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RELATÓRIO AUTOS N° 0101222-53.2024.8.16.0000 1. Espolio de Mavi Soledad Sarza, representado por Gracyela Simona Sarza, interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 24.1, proferida nos autos de Ação de imissão na posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194, que deferiu a liminar para imitir os autores e agravados na posse do imóvel e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte requerida desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de reintegração forçada.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a mãe da agravante adquiriu, por meio da celebração de um compromisso particular de compra e venda, um sobrado em condomínio de Célia de Souza Marques e Luiz Fernando Marques, pelo valor de R$ 144.371,55 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), ocasião em que assumiu o pagamento de 109 parcelas junto a Bradesco Administradora de Consórcios; b) foram pagas 92 parcelas do financiamento, mas devido a perda do emprego deixou-se de pagar 17 parcelas; c) a dívida em março de 2018 era de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos); d) a mãe da agravante buscou realizar o pagamento do débito, contudo o banco só aceitava a quitação total, com inclusão das parcelas vincendas, o que totalizava um montante de R$ 34.296,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos); e) ajuizou-se ação de consignação em pagamento e revisão de contrato n° 0023146-22.2018.8.16.0001, na qual foi consignado o valor integral da dívida e determinado que o banco se abstivesse de agendar novo leilão do imóvel; f) o leilão do imóvel realizado pela instituição financeira é nulo, pois não houve a notificação da possuidora e o bem foi arrematado por preço vil, abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, situação que revela evidente intenção de locupletamento ilícito pelos agravados; g) embora a Lei 9.514/97 não disponha sobre o preço mínimo da venda do imóvel, por analogia, aplica-se a determinação contida no art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil; h) a decisão agravada deixou de considerar o disposto no artigo 27 da Lei 9.514/1997, que permite o devedor, a qualquer tempo, purgar a mora mediante o pagamento integral das parcelas vencidas; i) foi realizado o pagamento integral da dívida na Ação de Consignação de pagamento n° 0023146-22.2018.8.16.0001; j) a instituição financeira tinha pleno conhecimento de que a agravante adquiriu o imóvel por meio de contrato de gaveta, de modo que não poderia ter vendido o imóvel para os agravados; l) agravante deve ser mantida na posse do imóvel, pois ele é utilizado como moradia; m) a agravante exerce a posse legítima e pacífica do imóvel que foi adquirido por meio de contrato de gaveta, que tem sua validade reconhecida pela legislação e pela jurisprudência; n) o leilão do imóvel ocorreu em 2024, de modo que o juízo de origem foi induzido em erro ao afirmar que a consolidação do bem em favor dos agravados ocorreu em 2022. Requereu-se o seguinte: i) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois a parte não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo para o próprio sustento; ii) a concessão da tutela de urgência recursal para suspender a decisão agravada que concedeu a imissão de posse aos agravados, assegurando a manutenção da posse da agravante até o julgamento definitivo do recurso; iii) a reforma da decisão agravada para reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel (mov. 1.1-TJPR). O recurso foi distribuído ao Desembargador Tito Campos de Paula, integrante da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que determinou a sua redistribuição ao Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com fundamento no art. 178, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, em razão da conexão com o recurso de Apelação Cível n° 0023146-22.2018.8.16.0001 (mov. 8.1, autos de origem). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 19.1, TJPR) Paulo Roberto Pinheiro e Lais Najla Smaniotto Jukoski apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 26.1, TJPR). RELATÓRIO AUTOS N° 0113199-42.2024.8.16.0000 1.1. Espólio de Mavi Soledad Sarza interpôs recurso de Agravo de Interno em face da decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 0101222-53.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) cabível a notificação do possuidor para exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, conforme determina a Lei 9.514/1997; b) a instituição financeira tinha ciência de que a posse do imóvel foi transferida para a agravante, em razão da celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda; c) a consolidação da propriedade e realização do leilão do imóvel violaram o princípio da boa-fé objetiva; d) seria totalmente dispensável a realização do leilão, pois já não existia débito a ser quitado; e) a agravante sempre exerceu a posse do imóvel de boa-fé e com base em justo título; f) a decisão agravada, ao indeferir o efeito suspensivo ao recurso, desconsiderou a validade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a compradora originária do imóvel e a agravante; g) o art. 27, § 2°-B da Lei 9.514/1997 dispõe sobre a necessidade de notificação do fiduciante para exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel levado à leilão; h) a ausência de notificação da agravante constitui vício insanável no procedimento de alienação fiduciária e viola os princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório. Requereu-se o provimento do recurso para deferir o efeito suspensivo pleiteado no Agravo de Instrumento (mov. 1.1, autos de agravo interno).
