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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ÂNGELO FANTE NETO em face de ITAú UNIBANCO S.A.Relata, em síntese, ser aposentado por invalidez e auferir o importe de R$3.742,22 (três mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), porém, no mês de maio de 2021 foi surpreendido com um desconto indevido em seu benefício no valor de R$1.122,00 (hum mil, cento e vinte e dois reais).Narra que ao buscar saber do que se tratava o desconto, descobriu ser referente a um empréstimo que não solicitou (contrato de nº 0048714648220210304), composto por 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor mensal de R$1.122,00 (hum mil, cento e vinte e dois reais), incluso em 04/03/2021.Sustenta não ter autorizado a consignação em seu benefício, mas infelizmente essa prática é comum e faz vítimas principalmente idosos e pessoas com pouca instrução, contando atualmente com 74 anos e sendo portador de deficiência física, não restando alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional.Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.Pugna pelo deferimento de liminar para que seja determinada a suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa diária.Ao final, pleiteia a procedência do pedido e a declaração da inexistência do débito com a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, bem como a condenação em indenização por dano moral no importe sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais).A liminar foi deferida no mov. 15.1.Contestação apresentada no mov. 22.1 e impugnada no mov. 29.1.Decisão saneadora no mov. 102.1.Sobreveio sentença no mov. 115.1, cuja parte dispositiva restou assim redigida: “II. Do dispositivo.Diante do exposto, por sentença, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ANGELO FANTE NETO em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A, em consequência, revogo a liminar deferida nestes autos.Transitada em julgado, expeçam-se ofício da revogação da liminar da seq.15.Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16), suspenso ante o deferimento da gratuidade judiciária.” O autor embargou no mov. 118.1 e os aclaratórios foram rejeitados no mov. 126.1.Inconformado, o autor apelou no mov. 130.1, pugnando pela reforma da sentença, salientando que o apelado não comprovou que solicitou o referido empréstimo consignado, inexistindo instrumento contratual formalizado entre as partes, tampouco prova da biometria ou prova do valor em sua conta ou de assinatura para o saque.Argumenta que o comprovante juntado pelo requerido no mov. 90.2 não atesta que solicitou o empréstimo porque se trata de uma tela sistêmica sem identificação de qual o terminal de caixa teria sido feita a operação e o apelado sequer trouxe filmagem de que em 04/03/2021, data da suposta contratação, esteve na agência bancária ou no terminal do caixa e em qual terminal, além do que, nenhum terminal de caixa tem autorização para fazer oferta em valor tão elevado como do presente caso de R$50.223,35 (cinquenta mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).Dispõe que no documento apresentado pelo requerido não há informações mínimas sobre a contratação, quais seriam as taxas de juros em caso de inadimplência, constando no comprovante de registro de operação que o sistema de segurança utilizado nessa operação foi sem chip, o que traz ainda mais dúvida à operação, pois todos os cartões são com chip.Elucida que “competia ao Apelado demonstrar por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico por meio de cartão bancário e/ou senha. Compete ao Apelado estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.”Afirma estar caracterizada a falha na prestação do serviço do requerido e, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira, deve o apelado ser condenado ao pagamento de indenização por dano material na forma dobrada referente aos descontos indevidos e dano moral na quantia sugerida de R$20.000,00 (vinte mil reais).Contrarrazões no mov. 134.1, pugnando pela manutenção da sentença.
