SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029695-82.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Ação anulatória parcial de débito fiscal. Sentença adequadamente fundamentada. Ausência de nulidade. Revisão do cálculo do ISSQN e reconhecimento de abatimento de valores pagos. Recurso da Construtora Pulcinelli Ltda parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta pela Construtora Pulcinelli Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória parcial de débitos fiscais, determinando a retificação do cálculo do ISS devido, utilizando um valor de CUB de R$ 2.041,34, mas mantendo o fator multiplicador de 1,55, e negando o pedido de abatimento de valores de ISS já recolhidos por prestadores de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o fator multiplicador aplicado ao cálculo do ISSQN deve ser alterado para 1,30 em razão da utilização de estrutura pré-moldada na obra e se a apelante tem direito ao abatimento do ISSQN já pago por prestadores de serviços na construção.III. Razões de decidir3. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por insuficiência de fundamentação. Nulidade afastada.4. A estrutura pré-moldada utilizada na obra justifica a aplicação do fator multiplicador de 1,30, conforme a legislação municipal.5. O pedido de abatimento do ISSQN pago por prestadores de serviços é válido, pois as notas fiscais e declarações foram apresentadas e não houve impugnação quanto à sua forma e conteúdo.6. O Município deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para reconhecer o fator multiplicador de 1.30 e conceder o abatimento do valor do ISSQN já pago, referente aos serviços prestados na obra.Tese de julgamento: É possível a revisão do fator multiplicador aplicado ao cálculo do ISSQN quando comprovada a utilização de estrutura pré-moldada na obra, sendo garantido o direito ao abatimento do ISSQN já pago por prestadores de serviços, desde que acompanhados das devidas notas fiscais e declarações que comprovem a relação com a obra._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; LC nº 82/2003, arts. 5.1 e 5.2; CTM, art. 351, § 5º, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um pedido da Construtora Pulcinelli Ltda para revisar o valor do ISS que deveria pagar ao Município de Foz do Iguaçu, relacionado à construção de um edifício. O tribunal entendeu que o fator multiplicador usado pelo município estava incorreto, pois a obra utilizou estrutura pré-moldada, o que deveria fazer o fator ser menor. Assim, o tribunal decidiu que o fator multiplicador a ser aplicado é de 1,30, e também determinou que a construtora tem direito a descontar o valor de ISS que já pagou por serviços prestados por outras empresas na obra. O município foi condenado a arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.