SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020562-87.2015.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 633/2013 E MANTEVE COM A JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO INICIALMENTE QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO RAMO 66 E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES CUJOS CONTRATOS SE ENCONTRAM LIQUIDADOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM AS DECISÕES PROFERIDAS NOS REPETITIVOS Nº 1.091.363/SC E Nº 1.091.393/SC. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA AFASTAR O INTERESSE DA CEF E MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORA/AGRAVANTE. NOVO RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGORA COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.011/STF (RE Nº 827.996/PR). DESCONFORMIDADE DO ARESTO COM AS TESES FIRMADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE. EXPRESSO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS MUTUÁRIOS VINCULADOS À APÓLICE DO RAMO 66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS APONTADOS COMO LIQUIDADOS. ACÓRDÃO MODIFICADO. Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e provido.