Paulo Roberto Pinheiro e Lais Najla Smaniotto Jukoski apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 10.1, autos de agravo interno).
ADMISSIBILIDADE AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0101222-53.2024.8.16.0000 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da juntada do mandado de intimação da decisão agravada nos autos de origem, em 25.09.2024 (mov. 37.0 – autos de origem) e do protocolo do recurso, em 01.10.2024 (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.A agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal (mov. 1.1, TJPR).A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). A gratuidade da justiça, como garantia de acesso à justiça, no entanto, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, a despesas processuais e os honorários advocatícios.Noutras palavras, verificando-se que a pessoa interessada, ainda que não ostente riqueza, tenha alguma condição para suportar os encargos processuais e verba honorária, a benesse não lhe deve ser deferida.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).No caso em análise, a agravante está qualificada como vendedora e juntou declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de trabalho digital, na qual consta que o último emprego registrado foi exercido no período de 21.11.2022 a 06.03.2023, com salário de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (mov. 1.10 e 1.11-TJPR). Logo, considerando que os documentos trazidos pela agravante demonstram, em princípio, a alegada hipossuficiência financeira, justifica-se a dispensa do recolhimento do preparo recursal.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre tutela de urgência, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, I do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. ADMISSIBILIDADE AUTOS DE AGRAVO INTERNO N° 0097867-35.2024.8.16.0000 2.1. O recurso é tempestivo, considerando o cotejo entre as datas de intimação da decisão agravada, em 28.10.2024 (mov. 21.0– autos de agravo de instrumento) e de interposição do recurso, em 30.10.2024 (mov. 1.1 – autos agravo interno), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.A interposição de Agravo Interno dispensa o recolhimento de preparo, na forma do art. 172, VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Agravo Interno foi interposto em face de decisão proferida pelo Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento n° 0101222-53.2024.8.16.0000, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0101222-53.2024.8.16.0000 e de Agravo Interno nº 0113199-42.2024.8.16.0000, em que é agravante Espólio de Mavi Soledad Sarza, representado por Gracyela Simona Sarza e agravados Paulo Roberto Pinheiro e Lais Najla Smaniotto Jukoski.
Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide. 3.1. Lais Najla Smaniotto Jukoski e Paulo Roberto Pinheiro ajuizaram a Ação de imissão na posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194 em face de Gracyela Simona Sarza. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora adquiriu no leilão extrajudicial realizado pelo Banco Bradesco S/A o imóvel objeto da matrícula n° 22.316, do 7° Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, situado na Rua Oliveira Viana, n° 2.237, bairro Boqueirão, em Curitiba/Paraná; b) o leilão ocorreu em 27.05.2024 e o valor da arrematação foi de R$ 264.600,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais); c) desde a assinatura do auto de arrematação, os autores tem tentado obter a posse do imóvel, mas não obtiveram qualquer retorno da ocupante atual; d) estão presentes os requisitos autorizadores da imissão na posse pela parte autora, assim como os requisitos que permitem a concessão de tutela de urgência. Requereu-se a concessão de liminar de imissão na posse e no mérito, a procedência da ação (mov. 1.1 – autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a notificação ou provas análogas relacionadas à solicitação de desocupação do imóvel, conforme mencionado na petição inicial (mov. 17.1, autos de origem). Lais Najla Smaniotto Jukoski e Paulo Roberto Pinheiro apresentaram manifestação para afirmar o seguinte: a) jamais houve qualquer questionamento judicial sobre a validade da consolidação da propriedade em favor do banco credor ou do leilão; b) nos autos de n° 0023146-22.2018.8.16.0001 é explicitado como a requerida passou a morar no imóvel; c) em março de 2011, Mavi Soledad Darza, atualmente falecida, comprou o imóvel cuja imissão da posse se pretende por meio de contrato particular de compra e venda o imóvel; d) a celebração do contrato não foi comunicada ao Banco Bradesco S/A, credor da alienação fiduciária; e) em 11.09.2018, Mavi Soledad Darza ajuizou a ação de n° 0023146-22.2018.8.16.0001 para consignar em pagamento a dívida em aberto e impedir a realização do leilão do imóvel; f) em 16.09.2023 o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao Banco Bradesco S/A, uma vez que a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira se deu em janeiro de 2019 e sua validade não foi questionada; g) em grau recursal o recurso interposto não foi conhecido; h) com o falecimento de Mavi Soledad Darza, a requerida passou a representar o espólio, ocasião em que declarou residir no imóvel objeto da ação; i) Célia de Souza Marques, vendedora do bem, informou o encerramento do grupo de consórcio; j) a requerida, ao ser intimada para se manifestar sobre o encerramento do grupo, ao invés de insistir na eventual quitação dos débitos ou requerer o prosseguimento do processo, apenas pleiteou ao prestação de contas e o depósito de eventuais valores devidos; l) os autores requereram a habilitação nos autos n°0023146-22.2018.8.16.0001, o que foi deferido pelo juízo; a requerida, então, passou a discutir a validade do leilão; m) o imóvel já está consolidado em favor dos autores, de modo que qualquer discussão deve versar sobre eventuais perdas e danos; n) infere-se a utilização dos meios processuais inadequados por parte da representante do espólio de Mavi Soledad Sarza, bem como a resistência da requerida em desocupar o imóvel; o) embora encaminhada a notificação para a requerida com aviso de recebimento (AR), o documento não foi recebido (mov. 22.1-TJPR).A decisão agravada deferiu o pedido liminar de imissão na posse, com a seguinte fundamentação (mov. 24.1 – autos de origem): LAIS NAJLA SMANIOTTO JUKOSKI e PAULO ROBERTO PINHEIRO ajuizaram ação de imissão de posse em face de GRACYELA SIMONA SARZA, aduzindo, em síntese, que arremataram, no dia 27 de maio de 2024, o imóvel matriculado sob o n° 22.316 perante a Sétima Circunscrição Imobiliária desta Capital. Desalentados, contudo, pela renitência da ré em desocupar voluntariamente o imóvel, pugnaram pela imissão liminar na posse com ulterior consolidação quando do enfrentamento do mérito. Instruíram a petição inicial com documentos, ofertando emendas na continuidade. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Conforme alhures mencionado, extrai-se da matrícula n° 22.316, expedida pela Sétima Circunscrição Imobiliária de Curitiba, que o sobrado n° 04, do Residencial Viana, situado na Rua Oliveira Viana, n° 2.237, nesta urbe, foi vendido para Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques em fevereiro de 2010.O preço foi pago com recursos obtidos perante a Bradesco Administradora de Consórcios que gravou a alienação fiduciária na respectiva matrícula. Os mutuários, porém, não honraram o financiamento, deflagrando-se, em setembro de 2018, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, redundando na extinção da dívida subjacente e no cancelamento da alienação fiduciária.Em fevereiro de 