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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADALBERTO BINOTI MAGNANI contra a r. decisão de mov. 17.1 – origem, proferida na Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência nº 0008696-65.2024.8.16.0033, ajuizada em face de LUIZ CARLOS RIBEIRO E MARIA APARECIDA SILVA DE ANDRADE, ora parte Agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerida pela parte autora, ora Agravante. A r. decisão agrava foi proferida nos seguintes termos: “No caso dos autos, não há suficiente prova da alegada hipossuficiência financeira, ainda que transitória. Ao contrário, consta da Declaração de Imposto de Renda do autor (#1.10) que possuía, em 31.12.2023, quase meio milhão de reais em cadernetas de poupança, sendo ainda proprietário de veículo Renault Duster Oroch semi novo, ano 2019, para o qual paga mensalmente parcelas de R$ 1.452,00. Ou seja, pela documentação juntada, o autor possui ampla capacidade de pagamento e enfrentamento das custas processuais, que mal chegam a dois mil reais.Desse modo, tratando-se de pessoa que recebe renda formal, e possui quase meio milhão de reais em investimentos financeiros, o pedido beira a litigância de má fé, razão porque indefiro o pedido de Justiça Gratuita, bem como o parcelamento. 3. Intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de preparo”. Em suas razões recursais (mov. 1.1 – Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “possui mais de 53 cinquenta e três anos de idade, e os bens apontados são resultados de uma vide de trabalho duro, de outro giro, resta evidente que o Agravante não possui bens além dos que é considerado comum, sem extrapolar”; b) o recebimento mensal do Agravante é um pouco mais de três salários; c) “caso indeferida a gratuidade da justiça ao Agravante no todo ou em parte, requer que seja concedido o benefício de parcelamento das custas e emolumentos, despesas e honorários, nos moldes do art. 98, § 6º do CPC”.O pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 9.1 (Recurso).O agravado Luiz Carlos Ribeiro não foi encontrado para apresentar contrarrazões ao recurso; e a agravada Maria Aparecida Silva de Andrade deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (movs. 15.1 e 18.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.O Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, em regra, a simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, é sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que significa que pode ser impugnada pela parte interessada. Além disso, o Juiz pode exigir a comprovação da hipossuficiência econômica quando existirem, no processo, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC).Porém, Daniel Amorim cita em seu livro, Novo Código de Processo Civil, que "[...] o juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto [...]", o que possibilita então, a tomada de diligências a fim de se comprovar o preenchimento dos requisitos. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). No caso concreto, a parte agravante instruiu seu pedido de concessão da gratuidade da justiça com holerite do salário (mov. 1.9 – origem), declarações de Imposto de Renda referentes a 20022/2023 e 2023/2024 (mov. 1.10 e 1.12). O benefício foi indeferido na origem sob o óbice de que “pela documentação juntada, o autor possui ampla capacidade de pagamento e enfrentamento das custas processuais” (mov. 17.1 – Origem).Conforme se extrai do teor do holerite apresentado, o agravante aufere renda mensal um pouco superior a 3 salários-mínimos (mov. 1.9) como empregado de Tool Makers Usinagem Ltda. - ME.Todavia, das declarações de ajuste anual referente ao exercício 2023 e 2024, juntada pelo Agravante no processo originário, é possível constatar que no período o Recorrente teve rendimentos recebidos como sócio ou titular da microempresa Tool Makers Usinagem Ltda. – ME em valor superior a R$ 50.000,00, o que representa uma média mensal de aproximadamente R$ 4.000,00. Ademais, constam, ainda, valores em caderneta de poupança.Dessa forma, à luz dos elementos concretos constantes nos autos não se extrai a hipossuficiência econômico-financeira do agravante.Inobstante a isto, verifica-se também que o Agravante formulou, em razão de recurso (mov. 1.1 – Origem), pedido subsidiário de parcelamento das custas. O referido pleito subsidiário não foi analisado na r. decisão recorrida, pois somente formulado no presente recurso.O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a conceder à parte, inclusive, de ofício, o direito ao parcelamento de despesas processuais:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Neste sentido, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSIVO DO ARTIGO 182, VII, DO RITJPR E ENUNCIADO 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. AÇÃO USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PARTE POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÉDIA DE REMUNERAÇÃO UTILIZADA POR ESTA CORTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO §6º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051809-08.2023.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 12.08.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOIS AGRAVANTES. BENESSE PERSONALÍSSIMA. UM DOS AGRAVANTES EVIDENCIAR TER RENDA MÉDIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE DEFERIDA EM SEU FAVOR. OUTRO AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA BRUTA MUITO SUPERIOR AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E, MESMO QUANDO CONSIDERADA SUA RENDA LÍQUIDA, SE REVELA SUPERIOR AO PARÂMETRO INDICADO. TODAVIA, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DE OFÍCIO EM SEU FAVOR (ART. 98, § 6º DO CPC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência pode ser elidida mediante análise de documentação contida no processo, ex vi do disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.2. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055991-03.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.10.2024) Assim, deve ser mantido o indeferimento do benefício ante a ausência de elementos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. No entanto, deve ser acolhido o pedido subsidiário formulado, no sentido de deferir o parcelamento do pagamento das custas iniciais em até 6 (seis) vezes. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento apenas para deferir o pedido subsidiário de parcelamento das custas iniciais, nos termos da fundamentação apresentada.
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