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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Guaraná S/S Ltda., buscando a reforma da decisão que, nos autos do “incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela de urgência de arresto cautelar e pedido de averbação premonitória e indisponibilidade de bem imóvel” n. 0012497-88.2024.8.16.0194, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que contra ela e outros suscitados promove Liana Maria Taborda Lima, deferiu, com fundamento nos artigos 300 do Código de Processo Civil (CPC) e 50 do Código Civil, a cautelar pretendida pela requerente, a atingir o imóvel de sua propriedade na cidade de Londrina, M-39.942 do 1º Serviço de Registro de Imóveis local (mov. 43.1, 1º grau). A decisão agravada tem, no que é aqui de interesse, os seguintes termos: “(...)Nestas circunstâncias, entende o Juízo que a suscitante traz aos autos provas que indicam, em sede de cognição sumária, tanto confusão patrimonial quanto desvio de finalidade praticada pela executada e as demais empresas (i) GPS GLOBAL PARTIÇAÇÕES SOCIETÁRIAS S/C LTDA, (ii) GUARANÁ S/C LTDA, (iii) JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA, (iv) WATERLOO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PNEUMÁTICOS LTDA e (v) OMAR IBRAIN JABUR INVESTIMENTO S/C LTDA, por meio da atuação ilícita de seus sócios Alba Jabur, Fádua Jabur, Maria Jabur, Omar Jabur e Omar Jabur Filho. E diante da multitude de empresas e sócios, este Juízo fundamentará a decisão liminar por meio de análise singular dos fatos trazidos sobre cada empresa e seus respectivos sócios, especificadamente(...)A sociedade GUARANÁ S/S LTDA fora igualmente constituída por Alba e Omar Jabur no fim do ano de 1994, apontando como sede a própria residência do casal, qual seja a Rua Adhemar Pereira Barros nº 497 – Londrina/PR (mov.1.88). Na ocasião, fora indicado como objeto empresarial a administração de bens e participação em outras sociedades, com a integralização do capital ocorrendo por meio da indicação do próprio imóvel que residia o casal (e sede da pessoa jurídica), além de outros bens, conforme se indica da cláusula sétima do contrato social. Ato contínuo, os sócios da GUARANÁ S/S LTDA promoveram a transferência de referido imóvel à pessoa jurídica (mov.1.89).Neste contexto, a suscitante traz aos autos informação de que a GUARANÁ S/S LTDA hipotecou referido imóvel em favor de negócio firmado entre a também suscitada JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA e terceiro no ano de 2000, oportunidade em que os seus sócios originários Omar e Alba Jabur figuraram como fiadores, tudo por meio do que se observa da matrícula do imóvel indicada em evento 1.89-fls5. O cumprimento do ato em questão, em verdade, descumpriu disposição do próprio contrato social, que junto da cláusula oitava vedava o emprego de garantias por qualquer um dos sócios da GUARANÁ S/S LTDA (mov.1.88-fls10). E como se não fosse suficiente, há registro de celebração de contrato de locação entre a GUARANÁ S/S LTDA e seus sócios embrionários Alba e Omar para que os sócios da GUARANÁ S/S LTDA residissem no imóvel (bem que já residiam antes mesmo da criação da pessoa jurídica em questão). Tal negócio, ao ver do Juízo, apresenta fortes indícios de ter sido simulado, considerando que o imóvel já era anteriormente do casal, levando-se a crer que a transferência do imóvel à sociedade visava blindar o patrimônio de seus sócios, gerando efetiva confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus administradores, nos moldes previstos pelo art. 50, §2º, II do Código Civil. (...)A GUARANÁ S/S LTDA, ainda, promoveu o oferecimento de outras garantias em negócios firmados pelas demais empresas do grupo econômico e suscitadas (mov.1.108), sem que persistam provas que justifiquem o oferecimento de seus bens. A justificativa que se obtém, portanto, é de que as garantias são prestadas a título gratuito, visando garantir negócios firmados por outras empresas do “Grupo Jabur”. Atualmente, a GUARANÁ S/S LTDA é administrada pelas suscitadas Fádua e Maria Jabur (mov.1.7), também proprietárias da WATERLOO, empresa que já teve seus atos ponderados por este Juízo anteriormente na presente decisão. Com isto, há probabilidade de direito autoral no requerimento de reconhecimento de que a empresa GUARANÁ S/S LTDA faz parte de grupo econômico voltado a fraudar credores, tanto em razão de praticar constante confusão patrimonial com seus antigos sócios e demais empresas, quanto pelo oferecimento de garantias injustificadas à negócios nos quais não lhe diz respeito algum.