SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010581-16.2023.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. IV, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONDENAÇÃO COM CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA – NÃO ACOLHIDO –QUALIFICADORA NA QUAL RESTOU CONDENADO QUE FOI EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL – RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS IMPUTADOS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O DESVALOR AQUILATADO À VETORIAL, QUE EXTRAPOLA AQUELE INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. A denúncia foi oferecida contra cinco réus: três pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal) e dois pelo crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal).1.2. A denúncia foi recebida e a instrução processual resultou na pronúncia de três réus pelo crime de homicídio qualificado e na impronúncia de dois réus em relação à fraude processual.1.3. O Tribunal do Júri absolveu dois réus e condenou um pelo homicídio qualificado com base no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, impondo pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.1.4. A defesa interpôs recurso de apelação, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de insurgir-se quanto à dosimetria da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a decisão do Conselho de Sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa devido a erro na capitulação da qualificadora;2.2. Se a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a denúncia, as alegações finais do Ministério Público e os quesitos apresentados ao Conselho de Sentença foram claros quanto à qualificadora aplicada, caracterizando-se o erro na capitulação jurídica como mero erro material.3.2. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica ao estabelecer que o acusado se defende dos fatos imputados e não da capitulação jurídica apresentada na denúncia (STF, HC 173118; STJ, AgRg no HC 498750).3.3. Em relação à dosimetria da pena, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, considerando o elevado grau de reprovabilidade da conduta, praticada em local de grande circulação de pessoas e em momento de confraternização, demonstrando a gravidade do ato e os impactos psicológicos em terceiros.3.4. A fundamentação utilizada na sentença observa os critérios estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada sobre a discricionariedade do magistrado na análise das circunstâncias judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: "O erro na capitulação jurídica da qualificadora não gera nulidade do julgamento, desde que os fatos imputados ao réu tenham sido adequadamente descritos e oportunamente enfrentados. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, com base em elementos concretos, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados– Código Penal, art. 59, art. 68, art. 121, §2º, incisos III e IV.– Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada– STF, HC 173118, Relator: Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021.– STJ, AgRg no HC 498750/SC, Relator: Ministro Felix Fischer, julgado em 28/05/2019.