SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101064-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENDIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE APONTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ART. 98, § 6º, CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.