SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002903-36.2024.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão no julgado. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES APRESENTADAS PELA ADVOCACIA DATIVA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e ACOLHIDOS.