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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 25ª Vara Empresarial de Curitiba que, nos autos da Ação de Despejo nº 8818-17.2023.8.16.0194, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 71.1):1. A parte ré pugnou pela concessão de benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que está desempregada e que trabalha como autônoma no ramo de venda de semijoias, sendo sua renda mensal atual de aproximadamente 2 salários mínimos (mov. 33.1).Ao mov. 38.1, a parte autora impugnou o pedido apresentado pela ré, argumentando que a ré possui duas empresas em seu nome, conforme movs. 38.2/38.3, e que reside em um apartamento luxuoso, em área nobre da cidade, cujo aluguel perfaz a quantia de R$ 4.562,25 e o condomínio R$ 1.025,23.Intimada para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, a ré juntou documentos aos movs. 52.2/52.3 e 68.2/68.4.Passo à análise, então, do pedido formulado pela ré.Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária é amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min. Garcia Vieira).In casu, intimada para comprovar a incapacidade econômica alegada, juntando aos autos documentação atualizada e hábil a demonstrar seus rendimentos, inclusive aqueles auferidos com a atividade de empresária individual no ramo de venda de bijuterias (cf. mov. 38.2), a ré não cumpriu a ordem a contento.Isto porque não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que aufere renda mensal de aproximadamente 2 salários mínimos, conforme alegado ao mov. 33.1, nem mesmo o valor de suas despesas básicas. Com efeito, os extratos bancários juntados aos movs. 53.3/53.5 não demonstram gastos com alimentação, em mercados ou restaurantes, nem com farmácias, mas tão somente o recebimento e transferências de valores via PIX, que não são discriminados.Desse modo, diante da própria alegação da ré de que aufere renda como empresária individual, e tendo ela deixado comprovar seu estado de miserabilidade, a despeito de regularmente intimada para tal, o benefício pretendido deve ser indeferido.Neste sentido:(...)2. Por este fato, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré.(...)Inconformada, a parte requerida recorreu alegando que: (a) as provas trazidas aos autos demonstram que a agravante não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais; (b) na contestação (mov. 33), a ora agravante juntou a declaração (mov. 33.3) afirmando que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família; (c) também apresentou documentos e extratos bancários (movs. 42.1, 53 e 68); (d) em meados do ano de 2020 a agravante estava com uma situação financeira boa, mas com a decadência de suas vendas não conseguiu terminar de pagar o financiamento do seu imóvel anterior e foi obrigada a devolver, vindo a residir de aluguel no imóvel da agravada; (e) continuando a dificuldade financeira da agravante, esta também não conseguiu honrar com o pagamento do aluguel e dos encargos, estando em débito com a agravada desde maio de 2023, devendo a quantia de R$ 136.782,69, conforme petição da agravada datado de 28.09.24; (f) não se opõe à quebra de seu sigilo fiscal e bancário, bem como junta com o presente recurso sua última declaração e extratos bancários, demostrando sua precária situação; (g) o atual CNPJ da agravante (nº 35.730.012/0001-56), embora ativo, não está sendo usado, sendo que o pouco que recebe com suas vendas é mediante clientes esporádicos que vão até a residência da agravante e muitas vezes pagam em dinheiro, a pedido da própria agravante, para não ter seu dinheiro bloqueado, visto que tem bloqueios judiciais determinados em dois processos em trâmite na comarca de Curitiba, que estão em fase de cumprimento de sentença; (h) o condomínio a agravante não consegue pagar desde junho do corrente ano, sendo que para sua subsistência a recorrente conta com a ajuda de familiares, pois o pouco que recebe com suas vendas, aproximadamente R$ 2.000,00, não é o suficiente para todas as despesas básicas; (i) o indeferimento do benefício da justiça gratuita obsta o exercício dos direitos buscados pela recorrente; (j) a lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; (k) é incongruente presumir pela possibilidade financeira da agravada, quando o próprio fundamento da ação originária é o despejo por falta de pagamento; (l) a agravada, a qual em suas últimas petições (movs. 61.1 e 69.1), não se opôs ao pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, inclusive, não cumulou no pedido de despejo, a cobrança do débito, porque sabe da impossibilidade financeira da agravante e de que não tem bens em seu nome; (m) deve ser reformada a decisão agravada para o fim de conceder as benesses da Justiça Gratuita à recorrente; (n) há possibilidade do julgamento monocrático do recurso; (o) deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso.Os autos foram distribuídos por sorteio ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antônio Barry (mov. 3.1 – AI), e conclusos à Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite durante período de substituição (mov. 6 – AI).Referida Magistrada declinou de sua competência para análise do recurso (mov. 9.1 – AI).Na sequência, os autos foram redistribuídos por sorteio a esta Relatora (mov. 14.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 20.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 26.