SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101196-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça a pessoa jurídica. COMPROVADA SUA ALTA RENDA. Recurso conhecido e NÃO proviDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à exequente em execução de título extrajudicial, sob a alegação de estado pré-falimentar e necessidade de assistência judiciária gratuita, com determinação de recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à gratuidade da justiça em razão de alegada insuficiência de recursos financeiros.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça é concedida apenas a quem comprova insuficiência de recursos, sendo que a pessoa jurídica deve apresentar documentação atualizada que comprove sua situação econômico-financeira.4. A agravante não apresentou documentos atuais e demonstrou ter um patrimônio significativo, com lucro e saldo positivo em balanços patrimoniais.5. Não foi comprovado o alegado estado de pré-falência, e as dívidas existentes não a impedem de arcar com os custos do processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, indeferindo a gratuidade da justiça à agravante.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas requer a comprovação da insuficiência de recursos financeiros, sendo insuficientes alegações de estado pré-falimentar sem documentação atual que comprove sua situação econômica. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0101108-51.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009121-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0100249-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.04.2024.