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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se os executados/agravante por meio do presente agravo interno contra decisão proferida por este relator, pela qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob n° 0001250- 84.1999.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou seus pedidos de declaração de nulidades (mov. 241.1/orig.).Argumentam ter sido deixado absolutamente claro o seu interesse pela reforma da decisão agravada, sendo o fato de ter sido repetido argumentos insuficiente para o não conhecimento do agravo de instrumento sob o fundamento de violação a dialeticidade recursal, sendo inclusive orientação do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser apreciado suas razões recursais, pleiteando então pelo acolhimento de seu agravo interno (mov. 1.1/AInt).Facultada a parte agravada apresentar contrarrazões (mov. 7.1/AInt), pleiteou pelo não provimento (mov. 10.1/AInt), tornando os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão deste relator pela qual não conheceu do agravo de instrumento em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 8.1/AI).As razões deduzidas no presente agravo interno não se mostram suficientes para afastar a conclusão da decisão ora agravada, na medida em que, muito embora alegue ter deixado claro o seu interesse de reforma da decisão de primeiro grau, bem consignou a decisão monocrática “(…) os agravantes limitam-se a repetir os mesmos argumentos já superados, não logrando o êxito de insurgir-se de forma específica aos fundamentos do decisum… a mera reiteração de argumentos apresentados no primeiro grau e devidamente superados pela decisão recorrida não é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade recursal, onde o recorrente deve, além do atendimento aos demais requisitos formais para admissão de seu recurso, impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada” (mov. 8.1/AI), ora, se a parte se limita a tecer os mesmos argumentos em sede recursal, estes devidamente rechaçados pela decisão agravada, é evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não se preocupando os agravantes de insurgirem-se de forma específica aos fundamentos utilizados pelo comando judicial, mas simplesmente repetindo argumentos incapazes de infirmar o decisum hostilizado.Veja, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha se posicionado no sentido de inexistir ofensa à dialeticidade quando a parte repete argumentos da origem é, há muito, entendimento deste Tribunal de Justiça de que a mera repetição de peças técnicas sem insurgência específica quanto ao decidido pelo magistrado de primeiro grau, importa negativa de seguimento do recurso pela evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, senão vejamos:DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. GOZO DE LICENÇA ESPECIAL NO PERÍODO DA PANDEMIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A dialeticidade recursal deve ser observada no âmbito das Turmas, de modo que a mera repetição de peças técnicas sem insurgência específica quanto ao decidido pelo R. Juízo a quo importa negativa de seguimento ao recurso. Precedentes das Turmas. 2. Recurso não conhecido. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJ-PR - RI: 00092043720218160026 Campo Largo 0009204-37.2021.8.16.0026 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 30/04/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023).EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033197-29.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 20.03.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA – AGRAVANTE QUE IMPUGNOU A DECISÃO SE LIMITANDO A REPLICAR OS ARGUMENTOS PARA RECONHECIMENTO DAS NULIDADES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCUMBÊNCIA DA RELATORIA DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00470512020228160000 Santo Antônio da Platina 0047051-20.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 07/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023).AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR A SITUAÇÃO APRESENTADA E ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000176-54.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.05.2023).APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, E ARTIGO 1.010, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001010-21.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.08.2019).Portanto, impõe-se em negar provimento ao agravo interno interposto pela parte requerida/apelante.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo interno interposto pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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