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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0101523-97.2024.8.16.0000, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba – 4ª Vara, em que são agravantes IVONE RIBEIRO CHAVES, JOANA LUCIA KRIVORUEZKA e JOÃO VILMAR CAMILO RIBEIRO, e é agravado ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por IVONE RIBEIRO CHAVES, JOANA LUCIA KRIVORUEZKA e JOÃO VILMAR CAMILO RIBEIRO contra a decisão de mov. 22.1 dos autos da Liquidação de Sentença n° 0007341-14.2023.8.16.0004, que constatou o não preenchimento dos requisitos para a promoção pretendida.Em suas razões recursais, aduzem os agravantes, em síntese, que: a) o título judicial é nítido no sentido de que os prazos a serem observados estão elencados na Lei n° 13.666/2002; b) os Decretos Estaduais n° 1.982/2007 e 3.739/2008 passaram a vigorar posteriormente à data em que os servidores alcançaram o direito à segunda promoção; c) ante a inaplicabilidade desses decretos, os servidores não precisam complementar 25 (vinte e cinco) anos de exercício para a ascensão; d) é vedada a intervenção no mérito do título coletivo, sob risco de ofensa à segurança jurídica e coisa julgada.Requerem assim, a reforma da decisão combatida, afastando a aplicabilidade dos decretos regulamentares e qualquer discussão acerca dos prazos legais expressos na Lei n° 13.666/2002 (mov. 1.1/ TJ).O recurso foi recebido sem a medida liminar (mov. 11.1/TJ).O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso fundado no IRDR 17, deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 18.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2.2. MéritoA Liquidação de Sentença originária é oriunda da Ação Ordinária de Indenização n° 0005481-51.2012.8.16.0179, ajuizada pela ASSEFACRE para o fim de compelir o Estado do Paraná à indenização pelos prejuízos derivados da mora na implantação da segunda promoção / progressão (mov. 1.2 dos autos originários).Naquela oportunidade, não foi reconhecida a obrigação da Administração Pública, porém, após interposição de Apelação Cível, reformou-se parcialmente a sentença no fito de possibilitar que cada servidor comprovasse individualmente os pressupostos subjetivos à progressão (movs. 1.3 e 1.4 dos autos originários).Feitas as devidas inserções, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os agravantes devem ter o pedido de liquidação deferido na origem, considerando que, nas razões do Magistrado Singular, não estariam preenchidos os requisitos para almejada segunda promoção.Pois bem.Analisando o histórico funcional dos recorrentes, percebe-se que em 05/07/2002 foram enquadrados como Agente de Execução Classe Três e, quando da segunda promoção (novembro de 2009), os quatro anos previstos no artigo 10 da Lei n° 13.666/2002 já estavam completados (movs. 17.2 a 17.4 dos autos originários).Com isso em vista, em respeito ao princípio da irretroatividade (artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal), os efeitos dos Decretos Estaduais n° 1.982/2007 e 3.739/2008 não podem obstar a promoção dos servidores que cumpriram os requisitos antes de suas publicações (24/02/2007 e 12/11/2008, respectivamente).Em situações semelhantes, decidiu este TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ – ASSEFACRE. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PROMOÇÃO PLEITEADA POR PARTE DOS LIQUIDANTES TENDO EM VISTA NÃO FAZEREM JUS AO ART. 3°, §1°, INCISO I, ALÍNEA “B” DO DECRETO N° 1.982/2007 (REQUISITO TEMPORAL DE VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO). IRRESIGNAÇÃO DOS LIQUIDANTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI ESTADUAL N° 13.666/2002. SEGUNDA PROMOÇÃO EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N° 1.982/2007. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO DECRETO REGULAMENTAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037860-14.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 22.07.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA). SEGUNDA PROMOÇÃO. PEDIDO REJEITADO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. AUSÊNCIA DE 25 ANOS COMPLETOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. LIQUIDANTES QUE, AO QUE TUDO INDICA, PREENCHERAM O REQUISITO TEMPORAL (4 ANOS), PREVISTO NA LEI Nº 13.666/2002, ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL. DECISÃO REVOGADA NA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0097363-63.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 15.04.2024). (Destaquei).Por fim, importante salientar que o recurso foi interposto por servidores que buscam o direito à segunda promoção por antiguidade. Noutro giro, o IRDR 17 diz respeito às promoções por merecimento, não guardando correlação intrínseca com o presente recurso. Observe-se a tese jurídica firmada:(i) lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários [...]. (TJPR - Órgão Especial - 0048514- 36.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.06.2023).Dessa maneira, de rigor a reforma da decisão objurgada, afastando a aplicabilidade dos decretos regulamentares, porquanto os quatro anos estabelecidos pela Lei n° 13.666/2002 já estavam cumpridos ao tempo da publicação.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.