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Processo:

1. Cuidam os autos de embargos declaratórios opostos Ines Vieira Sarmento em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente, restando assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. ATOS PRATICADOS PELA INQUILINA QUE NÃO SÃO RELACIONADOS AO IMÓVEL. DANOS DECORRENTES DE DESENTENDIMENTOS PESSOAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A embargante aponta omissão no v. acórdão, pois a decisão deixou de considerar a relação direta entre o ato ilícito perpetrado e o uso do imóvel, ignorando que a autora foi vítima por ser funcionária do condomínio e não por razões pessoais.A omissão também reside na falta de análise sobre a responsabilidade do proprietário em zelar pelo bom uso do imóvel, conforme previsto no artigo 1.337 do Código Civil Brasileiro.Requer, assim, sejam sanadas as omissões com a reforma da decisão com o reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário do imóvel para responder pelos danos causados à autora.




2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], ambos os embargos de declaração devem ser conhecidos. Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme reza o art. 1.022 do NCPC:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Aponta a embargante omissão no v. Acórdão que não considerou que os danos causados a ela decorrem de relação condominial e não pessoal entre as partes, bem como que o proprietário do imóvel teria responsabilidade pelos atos praticados pela inquilina.Sem razão.Ao contrário do alegado, o v. Acórdão analisou os pontos levantados. Foi apreciado no v. acórdão que os danos buscados decorreram de desentendimento entre as partes e não de questão envolvendo o condomínio:
Ocorre que os alegados danos ao automóvel da agravante (riscos) advieram de desentendimento entre a autora e a inquilina Arichele Broggiatto Zanetoni.Note-se que a ação não decorre das multas impostas por descumprimento da inquilina ao regimento interno, visto que, se assim fosse, a ação deveria ter sido ajuizada pelo condomínio.
Note-se que o BO feito pela embargante indica de forma clara que todos os fatos decorreram de desentendimento ocorrido entre as partes:
Portanto, não resta dúvida de que o ato ilícito decorreu de desentendimento pessoal entre as partes.O v. acórdão também deixou claro que inexiste responsabilidade do proprietário do imóvel, pois o ato ilícito não decorreu de mau uso do imóvel e sim de briga pessoal da inquilina com a autora da ação, portanto, não se aplica o art. 1377 do Código Civil:
“Apesar de Renato Saragoça Marcantonio ser o proprietário do imóvel, não deve responder solidariamente pelos danos causados pela locatária (Arichele Broggiatto Zanetoni) por ausência de nexo causal entre a conduta praticada (briga pessoal) e sua responsabilidade de zelar belo bom uso do imóvel....A questão foi bem abordada na decisão recorrida: Assiste razão ao réu. O art. 1.337 do Código Civil Brasileiro, invocado pela autora, não enseja a conclusão de que o proprietário do imóvel é responsável por todos os atos praticados pelos locatários, mas tão somente daqueles que de algum modo se relacionem ao uso do imóvel. No caso dos autos, a conduta imputada na inicial à ré, consubstanciada na prática deliberada de danos ao veículo da autora, em nada se relaciona ao uso do imóvel de propriedade do réu Renato.Logo, demonstrado que o suposto ato ilícito decorreu de desentendimento entre as partes e não de mau uso do imóvel, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva de Renato Saragoça Marcantonio.”
Assim, fica claro o intuito da embargante em rediscutir a questão. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de modificação do julgado, sobretudo quando a matéria versada não se encarta nas raras hipóteses que legitimam a concessão de efeitos infringentes.De fato, “não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (rtj 164/793).A propósito:

“RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 4. No caso, conforme registrado na decisão embargada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de pré-questionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Assim, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências previstas no Novo CPC/2015, mas decisão contrária ao interesse da parte, razão pela qual merecem ser rejeitados os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, PRIMEIRA TURMA, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJ 11/05/2016).
Consoante decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (edagreg 240081/sp, 1ª turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, dju 03/04/2000, p. 125).Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:
“Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)”. (Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047, 1.999)

Ademais, o Código de Processo Civil consolidou o entendimento acerca da possibilidade e suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025:
"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Assim, diante da inexistência dos vícios apontados, os aclaratórios não devem ser acolhidos.