SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0100967-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE SE TRATAM DE VALORES UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário em conta corrente do devedor, ao não reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em saber se o valor bloqueado corresponde à verba impenhorável, demandando ou não a sua liberação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, respectivamente. Segundo recente entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, é inadequado dar interpretação ampliativa a regra do artigo 833, X, do CPC, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. No caso em apreço, o devedor que não logrou demonstrar que o montante bloqueado compõe sua reserva financeira, tão pouco que a quantia bloqueada é indispensável para garantia do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende de comprovação concreta de que tais valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial do devedor, segundo entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça."; "2. A norma prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a proteção de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos”. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0105594-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Ditrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087080-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033426-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2024.