SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0101278-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 25ª Vara Empresarial de Curitiba, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em Ação de Despejo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em razão da insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.4. Não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões apresentadas pela recorrente se mostram hábeis a contrapor a fundamentação constante na decisão agravada.5. A agravante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando documentação insuficiente.6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita está em conformidade com o artigo 99, § 2º, do CPC, que exige comprovação da condição de hipossuficiente economicamente.7. Não se configurou litigância de má-fé, pois as alegações da agravante sobre sua situação financeira decorrem de sua interpretação pessoal, sem dolo intencional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita deve ser indeferida quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, mesmo que a parte alegue hipossuficiência econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 98, caput, 99, § 2º, 101, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061808-48.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 23.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0062532-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 09.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0042496-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 30.10.2023; Súmula nº 83/STJ.