Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de declaratória de rescisão contratual cumulada com inexistência de débitos e restituição de valores, por meio da qual foi deferido em parte o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pelo agravante, para o fim de conceder desconto de 50% dos valores devidos (mov. 14.1 dos autos de origem). Alega o recorrente, em suma, que: a) o juízo de primeiro grau entendeu que os recursos despendidos para celebração do negócio de franquia, objeto da ação de origem, se mostravam suficientes para deferir apenas 50% do benefício da gratuidade da justiça; b) entretanto, o negócio celebrado entre as partes foi realizado em fevereiro de 2024, e a sua situação financeira sofreu uma piora desde então; b) além disso, o pagamento do negócio entabulado foi realizado em diversas parcelas e por diversos meios como débito, crédito e afins o que causou seu endividamento; d) como utilizou todos os seus recursos para realização do negócio, não possui meios de arcar com as custas processuais mesmo que de maneira mitigada; e) para além disso, atualmente se encontra desempregado, não tendo renda fixa ou quaisquer outros bens móveis ou imóveis. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação de tutela ou efeito suspensivo, e, no mérito, pelo total provimento do agravo para que seja concedido 100% da justiça gratuita. (mov. 1.1)O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1) É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1], estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida não apenas como um benefício, mas também como um direito público subjetivo. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Nada obstante, ao mesmo tempo em que a lei presume como verdadeira a alegação de insuficiência (deduzida exclusivamente por pessoa natural), atribui ao juiz o poder-dever de controle e conferência dos pressupostos legais. A declaração da parte é, portanto, apenas um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo, mostrando-se suficiente somente quando ausentes outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º).Fixada essa premissa, destaque-se que a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos. Por este mesmo motivo é indevida a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação. O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.No caso dos autos, estão presentes elementos que demonstram a hipossuficiência financeira do agravante. Isso porque, conforme documentação apresentada (CTPS, mov. 1.7), o agravante está desempregado e, portanto, sem renda fixa conforme Carteira de Trabalho anexa (mov. 1.7 na origem).Além disso, sua declaração de imposto de renda (mov. 10.2, origem), revela não possuir bens móveis ou imóveis. Em igual sentido, os extratos bancários de suas contas demonstram que não realiza movimentações de valor expressivo (movs. 14.2 a 14.6), o que confirma a ausência de rendimentos suficientes para sustentar o pedido de gratuidade.Neste panorama, os documentos apresentados são suficientes a comprovar que o recorrente não possui condições de arcar com qualquer valor a título de despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, devendo ser concedido o benefício da gratuidade da justiça em sua totalidade. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de ser deferida, em sua integralidade, a assistência judiciária gratuita ao recorrente, ficando revogada a liminar pelo qual foi suspenso o andamento do feito.
|