2022, obteve-se o translado do domínio em favor de Laís Najla Smaniotto Jukoski e seu esposo Paulo Roberto Pinheiro. As informações contidas na matrícula confirmam a mora dos mutuários, seguida da notificação de que do art. 26, § 3°, da Lei n° 9.514/97, sem que houvesse emenda, de modo que aprouve o Registrador averbar a consolidação da propriedade em cumprimento ao § 7° do dispositivo mencionado (art. 26) que preceitua:“Decorrido o prazo de que trata o § 1°, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio”Na sequência foi averbada a extinção da dívida, o que propiciou os atos de alienação superveniente. O registro do próprio contrato de financiamento com nova constituição fiduciária é suficiente para corroborar a alteração do domínio e da posse indireta. Consequentemente, a permanência do fiduciante ou de terceiro consubstancia esbulho possessório, nos moldes do artigo 30 da Lei 9.514/97.Esclareceram os autores que a ré Gracyela ocupa o imóvel em razão de negócio jurídico firmado pela genitora Mavi Soledad Sarza com os fiduciantes, ao alvedrio do credor fiduciário.Bem se vê que Mavi Soledad Sarza ajuizou ação cominatória em face ao Banco Bradesco e aos cedentes Celia e Luiz Fernando com o escopo de obter a transferência da posição contratual, por força de cessão realizada com os fiduciantes em março de 2001.Essa parcela foi denegada nos autos supracitados (0023146-22.2018.8.16.0001), extinguindo o processo em relação ao Banco Bradesco, não sendo conhecimento o recurso interposto em desafio. Prossegue o feito concernente às perdas e danos entre cedentes e cessionário (Espólio).No caso em apreço, a cessão desautorizada é res inter alios acta, lançando os efeitos apenas na relação interna entre cedente e cessionário. Portanto, afigura-se correta a integração de Gracyela no polo passivo, pois é terceira que ocupa o imóvel e não o Espólio, cujo vínculo subjacente não foi reconhecido como eficaz a obstar a consolidação. Não veio aos autos prova da notificação à requerida, porém, a ciência quanto a indevida permanência no imóvel (esbulho é inequívoca, tanto pelas dificuldades criadas pela requerida em evitar as notificações, quanto pelas peças oriundas dos autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001 que corrobora a ciência da consolidação da propriedade e da arrematação que se seguiu. Ademais, a requerida encontra-se a residir graciosamente no imóvel cujo domínio foi regularmente transladado aos arrematantes. Plausível, portanto, o pedido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUTOR QUE ARREMATOU O IMÓVEL EM LEILÃO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO GERA EFEITOS IMEDIATOS NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. A eventual nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da garantia fiduciária não pode ser oposta ao arrematante de boa-fé que postula a imissão na posse.”É preciso enfatizar que, conforme preceitua o artigo 30 da Lei 9.514/97, a ordem alcança a qualquer ocupante do imóvel.Quanto ao prazo para desocupação, não há dúvida que foi fixado normativamente em sessenta dias. Como não veio aos autos a prova das providências extrajudicial, o prazo fluirá da citação e notificação.DeliberaçãoEm face do exposto e mais dos autos constam, CONCEDO a IMISSÃO LIMINAR na posse do seguinte imóvel: “Sobrado n° 04 do Residencial Viana, localizada na Rua Oliveira Viana, 2.237, Bairro Boqueirão, Curitiba – Paraná, matriculado sob n° 22.316 perante a Sétima Circunscrição Imobiliária de Curitiba.”Expeça-se mandado consignando o prazo de sessenta dias para desocupação voluntária sob pena de reintegração forçada na posse do bem, nos moldes do artigo 30 da Lei 9.514/97. A ordem alcança a qualquer ocupante do imóvel.” 3.2. Espolio de Mavi Soledad Sarza, representado por Gracyela Simona Sarza, busca no recurso a reforma da decisão agravada que deferiu liminarmente a imissão dos agravados na posse do imóvel e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para a agravante realizar a desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada na posse do bem. Sobre a possibilidade de imissão/reintegração na posse em caso de consolidação da propriedade, a previsão legal do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 estabelece o seguinte:“Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.” No presente caso, da análise dos documentos constantes dos autos e das ações conexas, verifica-se que em 25.02.2010 Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques adquiriram o sobrado em condomínio de nº 4, situado na Rua Oliveira Viana, 2237, em Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 22.316 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, ocasião em que o imóvel foi oferecido como garantia, em alienação fiduciária, do contrato celebrado com o Bradesco Administradora de Consórcios LTDA (mov. 1.8, autos de origem)Em 01.03.2011, Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques alienaram o imóvel a Mavi Soledad Lugue, mediante a celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda. No contrato celebrado entre as partes ficou estabelecido que a compradora pagaria a importância de R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais), dos quais R$ 144.371,55 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) foram repassados para os vendedores e R$ 73.128,45 deveria ser pago ao Bradesco Consórcio S/A, em 109 parcelas de R$ 713,48 (setecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) (mov. 1.4, TJPR):
