SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0101698-91.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM ATUAÇÃO CAUTELAR, AUTORIZOU A AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA AGRAVANTE, DA EXISTÊNCIA DO INCIDENTE EM TRAMITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A AUTORIZAR A TUTELA DEFERIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, ATRELADA AO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DA MEDIDA. CARÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DIRIGIDOS À INSOLVÊNCIA, A EVENTUALMENTE FRUSTRAR A DEMANDA SATISFATIVA OU, EM EFEITO AMPLIFICADO, LESAR CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.