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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0056885-93.2012.8.16.0001, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores encontrados em conta da Imobiliária (mov. 505.1).A agravante invoca o art. 836 do Código de Processo Civil para requerer o desbloqueio dos valores.O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento (mov. 12.1, TJ).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Do bloqueio de valores via Sisbajud.O art. 836 do Código de Processo Civil dispõe:Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.A finalidade do artigo invocado pela executada é evitar a penhora de bens cujo valor seja integralmente consumido com a custas para o seu leilão.Isto porque os custos para a venda judicial superariam o valor obtido, o que somente aumentaria o valor da dívida sem satisfazer o crédito do exequente.Tratando-se de bloqueio de dinheiro via Sisbajud, o referido dispositivo legal não tem aplicação.Assim, ainda que o valor bloqueado seja pequeno, ele pode servir para satisfazer minimamente o crédito, o que justifica a manutenção da constrição judicial.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.2. O caráter irrisório da penhora, previsto no art. 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.977.858/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)A executada não pagou a dívida e não indicou outros bens que possam responder pela execução, logo, não deve ser beneficiada com a liberação do dinheiro em seu favor.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.