SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004696-88.2021.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Apr 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA que comprovou a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor COM senha eletrônica e BIOMETRIA. COMPROVANTE DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E DO POSTERIOR SAQUE. requerido QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral, em que o autor alegou ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado que não solicitou e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, diante da alegação de inexistência de solicitação por parte do autor e da regularidade dos documentos apresentados pelo apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não comprovou a inexistência da relação jurídica com o apelado, sendo válida a contratação do empréstimo consignado.4. Os documentos apresentados demonstram que o empréstimo foi contratado com uso de biometria e cartão magnético, o que afasta a alegação de fraude.5. O saque dos valores ocorreu dias após a disponibilização, o que não é característico de ações fraudulentas.6. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, não havendo nexo de causalidade que justifique a indenização por danos.7. A sentença foi mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se na íntegra a decisão objurgada, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais.Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo consignado pactuados por meio eletrônico, a utilização de biometria e senha pessoal é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, afastando alegações de fraude e garantindo a validade dos descontos efetuados na conta do consumidor.