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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por ALEXANDRE PINSEGHER, nos autos de Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença de evento 65.1, integrada pela decisão que colheu os embargos de declaração (mov. 79) que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 1.212,00, ressalvando a suspensão da exigibilidade em razão do disposto no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.ALEXANDRE PINSEGHER, interpôs recurso de apelação no evento nº 85.1, alegando, em síntese, que a sentença merece ser reformada, uma vez que estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, já que em razão do acidente de trabalho sofrido necessitou ser submetido a procedimento cirúrgico, porém mesmo após a cirurgia apresenta invalidez superior a 20% nos membros afetados, além de despender maior esforço para realizar as atividades habituais. Tece considerações sobre as conclusões do laudo pericial, defendendo que a invalidez estaria demonstrada, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Pugna pelo provimento do recurso.Sem contrarrazões – mov. 88.1.A douta Procuradoria Geral da Justiça apresentou o parecer encartado no mov. 12.1, opinando pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se de Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada pelo Apelante visando a concessão de auxílio-acidente. Narra o Autor que sofreu acidente de trajeto em 07.07.2011, em que fraturou a mão esquerda e o pé esquerdo, tendo usufruído do auxílio-doença (NB 547.408.650-0) no período de 09.08.2011 a 31.12.2011, sendo submetido a tratamentos médicos. Porém, em razão das sequelas do acidente, encontra-se com sua capacidade laborativa reduzida, pugnando pela concessão do auxílio-acidente.Cinge a controvérsia acerca da incapacidade laborativa do Apelante, decorrente da consolidação de suas lesões geradas pelo acidente de trajeto, o qual está comprovado pelo Boletim de Ocorrência encartado no mov. 1.8 e foi reconhecido pela autarquia federal quando da concessão do auxílio-doença acidentário.Da detida análise dos autos, verifico que o apelo não comporta provimento.
Como se sabe, para que o segurado tenha reconhecido o direito à concessão de benefício acidentário, cabe a ele comprovar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas em seu labor habitual e a moléstia sofrida, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91.Quanto ao nexo causal, este está comprovado pelos documentos que instruíram a exordial, assim como também foi afirmado pelo perito judicial:“Conclusão
É plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin”Ainda, ao identificar as doenças/lesões o Expert realizou a respectiva correlação com a atividade:Além disso, como se sabe, o auxílio-acidente, decorrente de acidente de qualquer natureza, é pago mensalmente ao segurado como forma de indenização, quando houver redução da capacidade laboral, de forma permanente, para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” – Destaquei.Veja-se que outro requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa decorrente da consolidação das lesões sofridas por acidente de qualquer natureza.
O perito judicial concluiu que não havia redução da capacidade laborativa do Autor, conforme consta do laudo pericial de seq. 49.1 - autos originários:“CONCLUSÃOAvaliação dos danos temporários:a) Há comprovação de incapacidade laboral temporáriaData do inicio da incapacidade: 07/07/2011Data do inicio do beneficio do INSS : 09/08/2011- B91 - Concedido Auxilio doença por acidente do trabalho. 31/12/2011. mov. 41.3/pg205Compreende o período temporário durante o qual a parte autora ficou impedida de realizar suas atividades profissionais. Em geral compreende o período do início do afastamento previdenciário até a data da consolidação/cura das lesões.Avaliação dos danos atuaisa) Repercussão para as atividades profissionais :
Não há incapacidade laboralConsiste na repercussão específica sobre a atividade profissional. Não existem tabelas específicas para cada uma das profissões, cabendo normalmente aos magistrados estimarem o valor do dano baseado nas conclusões periciais.” Destaquei.Ao responder a quesitação, o Expert ainda acrescentou:“f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: Autor adquiriu uma incapacidade total e temporária.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?R: Não possui incapacidade laboral atual. (...)l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
R: Não existe incapacidade laboral.
m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
R: Não existe incapacidade laboral.(...)p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?R: Autor encontra-se apto e sem alterações no exame fisico. (...)s) Existe rebate profissional?R: Não possui.(...)1. O acidente de trabalho sofrido pelo autor causou alguma, sequelas, limitações, déficit ou debilidade? Quais?R: Não possui nenhuma sequela autor encontra-se apto.2. Qual atividade laboral do autor? Este possui redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia de vigilante armado? Quais as limitações/debilidades laborais? É possível quantificar através da tabela BAREMOS?R: Não possui nenhuma sequela autor encontra-se apto.3. Quais as debilidades/limitações que o autor ficou após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho? Estas sequelas implicam em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente?R: Não possui nenhuma sequela autor encontra-se apto.4. Qual a incapacidade o Autor apresenta em decorrência do acidente de trabalho?R: Não existe incapacidade laboral.5. Estas sequelas implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente?R: Não existe incapacidade laboral.6. Esta sequela implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época doacidente?R: Não existe incapacidade laboral. (...)d) Há, algum grau de redução da capacidade para o trabalho ou maiores esforços para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que pequeno, minimamente, 1% (um) por cento? mov. 1.1/pg13R: não existe incapacidade laboral.” DestaqueiOra, diante de tais conclusões, não é possível conceder ao Apelante o auxílio previdenciário pretendido, uma vez ausentes os requisitos legais autorizadores.
