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Acórdão
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Relatório1. Traditio Companhia de Seguros interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de fls. 64/68-TJ, proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 21.993/2008 movida em face da ora agravante por Aparecida de Lourdes Rossini, Dirce Helena Martins Maziero, Elza Sant´Anna, Ivo Batista Tome, João Pereira de Souza, Osmar Ribeiro, Sandra Maria Dias, Leonice Aparecida Conceição, Licelda Borges Sabino e Luciana Barbosa Rodrigues de Sena, decisão esta que saneou o feito, afastando as preliminares e prejudiciais arguidas, fixou os pontos controvertidos, bem como inverteu o ônus da prova, deferindo a produção de prova pericial, determinando-se o seu pagamento por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma. A sustentação da agravante, em resumo, é de que resta configurada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Pugna pelo reconhecimento da eficácia da Lei nº 13.000/14, com a remessa do processo para a Justiça Federal. Defende a competência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente demanda em razão do litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Sustenta sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não atuou como seguradora nos contratos de financiamento firmados com a COHAB/LONDRINA. Alega que de acordo com a manifestação da Caixa Econômica Federal, existem na demanda contratos que não estão vinculados ao ramo 66, sendo que quanto a esses agravados, deveriam eles ter provado sua condição de titular de domínio do imóvel do contrato de financiamento habitacional, sob pena de não preencher as condições mínimas da ação. Questiona a inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado singular, sustentando que não se presta para transferir ao agravante o dever de custear a diligência pericial pleiteada. Afirma que o custo da prova pericial deve ser arcado pelos autores, de acordo com o artigo 33, do Código de Processo Civil, já que foi requerida por ambas as partes. Diz que mesmo no caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não se pode exigir da ora agravante que arque com o custeio da prova, devendo tal valor ser pago ao final pelo vencido. Requer, assim, o recebimento do agravo na forma de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo, e o seu provimento, ao final. Deferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 222/223), os agravados apresentaram resposta (fls. 228/265), enquanto o digno Juiz da causa prestou as informações necessárias requeridas (fls. 274/276). O feito foi encaminhado a julgamento a esta 8ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal em relação aos autores possuidores de apólices públicas e a ilegitimidade passiva da seguradora em relação aos demais contratos do ramo 68 (mov. 1.14 – AI). A decisão assim foi ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE SH/SFH (RAMO 66) - COBERTURA COM GARANTIA DO FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS) - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTA EXPRESSO INTERESSE NO FEITO - NECESSIDADE DE REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - AI - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 19.11.2015) Opostos embargos de declaração pelos agravados (mov. 1.1 - ED nº 0049643-47.2016.8.16.0000), estes foram rejeitados (mov. 1.2 - ED nº 0049643-47.2016.8.16.0000). Inconformados, os autores interpuseram Recurso Especial nº 0049644-32.2016.8.16.0000, tendo a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal determinado o retorno do feito à câmara originária para exercício do juízo de conformidade em relação às decisões dos recursos repetitivos REsp nº 1.091.363/SC e REsp nº 1.091.393/SC (mov. 1.6 - Pet). Em acórdão de relatoria do Des. Vicente Del Prete Misurelli este Colegiado decidiu pela retratação da decisão anterior, afastando o interesse da Caixa Econômica Federal no feito e mantendo a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Confere-se (mov. 1.15 - AI): JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE SEGURO. RESP. 1.091.393-SC. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 02.12.1988 A 29.12.2009. INTERESSE DA CEF. POSSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPROMETIMENTO DO FUNDO FCVS. ANÁLISE CONDICIONADA AO PRIMEIRO REQUISITO. ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - Unânime - J. 29.06.2017) Opostos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal (ED nº 0050185-31.2017.8.16.0000), pelos agravados (ED nº 0050186-16.2017.8.16.0000) e pela seguradora/agravante (ED nº 0050187-98.2017.8.16.0000), todos rejeitados (mov. 1.3 – ED 5). Inconformadas, a CEF e a seguradora/agravada interpuseram Recursos Especiais (nº 0050189-68.2017.8.16.0000 e nº 0050190-53.2017.8.16.0000), cuja tramitação foi sobrestada pela 1ª Vice-Presidência até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria controvertida (mov. 1.4 – Pet 8). Oportunamente, a 1ª Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, Exma. Desembargadora Joeci Machado Camargo, determinou o encaminhamento dos autos a esta Câmara Cível para exercício de juízo de retratação em relação à tese firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1011/STF), julgado sob a égide da repercussão geral (mov. 9.1 – Pet 1). É o relatório do que interessa.
Voto 2. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, compete à 1ª Vice-Presidência do Tribunal “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos”. 3. Trata-se da exata hipótese dos autos. Volta-se a discussão quanto à competência para processamento e julgamento da causa. A esse respeito, registre-se o que definido no Tema nº 1011/STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, “mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão”. Considerando que, no caso, a ação foi ajuizada em 08.04.2008 (mov. 1.1 – AO), ainda sem prolação de sentença, e que a Caixa Econômica Federal expressamente manifestou interesse na demanda aos autores Aparecida de Lourdes Rossini, Dirce Helena Martins Maziero, Elza Sant Anna, Ivo Batista Tomé, João Pereira de Souza, Osmar Ribeiro e Sandra Maria Dias, demonstrando que as apólices firmadas pertencem ao Ramo 66 (mov. 1.33 - AO), deve ser modificada a decisão interlocutória recorrida, a fim de determinar o desmembramento do feito e a remessa do feito à Justiça Federal em relação aos autores supramencionados, conforme assim havia sido determinado pelo Colegiado à mov. 1.14. Em relação aos demais autores, Leonice Aparecida Conceição, Licelda Borges Sabino, Luciana Barbosa Rodrigues, a Caixa Econômica Federal manifestou expresso desinteresse, “haja vista que a apólice do seguro habitacional não foi firmada no âmbito do Seguro Habitacional do SFH” (mov. 1.33 – AO). No entanto, em atendimento a solicitação deste Tribunal, a COHAB informou que as apólices originárias relativas ao seguro habitacional pleiteado pelas autoras Licelda Borges Sabino e Luciana Barbosa Rodrigues de Sena, estão vinculadas ao Ramo 66 (SFH), embora se encontrem liquidadas (mov. 1.12 – AI). Mesma situação em relação à autora Leonice Aparecida Conceição, conforme informação prestada pela própria CEF de que o contrato habitacional também estaria liquidado (mov. 1.13). Dessa forma, a análise quanto ao real interesse da CEF em relação aos contratos indicados como liquidados certamente não cabe à Justiça Estadual, tendo em vista o que contido no enunciado de súmula nº 150 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de exercer o juízo de retratação em relação ao acórdão proferido à mov. 1.15 e, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
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