Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0010174-03.2026.8.16.0013

Recurso: 0010174-03.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): FELIPE OZORIO MODESTO CARNEIRO MICHALSKI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Felipe Ozorio Modesto Carneiro Michalski interpôs Recurso Especial, com fundamento no
art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 4ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 155 e 197 do Código de
Processo Penal: sustentou que a condenação conferiu valor probatório à confissão
extrajudicial informal atribuída ao Recorrente pelos policiais, colhida verbalmente durante a
abordagem, sem formalização e posteriormente retratada em juízo. Defendeu a
inadmissibilidade dessa confissão e alegou que, afastado esse elemento, as provas
remanescentes seriam insuficientes para demonstrar a destinação mercantil das drogas. (mov.
1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Sobre a tese de que a confissão informal foi determinante para a condenação e, uma vez
afastada, seriam insuficientes as provas da traficância, o Colegiado assentou premissa
diversa. Considerou que o decreto condenatório não se apoiou exclusivamente na referência à
confissão extrajudicial, mas em conjunto de elementos probatórios convergentes.
O acórdão dos Aclaratórios afirmou:
“Com efeito, o acórdão foi expresso ao consignar que os depoimentos dos
policiais militares se revelaram convergentes com os demais elementos de
prova produzidos nos autos, apresentando-se coesos, harmônicos e
mutuamente corroborados. (...) A decisão destacou, ainda, elementos
objetivos extraídos do conjunto probatório, tais como a atitude dissimulada
do réu ao avistar a viatura policial em local conhecido pela intensa prática
de tráfico de drogas, o volume incomum percebido sob suas vestes, bem
como a natureza e a forma de acondicionamento das substâncias
apreendidas, 53 g de cocaína e 1 g de crack, fracionados em eppendorfs e
tubos plásticos, circunstâncias descritas pelos agentes públicos no
exercício regular da atividade de policiamento ostensivo.” (fls. 6/7, mov.
11.1, ED)
E concluiu:
“Portanto, o Colegiado enfrentou o cerne da controvérsia ao concluir que o
dolo de traficância restou sobejamente demonstrado por elementos que
extrapolam a mera entrevista informal realizada no local do flagrante.” (fl. 8)
Com efeito, no julgamento, a 4ª Câmara Criminal considerou, além da confissão informal, que
a abordagem ocorreu em local conhecido pelo intenso tráfico, que houve alteração dissimulada
da direção ao ser percebida a viatura, que foram apreendidos 53 g de cocaína e 1 g de crack,
que os entorpecentes estavam fracionados e acondicionados de forma considerada indicativa
de venda e que havia R$ 24,00 em notas de pequeno valor. Também considerou a ausência
de petrechos associados ao consumo e os depoimentos acerca da situação financeira do
Recorrente.
Nesse contexto, para acolher a alegação do Recorrente de que, desconsiderada a confissão
informal, o conjunto probatório remanescente seria insuficiente para caracterizar o tráfico, seria
necessário rever as premissas fáticas expressamente estabelecidas pelos acórdãos,
reavaliando os depoimentos, a quantidade, a natureza e o acondicionamento dos
entorpecentes, as circunstâncias da abordagem e os demais elementos considerados pelo
Tribunal.
Incide, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial”.
A propósito:
“A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso
especial, o que inviabiliza a revisão das conclusões do Tribunal de origem
quanto à autoria e materialidade dos crimes. (...).” (AgRg no AREsp n.
2.373.936/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5
/2025.)
Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices
impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a
análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial
referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo
interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte na Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR03