Sr. Dercy como executado e, ainda, promoveu sua citação, de modo que não é possível que se reconheça a existência de mero erro da parte, para afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.3.2. No caso de exclusão de litisconsorte passivo, é admitida a fixação de honorários de forma proporcional, ou seja, abaixo do limite de 10% estabelecido no Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 87 e 338.Jurisprudência relevante citada: :
STJ, AgInt no REsp nº 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.09.2024; STJ, REsp nº 2.098.934/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, 0033271-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, 0003274-79.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032367-56.2023.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 13.11.2023; TJPR, 0011366-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100921-09.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.04.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BMC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. E OUTROS. contra a decisão de mov. 197.1, integrada no mov. 215.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0005325-53.2022.8.16.0069, por meio da qual o MM. Juiz de Direito acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade do Sr. Dercy Alves para figurar no polo passivo da execução, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a representação do espólio não torna o representante parte devedora, não assumindo qualquer responsabilidade nesse sentido; b) em nenhum momento se buscou a citação do Sr. Darcy, mas apenas sua ciência dos atos de execução contra seu filho falecido; c) não é cabível a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais; d) no sistema PROJUDI, houve, equivocadamente, o lançamento dos nomes dos representantes como executados, mesmo que não tenha havido requerimento nesse sentido; e) apenas era cabível a correção administrativa, de modo que não há que se falar em condenação ao ônus sucumbencial; f) caso não seja afastada a condenação, a fixação dos honorários deve ocorrer de forma equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 9.1.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 21.1.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, não se mostra possível inferir a existência de mero erro quanto à inclusão do Sr. Dercy no polo passivo da demanda. Isso porque a exequente realizou o registro, no sistema PROJUDI, do Sr. Dercy como executado e, ainda, promoveu sua citação pessoal (mov. 51.1), ocasião em que foi intimado para pagamento do débito (mov. 47.1).Desse modo, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, é cabível a fixação de honorários advocatícios, os quais, todavia, podem ser fixados de forma proporcional. Com efeito, de acordo com os termos do art. 87, caput, do CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.A respeito do tema, no julgamento do AgInt no REsp nº 2.065.876/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça destacou que os limites de 10% a 20% estabelecidos no artigo 85 do CPC correspondem à sucumbência global da demanda. Assim, “na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa – devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024.).Na mesma direção, o entendimento deste Tribunal: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Ação indenizatória. Exclusão de litisconsorte passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional. Recurso Provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu a ação originária em relação a um dos corréus, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais abaixo do mínimo legal na hipótese de exclusão de litisconsorte.III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes, com o prosseguimento da demanda em relação ao demais, é possível a fixação proporcional da verba honorária, até mesmo abaixo do mínimo legal de 10% (dez por cento) estabelecido pelo art. 85 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.065.876/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 3.9.2024; STJ, REsp nº. 2.098.934/RO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5.3.2024.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033271-42.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 03.02.2025) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PELA QUAL SE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA; E, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO À EMPRESA EMBARGADA-EXEQUENTE, JULGOU-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO LITISCONSORTE PASSIVO EXCLUÍDO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE É DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DENTRO DOS PERCENTUAIS DE 10 A 20% PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE HONORÁRIOS DENTRO DOS LIMITES DE 3 A 5% DO VALOR DA CAUSA, POR APLICAÇÃO ANÁLOGA À REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 338 DO CPC. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. FIXADO PERCENTUAL PARA REMUNERAR DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO DO EMBARGADO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. 2. TERCEIRO EMBARGANTE, ORA APELADO, QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO E O RESPECTIVO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (CAMINHÃO), EM SEU NOME, PERANTE O DETRAN ANTES DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NA EXECUÇÃO (PENHORA E INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO RENAJUD). REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN QUE VISA DAR PUBLICIDADE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E EXIMIR O ANTIGO PROPRIETÁRIO DE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DEMAIS PENALIDADES IMPOSTAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO (CTB, ART. 134). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO) EM NOME DO EMBARGANTE, ORA APELADO. DADOS LANÇADOS NESSE DOCUMENTO (CRLV) QUE CONVERGEM COM A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LANÇADAS SOBRE O AUTOMÓVEL EM QUESTÃO QUANDO DA COMPRA E VENDA. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 375). IRREGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES, EFETUADAS QUANDO O BEM NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE AFASTOU AS CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE O BEM. POR CONSEGUINTE, MANTIDA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA (EXEQUENTE), ORA APELANTE, AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RESTAR SUCUMBENTE E POR APRESENTAR RESISTÊNCIA À CONSTRIÇÃO (RESP REPETITIVO Nº 1.452.840/SP).3. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do STJ no caso de exclusão de litisconsorte da relação processual, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre 3% e 5% do valor da causa, aplicando-se por analogia o disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, sendo inaplicável a obrigatoriedade de fixação no mínimo de 10% até porque se forem vários réus excluídos, ultrapassaria o teto de 20%.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003274-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.10.2023) Para a fixação da verba honorária, este Tribunal entende possível a aplicação analógica do parágrafo único do artigo 338 do CPC, que prevê, em caso de substituição do requerido, a fixação de honorários ao procurador do réu excluído entre três e cinco por cento do valor da causa. A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO SE OPÔS À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE, NO CASO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUCUMBÊNCIA. BANCO QUE DEU CAUSA À INTERVENÇÃO DAS HERDEIRAS DA EXECUTADA FALECIDA, AO INCLUÍ-LAS, INDEVIDAMENTE, NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 338 DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032367-56.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DESSA, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). 1. RECURSO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA EM DESFAVOR DE PARTE QUE FIGURAVA COMO AVALISTA DE TÍTULO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, TODAVIA, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 338, PAR. ÚN., DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011366-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024) Assim, ante a aplicação analógica do parágrafo único do artigo 338 do CPC e considerando que a condenação deve se dar de forma proporcional (artigo 87 do CPC), a insurgência recursal merece acolhida, em parte, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados para 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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