Em razão do inadimplemento das prestações com vencimento no período de 11.09.2017 a 10.01.2018, o credor fiduciário, em março de 2018, notificou Célia de Souza Marques (devedora fiduciante originária) para realizar o pagamento da importância de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco (mov. 1.16, autos de ação de consignação em pagamento nº 0023146-22.2018.8.16.0001): Em 11.09.2018, Mavi Soledad Sarza, ajuizou Ação ordinária c/c pagamento em consignação e pedido de tutela antecipada n° 0023146-22.2018.8.16.0001, em face de Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios LTDA, Célia de Souza Marques e Luiz Fernandes Marques, na qual pleiteou a consignação em pagamento da importância de R$ 6.059,30 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta centavos), bem como a concessão da tutela de urgência para que a instituição financeira se abstivesse de consolidar a propriedade e leiloar o imóvel (mov. 1.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001).Antes da análise do pedido de tutela de urgência, constatou-se que houve a consolidação da propriedade em favor do banco credor, razão pela qual o juízo de origem entendeu que para a análise do pleito de suspensão do leilão era necessário realizar o depósito judicial do valor integral da dívida, no montante de R$ 34.296,30 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos) (mov. 52.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001).Em 13.12.2018, Mavi Soledad Sarza realizou o depósito judicial do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (mov. 87.2 e 87.3, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001).Em razão do depósito judicial, o juízo de origem determinou que o banco se abstivesse de realizar o leilão do imóvel até ulterior deliberação (mov. 89.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001).Em face da decisão, Bradesco Administradora de Consórcios LTDA interpôs o Agravo de Instrumento n° 0004011-90.2019.8.16.0000, que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 51.1, autos de agravo de instrumento). Em 16.06.2023, a Ação ordinária cumulada com pagamento em consignação e pedido de tutela antecipada n° 0023146-22.2018.8.16.0001 foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios, por perda superveniente do interesse de agir. Da decisão se extrai o seguinte (mov. 454.1, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001):“O feito merece ser extinto no tocante à pretensão da parte autora em relação ao banco réu por força da perda superveniente do interesse processual. Explico.Conforme já mencionado no decorrer do processo, o contrato de alienação fiduciária foi extinto por força da AV-4, anotada frente à matrícula 22.316:(...)Esta circunstância afeta diretamente a presente ação, tornando inviável o seu prosseguimento.Ora, se a parte autora pretende “restabelecer o contrato de financiamento”; “transferir o contrato de financiamento para oseu nome” e “quitação parcial do contrato de financiamento”, resta evidente que a extinção do contrato de financiamento esvazia completamente os pleitos em face da instituição financeira ré.Como é cediço, o esvaziamento por causa superveniente do interesse processual prejudica, especificamente, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional; não sendo excessivo salientar, que as condições da ação devem subsistir até final julgamento da demanda.Desta maneira, ante o falecimento da parte autora no curso da demanda, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual.”Em face da decisão, o Espólio de Mavi Soledad Sarza interpôs recurso de Apelação Cível, que, em 23.05.2024, não foi conhecido, porque a decisão de extinção era impugnável mediante a interposição de Agravo de Instrumento. Confira-se a ementa (mov. 17.1, autos de apelação cível):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA FACE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.”Em 27.05.2024, a instituição financeira levou o imóvel a leilão, ocasião em que foi arrematado por Lais Najla Smaniotto Jukoski e Paulo Roberto Pinheiro pelo valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), que realizaram o pagamento do preço, com desconto de 10% (dez por cento), em 05.06.2024 (mov. 1.10, autos de ação de imissão de posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194): A transferência da titularidade do bem foi averbada na matrícula do imóvel, em 15.08.2024 (mov. 1.8, autos de imissão de posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194): Em 22.08.2024, Lais Najla Smaniotto Jukoski e Paulo Roberto Pinheiro ajuizaram a Ação de imissão na posse nº 0014554-79.2024.8.16.0194, na qual foi deferido o pedido liminar de imissão de posse no imóvel, decisão objeto do presente recurso. O agravante alega ser indevida a concessão da liminar de imissão de posse, em razão da nulidade do procedimento de consolidação de propriedade e leilão do imóvel. