SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003084-18.2024.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Sun Dec 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM Apelação cível. 1. pretensa reforma da decisão MONOCRÁTICA de indeferimento da justiça gratuita. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DEVER DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO novo CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MERA IRRESIGNAÇÃO da parte recorrente. DECISÃO MANTIDA. 3. NÃO CABIMENTO de APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.