A mera ocorrência de acidente de qualquer natureza – ou ainda que haja nexo causal entre as atividades profissionais exercidas e as lesões verificadas –, com posterior consolidação das lesões sofridas, choca-se com a finalidade da Previdência Social, a qual ampara, neste caso, trabalhadores impossibilitados de exercer suas atividades profissionais, parcial e permanentemente, por força de acidente.Em que pese a afirmação do Apelante de que mesmo após a realização de procedimento cirúrgico permaneceu com invalidez de 20% nos membros afetados e que as lesões existentes reduzem a sua capacidade laborativa, não há qualquer prova nesse sentido.Isso porque, da análise do laudo pericial, é possível evidenciar que o perito não consignou em nenhum momento qualquer redução ou repercussão da lesão na capacidade laborativa.
Ressalto, ainda, que os documentos e prontuários apresentados foram analisados pelo profissional e levaram à conclusão apontada. Além disso, não foi apresentada qualquer outra prova que viesse a desconstituir o laudo pericial.O laudo pericial em análise está fundamentado, o profissional realizou exame físico geral no autor, exame físico direcionado à mão esquerda e o pé esquerdo, analisou toda a documentação médica apresentada, além de analisar os dados profissiográficos, respondeu de forma clara aos quesitos das partes, não contém contradições e foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
O laudo é conclusivo ao atestar a ausência de qualquer incapacidade laborativa e ainda, saliente-se que a parte autora/apelante retornou ao trabalho após o acidente (01.01.2012) e permaneceu trabalhando na mesma empresa até 05.03.2013 (CNIS - mov. 1.7), demonstrando que se encontrava capaz para o exercício de suas funções.
Ademais, neste sentido já vem decidindo este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FRATURA DE PUNHO DIREITO. RECONHECIDO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. AMPLITUDE DE MOVIMENTOS PRESERVADA. FORÇA MANTIDA. PERÍCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL, AINDA QUE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0021929-36.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 15.03.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO CAUSADA POR MAQUINÁRIO QUE ATINGIU SEU BRAÇO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS À ÉPOCA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DESCABIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO COMPROVADOS. EM QUE PESE INCONTROVERSA A QUALIDADE DE SEGURADA, DADA A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS E A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA, SE ENCONTRA AUSENTE O FATO GERADOR APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DE SEU LABOR HABITUAL. SEQUELA CONSOLIDADA INCAPAZ DE REDUZIR A SUA CAPACIDADE LABORAL OU EXIGIR UM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE TÃO SOMENTE SE INSURGE CONTRA O CONTEÚDO DO LAUDO POR CONSIDERÁ-LO DESFAVORÁVEL ÀS SUAS PRETENSÕES. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago nos casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pela requerente no em 1º de julho de 2021 não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. A recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002744-69.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 09.09.2024)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA – FRATURA DO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO DIREITA (CID10 S620) – PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE “MAQUINISTA DE TREM” EXERCIDA HABITUALMENTE – LESÃO MÍNIMA QUE NÃO REFLETE NA CAPACIDADE LABORAL – PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS, MOBILIDADE, FORÇA E ARTICULAÇÕES – INTERPRETAÇÃO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO TEMA 416 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL – ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007035-16.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 06.09.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (i) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. (ii) MÉRITO. DESCRIÇÃO DA LESÃO: AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DE MÃO ESQUERDA. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: OPERADOR DE MÁQUINA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE INEXISTE REDUÇÃO DE CAPACIDADE O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO DO ART.86 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: INEXISTENTE. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS: RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA REPETITIVO 1.044/STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. RECURSO DO AUTOR: PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001265-22.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 29.05.2023) –
Assim, tenho como ausentes os requisitos autorizadores do benefício de auxílio-acidente, razão pela qual não merece nenhum reparo a sentença apelada.Ausente a condenação às verbas sucumbenciais, em razão da dispensa prevista no art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91, deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º do CPC.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto.