SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101222-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL URBANO – CONTRATO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A DEVEDORA FIDUCIANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE AOS AGRAVADOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAI. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão que deferiu liminarmente a imissão dos agravados na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial e concedeu o prazo de 60 dias para a agravante realizar a desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada na posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a decisão que deferiu liminarmente a imissão na posse do imóvel em favor dos agravados, considerando a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão do imóvel articulada pela adquirente do imóvel mediante contrato firmado com a devedora fiduciante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu liminarmente a imissão na posse no imóvel pelos agravados está fundamentada na consolidação da propriedade em favor do banco, que ocorreu de acordo com a Lei 9.514/1997.4. A alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão não é empecilho para a viabilidade da imissão na posse pelos agravados, na medida em que eles figuram como terceiros adquirentes de boa-fé. 5. A alegação de que o imóvel foi a leilão por preço vil demanda instrução probatória, pois as avaliações juntadas aos autos com as razões do recurso foram realizadas com base em ofertas para venda e não em contratos efetivos de mercado. 6. Não ficou comprovada a alegada purgação da mora, uma vez que a ação de consignação na qual realizado o depósito das parcelas do financiamento acabou extinta sem julgamento do mérito em relação ao banco, de modo que não houve decisão judicial que reconheceu o pagamento integral do débito. 7. Não houve anuência da instituição financeira a cessão de contrato realizada pela devedora fiduciante, de modo que referida avença não é oponível ao credor fiduciário. Nesse contexto, não era cabível a notificação da agravante sobre a realização do leilão. 8. Ainda que posteriormente possa ser reconhecida a nulidade do leilão, a preservação dos interesses do terceiro de boa-fé, indica a possibilidade de indenização por perdas e danos em face da instituição financeira.9. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso previsto em lei, por si só, não configura litigância de má-fé. No caso, não se constata comportamento que indique intenção do agravante em provocar tumulto processual ou postergar o resultado do processo, mas somente insurgência com relação a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, o que não autoriza, por si só, a condenação no pagamento da multa prevista nos artigos 80 e 81 do CPC.10. A solução do Agravo de instrumento prejudica o exame do Agravo Interno que dessa forma tem superveniente perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.