2. O recurso deve ser conhecido na medida em que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, argumentando que inexistem documentos que comprovem a regularidade da contratação e do empréstimo consignado.Indiscutível a aplicação da legislação consumerista, aplicando-se, consequentemente, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que define como objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia pressupõe a verificação de contratação idônea, pois o apelante nega a existência de relação jurídica, ao passo que o apelado defende ter ocorrido empréstimo consignado válido firmado pelo autor.Como se depreende do documento colacionado pelo autor no mov. 13.5 e pela casa bancária no mov. 109.2, no dia 05/03/2021 foi creditado na conta do autor com a nomenclatura “crédito consignado” o importe de R$37.644,46 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), sendo esse valor sacado no dia 11/03/2021:
Ainda que o autor defenda que não solicitou e muito menos usufruiu dos valores que deram origem aos descontos, o dinheiro entrou em sua conta e, dias após, foi sacado, situação que não é característica de ação de golpistas, que não esperam dias para efetivar o saque/transferência de valores, mas agem rápido a fim de serem exitosos na empreitada criminosa. Como bem pontuou a sentença (mov. 115.1): “Observo que os documentos juntados revelam uso de biometria, o que dificulta a fraude. Se um terceiro tivesse “hackeado” o sistema e adulterado a digital para que fosse admitida a biometria do terceiro, a autora teria enfrentado problemas com sua própria biometria, o que sequer foi relatado.Some-se, ainda, que como é de costume em fraudes, o fraudador teria resgatado imediatamente os valores assim que disponibilizados, para não permitir tempo ao titular identificar/impedir a fraude. No caso, porém, os valores foram disponibilizados em 05.03 e somente foram sacados em 11.03 – deis dias depois – o que não é corriqueiro em fraudes.Observo, por fim, que o saque foi feito não com biometria, mas com uso de cartão magnético, e não foi realizado nenhum BO de furto/roubo de cartão.Assim, os documentos apresentados pelo requerido demonstram a contratação do empréstimo consignado, beneficiando-se do valor emprestado, e consequentemente válido o contrato e os descontos realizados (art. 373, inciso II do CPC), conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...] Válido o contrato realizado entre as partes, inexiste restituição de valor e condenação em dano moral.” De mais a mais, embora o apelante afirme que nenhum terminal de caixa tem autorização para fazer oferta no valor tão elevado de empréstimo como na hipótese, sua afirmação não encontra guarida, isso porque, da análise dos próprios extratos bancários juntados pelo autor extrai-se a informação de que o autor tinha disponível quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais) como limite pré-aprovado para empréstimo em parcelas fixas – crédito consignado aposentados, constando ainda “consulte nos caixas eletrônicos, no celular, pela internet ou procure seu gerente”– (mov. 31.3):
Ainda, nesse mesmo extrato (mov. 31.3):
Com essas informações é possível extrair que o acesso a esses contratos era feito pelo caixa eletrônico e o limite aumentava todo mês como se pode notar pelos movs. 31.5 e 31.6. Ainda, no documento colacionado pelo banco no mov. 90.2, há a informação de que o empréstimo foi feito no caixa eletrônico por meio da biometria e senha do cartão: Logo, como se pode constatar, o requerido se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II do CPC, trazendo provas da contratação, a fim de afastar a alegação autoral, demonstrando que o desconto se deu em virtude da contratação do empréstimo efetuado pelo autor. Portanto, não restou evidenciada qualquer falta de diligência por parte da instituição financeira requerida, que agiu nos limites da avença, não havendo nexo de causalidade ou qualquer dano ao autor em decorrência dos fatos narrados que gerassem dever de indenizar por parte do banco, que apenas agiu no exercício regular de direito.
À propósito:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO ITAU S.A.). 1. CONTRATO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL. VALIDADE DA OPERAÇÃO. 2. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DA TELA DE CONTRATAÇÃO BEM COMO DO EXTRATO QUE DEMONSTRA O CRÉDITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (JOSÉ LUIZ PEREIRA). RECURSO PREJUDICADO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É sabido que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista, justamente pelo fato da operação necessitar da digitação da senha e da biometria do cliente, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto e idoso. 2. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de empréstimo consignado, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente do autor descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais e materiais. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 - José Luiz Pereira - prejudicada. Apelação Cível 2 - Banco Itaú Consignado S.A - conhecida e provida. (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005017-90.2023.8.16.0098, Jacarezinho, Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO, DJ. 07.12.2024). [Grifos nossos].
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, COM CHIP E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AVENÇA RELATIVA A RENEGOCIAÇÃO DE OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, AINDA, DISPONIBILIZAÇÃO DE “ TROCO” NA CONTA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. [...] Ressalta-se que a contratação realizada por meio de cartão magnético com senha eletrônica e/ou biometria possui mecanismos de controle de segurança da informação e dos dados bancários que possibilitam, somente a quem possua o cartão e o conhecimento da senha única e/ou biometria, realizar operações e transações na conta bancária. Ademais, tanto o cartão magnético com chip, quanto a senha eletrônica, são pessoais e intransferíveis, bem como, não houve provas que indicassem a existência de fraude por terceiro, sendo certo que “[...] se tratando de contrato eletrônico bancário, justamente pelo fato da operação necessitar do cartão, da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, não haverá instrumento contratual físico assinado pela correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico do banco, razão pela qual o “print” da tela da instituição financeira é documento comprobatório da contratação [...]” (TJPR - 15ª C. Cível - 000466130.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022). destaquei. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0013356-96.2023.8.16.0014, Londrina, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, DJ. 09.04.2024). [Grifos nossos]. Desse modo, a sentença deve ser mantida em sua integralidade.
HONORÁRIOS RECURSAIS O artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil dispõe: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Considerando o desprovimento do apelo, com fulcro no artigo 85, § 11º do CPC, majora-se os honorários fixados na sentença em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, observada a concessão da justiça gratuita ao autor no mov. 15.1 (artigo 98, §§ 2º e 3º).
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