SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101102-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados em fase de liquidação de sentença de Ação de indenização por perdas e danos, decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, rejeitando a impugnação da instituição financeira e determinando a aplicação de juros de mora sobre o valor de honorários advocatícios, além de estabelecer a forma de levantamento dos valores depositados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial e rejeitou a impugnação da instituição financeira está correta, considerando a alegação de vício de fundamentação, a aplicação de juros de mora e o levantamento dos valores depositados.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não apresenta vício de fundamentação, pois afastou de maneira fundamentada as teses invocadas pelo devedor em sede de impugnação ao cálculo fazendo correlação entre fatos e norma.4. Os juros de mora foram fixados na sentença e sua incidência sobre os honorários advocatícios está prevista pelo art. 85, § 16, do CPC.5. Os valores das prestações 7 a 11 não podem ser levantados, pois foram depositados diretamente na conta da instituição financeira e não na conta vinculada ao Juízo.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.