SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101648-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM ÁREA DE ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei nº 8.629/93), bem como de seu uso para subsistência familiar. 2. No caso concreto, não se verificou a presença de elementos que comprovem a existência de atividade rural no imóvel em questão que indicasse o regime de economia familiar ou que o executado lá residisse com sua família. RECURSO PROVIDO.