SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0101446-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel cuja propriedade o agravante alega deter, sob o argumento de que a medida configura restrição ao seu direito de alienação e à possibilidade de registro em seu nome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a existência de requisitos que justifiquem a tutela de urgência para liberar o imóvel da restrição de indisponibilidade, à luz do art. 300 do CPC, bem como eventual irreversibilidade da medida.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A mera impossibilidade de transferir ou registrar o imóvel durante o trâmite processual não se caracteriza como dano concreto ou grave, impondo-se a preservação do bem litigioso até a definição da controvérsia.II. A medida cautelar de indisponibilidade visa a impedir que o bem seja alienado ou onerado a terceiros, evitando lesão ao resultado útil do processo.III. Caso a liberação de indisponibilidade fosse concedida e o imóvel alienado a terceiro, a utilidade do processo poderia ser comprometida, ensejando riscos ao próprio agravante e à parte adversa.IV. O indeferimento do pedido se mostra adequado diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a indisponibilidade do imóvel até julgamento definitivo.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJPR - 18ª Câmara Cível - 0037115-68.2022.8.16.0000 - Cascavel, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 26/09/2022.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058754-16.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 15/12/2021.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016638-87.2023.8.16.0000 - Pitanga, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 10/07/2023.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACódigo de Processo Civil, art. 300, caput e §3º.