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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA CONSCIENTIA – ASA NORTE, contra a decisão proferida nos autos de Concurso de Credores nº 0020699- 59.2022.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, que deliberou sobre a ordem preferencial para o recebimento dos créditos (mov. 61.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. os débitos condominiais sobre a unidade objeto de arrematação possuem natureza propter rem e, nos termos do artigo 908, §1º do CPC, possuem preferência na quitação em concurso de credores; b. após a ordem de quitação dos débitos fiscais e trabalhistas, restou remanescente o saldo de R$ 53.450,75 (cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), os quais devem ser direcionados ao condomínio credor da obrigação propter rem, e não à própria parte exequente; c. a parte exequente é credora de obrigação de natureza bancária e, por esse motivo, não pode receber seu crédito antes da detentora de crédito de obrigação propter rem; d. nos termos da Súmula nº 478/STJ, “na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. Devidamente intimada, a parte agravada (Banco Bradesco S.A.) apresentou suas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 20.1/Ag). As demais agravadas deixaram transcorrer in albis o prazo ou o renunciaram.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade da intervenção ministerial no feito (mov. 33.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 61.1/autos de origem) que deliberou sobre a ordem preferencial para o recebimento dos créditos. In verbis:
“(...) Portanto, defiro a liberação do montante de R$ 6.318,81 (seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e um centavos à União, R$ 18.226,64 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) ao Estado do Paraná e R$ 30.423,22 (trinta mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) ao Município de Foz do Iguaçu. (...)Consequentemente o valor dos honorários devidos nestes autos são equiparados aos créditos trabalhistas, de modo que, defiro a liberação do montante de R$ 5.934,28 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), referente aos honorários advocatícios dos procuradores do condomínio (26.1), de R$ 35.405,88 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da parte exequente (ev. 22.1), por se tratar de verba de natureza alimentar, equiparada à crédito trabalhista. Sendo assim, considerando os pagamentos deferidos até o momento, remanescem nos autos, a importância de R$ 53.450,75 (cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). Nesse sentido, com o pagamento dos créditos tributários, dos honorários que possuem natureza alimentar e parte do crédito do exequente, não restarão valores remanescentes a serem percebidos pelo credor das verbas condominiais (...)” Grifado.A irresignação recursal da parte agravante se restringe ao pleito de reconhecimento da preferência dos créditos condominiais sobre o próprio crédito da parte exequente (Banco Bradesco S.A.).A decisão merece reforma. Explica-se.O Código de Processo Civil, em seu artigo 908, define que em havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído na ordem das respectivas preferências creditícias. E, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, sub-rogam-se sobre o seu preço, observada também a ordem de preferência.Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
No caso em tela, verifica-se que a parte recorrente possui crédito real oriundo de despesas condominiais da unidade 09-613 (matrícula nº 41.950), conforme planilha apresentada no mov. 26.2/autos de origem e, por sua vez, a parte recorrida/exequente (Banco Bradesco S.A.) é detentora de crédito que não possui garantia real vinculada ao imóvel objeto da alienação, conforme cédula de crédito bancário de mov. 1.5/autos de origem.Sendo assim, considerando que o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, tem-se por vislumbrada a prioridade do crédito relacionado às despesas condominiais relativamente ao crédito da parte exequente. Nesse sentido, destaca-se a norma do artigo 961 do Código Civil:Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
Destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXECUTADO – 1.) CONCURSO SINGULAR DE CREDORES APÓS ARREMATAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PENHORA – CREDORES HIPOTECÁRIOS TÊM PREFERÊNCIA SOBRE OS CREDORES SEM GARANTIA REAL, INDEPENDENTEMENTE A PRECEDÊNCIA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – 2.) ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – CONDUTA FRAUDULENTA NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR O CREDOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072045-83.2020.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 26.03.2021) Grifado.Sendo assim, caracterizada a preferência do crédito real (condominial) relativamente ao crédito da parte exequente/agravada (cédula de crédito bancário desvinculada do imóvel objeto da alienação), entende-se pelo provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e conferir provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.