SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0101625-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EMBORA TENHA INDEVIDAMENTE SE PRONUNCIADO SOBRE A MATÉRIA, ADOTOU A MESMA SOLUÇÃO JÁ FIXADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, POR DECORRER DE ATO COOPERATIVO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo que o crédito executado, por decorrer de ato cooperativo típico, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, determinando o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se crédito decorrente de ato cooperativo típico se submete aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se compete ao juízo da execução ou ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza do crédito e sobre o prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal), bem como acerca da possibilidade de atos constritivos, em observância ao princípio do juízo universal e à centralização dos atos executivos voltados à preservação da empresa. 4.Embora a definição da natureza do crédito seja de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, a decisão agravada, ainda que tenha indevidamente se debruçado sobre essa matéria, adotou a mesma solução já reconhecida no processo de recuperação judicial, que declarou o crédito como extraconcursal por decorrer de ato cooperativo típico, decisão válida, eficaz.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 203.991/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08/05/2025, DJE 19/05/2025; STJ, AgInt no REsp 2.011.497/PA, Relª Minª Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 28/04/2025, DJE 09/05/2025. TJPR, AI nº 0003091-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 29.08.2024