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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 17.1) que restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – PLEITO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU E OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU NO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO INC. I DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
O apelado opôs os aclaratórios (mov. 1.1) alegando, em síntese, que há omissão no acórdão em relação à fundamentação exposta na sentença a quo e àquelas provas documentais que instruíram o feito, tendo em vista que não há que se falar em necessidade de produzir outras provas sobre fatos incontroversos e, por conseguinte, inexistindo a ocorrência de cerceamento de defesa.Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja conhecido e desprovido o recurso de apelação.Vieram-me os autos conclusos.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, o embargante visa, em suma, sanar suposta omissão no acórdão em relação à prova documental produzida na demanda de origem, aduzindo que não há que se falar em cerceamento de defesa no caso concreto.Pois bem.Da leitura do mencionado decisum, infere-se a análise do conjunto probatório e a devida indicação dos motivos que levaram os julgadores a entender pela cassação da sentença de primeiro grau, tendo sido evidenciado que a sua manutenção resultaria em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Extrai-se da decisão objurgada o seguinte:
‘‘Acerca do tema, o Enunciado nº 50 do FPPC cita que “os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz”.Infere-se, portanto, que a instrução probatória, para além do convencimento do magistrado, destina-se também às partes e demais interessados no processo, de modo que visa aperfeiçoar o deslinde do litígio. (...)Desta forma, é possível constatar que a dispensa da produção das provas suscitadas pelo recorrente e o consequente julgamento antecipado da lide, com a improcedência por descumprimento do ônus probatório, ocasiona o alegado cerceamento de defesa. ’’
Como se vê, o Colegiado expressamente elucidou os motivos que levaram ao provimento do recurso interposto pelo ora embargado, isto é, o reconhecimento da nulidade da sentença pela ocorrência do cerceamento de defesa.Por sua vez, em que pese o arguido, inexistem motivos para acolher o inconformismo da parte com o resultado do julgado, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o único objetivo de rediscutir o julgado para que nesta oportunidade este E. Tribunal decida de forma diversa e favorável às suas pretensões, o que é inadmissível nesta via estreita.Depreende-se, pois, que a ausência de aplicação da tese defendida pelo embargante não caracteriza erro ou omissão, mormente porque a decisão atacada restou devidamente fundamentada, além de solucionar a essência da lide de forma cristalina.Como é cediço[1], os embargos só cabem quando há omissão sobre questões que foram levantadas, não sobre argumentos, pois não se exige que o julgador responda especificamente e detalhadamente a cada uma das alegações, já que a escolha de uma tese que contraria outra significa a negação desta.Feitas tais considerações, torna-se evidente que a presente insurgência se trata de mera irresignação com o conteúdo da decisão combatida, sendo os Embargos de Declaração o meio inadequado para tal.Desta forma, percebe-se que inexistem omissões a serem sanadas no julgado, logo, não há que se falar em qualquer modificação, uma vez que este Juízo demonstrou claramente a razão que o levou à conclusão do julgado pelo provimento do recurso.Veja-se, a propósito, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1669039/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) – Destaquei.
Neste sentido é o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça:
CAIO DE QUADROS DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025504-84.2023.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 31.07.2023) – Destaquei
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062803-03.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.03.2021) – Destaquei.
Por derradeiro, inobstante o defendido nesta seara, vale pontuar que houve a efetiva prestação jurisdicional do caso, que como dito, pautou-se no atual entendimento sobre o tema.Ante todo o exposto, tendo em vista que os aclaratórios buscam tão somente a rediscussão da matéria, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.