(...)Devidamente reconhecida a probabilidade de direito autoral sobre os pedidos liminares, reafirmo a demonstração de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o deferimento das medidas de arresto, pelo entendimento de que a prática de fraude dos suscitados perdura por mais de 20 (vinte) anos, merecendo ser coibida de forma imediata, com o propósito de evitar nova blindagem e evasão patrimonial das empresas e sócios indicados. (...)Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e art. 50 do Código Civil, DEFIRO a liminar pretendida, para o fim de: a) determinar a expedição de ofícios, via Mensageiro, aos Juízos da 6ª Vara Cível de Londrina e Vara Cível de Campina Grande do Sul, inerente aos processos de nº 0070828- 55.2023.8.16.0014, 0033622-03.2006.8.16.0014 e 0000657- 39.2002.8.16.0037, de modo a procederem com o bloqueio de eventuais valores a serem disponibilizados à suscitada JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA em favor da execução que está em andamento neste Juízo (nº 0022380-18.2008.8.16.0001), no limite do valor do atualizado do débito; OFICIE-SE. b) autorizar a expedição de certidão premonitória, a fim de averbar junto às matrículas de nº39.942 do 1º R.I de Londrina/PR e nº 10.044 do 1º R.I de Pontes e Lacerda/MT o registro da existência da presente ação. 3.Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o trâmite do processo principal em apenso (artigo 134, §3º, NCPC). Acoste-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. 4.Citem-se os sócios e a pessoa jurídica para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.(...)”. A impugná-la, sustenta a agravante, suscintamente, que: (i) “a existência de grupo econômico recomenda ainda maior cautela na análise dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, pois é da própria essência desse tipo de arranjo societário que haja alguma sinergia entre as empresas, que pode resultar no compartilhamento de obrigações, sem que disso decorra, todavia, confusão patrimonial”; (ii) “não basta a mera transferência de patrimônios entre empresas ou a assunção de obrigações de umas por outras. Há de se considerar a lógica econômica por trás das operações e a conduta das partes ao praticar os respectivos atos, justamente porque é inevitável que isso aconteça no âmbito de uma operação empresarial estruturada sob a forma de grupo econômico”; (iii) a decisão recorrida “simplesmente concluiu que a empresa GUARANÁ S/S LTDA faz parte de grupo econômico voltado a fraudar credores, mas não indicou como os elementos concretos antes mencionados efetivamente configuram confusão patrimonial”, e portanto, “acabou violando o Art. 50, § 4º, CC, pois o seu único fundamento consistente, quanto à Guaraná, é a suposta existência do grupo econômico”; (iv) “a decisão recorrida não poderia, mesmo em cognição sumária, justificar o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto com base na constituição da Guaraná, na integralização de seu capital social e na locação do imóvel, já que tais atos não dizem respeito, direta ou indiretamente, à esfera jurídica da EBRP”; (v) “[as garantias outorgadas em favor da sociedade] foram prestadas entre 2000 e 2002 (mov. 1.89, registros R4, R6, R9), sendo que duas foram canceladas ainda em 2002 (Av. 7, Av. 8), enquanto a última foi cancelada em 2012 (Av. 10). Ou seja, todas são anteriores ao fato gerador da execução (prestações inadimplidas