SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0101267-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INFO 829/STF. PRECEDENTES, TAMBÉM, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA CONHECIMENTO DE TEMAS, INCLUSIVE, DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTS. 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DEVE SER TRATADA PELAS PARTES COMO MERA FASE JURISDICIONAL DE PASSAGEM E QUE PODE SER ABREVIADO OU, ATÉ MESMO, IGNORADO MEDIANTE EXPEDIENTES RECURSAIS. PRECEDENTES DO TJPR E DOS TRF’S. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA QUE ATRAIA A APLICAÇÃO DO TEMA 988/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de prescrição em ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual os agravantes sustentam que o prazo prescricional de cinco anos já teria se esgotado, uma vez que a demanda foi proposta após o término desse prazo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto é cabível para questionar a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição em ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. O recurso não alcança o juízo de admissibilidade devido à inadequação da via eleita.4. A jurisprudência do STF e do STJ não admite a complementação das razões recursais quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida.5. A jurisdição de primeiro grau não deve ser tratada como mera fase jurisdicional de passagem, e a supressão de instância é ilegal.6. O agravo de instrumento não se aplica a matérias que não estejam abrangidas no artigo 1.015 do CPC e não se enquadrem nos temas 988/STJ e 1.022/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento para discutir a ocorrência de prescrição em matéria de indenização por danos morais, uma vez que a análise deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau, respeitando-se o princípio do juiz natural e a proibição de supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXVII e LIII; CPC/2015, arts. 932, p.u., 1.015; CC/2002, art. 206, §3º, V; Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná, arts. 33 e 34.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 953.221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 07.06.2016; STF, RE nº 598.609 AgR-EDv-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1421002/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.05.2019; TJPR, 1ª C.Cível - 0002253-92.2010.8.16.0129, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 27.08.2019; TJPR, 13ª C.Cível - 0030149-94.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josély Dittrich Ribas, j. 26.02.2020; TRF1, AGA 0067432-22.2010.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), j. 01.02.2012; TRF3, AI nº 5026961-38.2018.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 04.04.2019; TRF3, AI 5017688-35.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marli Marques Ferreira, j. 07.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado, que pedia a análise de uma questão sobre a prescrição de um pedido de indenização por danos morais decorrentes de um acidente de trânsito. O motivo para essa decisão é que o recurso não seguiu o caminho adequado. Além disso, o Tribunal ressaltou que a questão da prescrição deve ser discutida primeiro no juízo de primeira instância, e não pode ser decidida diretamente por eles, pois isso violaria o direito de cada parte de ter seu caso analisado por um juiz natural. Portanto, o recurso foi considerado inadequado e não foi aceito.