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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gasparetto Comércio de Bebidas Ltda, em face de decisão proferida nos autos de ação de ação de execução de título extrajudicial, a qual deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 107.1).Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a indisponibilidade de bens somente deverá ser deferido após o esgotamento das diligencias para localização de bens do executado; b) os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a parte exequente, por ausência de previsão legal específica; c) a orientação do STJ é vem sendo restritiva quanto à indisponibilidade de bens para dívidas não tributarias; d) há precedentes no sentido de impossibilidade de inclusão no CNIB quando não há previsão legal expressa; e) inexiste indícios de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens; f) a decisão agravada viola o artigo 805 do CPC.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que preenche os requisitos legais.

Determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1), este foi respondido pelo agravado.É o relatório.

2. O recurso não pode ser conhecido.Extrai-se da análise dos autos que a pretensão do agravante está adstrita à modificação da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 107.1).Todavia, a parte agravante foi intimada da referida decisão em 09/08/2024 (mov. 108). Sendo válido destacar:Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do presente agravo de instrumento iniciou-se em 12/08/2024 (segunda-feira), tendo como termo final o dia 30/08/2024 (sexta-feira). Vale observar, que nesse período não se tem notícia de qualquer outra interrupção ou suspensão dos prazos recursais. Ocorre, porém, que o presente recurso foi interposto apenas 01/10/2024, ou seja, muito tempo após o prazo fatal para a sua interposição, razão pela qual manifesta a intempestividade do agravo de instrumento.Assim, não pode ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que intempestivo.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA DISCUTIR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA PELO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024487-73.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 28.09.2024)
3. Diante do exposto, não se conhece do recurso, nos termos da fundamentação.