Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 7.370,00 (SETE MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS). PERÍCIA QUE VISA A ANÁLISE DE 02 (DUAS) CONTA-CORRENTES E CERCA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. VALOR DA PERÍCIA QUE, NO CASO, NÃO FORA ARBITRADO COM EXCESSO. ARBITRAMENTO CONFORME A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. MONTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101420-90.2024.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.01.2025)
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Acórdão
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Certificado digitalmente por: LUIZ HENRIQUE MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.553.825-5 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Agravante: Agência de Fomento do Paraná Agravada: Luana Thais Baggio e outros Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. Inexiste óbice a que a citação do devedor maior e capaz para responder a ação de execução por título extrajudicial seja feita, a pedido do credor, por meio postal. Inteligência do artigo 247 do CPC. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos n. 0001082- 37.2016.8.16.0179, de execução por título extrajudicial, movida pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual o
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douto Juízo de 1º Grau, invocando o princípio da economia processual, indeferiu o pedido daquele de citação destes pelo correio e determinou a expedição de carta precatória para tal fim. Em suas razões de recurso, diz o Agravante, resumidamente, que o artigo 247 do Código de Processo Civil ampara seu pleito e que a citação por carta precatória é mais onerosa. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida. Houve concessão de liminar (fls. 69/70), não sendo apresentadas contrarrazões.
VOTO
Julgo dispensável a realização de diligências complementares visando a intimação da Agravada Luana para responder ao recurso, considerando o retorno da carta remetida ao seu endereço e o fato de ela não ter sido citada ainda na execução, conforme verifiquei em consulta aos autos no Projudi. Conheço do recurso, porque tempestivo, formalmente adequado ao combate da decisão contra a qual se dirige, tendo vindo corretamente instruído e acompanhado do necessário preparo. Sem ambages, deve ser provido o recurso, pois a regra, no Código de Processo Civil em vigor, é a citação pelo correio, como se infere de seu artigo 247.
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Ressalte-se que é ao credor que compete avaliar a pertinência da realização da citação por modalidade diversa; assim, se por ele foi entendido que a remessa de carta citatória pelo correio é a medida mais adequada, ao Juízo não compete invocar o princípio da economia processual para determinar a adoção de procedimento diverso, mormente porque é de duvidosa procedência, para dizer o mínimo, que a deprecação do ato seja menos dispendiosa do que sua efetivação pelo modo eleito pelo exequente. Posto isto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.
DISPOSITIVO
Acordam os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira (sem voto), sendo o quórum julgador composto pelos Desembargadores Fernando Ferreira de Moraes e Rosana Andriguetto de Carvalho. Curitiba, 28 de setembro de 2016. Luiz Henrique Miranda Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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