Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.


Relatório:
Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida em Liquidação e Execução Individual de Sentença, na qual o ilustre magistrado a quo rejeitou a impugnação apresentada, afastando a alegação de prescrição intercorrente.
Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese, que a) as decisões de suspensão de mov. 86 e 279 dos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 não atingem a fluência do prazo prescricional; b) a hipótese considerada pelo juízo de primeiro grau não consta no rol dos artigos 197 a 199 do Código Civil; c) o processo nº 0008041-64.2016.8.16.0004 se referia a pedido do Sindicato para apresentação de documentos; d) os dossiês funcionais e fichas financeiras já haviam sido apresentados em 12.03.2018; e) entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08.04.2016) e o ajuizamento do cumprimento de sentença (14.04.2021) transcorreu lapso superior a 5 anos; f) houve a prescrição da pretensão executória. Pleiteou pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso.
Indeferido o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 9.1).
Contrarrazões no mov. 15.1 e seguintes.
Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1).
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Trata-se de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, objetivando a restituição de descontos de contribuição previdenciária superior a 10%, na vigência do art. 78 da Lei Estadual nº 12.398/98, decorrente de ação que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (Ação coletiva n.º 0003203-59.2008.8.16.0004).
Em resposta ao cumprimento de sentença, foi apresentada impugnação, sustentando, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que a pretensão executória estava prescrita, eis que, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento (08/04/2016 – mov. 1.16 dos autos principais nº 0003203- 59.2008.8.16.0004) e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 – mov. 1.1), transcorreram mais de 5 anos.
No entanto, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a impugnação, afastando a hipótese de prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que decisões judiciais proferidas nos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 teriam suspendido o transcurso do prazo prescricional a partir de 06/10/2020.
Em que pese a irresignação manifestada pelo Estado do Paraná, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático na apreciação da questão, dadas as peculiaridades ocorridas no caso.
Conforme relatado, trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004), cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/04/2016, conforme mov. 858 daqueles autos.
No presente caso, ocorreu o prévio ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos.
Ocorre que as partes entraram em tratativas de acordo, sendo então determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, (mov. 86), com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, conforme mov. 279 dos mencionados autos.
Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, conforme mov. 1620.1 dos mencionados autos de obrigação de fazer, período no qual centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores.
Observa-se, portanto, que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses.
O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021.
Assim, correta a conclusão do juízo de primeiro grau de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021, restando ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, vindo a encerrar-se em 30/05/2022.
De fato, no caso em questão não há como se ignorar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes, que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. A parte não pode ser penalizada por aguardar a realização de possível acordo.
Há que se destacar ainda a inaplicabilidade ao caso do Tema 880 do STJ, que versa especificamente sobre as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC de 1973, o que não é o caso dos autos:
"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
Além disso, seria incorreto reconhecer a prescrição intercorrente quando não se tem elementos que comprovem a inércia da parte credora, que é pressuposto para configuração do referido instituto.
No mesmo sentido o posicionamento deste Tribunal em casos semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE ACORDO. ART. 922 DO CPC. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020824-90.2022.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 12.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS REGULARES. DESÍDIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. A não manifestação na execução em decorrência do processamento de embargos à execução apensados à demanda executiva no qual ocorrem inúmeros atos processuais não é bastante para caracterizar a inércia do credor para o início da contagem da prescrição intercorrente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011676-60.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 24.07.2019)
Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada na parte em que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.
Ante todo o exposto, há que se negar provimento ao agravo de instrumento.