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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 301.1 proferida nos autos de Ação de indenização por perdas e danos em fase de liquidação de sentença nº 0012586-36.2009.8.16.0001, que trata de contrato de arrendamento mercantil, decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira e homologou os cálculos apresentados pelo perito. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, que: a) a decisão agravada viola o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois carece de vício de fundamentação, na medida em que se limitou a homologar o laudo pericial sem fundamentar as razões que levaram a decisão, de modo a dificultar o exercício do contraditório do agravante; b) o cálculo apresentado pelo perito judicial está incorreto, em virtude da ausência de determinação judicial para aplicação dos juros de mora, que devem ser aplicados apenas sobre os lucros cessantes a partir do trânsito em julgado, bem como é incorreta a aplicação de juros sobre os honorários advocatícios; c) os valores depositados pelas prestações 7 a 11 devem ser levantados integralmente pelo banco, na medida em que os VRG’s pagos estão sendo restituídos nos cálculos de danos materiais; d) o perigo de dano decorre do risco de iminente expedição de alvará de valor expressivo, que pode causar prejuízo irreparável ao agravante. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso para excluir os juros de mora e autorizar o levantamento proporcional dos valores depositados (mov. 1.3 – TJ). O pedido liminar restou indeferido (mov. 9.1 – TJ).Rui Fernando Baggio ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas de leitura da decisão agravada em 10.09.2024 (mov. 303 – autos de origem) e do protocolo do recurso em 01.10.2024 (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida na fase de liquidação de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0101102-10.2024.8.16.0000, em que é agravante Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e agravado Rui Fernando Baggio.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Ação de indenização por perdas e danos em fase de liquidação de sentença nº 0012586-36.2009.8.16.0001, decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, naquilo que é significativo para o recurso.A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil no pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente desde a prolação da sentença, juros de mora de 1% ao mês desde o evento lesivo (anotação indevida ocorrida em 01.10.2008), bem como no pagamento de danos materiais relativos aos lucros cessantes e devolução do VRG, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Autorizou-se o levantamento pela parte autora dos valores depositados pela requerida no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com os acréscimos legais. Condenou-se a requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 1.11 – autos de origem). Juntou-se aos autos laudo pericial contábil que apurou como devido o valor de R$ 93.498,29 (mov. 188.1 – autos de origem).O credor requereu a complementação do laudo pericial (mov. 195.1 – autos de origem).Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil apresentou impugnação ao laudo pericial para manifestar a discordância com os valores apurados (mov. 197.1 – autos de origem).O perito apresentou laudo pericial complementar que apontou como devido o valor de R$ 94.898,29 (mov. 205.1 – autos de origem).As partes impugnaram o laudo pericial (movs. 211.2 e 213.1 – autos de origem).O perito apresentou laudo pericial complementar que apontou como devido o valor de R$ 101.384,13 (mov. 219.1 – autos de origem).A instituição financeira manifestou discordância em relação ao cálculo pericial (mov. 223.1 – autos de origem).O credor requereu a manutenção dos cálculos apresentados (mov. 224.1 – autos de origem).Determinou-se a remessa dos autos ao perito para prestar esclarecimentos (mov. 232.1 – autos de origem).O perito apresentou laudo pericial complementar que apontou como devido o valor de R$ 129.290,19 (mov. 247.1 – autos de origem).Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil apresentou impugnação ao laudo pericial para manifestar a discordância com os valores apurados (mov. 256.1 – autos de origem).Determinou-se a remessa dos autos ao perito para prestar esclarecimentos (mov. 262.1 – autos de origem).O perito apresentou laudo pericial complementar que apontou como devido o valor de R$ 143.900,78 (mov. 271.1 – autos de origem).A instituição financeira manifestou discordância em relação ao cálculo pericial (mov. 287.1 – autos de origem).O credor requereu a manifestação do Juízo “a respeito do mérito das manifestações e impugnações realizadas para que aí sim se houver necessidade de refazer o cálculo, o perito judicial possa fazê-lo adequadamente e com determinação judicial dos termos desta execução” (mov. 291.1 – autos de origem).O perito se manifestou no sentido de reiterar “o quanto exposto em todas as oportunidades de manifestação, em específico em relação aos pontos impugnados: a aplicação dos juros moratórios e a suposta existência de depósitos em juízo” (mov. 298.1 – autos de origem).A decisão agravada homologou os cálculos nos seguintes termos (mov. 301.1 – autos de origem):“2. A impugnação apresentada pela parte executada (mov. 287) de pretensa impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a obrigação relativa aos honorários advocatícios resta por demais prejudicada pela própria dicção do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, cuja incidência independe de expressa e prévia manifestação judicial. No mesmo sentido é a tese de pretensa necessidade de levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo. Trata-se a tese desenvolvida de mera tentativa de impor determinado entendimento à revelia do que fora expressa e claramente fixado pelo perito (“Este Perito esclarece que as parcelas eventualmente depositadas em juízo devem ser levantadas na proporção de 62,94% pela Promovente e os 37,06% restantes pelo Promovido, não podendo ser confundido com os valores depositados diretamente na conta deste, como aconteceu com as parcelas 7 a 11”). 3. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. 4. Por consequência, homologo os cálculos apresentados pelo perito (mov. 271)”. 3.2. Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil objetiva a exclusão dos juros de mora e o levantamento proporcional dos valores depositados. Sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada viola o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois contém vício de fundamentação, na medida em que se limitou a homologar o laudo pericial sem fundamentar as razões que levaram a decisão, de modo a dificultar o exercício do contraditório do agravante. Afirma-se que o cálculo apresentado pelo perito judicial está incorreto, em virtude da ausência de determinação judicial para aplicação dos juros de mora, que devem ser aplicados apenas sobre os lucros cessantes a partir do trânsito em julgado, bem como é incorreta a aplicação de juros sobre os honorários advocatícios, de modo que os valores depositados pelas prestações 7 a 11 devem ser levantados integralmente pelo banco, na medida em que os VRG’s pagos estão sendo restituídos nos cálculos de danos materiais. Sobre a questão da ausência de fundamentação, é preciso considerar que a Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 introduziu na Constituição da República o inc. IX do art. 93 que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade. O que possa ser considerada decisão judicial fundamentada implica complexidade que recebeu disciplina na regra do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. Merece destaque, nesse sentido, a regra do inciso I, do § 1.º do art. 489, do CPC, que condensa de modo objetivo a precisão do que possa ser considerada decisão judicial fundamentada; o trecho da regra diz o seguinte: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”. Como se verifica, a regra parte do pressuposto lógico do que não se considera decisão fundamentada assumindo a incontornável dificuldade de indicar o que seja decisão judicial fundamentada.Por outro lado, o que é importante, é que a regra coloca em evidência o elemento que confere sentido a fundamentação da decisão judicial que é a relação entre fato e norma porque ela é determinante da tarefa da atividade jurisdicional que é alcançar a solução normativa. Em torno dessa questão, F. C. Oliveira e M. Kfouri Neto afirmam que “O problema da fundamentação da decisão judicial, à luz do inc. I, do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil, não está na explicação da relação entre normas e fatos, mas da delimitação dos fatos que entram no suporte fático da norma; o problema não é de explicação, mas de interpretação que envolve não apenas uma determinada questão fática ou questão jurídica, mas todo o sentido da solução normativa” (O alcance da fundamentação da decisão judicial na relação entre fatos e normas segundo o inc. I do § 1.º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil, in VASCONCELOS, F. A; PINTO ALBERTO, T. G. O dever de fundamentação no novo CPC – análises em torno do art. 489. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris – Direito, 2015, p. 203-232).No caso dos autos, a decisão agravada não apresenta vício de fundamentação, na medida em que a decisão afastou, de maneira fundamentada, as teses invocadas pelo devedor em sede de impugnação ao cálculo fazendo relação entre fato e norma.Em relação à pretensão de afastamento dos juros de mora, observa-se que a sentença condenou o agravante nos seguintes termos (mov. 1.11 – autos de origem):
Da leitura da sentença, observa-se que foram fixados juros de mora.Convém ressaltar que a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.Em relação à incidência dos juros de mora sobre o valor de honorários advocatícios, convém ressaltar que os juros de mora surgem como consequência da condenação e incidem, inclusive, sobre a verba honorária. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. (...) 2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação”. (STJ - AgInt no REsp: 1326731 GO 2012/0113899-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2019) Os honorários advocatícios foram fixados em quantia certa, o que atrai a incidência do art. 85, § 16, do CPC, que dispõe o seguinte:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. Em relação à pretensão de levantamento integral das prestações 7 a 11, pois “os VRG’s pagos estão sendo restituídos nos cálculos de danos materiais”, o Perito Judicial concluiu o seguinte sobre a questão (mov. 274.1 – autos de origem): No caso, o laudo pericial concluiu pela impossibilidade de levantamento dos valores relativos às parcelas 7 a 11, na medida em que restou comprovado que tais valores foram depositados diretamente na conta da instituição financeira e não na conta vinculada ao Juízo.Com efeito, tendo em vista que restou comprovado que os valores não foram depositados na conta judicial, não é possível determinar o levantamento pelo agravante, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.Logo, o recurso não comporta provimento. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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