a partir de 2007). E, por óbvio, todas elas dizem respeito à Guaraná e à Jabur Recapagens de Pneus, não detendo relação alguma com a EBRP”; (vi) “ao contrário do que a decisão recorrida parece aludir, é perfeitamente aceitável a outorga da garantia [em favor da sociedade Jabur Recapagens de Pneus Ltda.]”; e (vii) “a decisão recorrida sequer apreciou de forma fundamentada a ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tratando-os como mera consequência da alegada probabilidade do direito”. Pede, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão recorrida, para os fins de “excluir a determinação de averbação premonitória na matrícula nº 39.942 do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR, visto que não há probabilidade do direito nem perigo de dano e que há constrições suficientes nos autos a garantir o adimplemento futuro com maior eficácia e menor onerosidade que a constrição do imóvel da Guaraná”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a r. averbação (mov. 1.1, TJ). Indeferi, no mov. 19.1, TJ, o efeito suspensivo pretendido ao recurso, à míngua de risco de dano à decisão colegiada e sua eficácia. Instada às contrarrazões, a agravada se manifestou no mov. 24.1, TJ, pugnando pelo não provimento do recurso. É, em suma, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, o agravo merece guarida. Cuida-se na origem, como dito, de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela de urgência de arresto cautelar e pedido de averbação premonitória e indisponibilidade de bem imóvel” formulado pela ora agravada, Liana Maria Taborda Lima, em face da ora agravante, Guaraná S/S Ltda., dentre outros suscitados. Na decisão recorrida de mov. 43.1, 1º grau, julgando presentes os requisitos autorizadores (CPC, art. 300), deferiu o doutor Juiz da causa o pedido de tutela de urgência requerido pela suscitante, autorizando a “expedição de certidão premonitória, a fim de averbar junto às matrículas de nº 39.942 do 1º R.I de Londrina/PR e nº 10.044 do 1º R.I de Pontes e Lacerda/MT o registro da existência da presente ação”. A suscitada Guaraná S/S Ltda., ora agravante, proprietária do imóvel de matrícula n. 39.942 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 1.89, 1º grau), inconformada com a r. decisão, requer, porquanto alega ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a reforma do decisum, para o fim de “excluir a determinação de averbação premonitória”. Pois bem, não se ignora, a princípio, os indícios de confusão patrimonial apontados pelo doutor Juiz da causa na decisão recorrida, a indicar a probabilidade do direito da suscitante no pedido de desconsideração, nomeadamente ao formulado em face da Guaraná S/S Ltda. Tem alguma relevância no caso, afinal, ao menos para a análise de cognição sumária que se faz e exige neste instante, os pontos levados em consideração na origem sobre virtual simulação havida com intuito de blindagem patrimonial, a partir da transferência do imóvel indicado à integralização do capital da pessoa jurídica (mov. 1.88, p. 3, 1º grau), - de propriedade de Alba e Omar Jabur -, à sociedade e, posteriormente, locado pela sociedade aos sócios embrionários (Alba e Omar Jabur), onde já residiam anteriormente à criação da pessoa jurídica, conf. R.1, R.2 e R.5 da matrícula n. 39.942 (mov. 1.89, p. 3, 4 e 6, 1º grau). Teria havido na espécie, portanto, a partir do que dos documentos colacionados aos autos se extrai, artifício utilizado pelos sócios embrionários a fim de manter o uso do bem enquanto formalmente o retiravam de seu patrimônio pessoal. Outrossim, como também foi apontado pelo Juízo de origem, houve aparente descumprimento de disposição constante do Contrato Social da pessoa jurídica Guaraná S/S Ltda. (cláusula oitava – mov. 1.88, p. 10, 1º grau) ao hipotecar o imóvel em discussão em favor de negócio jurídico entabulado entre outra empresa suscitada neste incidente, a Jabur Recapagens de Pneus Ltda., e terceiro estranho aos autos em novembro de 2000, em que figuraram