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EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INFO 829/STF. PRECEDENTES, TAMBÉM, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA CONHECIMENTO DE TEMAS, INCLUSIVE, DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTS. 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DEVE SER TRATADA PELAS PARTES COMO MERA FASE JURISDICIONAL DE PASSAGEM E QUE PODE SER ABREVIADO OU, ATÉ MESMO, IGNORADO MEDIANTE EXPEDIENTES RECURSAIS. PRECEDENTES DO TJPR E DOS TRF’S. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA QUE ATRAIA A APLICAÇÃO DO TEMA 988/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de prescrição em ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual os agravantes sustentam que o prazo prescricional de cinco anos já teria se esgotado, uma vez que a demanda foi proposta após o término desse prazo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto é cabível para questionar a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição em ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. O recurso não alcança o juízo de admissibilidade devido à inadequação da via eleita.4. A jurisprudência do STF e do STJ não admite a complementação das razões recursais quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida.5. A jurisdição de primeiro grau não deve ser tratada como mera fase jurisdicional de passagem, e a supressão de instância é ilegal.6. O agravo de instrumento não se aplica a matérias que não estejam abrangidas no artigo 1.015 do CPC e não se enquadrem nos temas 988/STJ e 1.022/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento para discutir a ocorrência de prescrição em matéria de indenização por danos morais, uma vez que a análise deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau, respeitando-se o princípio do juiz natural e a proibição de supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 5º, XXXVII e LIII; CPC/2015, arts. 932, p.u., 1.015; CC/2002, art. 206, §3º, V; Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná, arts. 33 e 34.Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 953.221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 07.06.2016; STF, RE nº 598.609 AgR-EDv-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1421002/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.05.2019; TJPR, 1ª C.Cível - 0002253-92.2010.8.16.0129, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 27.08.2019; TJPR, 13ª C.Cível - 0030149-94.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josély Dittrich Ribas, j. 26.02.2020; TRF1, AGA 0067432-22.2010.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), j. 01.02.2012; TRF3, AI nº 5026961-38.2018.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 04.04.2019; TRF3, AI 5017688-35.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marli Marques Ferreira, j. 07.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado, que pedia a análise de uma questão sobre a prescrição de um pedido de indenização por danos morais decorrentes de um acidente de trânsito. O motivo para essa decisão é que o recurso não seguiu o caminho adequado. Além disso, o Tribunal ressaltou que a questão da prescrição deve ser discutida primeiro no juízo de primeira instância, e não pode ser decidida diretamente por eles, pois isso violaria o direito de cada parte de ter seu caso analisado por um juiz natural. Portanto, o recurso foi considerado inadequado e não foi aceito.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0101267-57.2024.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.02.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Laticínio Cruzeiro do Oeste Ltda e Outros em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Altônia nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais decorrentes de Acidente de Trânsito nº 0001521-04.2021.8.16.0040, proposta por Helena dos Santos e Outros.Insurgem-se os agravantes vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC não se aplica ao caso, pois, do narrado, extrai-se que não houve a celebração /configuração de contrato de transporte entre as partes.Sustenta que o acidente narrado na exordial, tido como evento danoso, ocorreu no dia 31/10/2016 – termo inicial para a contagem do prazo prescricional, contudo, a presente demanda somente foi proposta no dia 08 /10/2021, mas distribuída apenas em 12/02/2022, ou seja, 5 anos após os fatos.Defende que que a pretensão relativa a indenização por dano moral está prescrita nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil, devendo o r. despacho ora guerreado ser reformado, para o fim de acolher de preliminar de prescrição, extinguindo extinção do processo, com a resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, determinando a imediata suspensão da decisão recorrida e dos trâmites processuais até o julgamento final da presente. O pedido de tutela provisória recursal foi indeferido ao mov. 17.1.A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.Incluso em pauta para julgamento.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO presente recurso não alcança o devido juízo de admissibilidade, ante a preclusão temporal para o manejo da presente insurgência, devendo ser declarada a inadequação da via eleita..É pertinente destacar que apesar de o artigo 932 do CPC impor ao Relator o dever de intimar as partes antes de considerar o recurso inadmissível, implicando em verdadeira proibição de prolação de decisão surpresa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 953221 AgR/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829), consignou que a abertura do contraditório se faz imprescindível nas situações quem que vícios formais possam ser sanados, tal como ocorre quando se constata a ausência de procuração ou de assinatura, não se admitindo a modificação ou a complementação da fundamentação do recurso.Assim, o parágrafo único do art. 932 do CPC não se presta aos casos em que a parte recorrente não ataca corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a modificação ou complementação das razões do recurso, o que não é permitido.Nesse sentido, são as decisões dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...) 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal decidiu que a deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior é situação que não se subsume ao alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo a ser inviável a abertura de prazo para regularização do defeito. [STF, RE nº 598609 AgR-EDv-AgR/MG, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 17.8.2017]. 2. (...)(MS 28950 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. (...)(AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. INTIMAÇÃO. VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL. 1. (...) 2. Esta Corte já assentou entendimento de que o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, refere-se a vícios de natureza estritamente formal, não se prestando à complementação de fundamentação deficiente de recurso interposto. 