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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 56.1, proferida nos autos de “Ação cautelar de produção antecipada de provas” de nº 0000466-39.2024.8.16.0193, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, nos seguintes termos: 1)- Indefiro o pleito de concessão da gratuidade processual, eis que os documentos apresentados à seq. 47 não são hábeis para demonstrar a incapacidade no pagamento das custas processuais, bem como que lhe irá gerar prejuízos, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2)- No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca da nova proposta de honorários juntada à seq. 54.1. 3)- Após, cumpra-se seq. 13.1. 4)- Intimem-se. Diligências necessárias Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que a decisão interlocutória merece reforma integral, pois foi proferida em desacordo com as disposições legais previstas no Código de Processo Civil, na Constituição da República e na Lei nº 1.060/50. Afirma que a decisão recorrida incorre em flagrante injustiça, que, se não corrigida de imediato, comprometerá gravemente os direitos do condomínio. Ressalta que a decisão reflete um descompasso com as normas que garantem a justiça gratuita para pessoas jurídicas em situação de hipossuficiência, como é o seu caso.Esclarece que, conforme disposto no artigo 98 do CPC, a simples afirmação da parte interessada, sem necessidade de comprovação extensa, é suficiente para garantir o benefício da gratuidade da justiça, desde que a parte declare não ter condições de suportar as despesas processuais. Aduz, nesse contexto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assegura o direito à justiça gratuita para pessoas jurídicas que provem sua incapacidade de arcar com os encargos processuais.Salienta não declarar imposto de renda, uma vez que sua atividade está restrita à gestão dos interesses comuns dos coproprietários, conforme o Parecer Normativo CST nº 76 de 1971. Frisa que o condomínio é destinado a famílias de baixa renda, especificamente as que participaram do programa Minha Casa Minha Vida, com uma renda familiar de até R$ 2.600,00 (dois mil e quinhentos reais).Informa que os moradores do condomínio adquiriram os imóveis por meio de programas sociais do governo, o que reforça a necessidade de se estender o benefício da justiça gratuita ao condomínio, dado seu perfil e finalidade social. Reforça ser um condomínio de baixa renda, sem fins lucrativos, conforme evidenciado pelos balancetes financeiros anexados ao processo. Expõe que a inadimplência recorrente dos condôminos tem causado sérios impactos financeiros, comprometendo o orçamento do condomínio, o que inviabiliza o pagamento das custas processuais sem prejudicar seu funcionamento básico. Argumenta que, embora possua uma reserva de emergência, este valor está sendo preservado para a realização de reparos urgentes nos vícios construtivos do imóvel, o que demonstra a real necessidade de manter esse montante para a preservação do patrimônio.Considera, também, que a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, garantido pela Constituição, e que a sua situação financeira, marcada pela inadimplência e pela fragilidade orçamentária, impossibilita a sua capacidade de arcar com as despesas do processo neste momento.Requer, nesses termos, o provimento do recurso interposto, com a conseguinte reforma da decisão recorrida.Em análise perfunctória, deferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 8.1 - TJPR).Não foram apresentadas contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Inicialmente, o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, conforme disposto no artigo 1.015 do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Assim, passa a ser analisado o mérito.O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça daqueles que comprovarem situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, consoante dispõe o artigo 98, caput, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Conforme artigo 99, §2 e §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui veracidade relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, bem como indeferida se constatados indícios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação da efetiva da miserabilidade alegada, a teor do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, em análise aos documentos acostados, observa-se a falta de condições financeiras do agravante em arcar com as custas e despesas do processo.Isso porque, além de se tratar de um condomínio destinado a moradores de baixa renda, os extratos bancários e as prestações de contas dos últimos meses indicam que o agravante movimenta valores mensais entre cinco e dez mil reais, o que, pela sua dimensão, não é expressivo.Vê-se também que o fundo de reserva registrou, em setembro deste ano, um saldo de R$ 8.991,93 (oito mil novecentos e noventa e um mil e noventa e três reais). Esse montante, porém, é destinado às necessidades cotidianas do próprio condomínio, bem como para eventuais emergências.Outrossim, o valor disponível não é significativo a ponto de inviabilizar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, especialmente em se considerando que o custo estimado da perícia é superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais) (mov. 44.1), o que consumiria quase todo o saldo em caixa e retiraria do recorrente a possibilidade de acesso à Justiça.Com isso, tem-se que os documentos apresentados revelam a situação econômico-financeira delicada do agravante e a impossibilidade deste de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do já escasso patrimônio existente, o que possibilita a concessão do pedido de justiça gratuita, tal como requerido.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.1. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 481, DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0063145-72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.12.2024) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENESSE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003151-21.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022) – grifei Dessa forma, uma vez comprovada a impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais que se fizerem necessárias na presente demanda, de se deferir o benefício postulado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula nº 481 do STJ, com efeitos ex-nunc. Assim, forte nas razões expendidas, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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