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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina na fase de cumprimento de sentença dos autos de Ação de Prestação de Contas nº. 0000332-49.2006.8.16.0126, que deferiu “o pedido de seq. 324.1 para determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, os quais devem ser calculados a partir da citação”, pelos seguintes fundamentos:
“Considerando que sentença de seq. 1.260 deixou de fixar a incidência de juros moratórios, acolho o pedido de seq. 324.1 para determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, os quais devem ser calculados a partir da citação.Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à perita a fim de que seja realizada complementação do laudo pericial juntado, observando a presente decisão.Com a complementação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos.” (mov. 328.1 – autos originários)
Foram opostos embargos de declaração pela instituição financeira (mov. 331.1 – autos originários), que foram rejeitados pelo Juízo ‘a quo’. Confira-se, neste sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa:
“1. Os embargantes ofereceram embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II do CPC/15, aduzindo que a decisão proferida foi omissa/contraditória /obscura, merecendo reparo.2. Os embargos merecem ser conhecidos, tendo em vista que foram oferecidos tempestivamente.Todavia, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por meio de embargos declaratórios. A decisão foi clara e precisa, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos atacados, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram às conclusões lançadas.Saliente-se que os embargos de declaração não se prestam ao mero reexame dos argumentos, conforme requer a embargante.3. Dessa forma, rejeito os embargos declaratórios.4. No mais, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos.Demais diligências necessárias.” (mov. 337.1 – autos originários)
Em suas razões recursais, a parte agravante postula, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão “para aplicação imediata da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que dispõe que a taxa de juros deverá corresponder à diferença da Taxa SELIC e do índice de correção monetária previsto no art. 389 do CC”, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “os juros de mora deveriam ser estabelecidos de acordo com a Taxa SELIC, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, conforme previsto no art. 406, do CC”; b) “recentemente, em março/2024, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, a Corte Especial do Eg. STJ ratificou que os juros previstos no art. 406, do CC, correspondem à SELIC”; c) “em junho/2024, sobreveio a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil justamente para dispor sobre atualização monetária e juros, alterando o art. 406”; d) “a partir da vigência da referida lei, cujos efeitos começaram a ser produzidos em 01/09/2024, indubitavelmente a taxa de juros deverá corresponder à diferença da Taxa SELIC e do índice de correção monetária previsto no art. 389, do CC – que será o IPCA, caso não haja nenhum índice previamente convencionado ou previsto em lei. Na contramão, o d. Juízo a quo determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação”; e) “Houve, portanto, violação aos arts. 389 e 406 do CC/02 e à jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido é o recentíssimo entendimento desse Eg. TJPR”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 13.1 – recurso).A parte agravada apresentou resposta (mov. 18.1 – recurso), manifestando-se pelo não provimento do recurso, com base nas seguintes alegações: a) “os encargos moratórios possuem aplicação independente de previsão na sentença, sendo inclusive matéria de súmula pelo STF”; b) “houve a cobrança indevida de valores reputados como ilegais, sendo assim, inaplicável a taxa Selic como único fator de atualização após a citação, sendo necessária a aplicação da correção monetária pelo índice INPC/IGP com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês”; c) “para este tipo de situação, quando ordenada a restituição dos valores indevidamente cobrados, deve ser aplicada a correção monetária (para repor o valor da moeda) e o juros de mora de 1% ao mês”; d) “nos últimos anos a taxa SELIC esteve aproximadamente em 6% ao ano de remuneração (menor patamar histórico da taxa), porém tal valor está MUITO abaixo dos índices inflacionários que chegaram próximos a 25% ao ano! Isso sem acrescer os juros de mora de 1% ao mês, que equivale a 12% ao ano”; e) “atualmente a taxa SELIC sequer compõe a inflação, o que acarretará severos prejuízos ao autor e enriquecimento à instituição financeira”; f) “Deve ser observado o rumo que caminha a jurisprudência do STJ, que ainda não é pacificada, acerca da aplicação da taxa SELIC”; g) “a aplicação da taxa SELIC não pode ser tolerada, pois estaria incentivando o litígio, bem como a postergação da ação, pois qualquer investimento básico ao alcance da agravante rende valores superiores à taxa SELIC, sendo para a devedora uma vantagem postergar o término da ação e ficar inadimplente, indo de encontro ao princípio da celeridade e efetividade processual previstos nos artigos 4º e 7º, do Código de Processo Civil”.É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Conforme relatado, a instituição financeira requer a reforma da decisão agravada “para aplicação imediata da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que dispõe que a taxa de juros deverá corresponder à diferença da Taxa SELIC e do índice de correção monetária previsto no art. 389 do CC”.Razão lhe assiste.O artigo 406 do Código Civil, em sua redação original, estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp nº. 1.111.117/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que “a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.Ocorre que, no dia 28 de junho de 2024, foi pulicada a Lei nº 14.905 que alterou a redação dos artigos do Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, confira-se:
Art. 389
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitosParágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Logo, a alteração legislativa definiu que inexistindo convenção entre as partes acerca do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios ou lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurada e divulgada pela IGBE a título de atualização monetária e a taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária, a título de juros de mora.Consignadas tais premissas, no caso específico, a decisão agravada “considerando que sentença de seq. 1.260 deixou de fixar a incidência de juros”, acolheu o pedido formulado pelo ora Agravado para “determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, os quais devem ser calculados a partir da citação” (mov. 328.1 – autos originários).Em que pese os fundamentos declinados, a determinação de incidência de juros moratórios de 1% ao mês está em desconformidade com o disposto na nova redação do artigo 406, do Código Civil, o que enseja a reforma da decisão agravada.À propósito, confira-se:
REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 – RÉU - ITAÚ UNIBANCO S/A. (...) 6. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC, QUANTO AOS JUROS DA MORA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/94, A QUAL DERA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO NOVO REGRAMENTO, PELO QUE SE IMPÕE A REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 – AUTORA – (...) 5. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA MULTA, POR SUPOSTOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS, POSTO QUE, NO CASO, A SUA OPOSIÇÃO CONSTITUÍA REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, NÃO EVIDENCIADA INTENÇÃO DE PROTELAR A CONCLUSÃO DO ITER PROCESSSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007854-83.2023.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 29.11.2024)
Por outro lado, no que versa ao pedido da ora Agravante de alteração do índice de correção monetária de acordo com a nova redação do artigo 389, do Código Civil, ainda que a decisão agravada não tenha tratado da questão, cumpre acolher o requerimento por se tratar de matéria de ordem pública.Inclusive, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 1361 firmou tese nos seguintes termos: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF superveniente, nos termos do Tema 1.170/RG”.Assim, prospera o pedido da ora Agravante para que a dívida seja corrigida monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado pela IBGE e acrescida da taxa Selic “deduzido o índice de correção monetária” (CC, art. 406 e 389), ressalvando-se que os termos iniciais de incidência definidos pelo Juízo ‘a quo’ deverão ser mantidos, uma vez que não são objeto de insurgência no recurso.