SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100943-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da incapacidade financeira.2. A parte agravante sustenta A hipossuficiência financeira, amparada em documentos contábeis e na finalidade social do condomínio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao condomínio edilício, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e os documentos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o benefício da gratuidade da justiça é assegurado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.5. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, fazem jus ao benefício da justiça gratuita desde que comprovem incapacidade de arcar com as despesas processuais.6. Documentos anexados demonstram que o agravante possui orçamento restrito, com inadimplência recorrente dos condôminos, saldo limitado no fundo de reserva e custos processuais estimados superiores às suas disponibilidades financeiras, confirmando a hipossuficiência alegada.7. Precedentes jurisprudenciais reforçam a aplicação da Súmula nº 481 do STJ ao caso concreto, reconhecendo a incapacidade financeira do agravante e o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e provido.9. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita a condomínio edilício de baixa renda, sem fins lucrativos, exige comprovação de insuficiência financeira, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto à luz do artigo 98 do CPC e da Súmula nº 481 do STJ.”