SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101424-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PEDIDO DEFERIDO NA INTEGRALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.