3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1421002/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) Com efeito, o caso em tela não admite, também, qualquer informação ou justificação que permita a superação da latente inadequação da via eleita.Segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Com efeito, o atual Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.A despeito do Superior Tribunal de Justiça flexibilizar a regra da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, nos Temas 988/STJ e 1022/STJ, não se depreende do caso dos autos o escorreito distinguishing jurisprudencial:Tema 988/STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Tema 1022/STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC".Desse modo, lídimo que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal, eis que não se vale da adequada via processual para questionar a eventual ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória.Frise-se que o Princípio do Juiz Natural previsto no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal disciplina que entre os órgãos instituídos pela Constituição para o exercício da jurisdição vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do órgão julgador.Com efeito, a jurisdição de primeiro grau não deve ser tratada pelas partes como mera fase jurisdicional de passagem que pode ser abreviado ou, até mesmo, ignorado mediante expedientes recursais.De mais a mais, em atenção ao Princípio da Inércia da Jurisdição, não é cabível o conhecimento de ofício de quaisquer dos temas ventilados neste intempestivo recurso acerca da convergência das normas de direito sucessório à disciplina processual ou acerca da exigibilidade da cobrança do crédito tributário.Ainda que se vise imprimir celeridade na prestação jurisdicional é imprópria e ilegal a supressão de instância para conhecer originariamente de matéria de ordem pública objurgada enquanto ainda não estiver encerrada a competência do juízo de primeiro grau.Nesse sentido, o Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná prevê, expressamente, a competência dos juízos de primeiro grau para o exercício de toda a jurisdição.Art. 33. O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a mesma competência destes.Art. 34. Salvo disposições em contrário, compete ao Juiz de Direito, em primeiro grau de jurisdição, o exercício de toda a jurisdição.Nesse sentido, são as decisões desta Corte Revisora:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (CPC, ART. 487, II). INSURGÊNCIA. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, ). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DESDE LOGO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR - 1ª C.Cível - 0002253-92.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 27.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). TESE RELATIVA À ILEGITIMIDADE QUE, EMBORA SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODE SER CONHECIDA. APRECIAÇÃO DO TEMA POR ESTE TRIBUNAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...)(TJPR - 13ª C.Cível - 0030149-94.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 26.02.2020)Nos Tribunais Regionais Federais, a propósito:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Matéria de ordem pública não apreciada em primeira instância não pode ser objeto de exame em sede de agravo de instrumento, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural e da supressão de instância. Precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. II. Ainda que admitido o seu exame por força do efeito translativo do recurso, devem ser excepcionadas as hipóteses em que a respectiva constatação possa ser feita prima facie, requisito não satisfeito na espécie em razão da matéria controvertida nos autos. III. Agravo regimental a que se nega provimento.(TRF1 - SEXTA TURMA - AGA 0067432-22.2010.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), e-DJF1 01/02/2012.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM QUALQUER MOMENTO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE CONTUDO DA ANÁLISE DA MATÉRIA AVENTADA EM TAL DEFESA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU A SEU RESPEITO, AINDA QUE SEJA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.1. “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). “Destarte, infere-se que a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz.” (REsp 818.453/MG Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008).2. O Juízo a quo e a parte agravada não tiveram oportunidade para se manifestar sobre as matérias da exceção de pré-executividade, notadamente as questões relativas à nulidade da CDA e à decadência. Vale lembrar que os recursos são instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias inferiores, razão pela qual não é possível ao Tribunal pronunciar-se sobre esses temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. O recurso não comporta conhecimento nesta parte.3. O recurso comporta provimento na parte conhecida, para que o Juízo a quo analise a exceção de pré-executividade.”(TRF3, AI nº 5026961-38.2018.4.03.0000/SP - Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/04/2019, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 10/04/2019) “UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. Releva notar que a alegação de carência da ação ante a inexistência de documento essencial no ato de ajuizamento da execução fiscal não suscitada perante o MM. Juiz de origem. 3. Com efeito, a matéria deve ser analisada pelo MM. Juízo singular, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Assim, não analisado o pleito, não há razão para esta Corte firmar posicionamento acerca do pedido, devendo ele ser julgado primeiramente pelo juiz singular, sob pena de malferir o princípio do juiz natural e suprimir-se um grau de jurisdição. 4. (...) .”(TRF3 - 4ª Turma, AI 5017688-35.2018.4.03.0000, Desembargador Federal Marli Marques Ferreira, e - DJF3 Judicial DATA: 07/06/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). 1. (...). 3. A devolutibilidade recursal no agravo de instrumento tem seus limites traçados pelos pontos relativos à matéria e material probatório efetivamente apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Não cabe, portanto, o exame de alegações estranhas ao corpo do decisório, em reverência ao princípio do juiz natural, sob pena de supressão de instância, ainda que elas tenham feição de questão de ordem pública, porquanto aquele postulado, de índole constitucional, tem maior envergadura por sua força coesiva para o ordenamento jurídico. 4. Em sede de mérito, (...)(TRF5 - Primeira Turma - AG - Agravo de Instrumento - 0804477-66.2014.4.05.0000, Desembargador Federal José Maria Lucena.) Com efeito, não sendo pertinente a aleatória antecipação da cognição sobre o tema ventilado nestes autos, mormente antes de eventual instrução processual, é descabida a supressão de instância promovida nestes autos.No mesmo sentido, cumpre a parte Agravante valer-se das vias processuais adequadas para questionar a possível ocorrência da prescrição do direito debatido nos autos originários, perante o juízo de primeiro grau.Diante do exposto, o voto é no sentido de não conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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