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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARÇAL & GUIMARÃES LTDA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001952-53.2021.8.16.0132, ajuizada em seu desfavor por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Peabiru, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante, reconhecendo que o crédito executado não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por decorrer de ato cooperativo típico. A decisão foi proferida nos seguintes termos (mov. 60.1): “1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, acostada ao mov. 54.1. Instada, a exceta, manifestou-se pela rejeição do pedido. É o essencial a ser relatado, passo a decidir. 2. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. Quanto a alegada impossibilidade de prosseguimento ao feito, tenho que não merece prosperar. Primeiro porque, a Exequente, não pode ter seu crédito incluído no rol de credores, de acordo com a constitucionalidade do artigo 2º, inciso II da Lei 11.101/2005, vejamos:
Art. 2º Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
E ainda, o artigo 2º, inciso II da Lei 11.101/2005, estabelecem que: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art.79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. As operações em questão são atos cooperativos, não estando sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme expressamente previsto nos artigos supracitados. Outrora, tem-se que o pedido de exclusão do rol de credores, foi realizado ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que foi homologado em mov. 779.1, e o pedido da Agravada, se deu ao mov. 767. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência:(...) 3. Assim, ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida. 4. Preclusa a presente decisão, dê-se prosseguimento ao feito. Intimações e Diligências necessárias". Nas razões do recurso (mov. 1.1), pugna a parte agravante, preliminarmente, pelo benefício da justiça gratuita e pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, a fim de extinguir a execução, em razão da homologação do plano de recuperação judicial e da novação da dívida, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de inviabilizar o cumprimento das obrigações oriundas do plano de recuperação judicial, bem como de fornecedores e funcionários"; b) “ser fato notório que a demandada mergulhou em grave crise econômico-financeira. Essa situação vem afetando momentaneamente o fluxo de caixa da empresa, que levou a formular o pedido de recuperação judicial, perante a Vara Cível de Peabiru/PR."; c) “a Cooperativa se habilitou na recuperação judicial no dia 20 de abril de 2021, mas não apresentou nenhuma impugnação, gerando, por óbvio, a concordância tácita, resultando na homologação do plano"; d) “eventuais restrições patrimoniais implicarão em inegável discussão de crédito concursal, devendo ser observada a competência do Juízo universal e, acima de tudo, o princípio da preservação da empresa"; e) "compete ao juízo da recuperação judicial apreciar questões ligadas ao patrimônio da empresa em crise, inclusive no que tange a eventual extensão dos efeitos e responsabilidade aos seus sócios."; f) "Permitir a manutenção do andamento desta demanda, em outras palavras, sugere a cobrança de um único credor, em privilégio vergastado pela Lei de Recuperações Judiciais, em detrimento aos demais credores sujeitos à recuperação judicial."; g) "a aprovação tácita dos credores implicou, com a homologação do plano, na novação da dívida"; h) "a novação resultante da concessão da recuperação judicial impõe a extinção das ações individuais ajuizadas contra a Recuperanda e por extensão, também, contra os indivíduos que respondam solidariamente pela dívida."; i) "o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seguindo o que inicialmente dispõe o E. STJ, acrescenta, ainda, que inexiste a necessidade de o crédito estar ou não arrolado nos autos da recuperação judicial, bastando, para extinguir a ação autônoma, a mera homologação do plano aprovado no âmbito do procedimento recuperatório"; j) "sendo as cooperativas de crédito consideradas instituições financeiras (arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 e art. 1º da Lei Complementar 130/2009) - como, de fato, são! -, sobre elas incide, igualmente, a normatização constante da Lei 6.024/1974, cujo art. 1º é expresso ao sujeitá-las tanto à intervenção pelo Banco Central como à liquidação extrajudicial e à falência."; k) "Desse modo, havendo autorização expressa na Lei 6.024/1974 (lei posterior) quanto à sujeição das cooperativas de crédito ao procedimento falimentar, não se pode invocar disposição legal anterior (aquela da Lei 5.764/1971) como circunstância impeditiva para que se decrete a quebra de entidades dessa espécie"; l) "Por essas razões, deverá o crédito oriundo das relações com as cooperativas de crédito, igualmente, se sujeitarem ao plano de recuperação judicial devidamente homologado";O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1), pugnando pelo não provimento do recurso.Na sequência, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de oportunizar à parte agravante a demonstração de sua hipossuficiência financeira, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça (mov. 18.1), ocasião em que informou o recolhimento do preparo (mov. 21.1).”Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.12, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo que o crédito executado não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por decorrer de atos cooperativos típicos, nos termos do artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, afastando, assim, qualquer óbice ao prosseguimento da execução.Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que, tendo sido deferido e homologado o plano de recuperação judicial, operou-se a novação da dívida, razão pela qual não subsiste a presente execução, por se tratar de crédito de natureza concursal, sujeito aos efeitos do plano recuperacional, de modo que a decisão agravada violaria o princípio da preservação da empresa e a competência do juízo universal da recuperaçãoSem razão, contudo.Inicialmente, vale lembrar que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.843.332/RS (Tema 1.051/STJ), representativo da controvérsia, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Conforme se extrai dos autos, a execução promovida está lastreada na “Cédula de Crédito Bancário”, celebrada em 20 de julho de 2020 (mov. 1.5 dos autos de origem). Por sua vez, a parte executada, ora agravante, teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em 11.04.2021 (mov. 15.2). Assim, tratando-se de crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, em tese, submete-se aos seus efeitos, inclusive à suspensão prevista no art. 6º, § 4º, da Lei de Recuperação Judicial. Contudo, o ponto central do presente recurso não reside propriamente na discussão sobre o momento da constituição do crédito, mas na definição acerca de sua natureza, se sujeita ou não aos efeitos da recuperação judicial, a depender de sua origem como ato cooperativo típico ou não.Nesse aspecto, importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar a respeito da natureza do crédito — se concursal ou extraconcursal — bem como sobre a essencialidade de bens eventualmente penhorados ou sujeitos a atos constritivos. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO FUNDADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO, ESSENCIALIDADE DOS BENS E ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência para deliberar sobre atos constritivos e sobre a natureza do crédito decorrente de cédula de produto rural emitida no contexto de operação de barter é do juízo da execução ou do juízo da recuperação judicial; e (ii) saber se o juízo da recuperação mantém sua competência enquanto pendente o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Compete ao juízo da recuperação judicial, na qualidade de juízo universal, deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, ainda que se trate de crédito com suposta natureza extraconcursal.5. A competência do juízo da recuperação subsiste enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, conforme pacífica jurisprudência do STJ.6. A preservação da competência do juízo da recuperação assegura a centralização dos atos executivos e contribui para a viabilidade do plano de soerguimento, evitando que execuções pulverizadas comprometam a efetividade do processo de recuperação.7. O Juízo da recuperação reconheceu expressamente que a discussão sobre a essencialidade dos bens permanece pendente de deliberação, destacando, com base em relatório do administrador judicial, que os bens constritos - grãos de soja - destinam-se diretamente à atividade produtiva dos devedores.8. A alegação da agravante, fundada no decidido no CC n. 196.846/RN, não se aplica ao caso concreto, pois, diferentemente daquele, a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, permanecendo as matérias pertinentes à essencialidade dos bens e à natureza do crédito sob apreciação do Juízo competente.9. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam a análise aprofundada sobre a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo essa questão ser resolvida pelo Juízo da recuperação mediante eventual interposição dos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar originariamente sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens, mesmo em se tratando de crédito fundado em cédula de produto rural, no contexto de operação de barter. 2. Subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento do processo de recuperação". (...) (AgInt nos EDcl no CC n. 203.991/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
“A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à competência do Juízo da recuperação judicial para analisar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e exercer controle sobre atos expropriatórios quando houver controvérsia acerca da natureza do crédito e este não se subsumir às hipóteses do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.” (AgInt no REsp n. 2.011.497/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 9/5/2025.)
“Sobre a natureza crédito discutido, a jurisprudência desta Corte está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza - concursal ou extraconcursal -, cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora.” (AgInt no CC n. 202.829/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)
No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E ORDINÁRIAS. DUPLICATAS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO DECORRE DE ATOS COOPERATIVOS (LEI 5.764/71, ART. 79) E NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 6º, § 13). COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR A NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ ULTERIOR PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO RECUPERACIONAL SOBRE O TEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031417-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ALEGA QUE O CRÉDITO TEM NATUREZA QUIROGRAFÁRIA E CONSTA DO QUADRO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE JÁ TEVE O PLANO HOMOLOGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO POR SE TRATAR DE ATO COOPERATIVO – ART. 2º, INC. II, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DA CREDORA NAQUELE PROCESSO QUE FOI ANALISADO, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE. DECISÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101965-97.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2024)
Dessa forma, a qualificação jurídica do crédito não poderia ter sido realizada pelo juízo da execução, sob pena de usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial. No entanto, no caso concreto, tal vício não se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada, considerando que o magistrado, embora tenha indevidamente se pronunciado sobre a natureza do crédito, decidiu no mesmo sentido já adotado no processo nº 0000304-38.2021.8.16.0132 (mov. 918), que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito da Cooperativa agravada, por decorrer de ato cooperativo típico.Referido entendimento foi, inclusive, confirmado por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0003091-43.2024.8.16.0000, em 28.08.2024. Confira-se, à propósito a ementa do referido julgado: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITOS DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DE FINALIDADE DE LUCRO. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. § 13 DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A decisão judicial objurgada acolheu o pedido de exclusão, do Quadro Geral de Credores, dos créditos da instituição financeira Cooperativa de Crédito. 2. O § 13 do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) estabelece que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. 3. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento no sentido de que O crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário emitida por cooperado de cooperativa de crédito, onde o emitente declara estar plenamente ciente de estar vinculada às disposições legais que regulam o Cooperativismo, com base na própria cártula, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, nos termos do § 13, do art. 6°, da LRF. (TJPR 17ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0083207-70.2023.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge Unân. j. 15.04.2024).4. In casu, verifica-se que as cédulas de crédito bancário representativas das dívidas (ns. C06430726-0; C06430819-3; C06430404-0; C06430300-0; C06430299-3; C06430818-5; B96430241-0 e C06430722-7) decorrem de atos cooperativos, razão pela qual não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial.5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003091-43.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 29.08.2024) Ressalte-se, ademais, que, embora tenha sido interposto recurso especial, trata-se de recurso que não possui efeito suspensivo automático, nos termos da legislação processual, tampouco há, em suas razões, qualquer pedido nesse sentido, de modo que a decisão proferida no âmbito da recuperação judicial permanece válida e apta a produzir seus efeitos, os quais repercutem sobre o presente feito.Diante desse contexto, conquanto a decisão agravada tenha indevidamente se debruçado sobre a natureza do crédito, adotou solução alinhada ao entendimento aplicado naquele juízo da recuperação, o que, por ora, afasta a pretensão dos agravantes de extinção da execução.Assim sendo, nego provimento ao recurso.
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