Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel cuja propriedade o agravante alega deter, sob o argumento de que a medida configura restrição ao seu direito de alienação e à possibilidade de registro em seu nome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a existência de requisitos que justifiquem a tutela de urgência para liberar o imóvel da restrição de indisponibilidade, à luz do art. 300 do CPC, bem como eventual irreversibilidade da medida.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A mera impossibilidade de transferir ou registrar o imóvel durante o trâmite processual não se caracteriza como dano concreto ou grave, impondo-se a preservação do bem litigioso até a definição da controvérsia.II. A medida cautelar de indisponibilidade visa a impedir que o bem seja alienado ou onerado a terceiros, evitando lesão ao resultado útil do processo.III. Caso a liberação de indisponibilidade fosse concedida e o imóvel alienado a terceiro, a utilidade do processo poderia ser comprometida, ensejando riscos ao próprio agravante e à parte adversa.IV. O indeferimento do pedido se mostra adequado diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a indisponibilidade do imóvel até julgamento definitivo.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJPR - 18ª Câmara Cível - 0037115-68.2022.8.16.0000 - Cascavel, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 26/09/2022.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058754-16.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 15/12/2021.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016638-87.2023.8.16.0000 - Pitanga, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 10/07/2023.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACódigo de Processo Civil, art. 300, caput e §3º.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0101446-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.03.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOEm suas razões recursais (seq. 1.1-TJ), o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada padece de erro grosseiro ao determinar sua manutenção na posse do imóvel, quando, na realidade, jamais a teve. Sustenta que a determinação judicial, se cumprida, ensejaria conflito físico entre as partes, desvirtuando a função pacificadora do Judiciário.Aduz, ainda, ser o real proprietário do imóvel, tendo juntado aos autos escritura pública devidamente prenotada no Registro de Imóveis em 15/08/2024, o que o caracterizaria como terceiro de boa-fé. Acrescenta que, conforme imagens do Google Street View, o terreno permaneceu sem qualquer edificação e tomado por mato por mais de sete anos, não havendo que se falar em "externalização" da posse pelos agravados.Afirma, também, que há inconsistências nas informações prestadas pelos agravados em sua exordial e nos boletins de ocorrência, especialmente em relação às datas das supostas negociações. Quanto aos contratos juntados, argumenta que estes não comprovam a efetivação dos pagamentos, além de apresentarem divergências quanto à natureza do negócio jurídico (compra ou cessão de direitos).O agravante refuta a alegação de dificuldades financeiras para justificar a demora de mais de oito anos para concluir o registro do imóvel em nome dos agravados, ressaltando que os contratos particulares, desprovidos de efeito erga omnes, não se opõem ao seu direito de propriedade. Reforça, ainda, a ausência de qualquer documento que comprove o exercício da posse pelos agravados.Por fim, o agravante alega que, na data da propositura da ação cautelar, os agravados já tinham ciência de que o imóvel lhe pertencia desde 14/08/2024, tornando a indisponibilidade da matrícula inadequada e prejudicial a terceiro de boa-fé.Diante do exposto, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, com a consequente reforma da decisão agravada, argumentando que a probabilidade de provimento do recurso é evidente e que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O pleito liminar foi indeferido (seq. 11.1 - AI).Em suas contrarrazões (seq. 18.1 – AI), os agravados, Aurélio Orlando Martin e Michelle Teixeira De Carvalho, requerem o desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – seq. 1.3 e seq. 1.4, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe. II.II – DA TUTELA PROVISÓRIAA pretensão de antecipação de tutela formulada pelo agravante esbarra em dois óbices principais: a ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida. Diante da ausência desses requisitos essenciais, torna-se desnecessária, neste momento processual, a análise da probabilidade de provimento do recurso.O agravante sustenta a existência de perigo de dano, afirmando estar "tolhido para reivindicar seu imóvel, face a impossibilidade de registrá-lo em seu nome". Todavia, tal argumento não se traduz em hipótese de perigo concreto que justifique a concessão da tutela de urgência.Com efeito, a ordem de indisponibilidade, em um juízo de cognição sumária, afigura-se adequada, na medida em que visa proteger o bem litigioso, obstando sua transferência a terceiros, inclusive ao próprio agravante, até a resolução da controvérsia.A urgência alegada, portanto, não se revela suficientemente premente a ponto de autorizar o deferimento da medida excepcional, mormente em face da possibilidade de o agravante, ao final, obter o registro do imóvel em seu nome, caso seus argumentos sejam acolhidos em cognição exauriente.Em que pese a situação possa ser considerada desagradável ao agravante, não se vislumbra óbice ao seu acesso à justiça, tampouco desproporcionalidade na manutenção da indisponibilidade do imóvel até o deslinde da causa.Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. insurgência contra o indeferimento do pedido de tutela de urgência para levantamento de indisponibilidade de bem imóvel. requisitos do artigo 300 do CPC não demonstrados. ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. inexistÊncia de efetivo ato expropriatório e existência de outros três registros de indisponibilidade. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037115-68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.09.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO EMBARGANTE. Tutela de urgência, pleito pela suspensão de atos constritivos sobre o imóvel – Necessidade de demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Inexistência de probabilidade do direito - Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela, previsto no art. 300 CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058754-16.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.12.2021). Em um exercício meramente hipotético, caso o agravante evidenciasse ambos os requisitos, a medida ainda seria obstada pela sua irreversibilidade, ditada pelo artigo 300, § 3º, do CPC, o que, por si só, já seria suficiente ao seu indeferimento[1].Se a liberação pretendida pelo agravante for concedida, será possível a alienação ou oneração do bem. Consequentemente, caso os pedidos formulados nos embargos de terceiro venham a ser julgados improcedentes ao final, duas situações podem ocorrer: o resultado útil do feito será frustrado ou a venda do imóvel a terceiro será ineficaz perante os agravados, por se tratar de coisa litigiosa. Neste último caso, haverá o indesejado envolvimento de um terceiro na controvérsia.Em situação bastante similar, este egrégio Tribunal de Justiça assim se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DO QUAL A AGRAVANTE SE DIZ PROPRIETÁRIA. 1. Tutela de urgência que esbarra na proibição do art. 300, § 3º do CPC, devido ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Alienação do bem que, no caso de improcedência dos embargos de terceiro, inviabilizará o resultado útil do cumprimento de sentença ou acarretará a ineficácia do negócio perante a agravada, por se tratar de coisa litigiosa, implicando no indesejado envolvimento de terceiros na celeuma.2. Ademais, ausência de alegação ou de demonstração de dano grave ou de difícil e incerta reparação em razão da manutenção da proibição de disposição do bem até o julgamento da demanda. Juízo a quo que impediu a realização de penhora e a venda do bem em hasta pública, garantindo ainda à Agravante ser mantida na posse.3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016638- 87.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.07.2023). Portanto, mostra-se escorreito o decisum vergastado. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
|