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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo defensor dativo nomeado para a defesa de Ademir Carvalho, em face do v. Acórdão proferido no mov. 25.1, pelo qual, por unanimidade de votos, esta Câmara conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo sentenciado. O embargante, in casu, requer o arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação dativa em sede recursal.Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento dos aclaratórios (mov. 10.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Considerando o teor da insurgência, a revelar a omissão do v. acórdão, conheço da dos embargos de declaração que, no mérito, merece acolhimento.Isso porque, o defensor dativo nomeado pelo juízo a quo e, ao exercer seu trabalho, supre a omissão estatal de garantir a todos o direito constitucional de assistência jurídica integral e gratuita.Destarte, aplicando-se a Resolução Conjunta n.º 15/2019 PGE/SEFA, que estabeleceu a tabela de honorários da advocacia dativa, é de se arbitrar os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), ao defensor nomeado Dr. JOCILEI INACIO CORREIA (OAB/PR n.º 88.229), a serem pagos pelo Estado do Paraná, determinando-se à Secretaria desta Câmara a expedição da necessária certidão.Diante do exposto, em face da omissão constada no decisum, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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