Ementa
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça a pessoa jurídica. COMPROVADA SUA ALTA RENDA. Recurso conhecido e NÃO proviDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à exequente em execução de título extrajudicial, sob a alegação de estado pré-falimentar e necessidade de assistência judiciária gratuita, com determinação de recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à gratuidade da justiça em razão de alegada insuficiência de recursos financeiros.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça é concedida apenas a quem comprova insuficiência de recursos, sendo que a pessoa jurídica deve apresentar documentação atualizada que comprove sua situação econômico-financeira.4. A
agravante não apresentou documentos atuais e demonstrou ter um patrimônio significativo, com lucro e saldo positivo em balanços patrimoniais.5. Não foi comprovado o alegado estado de pré-falência, e as dívidas existentes não a impedem de arcar com os custos do processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, indeferindo a gratuidade da justiça à agravante.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas requer a comprovação da insuficiência de recursos financeiros, sendo insuficientes alegações de estado pré-falimentar sem documentação atual que comprove sua situação econômica. Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0101108-51.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009121-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0100249-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.04.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101196-55.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 14.03.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 32 proferida na ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse autuada sob n. 0010024-61.2023.8.16.0131, em que o juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.
Os agravantes, autores na demanda originária, defendem, em suas razões recursais, que: i) o réu agravado inadimpliu integralmente o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; ii) notificaram extrajudicialmente o agravado em 12.5.2023, constituindo-o em mora; iii) há no contrato cláusula resolutiva expressa; e iv) encontram-se impedidos de usufruir livremente do imóvel.
Ao final, foi requerida antecipação da tutela recursal e tutela de evidência para determinar a reintegração de posse, o conhecimento do recurso e a reforma da decisão agravada.
Concedida a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1 do 2° grau). Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. O recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível em razão de sua competência específica, conforme art. 110, VIII, a, do RITJPR.
É o relatório
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O juízo de admissibilidade já foi exercido na decisão do mov. 8.1.
2.2. MÉRITO RECURSAL Os fundamentos para antecipação da tutela recursal são suficientes, agora em análise exauriente, para confirmar o provimento do recurso. Conforme entendimento atualizado do STJ, havendo cláusula resolutiva expressa no contrato e constituição em mora do devedor, é prescindível a tutela jurisdicional resolutiva para que seja possível a reintegração de posse. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (...) (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021). Verifica-se que o contrato em questão (mov. 1.9 do 2° grau) possui cláusula resolutiva expressa (cláusula segunda, § 5°) e que restou devidamente comprovada a constituição em mora do comprador em 12.5.2023 (mov. 1.10 do 2° grau).
Conforme notificação extrajudicial, foram concedidos os prazos de 7 dias para pagamento ou 60 dias para devolução do imóvel, nenhum deles cumpridos pelo agravado.
Os prints de conversas do WhatsApp (especialmente o do mov. 1.13 do 2° grau) demonstram que mesmo passado o termo para purgar a mora, o agravado não negava sua inadimplência e prometia que o pagamento seria realizado de forma diversa do contratado, o que, ao que tudo indica, não ocorreu.
Considerando a revelia dos réus na origem, não há indícios em contrário. Consequentemente, o não pagamento das parcelas pelo agravado levou à transmutação da sua posse em posse injusta (art. 1.210 do CC e art. 560 do CPC), não sendo exigível que os agravantes suportem o ônus do tempo do processo, isto é, o perigo de dano, que apenas elastecerá os danos patrimoniais.
Ademais, a ação foi proposta dentro de ano e dia, seja considerando a data do vencimento da primeira parcela supostamente atrasada (27.11.2022), seja considerando a data da notificação extrajudicial (12.5.2023).
Portanto, nos termos do citado precedente e diante das provas carreadas, restaram preenchidos os requisitos da tutela de urgência pleiteada.
2.3. CONCLUSÃO Pelo exposto, vota-se para conhecer e dar provimento ao recurso a fim de conceder liminarmente a reintegração de posse aos agravantes, confirmando a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1).
3. DISPOSITIVO
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