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Ausência de preparo recursalAlegou a parte agravada, em contrarrazões (mov. 26.1 – AI), que a tutela liminar recursal foi indeferida, de modo que seria necessário o recolhimento do preparo recursal para o conhecimento do recurso.Pugnou pela intimação da agravante para que comprove o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento da insurgência, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil.Sem razão, contudo.O artigo 101 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.Conforme se verifica, tratando o presente recurso exclusivamente da matéria atinente à concessão da justiça gratuita, a agravante estava dispensada do recolhimento do preparo, na forma do § 1º acima transcrito.Assim, mesmo com o indeferimento da medida liminar recursal por esta Relatora (mov. 20.1 – AI), não se justifica a necessidade de intimação da agravante para, agora, promover o recolhimento do preparo recursal, sobremodo porque o mérito ainda depende da análise final pelo Colegiado.E, neste ponto, vale ressaltar que mesmo no caso de desprovimento do recurso não haveria sentido em determinar que a parte recorrente, após o julgamento do mérito, devesse promover o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento da insurgência, diante da incompatibilidade processual e do mesmo resultado prático atingido pelo julgamento.Assim, rejeita-se a preliminar.2. Dialeticidade recursalNa sequência, também argumentou a parte agravada em contrarrazões que a agravante não impugnou especificamente os argumentos contidos na decisão agravada para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de modo que o recurso também não merece ser conhecido por este motivo.Nada obstante os argumentos apresentados, não se constata a violação ao princípio da dialeticidade.Isso porque, da leitura das razões presentes no Agravo de Instrumento, denota-se que estas se revelam hábeis a contrapor a fundamentação da decisão agravada. Com efeito, as razões de recurso contêm os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo da agravante, suficientemente respaldando as alegações para reforma da decisão agravada, até mesmo porque se mostra despiciendo rebater individualmente toda a fundamentação do decisum atacado.Em sentido semelhante, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 2.431.828/SP – Relator Ministro João Otávio de Noronha – Quarta Turma – Julgado em 04.03.2024) – grifou-seAssim, reputam-se presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual se passa à análise do mérito.3. Mérito – Justiça GratuitaCinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita à requerida, ora recorrente.Pois bem.O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, é claro ao dispor que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desse modo, conclui-se que, apesar de o legislador apontar que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º), ele próprio possibilitou seu indeferimento quando houver elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.No caso dos autos, nada obstante os relevantes argumentos recursais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita ao agravante.E assim porque, da análise da documentação constante nos autos, denota-se que há elementos suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada.Com efeito, ainda que na declaração de imposto de renda da agravante conste informação acerca da ausência de rendimentos tributáveis (mov. 1.10 – AI) e que os seus extratos bancários exprimam movimentação financeira singela e saldo negativado (mov. 1.9 – AI), tem-se que ela era locatária de um imóvel cujo valor da locação mensal era superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais – movs. 1.7 a 1.10).Além disso, pela memória de cálculo juntado com a inicial, constata-se que o valor do condomínio mensal do apartamento locado superava a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais – mov. 1.10).Ademais, conquanto a recorrente afirme que o atual CNPJ (nº 35.730.012/0001-56), embora ativo, não está sendo usado, a agravada demonstrou com as contrarrazões a existência de página ativa em rede social em que consta a continuidade dos serviços de venda de acessórios, ainda que sem a utilização do CNPJ.Ainda, os gastos comprovados pela parte recorrente não se mostram suficientes para demonstrar a efetiva necessidade de concessão do benefício em discussão (mov. 1.7 – AI).Destarte, não resta comprovada a hipossuficiência econômica da agravante, bem como há elementos que revelam situação financeira incompatível com o alegado, de modo que deve ser mantida a decisão agravada atacada em sua integralidade.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INÉRCIA PARTE AGRAVANTE –AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA – OMISSÃO DE DADOS IMPORTANTES À ANÁLISE DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061808-48.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 23.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, ORA RECORRENTE – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – DISCUSSÃO ENVOLVENDO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO – PAGAMENTO ANTECIPADO DE MONTANTE BASTANTE CONSIDERÁVEL – ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062532-52.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADOS. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. - A concessão parcial do benefício, assim como o deferimento integral do benefício da justiça gratuita, demanda a comprovação de condição de hipossuficiência financeira quando presentes indícios de capacidade financeira.- No caso, os documentos acostados aliados à omissão de outros solicitados sugerem a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão, e não expressam que seus rendimentos sejam insuficientes para suportar as despesas processuais sem que isso implique prejuízo ao seu sustento. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042496-23.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.10.2023)4. Litigância de má-féPor fim, pugnou a parte agravada pela condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos para requerer os benefícios da justiça gratuita.Em que pesem as alegações da parte, não prospera o requerimento efetuado.Veja-se o que dispõe o art. 80 do CPC:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.No caso, o pedido tem por fundamento o inciso II, situação que resta configurada quando a alteração da verdade dos fatos pela parte é “intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro”, sendo que “representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé”[1].Diante disso, entende-se que as afirmações trazidas pela recorrente quanto à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que não acolhidos neste grau recursal, decorrem da interpretação dada pela parte à sua condição financeira, o que não se mostra suficiente para caracterizar o dolo necessário à condenação almejada. Portanto, rejeita-se o pleito da parte agravada.Voto, dessa maneira, por negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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