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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal n. 0002421-32.2024.8.16.0185 (mov. 22.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, por entender inexistirem vícios a macular as respectivas CDAS.Em suas razões recursais (mov. 1.1 AI), sustenta o agravante, basicamente, que a execução fiscal padeceria de vício insanável, tendo em vista a suposta nulidade das CDA’s que a instruem.Argumenta que, diante da ausência de indicação do livro e da folha de registro do termo de inscrição de dívida ativa, a CDA seria nula.Ressalta que não constam, das CDA’s, a forma de se calcular o suposto débito, os juros de mora, bem como outros encargos previstos na lei que estão sendo exigidos. Aponta, ainda, que o fisco estadual não indicou quais são os índices utilizados para correção do pretenso crédito tributário.Acrescenta que os percentuais apontados na cobrança de juros e, principalmente, no que concerne às multas, são indevidos, eis que os encargos pela inadimplência, em todos os seguimentos, não ultrapassam 10% (dez por cento).Argumenta que teria sido violado o seu direito de defesa.Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência recursal, de modo a sobrestar a execução fiscal ou a eficácia da própria decisão agravada, e, no mérito, pelo provimento do recurso.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 10.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 19.1).É o relatório.

VOTO
O recurso não merece provimento.Cinge-se a controvérsia à validade das CDAs que instruem a execução fiscal n. 0002421-32.2024.8.16.0185, movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de EBCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.Com efeito, do exame atento dos autos, não há razões para se colocar em dúvida a higidez formal das CDA’s (03556163-3,
03556162-5, 03556165-0, 03556164-1, 03556167-6, 03556166-8, 03556169-2 e 03556168-4), que lastreiam a execução fiscal.Isso porque as CDA’s preenchem os requisitos legais de validade, constantes do art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal, bem como do art. 202 do Código Tributário Nacional. Veja-se:
“§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”
““Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:(...)II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;”
Veja-se que o Fisco estadual apresenta o fundamento legal da exação:
“A) IMPOSTO - SALDO DEVEDOR DO ICMS DECLARADO NA GIA ACIMA DESCRITA, NAO RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR (ARTIGO 36, COMBINADO COM O ARTIGO 57 CAPUT, DA LEI 11580/96).N) MULTA - ESTABELECIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 55, PARAGRAFO 1., INCISO I, DA LEI 11580/96. COM APLICACAO DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 11.580/96, ATUALIZADO PELA LEI 15.610/07. ”
Ora, a Lei Estadual n. 11.580/96 dispõe sobre o ICMS, estando devidamente indicada a fundamentação legal da inscrição em dívida ativa.Por outro lado, a ausência de outros pormenores, tais como a forma de cálculo do imposto, a fórmula de sua atualização monetária, tem sido relativizada pela jurisprudência, afastando-se a sanção de nulidade, sempre que não houver prova de efetivo prejuízo à defesa do contribuinte.Nesse sentido, leiam-se os seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ART. 355 E 370, AMBOS DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS CONFORME ART. 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS E PARÂMETROS LEGAIS. TEMA 587 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000478-73.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.10.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE TRAZ A FORMA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DETALHADA OU FÓRMULA ARITMÉTICA DO CÁLCULO. INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTOLANÇAMENTO. CDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” Grifou-se(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0058144-77.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 27.03.2023)
“Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Empresa individual. Redirecionamento da ação em relação a sócio. Inadequação. Ausência de sociedade empresária. Pessoa física que atua como empresário. Impropriedade do debate relativo ao redirecionamento. Penhora. Prejuízo ao exercício das atividades empresariais. Ausência de comprovação, embora oportunizado. ICMS. Lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Declaração do valor devido realizada pelo contribuinte. Súmula n. 456, do STJ. CDA que preenche todos os requisitos previstos na Lei n. 6830/1980. Fórmula matemática utilizada na apuração do débito fiscal. Indicação não obrigatória. Agravo de Instrumento não provido.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013693-98.2021.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 27.09.2021)
A propósito, conforme muito bem ressaltado pelo Juízo de origem, na decisão ora agravada:
“Observa-se que o ICMS é um tributo por homologação. Isso significa que é o próprio contribuinte quem deve declarar o valor do imposto devido através de GIA, demonstrando a ciência da existência e do montante da obrigação tributária e efetuar o pagamento, cabendo à autoridade fiscal proceder à homologação do lançamento quando verificada a regularidade do procedimento”
Com efeito, da leitura das CDA’s acima indicadas, observa-se a indicação do parâmetro de atualização monetária, constante do art. 38 da Lei Estadual n. 11.580/1996.Veja-se o que dispõe o referido dispositivo:
“Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007).”
Assim, nega-se provimento ao recurso.