SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101759-49.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM OUTRA AÇÃO. I. Caso em exame. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Cornélio Procópio, sob o fundamento que a supressão ilegal do adicional de insalubridade cessou a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito da ação trabalhista movida pela Agravante em face do Agravado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida viola a coisa julgada formada no âmbito do mandado de segurança, uma vez que o acórdão reconheceu a ilegalidade do ato administrativo por ausência de observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir. A supressão do adicional de insalubridade foi realizada sem a instauração de processo administrativo que tenha assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa, o que caracteriza a ilegalidade do ato. Por sua vez, a sentença de improcedência proferida na ação trabalhista não decidiu acerca da possibilidade de suprimir o adicional de insalubridade. Isso porque a questão debatida naquela ação não envolveu a (in)existência da insalubridade, em que pese o laudo pericial seja conclusivo nesse sentido. Ausência de garantia ao contraditório e ampla defesa à Agravante que perdura no presente caso. Decisão que deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A supressão do adicional de insalubridade sem a devida instauração de processo administrativo e sem a garantia do contraditório e ampla defesa é ilegal. 2. O adicional de insalubridade deve ser restabelecido por todo o período em que foi indevidamente suprimido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 5º, LIV e LV; CPC, Art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 63.432/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.515/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.