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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A interpõe o presente recurso, para questionar a decisão proferida em mov. 92.1 dos autos da ação de execução 0008226-60.2021.8.16.0026, por meio da qual a MM. Juíza acolheu a oposição (mov. 45.1) ao pedido de penhora, e por isso afastou a possibilidade de a referida constrição recair sobre os imóveis rurais objeto das matrículas 6.761 e 14.564, do CRI da Comarca, por reconhecida a sua impenhorabilidade (pequena propriedade rural, utilizada para subsistência familiar).Inconformado, o exequente busca a reforma da decisão proferida, defendendo, em suma, a penhorabilidade dos referidos bens, argumentando que o ônus da prova dos requisitos da proteção invocada - notadamente o trabalho familiar - é do interessado, e não foi feito na hipótese, sequer sendo trazidas aos autos as notas fiscais de produtor rural, destacando que os documentos constantes dos autos apontam que o sustento da parte advém da exploração do supermercado (empresa executada), e das atividades comerciais realizadas pelos avalistas.Por decisão monocrática deste Relator o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 14.1-TJ).É O RELATÓRIO.
Conheço do recurso, eis que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.Compulsando o traslado, confere-se que o agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A executa Cédula de Crédito Bancário nº 00334441300000019140, na modalidade Capital de Giro PEAC – FGI, por dívida no valor de R$ 349.686,79, que não foi adimplida pelos agravantes. Iniciados os atos expropriatórios, o exequente requereu a penhora dos imóveis rurais objeto das matrículas nº 6.761 e 14.564, do CRI da Comarca, e os executados impugnaram tal pedido, sob o argumento de se tratar de pequena propriedade rural impenhorável.Foi proferida, então, a decisão agravada, que deferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis, sob o fundamento de que “a parte exequente não se incumbiu de afastar a presunção de veracidade da exploração familiar da terra”.Pois bem, a decisão agravada comporta reparo.Em consonância com recente jurisprudência do V. STJ, este Tribunal fixou tese no IRDR nº 40, pelo qual compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família. Senão vejamos:"É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente".Com efeito, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é exigido o preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam, a qualificação como pequena propriedade rural e ser ela trabalhada pela parte executada e sua família. Quanto ao primeiro requisito — qualificação como pequena propriedade rural — não há qualquer discussão no recurso, que se volta em relação ao segundo requisito — ser ela trabalhada pela parte executada e sua família -, entendendo o agravante pela inexistência de comprovação de que os executados são produtores rurais e que retiram seu sustento e de sua família daquelas terras.Razão assiste ao agravante.Verifica-se dos autos originários que ao se manifestarem, inicialmente, pela impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 6.761 e 14.564, do CRI da Comarca, os executados juntaram, em especial, documentos que demonstravam meramente a natureza rural dos aludidos bens, tais como, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício 2022; Declaração do ITR do exercício de 2021; Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural (movs. 45.5/45.9). Posteriormente, juntaram declarações de testemunhas (mov. 67.2) e notas de vendas de verduras (movs. 67.3/67.4).Em que pese constar nas declarações das testemunhas que “os imóveis rurais de matrículas n. 6.761 e 14.564, são explorados direto e pessoalmente pelo proprietário GIL ANTÔNIO BASSO, inscrito no CPF/MF n. 184.528.509-30, e sua família, lhes absorvendo toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, sem ajuda de terceiros” (mov. 67.2) – os demais elementos dos autos contrariam essa afirmação.Isso porque, mostra-se contundente a conclusão de que a subsistência dos executados não depende de eventual produção nas alegadas terras, mas sim da prática comercial desempenhada pelos executados RAQUEL e GIL junto ao SUPERMERCADO BASSO. Senão vejamos.Em primeiro lugar, o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro – FGI (mov. 1.2), que foi emitida pelo SUPERMERCADO BASSO EIRELI em favor do banco exequente, no valor de R$ 390.000,00, representando “operação de empréstimo realizada pelo BANCO, no âmbito do PEAC, vinculado à área do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que tem como objeto facilitar o acesso a crédito, por meio da disponibilização de garantias via FGI, e de preservar agentes econômicos diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), (...)” (cláusula 1.1).Assim, o crédito foi obtido para fomento da atividade comercial desempenhada pelos executados, não havendo qualquer vínculo com eventual atividade rural por eles praticada.Em segundo, firmaram a cédula, na posição de avalistas e sócia/representante legal, os executados, GIL ANTONIO BASSO e RAQUEL FILOMENA GONÇALVES que, ao se habilitarem no presente feito, juntaram procurações em que constou que o primeiro era aposentado e a segunda empresária (movs. 31.1/31.3).Em terceiro, com exceção das declarações das testemunhas, não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse que GIL ANTONIO BASSO seja efetivamente produtor rural e que pudesse, desse modo, amparar a afirmação feita pelos seus vizinhos de que as terras são trabalhadas por GIL e sua família e de que delas retiram seu sustento.As notas de vendas de verduras (movs. 67.3/67.4) não demonstram, por si só, que aqueles produtos que ali figuraram foram produzidos por GIL e sua família nos imóveis aqui questionados. Como já visto, ao contrário do afirmado em contrarrazões, o ônus de provar que os imóveis em questão são trabalhados pela família pertence aos executados, de modo que caberia a eles a produção de provas nesse sentido, que são de fácil alcance, seja, exemplificativamente, com a juntada de fotos de sua propriedade — em que demonstrada efetivamente a plantação das verduras referentes aos pedidos de movs. 67.3/67.4 —, seja juntando ata notarial com o descritivo da propriedade e notas de produtor rural, as quais indicassem que realmente GIL ANTÔNIO BASSO trabalha as terras com sua família.Mas nada disso foi provado pelos executados, de modo que o reconhecimento da impenhorabilidade não se sustenta.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2. Também não comporta conhecimento a questão da impenhorabilidade do imóvel rural, visto que o Tribunal de origem, amparado em manifestação da Suprema Corte em repercussão geral, no Tema n. 961/STF, consignou que não houve comprovação dos requisitos caracterizadores da alegada impenhorabilidade. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido também abriga fundamentos de índole constitucional, que não foram impugnados por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ.3. "Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do enquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da efetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual caracterização de bem de família implica reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 26/4/2023).4. A comprovação dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao executado. Exegese do entendimento firmado no REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 7/3/2023. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.405.678/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) destaquei.Vai daí que deve ser dado provimento ao agravo, a fim de reconhecer a penhorabilidade das propriedades de matrículas nº 6.761 e 14.564, do CRI de Campo Largo.
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