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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por VISÃO TRANSPORTES LTDA, contra decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira da parte apelante (mov. 20.1 – Apelação Cível).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Ag), requer a Agravante o provimento do presente agravo interno para que seja deferida a gratuidade de justiça, nos seguintes termos: a) “vale mencionar que conforme manifestações e documentos acostados nos sequenciais 13 e 18, o Agravante já não possui mais suas atividades, inclusive, sendo acostado aos autos comprovantes de inatividade desde o ano de 2022”; b) não obstante a alegação de hipossuficiência pelo Agravante, acostou-se declaração de inatividade da empresa, corroborando o fato alegado, ou seja, a empresa Agravante não possui lucros, não possui renda, sendo impossível o recolhimento de custas judiciais. Nesse sentido, esclarece que os documentos solicitados para indeferir o pleito do Agravante não são possíveis de produção, haja vista, que não há conta bancária da empresa, não há comprovante de despesas mensais, vez que a empresa está inativa”; c) “o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que a simples alegação/declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade”; d) “ requer-se seja conhecido o presente agravo interno e no mérito seja dado total provimento, para cassar a decisão de sequencial 20 dos autos de recurso de apelação, concedendo a assistência judiciária gratuita ao Agravante.”.A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1 - Recurso), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo interno.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão de minha relatoria em que indeferi o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de juntada de documentação hábil a comprovar a hipossuficiência financeira.Das razões do presente recurso de agravo interno, fica evidente que a parte agravante insiste na argumentação de que tão somente a declaração de pobreza é suficiente a ensejar as benesses da gratuidade de justiça, além disso juntou tão somente uma declaração de inatividade da empresa elaborada por um contador, e nenhum outro documento a corroborar tal hipótese.Sem razão.A decisão agravada foi clara de que não houve comprovação documental da prova de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.Não se pode olvidar que foi-lhe oportunizado prazo para demonstrar tal insuficiência financeira, no entanto, a parte interessada quedou-se inerte.Ademais, insta destacar, que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, portanto, deve estar amparada em comprovar documentalmente, seja por declaração de IR, extratos bancários ou outro documento apto a comprovar a impossibilidade financeira.No entanto, a parte agravante não apresenta qualquer elemento novo capaz de alterar o juízo de cognição já aplicado quando da prolação da decisão recorrida, reiterando os mesmos argumentos já apresentados nas razões de apelação e nas manifestações subsequentes, deixando de colacionar a documentação exigida em decisão anteriormente proferida por esta relatora (mov. 9.1-TJ).Nesse sentido, já decidiu esta 19ª Câmara Cível: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência pode ser elidida mediante análise de documentação contida no processo.2. Recurso desprovido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019332-33.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 22.07.2024) (grifou-se). “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO AO RENUNCIAR AO PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006328-17.2023.8.16.0034 [0005931-70.2014.8.16.0034/1] - Piraquara - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023) (destacou-se).
Registre-se, por oportuno, que tal benesse não possui caráter imutável, preservando-se, assim, a reversibilidade da medida, em qualquer momento do processo e grau de jurisdição, desde que assentadas novas provas.Deste modo, no caso específico, em que pese as razões expostas pela parte agravante no presente recurso, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça deve ser mantida incólume.Assim, não havendo qualquer novo elemento nos autos que possa modificar a r. decisão anteriormente prolatada e, considerando que a parte agravante não apresentou evidências de que a decisão monocrática foi inadequadamente proferida, a única alternativa é negar provimento ao presente agravo interno.Cabe ressaltar, por fim, que não se configura a aplicação da multa estipulada no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, especialmente porque sua aplicação se restringe aos casos em que o agravo manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. A propósito, o enunciado nº. 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”. A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la no caso concreto. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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