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: a) o imóvel foi arrematado por preço vil, inferior a 50% ao valor de mercado do bem; b) o banco desconsiderou a possibilidade de o devedor purgar a mora; c) a consolidação da propriedade é nula, porque a dívida já estava quitada em razão do pagamento integral do débito mediante o depósito judicial realizado nos autos de Ação de consignação em pagamento nº 0023146-22.20118.8.16.0001; d) a instituição financeira tinha ciência de que a posse do imóvel foi transferida para o agravante, em razão da celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda, de modo que em observância ao princípio da boa-fé era cabível a sua notificação sobre o leilão para exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel. A alegação de que o imóvel foi a leilão por preço vil demanda instrução probatória. Embora os pareceres juntados nos mov. 1.5 e 1.6 (autos de agravo de instrumento) indiquem que o valor de mercado de bem varia entre R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), tais avaliações foram realizadas com base em ofertas para venda e não em contratos efetivos de mercado, de modo que, em princípio, não é possível admitir justa a posse da agravante sobre o imóvel.Sobre a possibilidade de purgação da mora, os documentos que instruem a Ação de consignação em pagamento nº 0023146-22.2018.8.16.0001 indicam que quando do inadimplemento das prestações, a instituição financeira notificou a devedora fiduciante originária para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco. Assim, em princípio, restou cumprido o disposto no art. 26, caput e § 1º da Lei 9.514/1997.
Registre-se que à época, ao que parece, o banco não tinha sido informado da cessão do contrato realizada entre Célia de Souza Marques, Luiz Fernandes Marques e Mavi Soledad Lugue, de modo que a notificação encaminhada a devedora originária parece ser válida.Já no que diz respeito a quitação integral do débito, tem-se que embora o agravante tenha realizado o depósito judicial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 13.12.2018 (mov. 87.2 e 87.3, autos n° 0023146-22.2018.8.16.0001), com o objetivo de suspender o leilão do imóvel, e a perícia contábil, ao que parece, tenha reconhecido que o montante em questão era suficiente para a quitação integral do contrato celebrado com a instituição financeira (mov. 1.8, TJPR), a Ação de Consignação em Pagamento nº 0023146-22.2018.8.16.0001 na qual se discutia a questão foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A – Administradora de Consórcios cuja decisão acabou mantida, em razão do não conhecimento do recurso interposto pela parte.Assim, embora as provas produzidas na Ação de consignação indicassem uma possível quitação do contrato no qual o imóvel foi oferecido como garantia em alienação fiduciária, não houve decisão judicial que tenha reconhecido a purgação da mora e o pagamento integral do débito, de modo que não se pode considerar desconstituída a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário ocorrida em 20.09.2018 (mov. 1.8, autos de origem). Por fim, sobre a suposta ausência de intimação do agravante sobre o leilão que culminou na aquisição do imóvel pelos agravados, o art. 29 da Lei 9.514/1997 dispõe o seguinte:“Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.”No presente caso, ao que parece, a instituição financeira não anuiu com a cessão de contrato realizada entre Célia de Souza Marques, Luiz Fernandes Marques e Mavi Soledad Lugue. Assim, embora o banco tenha tomado ciência dos fatos quando do ajuizamento Ação ordinária cumulada com consignação n° 0023146-22.2018.8.16.0001 por Mavi Soledad Lugue, referido contrato não é oponível ao credor fiduciário, de modo que, em princípio, não era cabível a notificação da ocupante do bem sobre a realização do leilão. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DESOCUPAÇÃO LIMINARMENTE DEFERIDA – AGRAVANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – INOPONIBILIDADE DA AVENÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. Art. 29 da Lei n. 9.514/97: Art. 29. “O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações”. 2. No vertente caso legal (concreto), não há comprovação de que a contratação realizada entre os Agravantes e os fiduciantes tenha sido comunicada à instituição financeira ou por ela anuída.