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Processo:

I. RelatórioA exequente agravou da decisão singular que, na Ação de Busca e Apreensão, em fase de Cumprimento de Sentença, NPU 0000107-98.2015.8.16.0001, indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN – CCS) (M. 244.1), nos seguintes termos:
“1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Bacen (CCS) foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei nº 9.613/98, visando facilitar a investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, a partir do armazenamento de informações a respeito do relacionamento do cliente com instituições financeiras nacionais. Frente a estas considerações, a utilização do sistema é medida excepcional, não se mostrando adequado para busca de bens no âmbito de execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos como SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, CNIB, PREVJUD e SNIPER, bem como a possibilidade de expedição de ofícios. Nesse viés, em se tratando de medida excepcional, somente pode ser utilizado na hipótese em que for demonstrado inequívoco comportamento da parte executada no intuito de frustrar a execução e desde que haja indícios de crime ou fraude financeira, o que não se verifica na espécie. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema Bacen-CCS.”
Buscando a reforma da decisão, a agravante alega que:- o requerido firmou cédula de crédito bancária com alienação fiduciária em garantia, a qual restou inadimplida;- a ação de busca e apreensão ajuizada foi julgada procedente, condenando o réu revel ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;- as pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Sisbajud foram infrutíferas;- os sistemas de comunicação eletrônica podem ser utilizados para agilizar a satisfação do crédito, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor;- a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias é crucial para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda;- a consulta ao CCS é destinada ao registro de informações sobre correntistas e clientes de instituições financeiras, relevantes para investigar eventual ocultação ou desvio patrimonial;- o sistema fornece dados sobre a identificação dos clientes bancários, seus representantes legais e procuradores, e as instituições financeiras nas quais mantêm seus ativos e/ou investimentos;- a medida pretendida é importante para assegurar a satisfação da obrigação, primando pelo interesse do credor na expropriação de bens para satisfação do crédito exequendo (CPC, art. 797);- não é razoável permitir a realização de medida constritiva por meio do Sisbajud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS;- houve o exaurimento das medidas expropriatórias realizadas em nome do devedor, justificando a necessidade de consulta ao CCS. Requereu, assim, o provimento do agravo, para que seja deferida a utilização do sistema CCS para a consulta às informações financeiras do executado.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (M. 8.1/TJ).Apesar de intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (M. 12.1/TJ).


II. VotoA questão central do presente recurso gira em torno da possibilidade de consulta ao sistema BACEN-CCS.Neste recurso, a exequente agravante insiste na concessão da consulta ao sistema CCS, diante do esgotamento das medidas executivas ordinárias, bem como no fato de que as informações obtidas na pesquisa exploratória poderão subsidiar futura constrição de ativos.Foram realizadas as diligências ordinárias para a satisfação do débito, como Sisbajud (M. 233.1) e Infojud (M. 234.1), todas infrutíferas.Narrou a agravante que persegue crédito obtido por sentença transitada em julgado desde 2022, sem sucesso.Requereu, então, consulta ao sistema CCS-BACEN a fim de obter dados sobre o patrimônio/rendimentos do executado.Com razão a parte recorrente.Para dar cumprimento ao disposto no artigo 10A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), que determina que “o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”, foi criado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, atualmente regulamentado pela Resolução BACEN nº 179/2022[1]. Segundo o Manual do Usuário disponibilizado pelo BACEN[2], “o CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos”.O CCS é um sistema informatizado que tem por objetivo centralizar informações cadastrais sobre os relacionamentos mantidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, com os titulares de contas de depósitos à vista, poupança, contas de investimento, contas de pagamento pré-pagas, excetuadas aquelas destinadas aos programas de benefícios sociais, bem como de outros bens, direitos e valores[3].Embora a referida plataforma não exiba os dados relativos à movimentação financeira e respectivos saldos de contas e aplicações, ainda consiste em valiosa ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário para auxiliar na satisfação da execução, sendo que a consulta a esse sistema só é possível por intermédio de autorização judicial (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024467-56.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.11.2022).Portanto, dada a natureza cadastral, não se trata aqui de medida que implique a quebra de sigilo bancário. Nesta linha, ponderados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), revela-se possível o deferimento do pedido de consulta ao sistema BACEN-CCS, eis que eleva a chance de êxito na localização de ativos da executada, resultando em maior celeridade processual e efetividade à tutela executiva.No mesmo sentido:
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.”(STJ, REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)
Ademais, a pesquisa por bens do devedor através dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário (Infojud, Sisbajud e CCS-BACEN), não exige o prévio o exaurimento das diligências para a localização de patrimônio ou a comprovação de sua ocultação. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no REsp n. 1.886.293/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Outrossim, vê-se que a exequente já realizou diversas diligências na busca de bens da parte executada para a satisfação da execução, que restaram infrutíferas.Conclui-se desse modo, que é cabível a consulta ao CCS-Bacen, para a localização de bens, direitos e valores mantidos ou administrados em instituições financeiras pela agravada.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento (cód. 237)