SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101400-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito embargada contra decisão interlocutória que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova nos autos de embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em embargos à execução ajuizados por pessoa física.III. Razões de decidir3. O caso concreto se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como se faz necessária a inversão do ônus da prova, pois a embargante, pessoa física, pretende a revisão das cédulas de crédito bancário, isto é, negócio jurídico tipicamente bancário no qual cabe ao consumidor apenas aderir ao que foi estipulado pela instituição financeira. Além disso, também se encontra presente a vulnerabilidade informacional, assim como a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da consumidora em relação à instituição financeira, a qual, além de conhecimento técnico, detém em seu poder documentos eventualmente necessários para o deslinde do feito.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Decisão agravada mantida, diante da possibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em favor da consumidora agravada, pessoa física._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.198.090/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3.11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.3.2024; STJ, REsp nº 1.358.231/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.6.2013.