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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Simone Laurindo contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por HS Administradora de Consórcios Ltda., ora agravada.A agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu seu pedido de reconhecimento de nulidade da notificação extrajudicial, por meio da qual se pretendia demonstrar a constituição em mora no âmbito da execução baseada em contrato de alienação fiduciária.Alega, em síntese, que: jamais residiu ou trabalhou em Maringá/PR, local para o qual foi enviada a notificação extrajudicial; os documentos constantes nos autos comprovam que seus endereços residencial e comercial são situados em Foz do Iguaçu/PR; a agravada teria ignorado tais informações e buscado endereço diverso, obtendo suposta negativa de recebimento por pessoa estranha à parte executada; não foi validamente constituída em mora, o que, segundo sustenta, compromete a higidez da execução.Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial e a oportunidade de purgar a mora com o pagamento das parcelas vencidas, sem encargos adicionais.Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita, o levantamento da penhora sobre o veículo objeto da alienação fiduciária, a manutenção do contrato com a exclusão da antecipação das parcelas, bem como a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios.É o relatório.

2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Simone Laurindo contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0025276-29.2021.8.16.0017), ajuizada por HS Administradora de Consórcios Ltda., que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada.A agravante alega a nulidade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço de Maringá/PR, sob o argumento de que jamais residiu ou trabalhou naquele município, o que comprometeria sua constituição em mora. Pugna, ainda, pela purgação da mora, levantamento da penhora incidente sobre o veículo alienado fiduciariamente, manutenção do contrato nas condições originais, exclusão de encargos e condenação da agravada ao pagamento de honorários.Contudo, razão não assiste à agravante.Com efeito, conforme assinalado pelo juízo de origem, a mora da parte devedora, no caso em análise, decorre do simples inadimplemento das parcelas no prazo avençado, caracterizando-se como mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. Além disso, consta dos autos que a agravante foi validamente citada e intimada das penhoras, inclusive por meio eletrônico, e que ela própria indicou endereço em Maringá/PR em termo de acordo (mov. 152) firmado anteriormente. A existência de divergência quanto à efetiva localização da parte executada não tem o condão de invalidar a constituição da mora quando esta decorre objetivamente do vencimento das obrigações pactuadas.

O dever é da parte de manter sempre seu endereço atualizado, conforme reiterada jurisprudência:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO ATENDIDO EM DILIGÊNCIA” EM QUE PESE APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “não atendido”. - Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010062-10.2025.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 24.04.2025)
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONHECIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO FORMULADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENCAMINHAMENTO DE TELEGRAMA, CUJO RECEBIMENTO SE DEU SEM RESSALVA NO DESTINO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024873-77.2022.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 26.09.2022)
No que se refere aos demais pedidos recursais – como o levantamento da penhora, a exclusão de encargos, e o cancelamento da antecipação de parcelas –, carecem de fundamentação específica, revelando-se pedidos genéricos e dissociados da controvérsia principal, razão pela qual não merecem conhecimento, conforme dispõe o art. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil.Ademais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer nulidade a ser sanada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau.