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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE SE TRATAM DE VALORES UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário em conta corrente do devedor, ao não reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em saber se o valor bloqueado corresponde à verba impenhorável, demandando ou não a sua liberação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, respectivamente. Segundo recente entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, é inadequado dar interpretação ampliativa a regra do artigo 833, X, do CPC, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. No caso em apreço, o devedor que não logrou demonstrar que o montante bloqueado compõe sua reserva financeira, tão pouco que a quantia bloqueada é indispensável para garantia do mínimo existencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende de comprovação concreta de que tais valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial do devedor, segundo entendimento recente firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça.";
"2. A norma prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a proteção de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos”. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024; TJPR,
Agravo de Instrumento nº 0105594-79.2023.8.16.0000, Rel. Des.
Josely Ditrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087080-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033426-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100967-95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto ELOI FERNANDO CAMPOS e OUTRO, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0037168-70.2023.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud dos agravantes, por entender não serem absolutamente impenhoráveis (mov. 84.1/autos de origem).Alegaram em suas razões que: a. houve bloqueio parcial de numerários via Sisbajud; b. os numerários caracterizam-se por impenhoráveis, eis que inferiores a 40 salários-mínimos.Assim requerem liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, até que haja o julgamento final do recurso.Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Através do despacho representado no mov.8.1, determinou-se o regular processamento do recurso, todavia restou indeferido o pedido de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões defendendo o acerto da decisão atacada(mov. 14.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de processo de execução, sendo cabível o agravo de instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, por entender que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e não há demonstração suficiente de que o numerário se encontra depositado em conta poupança. Em pese o esforço argumentativo do recorrente, não merece guarida a pretensão veiculada nesta instância recursal. Explica-se.Inicialmente, faz-se necessário destacar que o artigo 833, X, do Código de Processo Civil prevê a proteção dos valores depositados em caderneta de poupança, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, respectivamente.Observe-se: Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, firmou o entendimento de que é inadequado dar interpretação ampliativa do artigo 833, X, do CPC.Nesse sentido, restou alinhado pela Corte Superior que a preservação dos direitos fundamentais do devedor não pode resultar em interpretação ampliativa de regra restritiva, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (…)22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (…)(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifou-se).Assim, em caso de poupança, há presunção absoluta de que o valor é impenhorável, enquanto, se tratando de outras contas/aplicações, o devedor precisará demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar.Na espécie, não há comprovação de que se trata de conta poupança. Ao contrário, cingiu-se o agravante Eloi Fernando Campos (pessoa física) a alegar genericamente, que o montante bloqueado (mov. 71.3/autos de origem) em sua conta bancária junto à CEF (R$ 546,63) e junto ao NU PAGTOS-IP (R$ 101,16) é impenhorável, posto que inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, todavia, deixou de demonstrar a necessidade dos valores para a sua subsistência, ou ainda, que se trata de reserva financeira.Nesse sentido, confira-se recente julgado emanado desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, X, DO CPC. REGRA APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AOS VALORES, DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMITIDA A PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ALEGADA. ÔNUS DO DEVEDOR. RESP Nº 1677144/RS. VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE. CONCESSÃO OPORTUNIDADE À DEVEDORA PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA RESERVA DE PATRIMÔNIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0105594-79.2023.8.16.0000, Relatora DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2024) (grifou-se).Ainda, nesta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DA NATUREZA DOS VALORES PARA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0087080-44.2024.8.16.0000, 16ªª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, J. 12.11.2024) (grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA.1. CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. 2. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. 3. SOBRA EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave.2. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança. 3. As sobras em conta corrente, inclusive salariais de meses pretéritos, são penhoráveis pois não têm o propósito de poupar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0033426-45.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA, J. 26.07.2024) (grifou-se).Não há, também, evidência cabalmente demonstrada de que os bloqueios atinjam valores protegidos pela norma prevista no art. 833, IV, do CPC, limitando-se a parte recorrente em alegar sua aplicação.À luz de tais considerações, deverá ser mantida integralmente a decisão lançada em primeiro grau.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão singular.
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