como fiadores os sócios Alba e Omar Jabur (R.4/39.942 - mov. 1.89, p. 5, 1º grau), além da alienação fiduciária do imóvel, conf. R.14-39.942 e Av.21/39.942, posteriormente canceladas nas Av.25/39.942 e Av.26/39.942, a garantir negócios firmados pelas demais empresas do virtual grupo econômico e também suscitadas neste incidente (mov. 1.108, 1º grau). E, ainda que ocorridos, em parte, em momento anterior ao fato gerador dos honorários exequendos na ação principal (no ano de 2007), servem a demonstrar, de forma indiciária, a relação da Guaraná S/S Ltda. com os demais suscitados no incidente, aparentemente integrantes do grupo econômico do qual a executada EBRP faz parte, a justificar alguma verossimilhança no direcionamento do incidente também em face da agora agravante. Ocorre, porém, que, a despeito dos traços de desvio acima mencionados, para a medida de cautela adotada na origem não resta demonstrado requisito essencial. Não há, afinal, prova mínima, - e tampouco a apontou a decisão recorrida habilmente -, de fato ou circunstância que fundamente, no vislumbre de perigo de dano atual e concreto ou o risco ao resultado útil do processo, a necessidade ou a juridicidade da cautela adotada, nomeadamente sob o viés de virtual e fraudulenta possibilidade de dilapidação do bem pela suscitada Guaraná S/S Ltda., que possa vir a obstaculizar o exercício do direito alegado pela suscitante. A dizer, nada obstante os negócios jurídicos realizados em anos anteriores pela suscitada, e a desconfiança em relação à idoneidade da parte adversa, não há demontração nos autos, ao menos não nesse momento, de efetiva prática de atos dirigidos à insolvência, a potencialmente frustrar demanda satisfativa ou, de forma genérica, lesar seus credores. Ou seja, não há razão posta ou vislumbrada para a cautela adotada neste instante. Sobre o tema, nesta Corte (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO EM DUAS MATRÍCULAS – RECURSO QUE VERSA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MATRÍCULA DE Nº 32.960 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, ATÉ O MOMENTO, DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA – PRECEDENTES – ALEGAÇÕES REFERENTES À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA EM FAVOR DO ANTIGO DONO DA EMPRESA QUE DEVE SER ALVO DE ANÁLISE NA ORIGEM, INCLUSIVE APÓS O REGULAR CONTRADITÓRIO – ANTERIOR SÓCIO DA EMPRESA, ATUAL CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE DEIXOU A SOCIEDADE AINDA ANTES DAS OBRIGAÇÕES QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA EMPRESA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066125-94.2021.8.16.0000 - Londrina - rel.: Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA – julgado em 13/9/2023). Não se justifica, no fim das contas, tampouco no argumento da suscitante, ora agravada, de que a averbação premonitória é meramente informativa, assim a alertar possíveis terceiros interessados e/ou a evitar virtual futura ação por fraude a credores. A cautela adotada não se descura, afinal, da comprovação da necessidade e sua premência, no caso não verificadas. Diferentemente, diga-se, se dará de natureza e objeto similar, admitida que seja a inclusão da requerida/agravante no polo passivo da execução, em decorrência dela própria, na forma do art. 828 do CPC. Enfim, de todo o exposto, - e pelo que basta dizer, pois que não cabe nesta ocasião quaisquer considerações sobre o mérito do incidente iniciado -, ausentes cumulativamente os pressupostos do art. 300 do CPC, é de se reformar a decisão agravada para, em relação à agravante Guaraná S/S Ltda., afastar, por agora, a ordem de averbação da instauração do incidente na matrícula n. 39.942 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Conclusão3. Destarte, na forma da fundamentação acima, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Guaraná S/S Ltda., para reformar a decisão agravada no ponto específica do discussão no presente agravo.
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