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001072-64.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.09.2024)Deste modo, não é cabível a reforma da a decisão agravada. Tenha-se em conta ainda que ainda que no futuro venha a ser reconhecida a nulidade do leilão, a preservação dos interesses do terceiro de boa-fé, indica a possibilidade de indenização por perdas e danos em face da instituição financeira.A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO REQUERIDO, EM QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/1997 (EVENTUAL NULIDADE QUE SERÁ RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS E NÃO OBSTARÁ A RETOMADA DA POSSE). ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PROPRIETÁRIO DE BOA-FÉ. DIREITO A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO REQUERENTE, MANTENDO A SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035652-23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.06.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROCEDENTE. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORES QUE COMPROVARAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENDÊNCIA DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO PELO APELANTE NO JUÍZO FEDERAL, INCLUSIVE PELA INSTÂNCIA SUPERIOR (TRF-4). NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR OS EFEITOS DE ARREMATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000507-49.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 23.10.2023)Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular. 3.3. Espólio de Mavi Soledad Sarza interpôs recurso de Agravo de Interno em face da decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 0101222-53.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o exame do presente recurso, na medida em que houve perda superveniente do objeto recursal. A respeito, Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha afirmam o seguinte: Recurso prejudicado é o recurso que se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição. O fato superveniente, que tanto pode dizer respeito ao juizo de admissibilidade como ao próprio mérito, há de ser considerado em qualquer grau de jurisdição. Tanto pode preencher ou suprimir um requisito de admissibilidade recursal como pode contribuir para o provimento ou não do recurso.[1]De consequência, com o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, o exame do recurso de Agravo Interno resta prejudicado. 3.4. Lais Najla Smaniotto Jukoski e Paulo Roberto Pinheiro requereram, em contrarrazões, a condenação do agravado no pagamento de multa por litigância de má-fé, por abuso do direito de recorrer. Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC, nos seguintes termos:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.Em relação à configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. A respeito, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO, BEM COMO LIMITA A MULTA EXIGÍVEL AO VALOR DA CAUSA ENTENDENDO SER DESPROPORCIONAL IMPORTE SUPERIOR – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELA EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE MAIS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DA ADVOGADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 410 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE EXIGÍVEL – ACOLHIMENTO – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EFETUADA APÓS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO PRAZO ESTABELECIDO, ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR – CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE INDUZIR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – LIMITAÇÃO QUE PODE TORNAR INÓCUO O INSTITUTO PROCESSUAL – DESVANTAGEM PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER ARCADA PELO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VALOR DA MULTA QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR DO CONTRATO – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA MORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008125-67.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.08.2022)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé” (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). “Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019) (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022).No caso, não se constata comportamento que indique intenção do agravante em provocar tumulto processual ou postergar o resultado do processo, mas somente insurgência com relação a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, o que não autoriza, por si só, a condenação por litigância de má-fé. Logo, o pedido deve ser desprovido neste aspecto.Vota-se, portanto, para CONHECER o recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando PREJUDICADO o exame do recurso de Agravo Interno nº 0113199-42.2024.8.16.0000.
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